3. Conclusão.
Do extenso rol de normas acima elencadas pode-se inferir que o tratamento jurídico conferido pelo Estado brasileiro às cavidades naturais subterrâneas desdobra-se em três estágios distintos.
De início, sobretudo a partir do advento da Portaria IBAMA nº 887/90 e do Decreto nº 99.556/90 (com a redação original), identificou-se um quadro normativo extramente conservador no que se refere ao manejo de tais espaços.
Em seguida, com a edição da Resolução CONAMA nº 347/04, notou-se um arcabouço jurídico marcado pela previsão de regras dotadas de características mais flexíveis no que concerne ao manejo das cavernas.
E, por fim, mormente a partir da edição do Decreto nº 6.640/08, que, como dito, alterou o Decreto nº 99.556/90, tendo sido considerado constitucional pela Suprema Corte, passou-se a prever, quanto à temática sob estudo, uma gama de critérios voltados para a análise e delimitação do grau de relevância (máximo, alto, médio e baixo) das cavernas, possibilitando, assim, a conjugação entre dois valores que, longe de se repelirem, caminham de braços dados: a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.
4. Referências.
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5. Notas.
[1] Convém, desde já, definir o que se entende por Espeleologia, termo que advém do grego spelaion (cavernas) e logos (ciência, estudo). Segundo GÈZE, apud MONTEIRO (2011), trata-se de uma "área da ciência dedicada ao estudo das cavernas, sua origem e evolução, do seu meio físico, de seu povoamento biológico atual ou passado, bem como dos meios ou técnicas que são próprios ao seu estudo."
[2] Nos termos do art. 5º-B do Decreto nº 99.556/90, cabe à União, por intermédio do IBAMA e do Instituto Chico Mendes, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere o art. 23 da Constituição Federal, preservar, conservar, fiscalizar e controlar o uso do patrimônio espeleológico brasileiro, bem como fomentar levantamentos, estudos e pesquisas que possibilitem ampliar o conhecimento sobre as cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
[3] Nos termos do art. 2º, § 9o , do Decreto nº 99.556/90, com a redação estabelecida pelo Decreto nº 6.640/08, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), diante de fatos novos, comprovados por estudos técnico-científicos, poderá rever a classificação do grau de relevância de cavidade natural subterrânea, tanto para nível superior quanto inferior.
[4] O ICMBio foi criado pela Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, tendo em vista as seguintes finalidades (art. 1º, caput): executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza, referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União; executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis e ao apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação de uso sustentável instituídas pela União; fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e de educação ambiental; exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União; e promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos, programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas unidades de conservação, onde estas atividades sejam permitidas.
Abstract: The 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil has entirely dedicated a chapter destined to assure the protection of the environment, according to the text of article 225. From the broad list of spaces protected by the Constitution, we will analyze, on the present work, the so-called subterranean natural cavities, also known as caves, and their respective legal system. Indeed, this study identifies and analyzes the main judicial rules (of constitutional and infra-constitutional nature) related to the caves, allowing the delimitation of a legal system applicable to the protection of the national speleological patrimony, which shelters priceless treasures, essential to the comprehension of history, and, eventually, of the own trajectory of men on the planet.
Keywords: Subterranean Natural Cavities. Speleological. Environmental Law. Environment.
