Qual a segurança pública que terá tratamento ministerial?

O nível de insegurança em nosso país chegou a patamares socialmente intoleráveis, tendo como principal motivo a repercussão das ocorrências de criminalidade violenta, com destaque para seu aspecto subjetivo. Alguma coisa teria que ser feita, e o senhor presidente acaba de criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

É aquela história: “é melhor decidir, ainda que errado, do que não decidir”. Contudo, em sendo extraordinário, abre a oportunidade de ser extinto, o que, acredito, seria bom, pois, a exemplo da decretação da intervenção no RJ, o governo exagerou novamente.

Essa tal de segurança pública, transformada em problema social, que pode ser enquadrado na salvaguarda social – mecanismo de defesa contra a ameaça-crime, com destaque para a criminalidade violenta – integrando a defesa social, não está devidamente dimensionada, delimitada. Aliás, nunca esteve, seja sob aspecto conceitual, contextual, estrutural e/ou comportamental, ensejando improvisações, intervenções pontuais, administração por susto.

O governo foi vítima da pouco conhecida e insuficiente Estratégia Nacional de Defesa (porque cuida apenas da Defesa Nacional, com ênfase no campo militar, e desconhece a Defesa Social, a principal origem daquela, excluídos eventuais conflitos internacionais). Trocando em miúdos, o Ministério da Defesa (MD) tem apenas um braço, que cuida da Defesa Nacional. Bastaria alocar os departamentos, que estão saindo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em um segundo braço, a ser criado no MD, para corrigir a atual orfandade da Defesa Social. Sem aumentar a estrutura governamental, com o ganho adicional de facilitar a coordenação da interligação, da interação e da operacionalização desses dois mecanismos de proteção (nacional e social) e sem custos adicionais.    

A missão do novo órgão é “coordenar e promover a integração da segurança pública em todo o território nacional em cooperação com os demais entes federativos”.

Lembrei-me da célebre frase de Garrincha “vocês combinaram com os russos?”, porque logo me veio a pergunta: o governo já definiu o que é segurança pública?     

Afinal, qual a segurança pública que terá tratamento ministerial? Aquela que a grande maioria da população entende como sendo sinônimo de contenção da criminalidade violenta e do crime organizado ou a outra, técnico-doutrinária, que sempre será uma utopia por definir, essa segurança, como sendo um ambiente em que todas as vulnerabilidades e ameaças à preservação da vida e a perpetuação da espécie humana estão totalmente controladas e, simultaneamente, há a crença de que isso está ocorrendo? Poderia ser o simplismo do conjunto de operações que visam a “correr atrás de ladrão e prender bandido” ou aquela que trabalha para a mantença da ordem social, até o estágio da grave perturbação dessa ordem que, ultrapassado, passa à autoridade federal, em razão da possibilidade de afetar a ordem nacional?

Certamente, há muitas questões a serem enfrentadas pelo novel ministério, iniciando, por exemplo, pelo posicionamento, mostrando a que veio; deve estimular estudos e pesquisas, visando a fixar doutrina própria para essa área; em conjunto com outros órgãos, prioritariamente deve sugerir políticas públicas, de Estado; em trabalho multidisciplinar, pesquisar, identificar e sugerir formas de correção de causas e efeitos da criminalidade violenta; resgatar a autoridade do agente penitenciário, reconhecendo-o como policial penal; evitar o emprego das FFAA na fase de (grave) perturbação da ordem nacional, equipando as polícias estaduais e, evoluindo o problema, priorizar o emprego da Força Nacional; e muito mais!...

Convém lembrar que reduzir a criminalidade violenta não é tarefa peculiar, somente de polícia. Exige um esforço de governo, multissetorial, que se inicia com a identificação dos fatores geradores da matriz de insegurança, as causas e os efeitos dessa criminalidade, que estão fora da área de competência das polícias. Se se fizer uma pesquisa retroativa, provavelmente vamos encontrar a origem da criminalidade violenta no surgimento e no desenvolvimento de um problema moral e ético. É que, a partir do início da década de 70, com o deslumbramento do milagre econômico e o surpreendente êxodo rural, que deram origem à superlotação das grandes cidades, aos poucos, regras sociais deixaram de ser obedecidas e os valores sociais deixaram de ser respeitados, gerando uma cidadania deformada. Certamente uma cruzada nacional, sinérgica, poderá minimizar essa doença social. Insiste-se em afirmar que educadores e assistentes sociais têm papel fundamental nessa campanha.

Enfim, cabe ao governo estabelecer metas para órgãos específicos, fixar a coordenação dessa atividade e definir interação de ministérios, visando a controlar vulnerabilidades e mitigar ameaças que dão origem e incrementam a criminalidade violenta.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

MEIRELES, Amauri. O novo Ministério. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5368, 13 mar. 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/64596>. Acesso em: 24 jun. 2018.

Comentários

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    Fabíola Lima

    Todo mundo sabe q a solução p a segurança pública é combater a fome, miséria, desemprego, já era um bom começo. E escolas públicas em tempo integral p crianças tb. Pq como se vai falar em moral p quem tem fome? Não tem empregos para todos, optam-se pela atividade informal, camelôs, vendedores ambulantes, a polícia persegue, apreende as mercadorias, só resta o crime!! O próprio Estado empurra o cidadão honesto para o crime.

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    Celso Rocha Moglia

    SEREI CURTO GROSSO E DIRETO: O NOME DISTO É INTENTONA COMUNISTA, OS TRÊS PODERES APARELHADOS, UM PRESIDENTE IMPOSTO PELA FRAUDE ELEITORAL E ILEGÍTIMO CONSTITUCIONALMENTE, NÃO PODERIA ESTAR ASSINANDO NADA E NEM NOMEANDO NINGUÉM. A QUEM ESTÃO QUERENDO ENGANAR TAPANDO O SOL COM A PENEIRA. TEMER É MENCHEVIQUE O PT E SUA QUADRILHA É BOLCHEVIQUEM TUDO FARINHA DO MESMO SACO. ASSALTARAM O ESTADO E NOS FIZERAM ESCRAVOS, AGORA SÓ TEM UM JEITO, INTERVENÇÃO CONSTITUCIONAL, ELEIÇÕES 2018 É GOLPE DE ESTADO PARA SACRAMENTAR O COMUNISMO, MAS SE ESQUECEM QUE O BRASIL NÃO QUER O COMUNISMO E AÍ VÃO SAIR NA BALA E DESTA VEZ NÃO TEM ARREGO, OU CORRE OU MORRE, SE É QUE FUI CLARO !

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    JORGE FERREIRA

    Tema complicado. É como amarrar cachorro com linguiça. É como delegar a raposas, a função de tomar conta de galinheiros. Mas deve ser reconhecido, esse da Segurança Geral (deve incluir segurança da legislação, do tesouro e da ética brasileiros), como um problema para o Mundo. Depois do que vimos acontecer a partir das DIRETAS JÁ, tudo se tornou IMPOSSÍVEL. A nossa SEGURANÇA é, também, IMPOSSÍVEL, porque estamos sem chefe. Pode haver segurança geral, da população e das comunidades (no Brasil não há mais povo), sem um CHEFE ? Pode haver segurança geral, se o governo está estruturado sobre ética inversa ? O mundo vê que o Brasil só tem gente com passagem pela criminalidade, para ocupar os postos governativos. Quem estaria apto a falar de segurança geral se todos precisamos que o STF entre em licença eterna e não instrua as denúncias que lhe são feitas ? E o Brasil, quem deverá governar ? Devemos contar com forças estrangeiras para segurar nossas fronteiras ? Nosso Céu ? Estamos, hoje, pior do que estávamos em 1964. Em 1964, ainda não tínhamos Universidade e nossos cultos eram formados no 1o. Mundo. Hoje, essa gente se foi e ficamos com o fruto de nossas Universidades, infiltradas pelo ISEB. Segurança é item incluso no termo GOVERNO. Como falar em segurança e não falar em Governo ? O Governo pode mudar toda composição do STF e aliviar o problema dos partidos políticos e seus filiados. Bem ! O Brasil não tem gente para frear a insegurança geral.

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