8 REFERÊNCIAS
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 14, de 2006. Disponível em:<http:// www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=178>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução nº 09, de 2006. Disponível em:< http://www.mpce.mp.br/wp-content/uploads/2015/12/resolucao_09.pdf>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.______. Resolução nº 10, de 2006. Disponível em:< http://www.mpce.mp.br/wp-content/uploads/2015/12/resolucao_10.pdf>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Texto constitucional compilado, promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nºs 1/1992 a 96/2017 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nºs 1 a 6/1994. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 1 jul. 2017.
______.Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm>. Acesso em: 5 jul. 2017.
______.Superior Tribunal de Justiça. Agravo em Recurso Especial nº 1.063.434/RJ. Relatora: Ministra Assusete Magalhães. Jurisprudência do STJ. Brasília, DF, 5 de abril de 2017. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/decisoes/doc.jsp?processo=1063434.NUM.&b=DTXT&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=1>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.______. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 291.919/RJ. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Jurisprudência do STJ. Brasília, DF, 06 de maio de 2013. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?processo=291919&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=1>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.______. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 677.596/SE. Relator: Ministro Herman Benjamin. Jurisprudência do STJ. Brasília, DF, 04 de agosto de 2015. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?processo=677596&&tipo_visualizacao=RESUMO&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em: 02 jul. 2017.
______.______. Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança nº 33.100/DF. Relatora: Ministra Eliana Calmon. Jurisprudência do STJ. Brasília, DF, 15 de maio de 2013. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?processo=33100&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=1>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.______. Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança nº 33.172/DF. Relator: Ministro Herman Benjamin. Jurisprudência do STJ. Brasília, DF, 1 de abril de 2011. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?processo=33172&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=1>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.______. Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança nº 32.917/DF. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Jurisprudência do STJ. Brasília, DF, 30 de março de 2015. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?processo=32917&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=1>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.______. Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança nº 45.937/DF. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Jurisprudência do STJ. Brasília, DF, 17 de novembro de 2015. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?processo=45937&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=1>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.______. Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança nº 33.053/DF. Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima. Jurisprudência do STJ. Brasília, DF, 2 de fevereiro de 2012. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?processo=33053&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=2>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.______. Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 29.910/CE. Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior. Jurisprudência do STJ. Brasília, DF, 14 de dezembro de 2012. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?processo=29910&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=1>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.______. Mandado de Segurança nº 19.336/DF. Relatora: Ministra Eliana Calmon. Jurisprudência do STJ. Brasília, DF, 14 de outubro de 2014. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?processo=19336&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=1>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.______. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 33.134/DF. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Jurisprudência do STJ. Brasília, DF, 27 de agosto de 2013. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?processo=33134&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=1>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.______. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 32.965/DF. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Jurisprudência do STJ. Brasília, DF, 10 de maio de 2011. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?processo=32965&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=1>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.______. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 24.855/RS. Relatora: Ministra Jane Silva (desembargadora convocada do TJ/MG). Jurisprudência do STJ. Brasília, DF, 7 de fevereiro de 2008. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?processo=24855&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=2>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.______. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 33.171/DF. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Jurisprudência do STJ. Brasília, DF, 14 de junho de 2011. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?processo=33171&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=7>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.______. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 33.170/DF. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Relator para Acórdão: Ministro Cesar Asfor Rocha. Jurisprudência do STJ. Brasília, DF, 07 de agosto de 2012. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?processo=33170&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=1>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.______. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 38.682/ES. Relator: Ministro Herman Benjamin. Jurisprudência do STJ. Brasília, DF, 05 de novembro de 2012. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?processo=38682&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=1>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.______. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 40.895/TO. Relator: Ministro Og Fernandes. Jurisprudência do STJ. Brasília, DF, 26 de setembro de 2014. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?processo=40895&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=1>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental na Suspensão de Segurança nº 4.930/SP. Relator: Ministro Joaquim Barbosa. Pesquisa de Jurisprudência. Brasília, DF, 16 de junho de 2015. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28%284930%2ENUME%2E+OU+4930%2EDMS%2E%29%29+E+S%2EPRES%2E&base=basePresidencia&url=http://tinyurl.com/gn3sfg2>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.______. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 801.096/DF. Relator: Ministro Luiz Fux. Pesquisa de Jurisprudência. Brasília, DF, 19 de dezembro de 2011. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28801096%2ENUME%2E+OU+801096%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/jjf7nm2>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.______. Atas de Sessões Administrativas. 2011. 2ª Sessão Administrativa, 22 jun. 2011. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=legislacaoAtasSessoesAdministrativas&pagina=atasSessoesAdministrativas>. Acesso em: 4 jul. 2017.
______.______. Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 801.096/DF. Relator: Ministro Teori Zavascki. Pesquisa de Jurisprudência. Brasília, DF, 30 de junho de 2015. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28801096%2ENUME%2E+OU+801096%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/jjf7nm2>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.______. Informativo de Jurisprudência nº 862/STF. Brasília, 24 a 28 de abril de 2017. Disponível em: <http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo862.htm>. Acesso em: 7 jul. 2017.
______.______. Mandado de Segurança nº 24.448/DF. Relator: Ministro Carlos Britto. Pesquisa de Jurisprudência. Brasília, DF, 14 de novembro de 2007. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%2824448%2ENUME%2E+OU+24448%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zwqzkk5>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.______. Notícias STF. Ministro Maurício Corrêa divulga voto que definiu o teto salarial do STF. Terça-feira, 10 de fevereiro de 2004. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=62155&caixaBusca=N>. Acesso em: 7 jul. 2017.
______.______. Notícias STF. Supremo divulga Ata da 1ª Sessão Administrativa de 2004 que definiu teto salarial do STF. Quinta-feira, 12 de fevereiro de 2004. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=62183&caixaBusca=N>. Acesso em: 7 jul.2017.
______.______. Notícias STF. Teto constitucional incide em cada cargo nos casos em que é permitida a acumulação, decide STF. Quinta-feira, 27 de abril de 2017. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=341877&caixaBusca=N>. Acesso em: 7 jul.2017.
______.______. Recurso Extraordinário nº 256.241/SC. Relator: Ministro Ayres Britto. Pesquisa de Jurisprudência. Brasília, DF, 11 de abril de 2011. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28%28256241%2ENUME%2E+OU+256241%2EDMS%2E%29%29+NAO+S%2EPRES%2E&base=baseMonocraticas&url=http://tinyurl.com/ybpygbal>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.______. Recurso Extraordinário nº 539.772/PE. Relator: Ministro Ayres Britto. Pesquisa de Jurisprudência. Brasília, DF, 1 de fevereiro de 2012. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28%28539772%2ENUME%2E+OU+539772%2EDMS%2E%29%29+NAO+S%2EPRES%2E&base=baseMonocraticas&url=http://tinyurl.com/ybbjqc88>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.______. Recurso Extraordinário nº 675.978/SP. Relatora: Ministra Cármen Lúcia. Pesquisa de Jurisprudência. Brasília, DF, 29 de junho de 2015. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28675978%2ENUME%2E+OU+675978%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/jzdjonj>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.______. Recurso Extraordinário nº 886.341/MG. Relator: Ministro Celso de Mello. Pesquisa de Jurisprudência. Brasília, DF, 15 de maio de 2015. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28%28886341%2ENUME%2E+OU+886341%2EDMS%2E%29%29+NAO+S%2EPRES%2E&base=baseMonocraticas&url=http://tinyurl.com/y7c6haet>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.______. Recurso Extraordinário nº 612.975/MT. Relator: Ministro Marco Aurélio. Pesquisa de Jurisprudência. Brasília, DF, 9 de maio de 2013. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28%28612975%2ENUME%2E+OU+612975%2EDMS%2E%29%29+NAO+S%2EPRES%2E&base=baseMonocraticas&url=http://tinyurl.com/jylrbdf>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.______. Recurso Extraordinário nº 602.043/MT. Relator: Ministro Marco Aurélio. Pesquisa de Jurisprudência. Brasília, DF, 9 de abril de 2014. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28%28602043%2ENUME%2E+OU+602043%2EDMS%2E%29%29+NAO+S%2EPRES%2E&base=baseMonocraticas&url=http://tinyurl.com/jfgdanb>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.______. Recurso Extraordinário nº 918.332/DF. Relator: Ministro Luiz Fux. Pesquisa de Jurisprudência. Brasília, DF, 27 de outubro de 2015. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28%28918332%2ENUME%2E+OU+918332%2EDMS%2E%29%29+NAO+S%2EPRES%2E&base=baseMonocraticas&url=http://tinyurl.com/gnjj7y6>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.______. Recurso Extraordinário nº 903.213/DF. Relator: Ministro Luiz Fux. Pesquisa de Jurisprudência. Brasília, DF, 27 de outubro de 2015. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28%28903213%2ENUME%2E+OU+903213%2EDMS%2E%29%29+NAO+S%2EPRES%2E&base=baseMonocraticas&url=http://tinyurl.com/y8fmfvkg>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.______. Recurso Extraordinário nº 1.023.024/CE. Relator: Ministro Roberto Barroso. Pesquisa de Jurisprudência. Brasília, DF, 1 de março de 2017. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28%281023024%2ENUME%2E+OU+1023024%2EDMS%2E%29%29+NAO+S%2EPRES%2E&base=baseMonocraticas&url=http://tinyurl.com/yarozzl9>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.______. Suspensão de Tutela Antecipada nº 824/DF. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Pesquisa de Jurisprudência. Brasília, DF, 17 de junho de 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28%28824%2ENUME%2E+OU+824%2EDMS%2E%29%29+E+S%2EPRES%2E&base=basePresidencia&url=http://tinyurl.com/yblwppa3 >. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.Tribunal de Contas da União. Representação. Extrapolação do limite remuneratório constitucional em situações de acumulação lícita de cargos públicos. Processo nº 030.632/2007-5, Acórdão nº 1994/2015. Interessado: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União. Relator: Ministro Benjamin Zymler. Brasília, DF, 12 de agosto de 2015. Disponível em: <https://contas.tcu.gov.br/juris/SvlHighLight?key=41434f5244414f2d434f4d504c45544f2d31343531353832&sort=RELEVANCIA&ordem=DESC&bases=ACORDAO-COMPLETO;&highlight=&posicaoDocumento=0&numDocumento=1&totalDocumentos=1>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.Tribunal Superior Eleitoral. Recurso em Mandado de Segurança nº 409/DF. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Pesquisa de Jurisprudência. Brasília, DF, 3 de novembro de 2009. Disponível em: <http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/pesquisa-de-jurisprudencia/jurisprudencia>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.______. Recurso Especial Eleitoral nº 28.307/RS. Relator: Ministro José Augusto Delgado. Pesquisa de Jurisprudência. Brasília, DF, 18 de setembro de 2009. Disponível em: <http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/pesquisa-de-jurisprudencia/jurisprudencia>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.______. Recurso Especial Eleitoral nº 25.129/GO. Relator: Ministro Carlos Eduardo Caputo Bastos. Pesquisa de Jurisprudência. Brasília, DF, 3 de novembro de 2009. Disponível em: <http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/pesquisa-de-jurisprudencia/jurisprudencia>. Acesso em: 2 jul. 2017.
______.______. Resolução nº 22.073, de 2005. Disponível em:< http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2005/RES220732005.htm>. Acesso em: 2 jul. 2017.
CACHATE, João Paulo. Acumulação lícita de cargos públicos e (não) submissão ao teto remuneratório: a divergência entre o TCU e o STJ. João Pessoa, 18 set. 2015. Disponível em: < https://blog.ebeji.com.br/acumulacao-licita-de-cargos-publicos-e-nao-submissao-ao-teto-remuneratorio-a-divergencia-entre-o-tcu-e-o-stj/>. Acesso em: 10 jul. 2017.
CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 3.ed. rev. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 30.ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2016.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Manual de direito administrativo. 27.ed. São Paulo: Atlas, 2014.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial. 16.ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 16.ed. atual. por Fabrício Motta. São Paulo: Saraiva, 2011.
RIO DE JANEIRO (Estado). Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979. Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Disponível em: <http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/c8ea52144c8b5c950325654c00612d63/2caa8a7c2265c33b0325698a0068e8fb?OpenDocument&Highlight=0,estatuto,funcion%C3%A1rios>. Acesso em: 5 jul. 2017.
RIO DE JANEIRO (Estado). Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Disponível em: <http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/c8ea52144c8b5c950325654c00612d63/cb7fc6f032ee6e5683256eb40054bd0e?OpenDocument&Highlight=0,estatuto,funcion%C3%A1rios>. Acesso em: 5 jul. 2017.
SILVA JÚNIOR, Marco Afonso Batista da. A inconstitucionalidade da incidência do teto salarial nas hipóteses de cumulação remunerada constitucionalmente permitidas. Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva. Belo Horizonte, 21.ed., 10 out. 2013. Disponível em: <http:// http://npa.newtonpaiva.br/direito/?p=1398>. Acesso em: 7 jul. 2017.
Notas
[1] art. 37, XVI e XVII; art. 37, §10; art. 38, III; art. 95, § único, I; art. 103-B; art. 128, § 5º, II; art. 142, §3º, III, todos da Constituição de 1988 (CRFB/88).
[2] art. 132, XII e art. 133, da Lei federal nº 8.112/90 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
[3] art. 34 a 37, do Dec-lei 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) e art. 271 a 284, do Decreto 2.479/79 (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro).
[4] art. 278 – A correlação de matéria pressupõe a existência de relação íntima e recíproca entres os conhecimentos específicos, cujo ensino ou aplicação constituição atribuição principal dos cargos acumuláveis, de sorte que o exercício simultâneo favoreça o melhor desempenho de ambos os cargos.
Parágrafo único – Tal relação não se haverá por presumida, mas terá de ficar provada mediante consulta a dados objetivos, tais como os programas de ensino, no caso de professor, e as atribuições legais, regulamentares ou regimentais do cargo, no caso de cargo técnico ou científico.
[5] Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
[6] Acadêmico do curso de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, MG.
[7] Leading case é uma expressão em inglês que, literalmente traduzida, significa “caso líder”, ou seja, aquele que deve ser seguido pelos outros. Consiste, portanto, em uma decisão que passa a servir como importante regra para o julgamento de casos futuros, na qualidade de precedente e com força obrigatória para novas demandas judiciais semelhantes.
[8] Votaram com o relator (Ministro Marco Aurélio) os seguintes ministros do STF: Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia.
