Nesse momento, precisamos discutir sobre a tramitação de um Projeto de Lei para anistiar políticos e empresários que tem o propósito de “estancar o sangramento” da operação Lava Jato (Romero Jucá).

Os donos cleptocratas do poder, sem nenhum pudor e colocando-se acima de tudo e de todos (inclusive da lei), já estão discutindo publicamente o maior arrastão da história em termos de anistia penal-eleitoral.

É o maior bombardeio já visto contra a Lava Jato. Já começou a ser discutido publicamente e tem o propósito de “estancar o sangramento” da operação (Romero Jucá).

Incontáveis empresários, políticos e partidos (os donos larápios do poder, em suma, envolvidos com a corrupção) querem aprovar uma lei de anistia para todas as situações de caixa dois em campanhas eleitorais.

Pretendem anistiar os empresários que pagaram o caixa dois, o político ou partido que recebeu, assim como os prestadores de serviços. É um arrastão geral, em benefício de todos os partidos, incluindo PMDB, PSDB, PT, PP e tantos outros.

Mais de 90% dos crimes confessados por João Santana, Marcelo Odebrecht e todas as demais empreiteiras ficariam anistiados. É inequívoca a intenção de desidratar a Lava Jato, desmobilizando e desmoralizando seus defensores. Claro que será uma lei inconstitucional, antes de tudo, porque imoral (violadora do princípio da moralidade).

Mais que um tapa na cara da população, é a consolidação de uma forma prepotente de exercer o poder (desde os senhores de engenho).

O projeto distingue o caixa dois (dinheiro dado para campanhas de forma irregular) da propina propriamente dita (dinheiro embolsado pelo candidato para seu enriquecimento).

Mais: para se configurar a corrupção, passa-se a exigir prova da contrapartida oferecida em razão da propina (qual ato o agente público praticou em troca da propina).

A ideia é criminalizar as doações irregulares a partir da nova lei, perdoando aqueles que confessarem a prática de caixa dois no passado perante a Justiça Eleitoral. E ainda vão usar a Justiça Eleitoral para coonestar uma imoralidade descomunal. Isso é cleptocracia (governo repleto de ladrões e/ou de acobertadores dos ladrões).

O caixa dois sempre fez parte do “jogo político” (estão dizendo os defensores da ideia), logo, é preciso legalizar uma prática centenária. Lula disse isso em Paris, em 2005 (referindo-se ao mensalão). Foi massacrado pela mídia, que agora está fazendo corpo mole com a nova anistia geral para todos.

O lulopetismo, sem titubeios, entrou para o clube dos empresários, políticos e partidos que saqueiam o dinheiro público para seus projetos de poder e de enriquecimento particular. Mas há uma grande diferença: seu poder de mobilização institucional é muito menor.

O PT rouba o dinheiro público tanto quanto o grupo que está no poder agora (PMDB-PSDB), mas a capacidade deste grupo de envolver todas as instituições no acobertamento da roubalheira (instituições jurídicas, legislativas, midiáticas etc.) é incomensuravelmente muito maior. Para a Lava Jato, o novo grupo é muito mais perigoso que o PT (que não tem enraizamento institucional).

O atual grupo no poder está acostumado a mandar e desmandar impunemente (desde que começou a exploração do pau-brasil, passando pela cana de açúcar, ouro e café). O PT caiu de paraquedas na estrutura do poder e dele desfrutou corruptamente durante 13 anos. O grupo hegemônico atual (PMDB-PSDB) é herdeiro de uma tradição de mais de 500 anos de roubalheira impune do dinheiro público.

A Justiça normalmente fica inerte diante da rapinagem dos donos do poder (isso faz parte da cleptocracia). Quando ela se move, aprovam lei de anistia.

Praticam crimes contra a humanidade e tudo fica anistiado. Praticam a sonegação fiscal sistêmica e sempre escapam pela lei de anistia do Refis. Praticam evasão de divisas e aprovam lei de anistia de repatriação. Sempre fizeram a pouca-vergonha do caixa dois e agora querem uma lei de anistia para essa promiscuidade histórica. Assim se exercita o poder numa cleptocracia terceiro-mundista (como é o caso do Brasil).

A reação de todos nós (da sociedade civil e da Lava Jato) tem que ser contundente. Ou não vamos começar a passar o Brasil a limpo. Temos motivos mais que suficientes para nos enojar das lideranças que conduzem o país.

O arrastão dos donos do poder representa uma tragédia contra os brasileiros que pagam impostos, que seguem seus deveres legais e constitucionais, que sonham alcançar uma vida melhor, que esperam educar os filhos, ter saúde, investir, enfim, que querem ser cidadãos que procuram exercer a sua cidadania e ser respeitados por isso.

Diga não ao arrastão! Nunca foi necessária tanta mobilização da sociedade civil. Ou rompemos essa tradição de desmandos ou nunca seremos uma nação decente. Os números ridículos da educação que saíram essa semana emanam diretamente dessa estrutura de poder. É nesse tipo de país cleptocrata que você quer viver?


Autor

  • Luiz Flávio Gomes

    Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri – UCM e Mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo – USP. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Jurista e Professor de Direito Penal e de Processo Penal em vários cursos de pós-graduação no Brasil e no exterior. Autor de vários livros jurídicos e de artigos publicados em periódicos nacionais e estrangeiros. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Estou no www.luizflaviogomes.com

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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

GOMES, Luiz Flávio. Projeto de lei para anistiar políticos e empresários começa a ser discutido. É um arrastão penal-eleitoral. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4832, 23 set. 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/52017>. Acesso em: 25 set. 2017.

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