Resumo: A Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – APAC surgiu como meio alternativo para humanizar a execução penal, sem perder de vista o caráter punitivo, propondo-se a cumprir a finalidade da pena, garantindo os direitos dos condenados, reinserindo os recuperandos na sociedade recuperados e promovendo com fim último segurança pública.
Palavras-chave: Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – APAC. Método APAC.
Abstract: The Protection Association and Assistance of Convicts – APAC emerged as an alternative way to humanize criminal execution, without losing sight of the punitive character, proposing to fulfill the purpose of punishment, guaranteeing the rights of convicts, reinserting the rehabilitees in recovered society and promoting as ultimate public safety.
Keywords: Protection Association and Assistance of Convicts – APAC, APAC method.
Sumário: 1 - Do Método APAC; 2 – Assistência Jurídica; 3 – Assistência à Saúde; 4 – Valorização Humana; 5 – A Família; 6 – O Voluntário e o Curso para sua Formação; 7 – Jornada de Libertação com Cristo; 8 – Considerações Finais; Referências.
1 DO MÉTODO APAC
No ano de 1972 em São José dos Campos – São Paulo, um grupo de voluntários cristãos, sob a liderança do advogado Dr. Mário Ottoboni, passou a frequentar o Presídio de Humaitá, situado no centro da cidade, com o objetivo de evangelizar e dar apoio moral aos presos”[2].
Este voluntariado inicialmente denominado Amando o Próximo Amarás a Cristo - APAC, baseava-se na observação dos presos, dos seus anseios, com o objetivo de diminuir os constantes problemas da comarca, uma vez que a “[...] população vivia sobressaltada com as constantes fugas, rebeliões e violências verificadas naquele estabelecimento prisional.” O grupo não tinha nenhuma experiência com o mundo do crime, das drogas ou mesmo das prisões, mas vagarosamente conseguiu vencer as barreiras que surgiam no caminho[3].
Em 15 de outubro de 1974 o referido grupo, que constituía uma Pastoral Penitenciária, criou a primeira Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – APAC com personalidade jurídica, mecanismo este, que tem por objetivo a recuperação de presos[4].
A atuação deste mecanismo é de suma importância, haja vista que trabalha paralelamente ao Estado, na qualidade de Órgão auxiliador dos Poderes Judiciário e Executivo, juntamente com uma parceria à Justiça na execução da pena, conforme estabelecido em seu estatuto social[5].
Ainda no corrente ano de 1974, a APAC de São José dos Campos inicia um trabalho experimental com 100 (cem) presos no Presídio Humaitá e os membros da Associação e da Pastoral Carcerária[6].
Este experimento teve a participação dos voluntários da Associação, as famílias dos presos e a direção composta de órgãos técnicos.
Inicialmente, organizaram-se grupos de padrinhos responsáveis pelo acompanhamento de cada preso, seja para a solução de problemas no mundo externo, seja para a conversa e a orientação pessoal. Os familiares dos presos sendo estimulados a manter com eles contato frequente, evitando-se, assim, a perda da unidade familiar; e, por fim, com o objetivo de atacar o problema em sua raiz e não apenas paliativamente, a direção dedicou-se à pesquisa social sobre as causas dos delitos praticados[7].
Entretanto, apesar do grande esforço sendo realizado, o fundador do Método detectou um problema que poderia vir a comprometer todo o trabalho até então desenvolvido, pois não era o bastante ter os voluntários da APAC desenvolvendo uma metodologia baseada na valorização humana do presidiário, estimulando a mudança comportamental, de sua família, a ponto de maximizar-lhes as chances de melhoria de vida, etc. e de outro lado, a presença dos órgãos policiais dentro do presídio, muitas vezes despreparados e mal formados, atuando em sentido contrário, relembrando ao preso sua condição de marginalizado[8].
Passados 10 (dez) anos, surge a solução para esse problema, a APAC, quando em 10 de agosto de 1984, a administração do Presídio Humaitá passa a ser feita exclusivamente pela APAC, sem a presença de policiais ou armas[9].
Visando garantir a aplicação correta do Método foi criado um órgão coordenador e fiscalizador, em 1981, chamado de Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados - FBAC[10], o qual tem a tarefa de orientar, zelar e fiscalizar a correta aplicação da metodologia da APAC, e também as classificar conforme suas atividades e aproveitamento[11].
A APAC também se filiou a Prision Fellowship International (PFI), em 1986, que é o “[...] órgão consultivo da ONU para assuntos penitenciários. A partir dessa data, o Método passou a ser divulgado mundialmente por meio de congressos e seminários”[12].
Sendo assim, a APAC consiste em um Método de valorização humana, que por meio da evangelização oferece condições para que o apenado se recupere,sendo um Método.
Esta metodologia rompe com o sistema penal vigente, cruel em todos os aspectos, e que não cumpre a finalidade precípua da pena, que tem como objetivo preparar o condenado para ser desenvolvido em condições de conviver harmoniosamente e pacificamente com a sociedade[13].
As penas aplicadas não têm como finalidade atormentar, afligir, nem ao menos desfazer um delito já cometido, mas com a escolha de penas e modos de infligi-las, que, guardadas as proporções, causem a impressão mais eficaz e duradoura nos espíritos dos homens, e a menos penosa no corpo do réu[14].
O principal diferencial a APAC apresenta é que os próprios presos (chamados de recuperandos pelo Método) são corresponsáveis pela sua recuperação e têm assistência espiritual, médica, psicológica e jurídica prestada pela comunidade. A segurança e a disciplina do presídio são feitas com a colaboração dos recuperandos, tendo como suporte funcionários, voluntários e diretores das entidades, sem a presença de policiais e agentes penitenciários[15].
De acordo com pesquisa realizada pela FBAC no ano de 2016 existem 50 APACs sem o concurso da polícia no Brasil em 7 (sete) Estados sendo eles: Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul, e já foi implantada em países como: Estados Unidos, Austrália, Chile, México, Nigéria, Nova Zelândia, Paquistão entre outros países[16].
O Estado de Minas Gerais tem se dedicado a implantar novas APACs, a unidade pioneira foi na cidade de Itaúna, em 1986. Todavia, o referido Método ganhou extensão em dezembro de 2001, quando foi lançado o “Projeto Novos Rumos na Execução Penal”, visando e objetivando a criação de novas APACs no Estado, como alternativa na humanização do condenado[17].
Nascendo o “Projeto Novos Rumos na Execução Penal”, de acordo com a resolução nº 633/2010, e lançado em dezembro de 2011, com o objetivo de incentivar a criação e a expansão APAC, como alternativa de humanização do sistema prisional. Este Projeto atualmente é coordenado pelo Desembargador Joaquim Alves de Andrade, apresentando o Método APAC, orientando as Comarcas e municípios interessados em implantar e desenvolve-lo, como medida de defesa social[18].
Após uma breve abordagem, faz-se necessário tratar dos elementos que fundamentam este Método de valorização humana, sem que haja a ausência da finalidade punitiva da pena, buscando a recuperação do condenado e sua reinserção no convívio social, um dos requisitos da LEP que não vem sendo cumprindo, haja vista o grande número de reincidência no sistema comum[19].
O Método APAC tem como alicerce o estabelecimento de uma disciplina rígida, caracterizada por respeito, ordem, trabalho e o envolvimento da família do sentenciado[20]. E tem como filosofia “matar o criminoso e salvar o homem”, pois por meio do Método desenvolvido a execução penal deveria mostrar-se eficiente, eliminando os fatores criminógenos na personalidade e modus vivendi do apenado, alcançando assim seu objetivo de remir-se do crime reformando o criminoso[21].
O trabalho desenvolvido pela APAC é baseado em 12 (doze) elementos fundamentais, quais sejam: a) participação da comunidade; b) ajuda mútua entre os recuperandos; c) o trabalho; d) a religião; e) assistência jurídica; f) assistência à saúde; g) valorização humana; h) integração da família; i) trabalho voluntariado; j) centro de reintegração social (CRS); k) conquistas de benefícios por mérito; l) jornada de libertação em Cristo, que foram descobertos depois de longos estudos e tentativas frustradas para alcançar índices satisfatórios.
Frisa-se, que sempre devem ser aplicados todos os elementos, pois é esse conjunto que traz respostas positivas, ou seja, nunca deve ser priorizado este ou aquele elemento, ou aplicar apenas alguns, pois precisa-se de todos, sob pena de fracasso, como explica Mário Ottoboni.
Em analise as tentativas frustradas de aplicar-se o Método, pôde-se observar, que as que não obtiveram sucesso, ocorreu falha por parte do aplicador, que não aplicou de forma correta, optando por aplicar os mais fáceis e convenientes[22].
Um dos lemas propagados é que o amor incondicional e a confiança são dois aspectos subjetivos de suporte de toda a metodologia. Esses dois aspectos devem se manifestar o tempo todo por meio de gestos concretos de acolhida, de perdão, de diálogo, sem distinção, por parte dos voluntários, no relacionamento com os recuperandos[23].
O Método APAC só é possível de ser executado com a ajuda da comunidade. O artigo 4º da LEP prescreve a participação da comunidade na execução da pena, “O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança”.
Acredita-se que o recuperando é portador de alguma deficiência[24], mesmo que seja de caráter momentâneo, que induz à prática do ato antissocial, por este motivo, faz-se necessário durante o cumprimento da pena, encontrar o problema que o angustia, para que este possa superá-lo e tornar-se vencedor ao término da pena[25].
Um dos motivos do aumento da violência e da criminalidade é o abandono dos condenados atrás das grades, no lugar de um instrumento de ressocialização, de educação para a liberdade vem a ser um núcleo de aperfeiçoamento no crime, onde os menos perigosos se adaptam aos condicionamentos sociais intramuros, assimilando os usos, costumes, hábitos e valores da massa carcerária[26].
Se a Polícia representa a primeira força, e o preso a segunda força, a atuar no presídio, a comunidade no estabelecimento penal, participando do trabalho de recuperação do condenado, deve representar a terceira força sem nenhum comprometimento ou descrédito de forma ilesa, confiável, para ganhar a confiança dos que estão atrás e fora das grades, para falar em amor, solidariedade humana e esperança[27].
O preso olha para o cidadão voluntário com a percepção de que aquele voluntário quer ajudá-lo gratuitamente, acreditando que aquele momento que está sendo vivido pelo detento é passageiro, transitório, até que venha a descobrir seus próprios valores, porque acredita que todo ser humano nasceu para ser feliz[28].
Cabe lembrar que esta tarefa não é fácil de ser implantada e várias dificuldades existirão, já que será necessário penetrar em um universo totalmente desconhecido da sociedade[29].
Dessa maneira, é possível observar que os trabalhos desenvolvidos na APAC na grande maioria serão ocupados por voluntários, que passarão por cursos de formação organizados pela APAC, antes de iniciar seus trabalhos, e também de aperfeiçoamento e reciclagem a cada período de tempo[30].
Os recuperandos da APAC são estimulados a viver em comunidade dentro do cárcere, um ajudando o outro em suas necessidades, tendo o fito de trabalhar a valorização humana e o sendo de responsabilidade de cada um[31].
É preciso ensinar o recuperando a viver em comunidade, pois é com a convivência e a solidariedade que os recuperandos vão aprender respeitar e valorizar o semelhante. Foi exatamente por não respeitar regras que a pessoa acabou condenada, por isso é imprescindível “despertá-lo para os valores de fazer e manter amizades, sobretudo para a necessidade de um ajudar o outro a estabelecer um relacionamento saudável”[32].
Utilizar técnicas de atividades em grupo de forma direta e indireta, por meio dos “representantes de cela” e do “Conselho de Sinceridade e Solidariedade” (CSS), para estimular atividades de aproximação afetiva entre os apenados[33].
A representação de cela tem por finalidade manter a disciplina e a harmonia dos recuperandos, sendo cada representante eleito diretamente pelos recuperandos da cela, vedada a reeleição, desenvolvendo a função de servir de interlocutor junto ao CSS”[34].
O Conselho de Sinceridade e Solidariedade (CSS) é um órgão auxiliar da administração da APAC, composto somente de recuperandos. A escolha do presidente é feita livremente pela diretoria, seu mandato é por tempo indeterminado, tendo autonomia para escolher os demais membros de acordo com a população prisional[35].
Embora o CSS não possua poder de decisão, colabora em todas as atividades do presídio, tais como: segurança, melhora da disciplina, distribuição de tarefas, realização de reformas, promoção de festas, celebrações, soluções práticas, simples e econômicas dos problemas, anseios dos recuperandos e fiscalização do trabalho para a remição de pena[36].
A metodologia do trabalho da CSS consiste em reuniões semanais, com todos os recuperandos, onde se discute as dificuldades sentidas no ambiente prisional, buscando soluções e reivindicações com medidas que possam ajudá-los em seus problemas de forma a tornar o cumprimento da pena harmonioso e saudável, sendo que estas reuniões não contam com a presença dos membros da APAC[37].
Parte da sociedade possui erroneamente o pensamento de que unicamente o trabalho irá recuperar o individuo, entretanto, este faz parte do contexto e da proposta, pois somente ele não é suficiente para recuperar o preso[38].
O recuperando durante o período que permanece na instituição, começa a aprender que tem valores e principalmente, que da mesma forma que ele pode se recuperar, ele também pode ajudar outras pessoas, com o mesmo trabalho voluntário que o fez voltar a cumprir o seu papel de cidadão, formando-se um ciclo benéfico de mútua ajuda[39].
O Método APAC faz uma diferenciação quanto à finalidade do trabalho em cada regime.
No regime fechado, o Método recomenda o trabalho de laborterapia, artesanatos, mas com uma visão ampla levando em conta a comercialização destes. Neste regime, o trabalho de laborterapia é um trabalho curativo, “de emenda do recuperando”, e deve sempre proporcionar ao recuperando exercitar a criatividade e a reflexão, fazendo a descoberta dos próprios valores [40].
Tendo uma interpretação extensiva, não limitando-se apenas às atividades que todos estão habituados a ver nos presídios, é necessário abrir todas as oportunidades para o desempenho das atividades artesanais, como: tapeçaria, pintura de quadros a óleo, de azulejos e de faixas, grafite, técnicas em cerâmicas, confecção de redes, de toalhas de mesa e cortinas, trabalhos em madeiras, argila, silk-screen, papel artesanal entre outros trabalhos que permitam aos recuperandos liberar a criatividade e refletir sobre o que está fazendo[41].
Ainda, se houver a possibilidade oferecer atividades diferentes da laborterapia, como por exemplo: cabeleireiro, auxiliar de enfermagem, garçom, músico, monitor de alfabetização, e também alguns cursos como violinista, eletricista, encanador, pois esta mão de obra poderá ser utilizada dentro do próprio estabelecimento prisional[42].
Um fator de grande importância a ser observado neste período é que se deve evitar o trabalho maçante, padronizado, industrializado. Procurando não terceirizar serviços, ou transformar o estabelecimento penal em pequena indústria, pois esta tarefa é implantada ao regime semiaberto, quando o recuperando já passou por este processo reciclando seus valores, melhorou a autoimagem e está consciente de seu papel na sociedade[43].
No regime semiaberto, o Método APAC fornece ao recuperando a oportunidade de aprender uma profissão definitiva. Todo o material produzido pelo recuperando lhe trará um retorno financeiro, uma vez que os produtos são comercializados. No rol de entrada da APAC, o visitante encontra uma galeria de objetos artesanais, confeccionados pelos recuperandos, que estão expostos à venda. Parte do lucro das vendas fica para a instituição e outra parte para o recuperando[44].
A preparação do recuperando no regime semiaberto deve ser rigorosa, não somente para favorecê-lo, mas também para não frustrar sua família e proteger a sociedade quando avançar para o regime aberto; nesta fase, propõe-se que o recuperando tenha uma profissão definida, apresente uma promessa de emprego compatível com sua especialidade, e que ainda tenha revelado no regime semiaberto méritos e plenas condições para voltar ao convívio social[45].
Já no regime aberto, por meio da prática do trabalho externo exercendo sua profissão, o recuperando passará a ter mais contato com sua família e com a comunidade[46].
Como já abordado anteriormente, é equivoco julgar suficiente o labor para preparar o recuperando, como também, julgar que a religião e a espiritualidade sejam suficientes para seu retorno à sociedade. Por assim dizer, é possível encontrar em praticamente todos os estabelecimentos prisionais, grupos religiosos de diferentes credos, entretanto, estes não contribuem para a diminuição do índice de reincidência[47].
No Método APAC, a religião é essencial e deve ser espontânea por parte do recuperando para que seja eficaz e permanente, pois, para o recuperando a experiência com Deus é fundamental para sua recuperação, porém deve ser sempre pautada pela ética, e dentro de um conjunto de propostas que com essa mudança dos próprios valores leve o recuperando a concluir que Deus é o grande companheiro, o amigo que não falha[48].
Faz-se necessário que o recuperando restabeleça a confiança no próximo, com o uso de palavras e também gestos de misericórdia por parte dos voluntários[49].
O Método, expressa a valorosa necessidade de o recuperando ter uma religião, crer em Deus, amar e ser amado, independente da sua crença[50].
Indo de encontro com o descrito no artigo 24 da Lei de Execucoes Penais, em que prevê a liberdade de culto, permitindo a participação de todos os presos, bem como em seu § 2º do mesmo artigo, a impossibilidade de obrigar-se o sentenciado a participar de atividades religiosas, com base na própria liberdade religiosa prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso VI[51].
2 ASSISTÊNCIA JURÍDICA
A assistência Jurídica, muitas vezes não é observada em sede de execução, entretanto, é de fundamental importância, pois, sua ausência acarreta flagrante violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal[52].
A grande preocupação de todo condenado é saber a sua situação processual, andamento de seus recursos e pedidos, com o objetivo de conferir quanto tempo lhe resta para cumprir sua pena [53].
Essa preocupação se justifica, porque a maioria da população prisional não possui condições para contratar um advogado, ainda mais na fase da execução da pena, fase em que o preso passa a ter conhecimento de inúmeros benefícios que a lei faculta aos condenados [54].
Na APAC, foi criado um departamento especialmente para acompanhar os processos relativos aos recuperandos, assim estão sempre rigorosamente em dia [55].
Apesar do Método APAC recomendar uma atenção especial a esse aspecto do cumprimento da pena, faz as seguintes considerações:
a) Esse tipo de assistência deve restringir-se aos condenados engajados na proposta da APAC e que revelem firmes propósitos de emenda.
b) Deve-se evitar que a entidade se transforme num escritório de advocacia, prestando tão somente assistência jurídica àqueles confirmadamente pobres, e nada mais.
c) O trabalho não deve ser visto sob esse aspecto jurídico, que passa a impressão de a metodologia estar voltada apenas para a liberdade do preso, independentemente do mérito.
d) O voluntário precisa ser visto como pessoa que realmente quer o bem de seus semelhantes, mas que atua dentro de um programa sério de trabalho para não ser acusado injustamente de “protetor de bandido”[56].
3 ASSISTÊNCIA À SAÚDE
A Lei de Execução Penal em seu art. 14, “caput” e § 2º, garante ao preso assistência à saúde, de caráter preventivo e curativo, compreendendo atendimento médico, farmacêutico e odontológico[57].
Elemento este importante da metodologia em que acredita que todo trabalho sério deve oferecer a assistência médica, psicológica, odontológica e outras de um modo humano e eficiente [58].
Para aplicar o Método, é necessário que haja preocupação de atrair à equipe médicos, enfermeiros, psicólogos, psiquiatras, dentistas etc., para que não falte assistência aos que estão privados de liberdade [59].
De suma importância é o psicólogo, que irá atuar principalmente como conselheiro do recuperando, alguém que ele possa confiar, que o ajude a desenvolver um sentimento de colaboração e estimule a sua interação com o meio[60].
Pode se concluir que a saúde deve estar sempre em primeiro lugar, evitando sérias preocupações e aflições do recuperando. Dessa forma, começamos a aplicar justiça restaurativa e a conquistar o coração sofrido daqueles que já não confiam em mais ninguém[61].
4 VALORIZAÇÃO HUMANA
O Método APAC tem por objetivo colocar em primeiro lugar o ser humano[62], o Método visa auxiliar o recuperando na reconstrução da sua autoimagem do homem que errou.
Com atitudes relativamente pequenas como chamar o detento pelo nome, conhecer sua história, interessar-se por sua vida, visitar sua família, atendê-lo em suas justas necessidades, permitir que ele se sente à mesa para fazer as refeições diárias e utilize talheres, essas e outras medidas irão ajudá-lo a descobrir que nem tudo está perdido[63].
A educação e o estudo devem fazer parte deste contexto de valorização humana, uma vez que, em âmbito mundial, é grande o número de presos que têm deficiências neste aspecto[64].
Tema este já discutido no item 77 das Regras Mínimas da ONU para o tratamento de Reclusos, adotadas em 31 de agosto de 1955, em que afirma que devem ser tomadas medidas no sentido de melhorar a educação de todos os reclusos, tornando obrigatória a educação de analfabetos e jovens reclusos[65].
O recuperando precisa redescobrir e recriar os valores fundamentais, que possibilitem o direcionamento de suas forças a uma contribuição construtiva. Sendo assim, necessário aprofundar-se na sua interioridade, visando o resgate de valores que foram esquecidos[66].
Por meio de reuniões de celas e palestras de valorização humana, será realizado um grande esforço para fazer o recuperando se dar conta da realidade que está vivendo, conhecendo seus anseios, projetos de vida, as causas que o levaram à criminalidade, enfim, tudo aquilo que posso contribuir para a recuperação de sua auto estima e da autoconfiança[67].
5 A FAMÍLIA
Para o Método, a família do recuperando é muito importante. O sistema prisional comum opera de modo a romper do condenado os laços afetivos com os seus familiares. Os presos são concebidos de famílias desestruturadas, sob todos os aspectos, que vivem à margem da religião, da ética, da cultura e da moral. Sofrem exclusão social e acabam se tornando fonte geradora de delinquência[68].
A família do recuperando é dada uma atenção especial, na estrutura administrativa, é criado um departamento com o objetivo de auxiliar as famílias que ficaram desamparadas sem o provedor que foi detido. Assim, são realizadas visitas, encaminhando as pessoas que se encontram necessitadas à escolas, postos médicos, providenciando cestas básicas e etc., objetiva-se recuperar não apenas o preso, mas a sua família de origem, para que o relacionamento quando da soltura dê-se de maneira a facilitar a reinserção social do apenado.
O Método APAC propicia, com esta ênfase, que o rigor da condenação não extrapole a pessoa do condenado[69].
Assim, não basta preparar o recuperando e devolvê-lo à família fonte que o gerou sem que haja transformação naquele ambiente, pois, com certeza, apenas devolvê-lo irá dificultar a reinserção social daquele que cumpriu a pena [70].
Para que haja o estreitamento dos vínculos afetivos a metodologia oferece para o recuperando e sua família as Jornadas de Libertação em Cristo, como também cursos de formação e valorização humana, além de ser permitido o contato diário por telefone com os familiares e o envio de correspondências.
Aos familiares é dada orientação sobre a forma de se relacionar com os recuperandos, evitando assuntos que provoquem angústia, ansiedade e nervosismo, que acabam sempre influindo na disciplina do preso[71].
Observou-se que os familiares que aderem a metodologia, são os primeiros a colaborarem para que não haja rebeliões, fugas e etc., ajudando a proteger a própria entidade e, como consequência, a população prisional[72].
Outro fator importante, é que a execução da pena se dê o mais próximo possível do local de origem do recuperando, sob pena de restar infrutífera qualquer tentativa de aproximação de sua família, dificultando o desenvolvimento de recuperando[73].
Em relação à visita íntima, a metodologia Apaquena propõe a existência de um instrumento bem elaborado a fim de evitar a promiscuidade, agenciamento de mulheres e falta de respeito com os voluntários. Sendo assim é necessário exigir daqueles que são amasiados ou casados a comprovação deste estado de convivência, e haver uma pasta-prontuário para evitar incômodos a esse respeito, uma vez que é comum o preso receber duas ou três visitas para justificar os encontros íntimos[74].
A construção de locais apropriados no estabelecimento penal para que se realizem esses encontros íntimos, de modo a não expor a companheira a constrangimentos desnecessários [75].
6 O VOLUNTÁRIO E O CURSO PARA SUA FORMAÇÃO
O trabalho dos voluntários na APAC é baseado na gratuidade, sendo todos os indivíduos voluntários a base para o funcionamento das APAC’s[76].
O voluntário deve ser correto em sua vida particular, ter conduta ilibada na família, e procurar evitar sempre qualquer tipo de privilégio e ser amigo de todos[77].
Para realizar a sua tarefa, o voluntário precisa estar bem preparado. Irá participar de um curso de formação, durante o qual irá conhecer a metodologia e desenvolver suas aptidões para desempenhar o seu trabalho.
Na metodologia Apaqueana a remuneração deve restringir-se apenas às pessoas destacadas a trabalhar no setor administrativo, dada à peculiaridade das funções, que foge ao voluntariado[78].
O curso de voluntários tem como objetivo a preparação de novos voluntários, reciclando o conhecimento daqueles que já são. Divulgar o Método APAC, despertar a consciência para a seriedade da proposta e do trabalho a ser desenvolvido, conhecimento jurídico, aprofundamento espiritual, conhecimento pessoal e desenvolvimento de novos valores, enriquecimento familiar, abertura ao outro e troca de experiências, descoberta de um precioso trabalho evangélico de grande alcance social e cristão[79].
Por fim, toda a sociedade precisa e deve ser motivada, convocada para esse trabalho gratuito, pois uma das finalidades é protegê-la. A APAC necessita sensibilizá-la o tempo todo, quer por meio de campanhas de arrecadação de fundos, ou na ampliação de seu quadro social para conquistar novos doadores. Esta combinação é que tem garantindo o sucesso da APAC, que a tem tornado permanente e vencedora.
O respaldo da própria sociedade, evitando que haja dependência de um único órgão que a faça existir, subvencionando-a com exclusividade, empresta-lhe eficácia e sentido de durabilidade e serenidade[80].
A metodologia Apaqueana adota ainda em relação aos voluntários, os casais padrinhos, que são casais de vida conjugal exemplar, para o desempenho da missão de padrinhos. Cada casal adota, de acordo com a escala da Entidade, um ou mais presos como afilhados e passa a orientá-los, ouvi-los e ajudá-los a solucionarem os seus problemas[81].
Mostra-se necessário que após certo tempo de atuação, os voluntários façam cursos de aperfeiçoamento e especialização do Método, dentro dos vários setores, como por exemplo: relacionamento com as autoridades, técnicas de comunicação, cursos jurídicos, dentre outros[82].
A metodologia Apaqueana inovou construindo um Centro de Reintegração Social - CRS[83].
O CRS é destinado aos três regimes de cumprimento de pena (fechado, semiaberto e aberto), cumprindo assim o disposto na Lei de Execucoes Penais. Entretanto, faz-se necessário o prévio planejamento, de forma que se mantenha uma estrutura que atenda às determinações legais acerca da separação dos regimes entre si e das especificidades de cada um [84].
O CRS possibilita ao recuperando cumprir sua pena próximo de seus familiares, seu núcleo afetivo, facilitando formar mão de obra especializada e facilitando a reintegração social, sempre respeitando os direitos do condenado[85].
Um dos requisitos para a progressão de regime é a observação quanto ao mérito de cada recuperando, embora não seja observado corretamente no sistema comum, o Método APAC procura tratar o assunto de forma diferenciada, estabelecendo critérios para aferição do instituto, considerado a manifestação da ressocialização do recuperando[86].
Por esse motivo, o Método APAC, inclui na pasta prontuário do recuperando todas as tarefas exercidas, é o registro diário de cada detento, bem como, as advertências, elogios entre outros. É baseado nestes que se buscarão os elementos necessários para avaliar seu mérito, e não apenas sua conduta.
Salienta-se que, quando o mérito passa a ser o referencial, o pêndulo do histórico da vida prisional, o recuperando que cumpre pena privativa de liberdade passa a compreender o sentido da proposta da APAC, porque é pelo mérito que ele irá prosperar, e a sociedade e ele próprio estarão protegidos[87].
É necessária a criação de uma Comissão Técnica de Classificação – CTC, formada por profissionais ligados ao Método, ou seja, profissionais que tenham a vivencia prisional, a fim de evitar laudos tão somente com uma visão técnica, distantes da realidade. Esses laudos servirão para não só classificar os recuperandos quanto a necessidade de tratamento individualizado, mas também para indicar exames necessários para a progressão de regime[88].
7 JORNADA DE LIBERTAÇÃO COM CRISTO
Segundo a instituição a Jornada de Libertação com Cristo é o ápice da metodologia Apaqueana. Trata-se de três dias de reflexão e interiorização com os recuperandos, que neste período são chamados de “jornadeiros” [89].
A Jornada é divida em duas etapas, sendo que a primeira preocupa-se em revelar Jesus Cristo aos jornadeiros, sua bondade, autoridade, misericórdia, humildade, senso de justiça e igualdade. Na segunda etapa, objetiva ajudar o recuperando a rever o filme da própria vida, para conhecê-lo melhor. Esta jornada promove o encontro do recuperando consigo mesmo, com Deus e com o semelhante, para voltar aos braços do Pai com o coração pleno de amor [90].
Esta jornada é um encontro anual estruturado em palestras com um misto de valorização humana, religião, meditações e testemunhos dos participantes, cujo objetivo é provocar no recuperando a adoção de uma nova filosofia de vida [91].
A jornada deve ser trabalhada em cada recuperando de forma gradativa, até alcançar seu objetivo. Como exemplo, pode-se citar o testemunho do recuperando Miramar Nonato da Silva: “As duas primeiras jornadas de que participei foram importantes na minha vida, mas com poucos resultados concretos. Eu não acreditava nas pessoas e muito menos em suas palavras. Hoje, porem tenho consciência de que estava sendo lapidado aos poucos, a partir de dentro”[92].
É oportunizado aos recuperandos dos três regimes (fechado, semiaberto e aberto) e deverão participar da Jornada em algum momento do cumprimento de pena, preferencialmente durante o fechado [93].
Faz-se necessárias algumas considerações finais acerca dos elementos citados para melhor compreensão do Método, e para que não haja fracasso na aplicação destes.
O primeiro ponto que deve ser destacado (e que já foi abordado anteriormente) é o de não haver a exclusão de nenhum dos elementos, pois a ausência de um, ou de alguns, pode comprometer os resultados esperados da metodologia Apaqueana.
O segundo ponto seria em relação aos problemas disciplinares dos recuperandos, quando estes não se dão com os voluntários, ou até mesmo com os outros colegas, ou ainda a rejeição do sistema implantado. Nestes casos não se deve ficar procurando culpados, e sim procurar a reflexão de toda a equipe para saber onde surgem os fatos e as razões que estão levando a isso, ou seja, é preciso descobrir a falha e tentar superá-la[94].
Em momento algum podemos perder de vista que o recuperando é um ser carregado de conflitos e problemas, os quais o levaram a cometer delitos, por isso devem-se evitar julgamentos precipitados como, por exemplo, “esse preso não tem recuperação” ou “esse preso não tem jeito”, porque isso facilita o cometimento de injustiças e afasta Deus das decisões [95].
8 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Após as considerações apresentadas ao longo deste trabalho, pode-se concluir que o sistema penitenciário brasileiro vem passando por uma grave crise nesses últimos tempos devido a superlotação das penitenciárias, presídios sucateados e precária administração, tornando, dessa forma, impossível o cumprimento de sua finalidade, que é a de ressocializar o detento que cumpre pena privativa de liberdade, para prepará-lo para seu retorno ao convívio social. Diante desse cenário, o que ocorre é o agravamento da situação do detendo, o qual, ao sair do presídio, acaba reincidindo, tornando-se tal caminho um círculo vicioso.
Atualmente no Brasil, o Estado vem enfrentando diversos obstáculos para a devida aplicação dos direitos e deveres aos internos, trabalhando no limite de cada um, já que apenas cumprir a pena em um ambiente fechado sem um projeto eficaz para ressocializá-los não vem sendo útil, considerando que ali existem seres humanos (presos) que merecem uma atenção especial para assimilar valores fundamentais da vida em sociedade e para que não voltem a reincidir, trazendo benefícios para si mesmo e para toda a sociedade.
Como alternativa à atual situação, tem-se o Método APAC, que pode ser inserido ao sistema penitenciário contribuindo para melhorias, já que pesquisas realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça em 2014 indicam que a reincidência criminal de recuperando do Método APAC varia entre 8% e 15%, contra uma realidade de reincidência de 70% do sistema penitenciário tradicional.
Trata-se de um sistema uniforme, em que funciona sob a orientação e fiscalização da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – FBAC.
Recomendando trabalhos laborterápicos (artesanato), levando-se em conta a comercialização desses produtos não apenas de forma amadora, profissionalizando inserindo cursos como tapeçaria, pintura de quadros a óleo, pintura de azulejos, grafite, técnicas em cerâmicas, confecção de redes, toalhas de mesa cortinas, trabalhos em madeira e tudo mais que permitisse ao recuperando exercitar a criatividade, a reflexão sobre o que está fazendo, vendendo esses produtos para levantamento de fundo para novos materiais, manutenção dos cursos e também uma parcela para o detento e à seus familiares.
Dar aos detentos uma oportunidade de qualificação profissional è imprescindível, o trabalho dignifica o ser humano, muitos são os cursos que encontramos em nosso cotidiano, gratuitos em instituições como o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC[96], nas áreas de técnicas de venda, assistente administrativo, maquiagem, preparo de tortas doces e salgados, reposição de mercadorias em supermercado, autocad, entre vários outros, em que, com uma parceria do Estado poderia render bons e grandes resultados, já que ocuparia o tempo ocioso com ideias produtivas profissionalizando-o.
A busca pela ressocialização é árdua, mas precisamos dar oportunidades, criar o desejo de melhora daqueles que ali se encontram e ter que, em caso de desrespeito, rebeldia e motins, possam perder para que valorizem e respeitem os profissionais que ali estão desenvolvendo suas funções.
Além de visar ocupar o cotidiano dos detentos e atentar a saúde precária em que se encontram, o Estado trabalha com poucos recursos, assim, como alternativa, não a substituição, mas sim a complementação, a inserção de acadêmicos em seu último ano de formação, realizando estágios supervisionados nas unidades penais, sendo estes dos cursos de psicologia, serviço social, fisioterapia, direito, pedagogia, enfim são inúmeras as áreas a acrescentar. Trabalhos a serem realizados de forma individual com cada detento, supervisionada e acompanhada por funcionários dos estabelecimentos para garantir a segurança.
Todas as atividades aqui mencionadas devem ser inseridas como forma de merecimento, após uma análise ao comportamento do detento, devendo ele permanecer pacífico, sem sofrer sanções disciplinares para se manter e frequentar os “benefícios” a eles proporcionados devido ao seu bom comportamento.
REFERÊNCIAS
ANDRADE, Joaquim Alves de. Desembargador, Projeto Novos Rumos na Execução Penal. 2009. Disponível em: <http://ftp.tjmg.jus.br/presidencia/novos_rumos_/cartilha_apac.pdf>. Acesso em: 11.07.2016.
ANGHER, Anne Joyce. Vade Mecum, Ed. Rideel, 22ª edição, 2016.
APAC em revista, 1972-2010 (Ed. Especial). Itaúna, MG: FBAC, ago 2010, p. 27.
BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. [Dei Delitti e delle pene]. Tradução de: Lucia Guidicini, Alessandro Berti Contessa. São Paulo: Martins Fontes, 1999. P. 62.
BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Projeto novos rumos na execução penal. Todo homem é maior que o seu erro. Mai. 2009., p. 19 (Cartilha)
BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Projeto novos rumos na execução penal.
CASTRO, Jerônimo Fernando dos Santos de. A APAC (associação de Proteção e assistência ao Condenado) e sua contribuição na ressocialização, viabilizando a reinserção do egresso no seio social.Prof. Esp. Aknaton Toczek Souza. Ponta Grossa - PR: [s.e.], 2014. 47p p. Trabalho de conclusão de curso (Bacharel em Direito)-Secal - Sociedade educativa e cultural Amélia LTDA.
FALCÃO, Ana Luísa Silva; CRUZ, Vinicius Gonçalves da. “O Método APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados: análise sob a perspectiva de alternativa penal”. 2015. Disponível em: <http://www.escoladegestao.pr.gov.br/arquivos/File/2015/VIII_Consad/130.pdf>, Acesso em: 31.07.2016.
Fraternidade Brasileira de Assistência ao Condenado. Participe seja voluntário de uma APAC. Disponível em:< http://www.fbac.org.br/participe/voluntariado>, Acesso em 31.07.2016.
Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – FBAC: Quem somos?.2016, disponível em <http://www.fbac.org.br/index.php/pt/quem-somos>. Acesso em 09.07.2016.
Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados: Estatuto APAC. 2016. Disponível em: <http://www.fbac.org.br/32-institucional/legislacao/25-estatuto>. Acesso: 11.07.2016.
JUNIOR, José do Nascimento Lira. “Matar o criminoso e salvar o homem” o papel da religião na recuperação do penitenciário (um estudo de caso da APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - em Itaúna-MG). Dissertação (título de Mestre em ciências da Religião) – São Paulo: Universidade Presbiteriana Mackenzie. 2009.
LEAL, Cesar Barros. Prisão: crepúsculo de uma era. 2º Ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2001, p. 40.
MARCÃO, Renato. Curso de Execução Penal, 10ª Edição, Editora Saraiva, 2012.
MONTEIRO, Igor de Matos. APAC. Associação de Proteção e Assistência ao condenado: paradigma para o sistema prisional. Monografia (Graduação) - Belo Horizonte: Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. 2005.
OTTOBONI, Mário. Ninguém é irrecuperável: APAC: a revolução do sistema penitenciário, 2 ed.,.1997; São Paulo: Cidade Nova, 2001, p.63 apud SILVA, Fernando Laércio Alves da. Associação de Proteção e Assistência ao condenado: paradigma para o sistema prisional. Dissertação (Mestrado).
OTTOBONI, Mário. Vamos Matar o Criminoso?: Método APAC.
OTTOBONI, Mário; Ferreira, Valdeci Antonio. Curso de Formação de voluntários Método APAC: Apostila do Monitor, 2016.
OTTOBONI, Mário; FERREIRA, Valdeci Antonio. Parceiros da ressurreição: jornada de libertação com Cristo e curso intensivo de conhecimento e aperfeiçoamento do Método APAC, especialmente para presos. São Paulo: Paulinas, 2004.
Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos – 1955. Disponível em: <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Direitos-Humanos-na-Administra%C3%A7%C3%A3o-da-Justi%C3%A7a.-Prote%C3%A7%C3%A3o-dos-PrisioneiroseDetidos.-Prote%C3%A7%C3%A3o-contraaTortura-Maus-tratoseDesaparecimento/regras-minimas-paraotratamento-dos-reclusos.html>. Acesso em: 02.08.2016.
SÁ, Frankarles Genes De Almeida e. A importância do Método de associação e proteção aos condenados (APAC) para o sistema prisional Brasileiro, Revista Direito & Dialogicidade, Ano III, v.III, dez. 2012, Universidade Regional do Cariri – URCA (artigo cientifico ISSN 2178-826X).
SENAC: Cursos. 2016. Disponível em < https://www.pr.senac.br/principal/index.asp>. Acesso em 12.08.2016.
SILVA, Fernando Laércio Alves da. Associação de Proteção e Assistência ao condenado: paradigma para o sistema prisional. Dissertação (Mestrado) - Campos (RJ): Faculdade de Direito de Campos, 2007.
