2. ASSISTÊNCIA JURÍDICA
A assistência Jurídica, muitas vezes não é observada em sede de execução, entretanto, é de fundamental importância, pois, sua ausência acarreta flagrante violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal52.
A grande preocupação de todo condenado é saber a sua situação processual, andamento de seus recursos e pedidos, com o objetivo de conferir quanto tempo lhe resta para cumprir sua pena 53.
Essa preocupação se justifica, porque a maioria da população prisional não possui condições para contratar um advogado, ainda mais na fase da execução da pena, fase em que o preso passa a ter conhecimento de inúmeros benefícios que a lei faculta aos condenados 54.
Na APAC, foi criado um departamento especialmente para acompanhar os processos relativos aos recuperandos, assim estão sempre rigorosamente em dia 55.
Apesar do Método APAC recomendar uma atenção especial a esse aspecto do cumprimento da pena, faz as seguintes considerações:
a) Esse tipo de assistência deve restringir-se aos condenados engajados na proposta da APAC e que revelem firmes propósitos de emenda.
b) Deve-se evitar que a entidade se transforme num escritório de advocacia, prestando tão somente assistência jurídica àqueles confirmadamente pobres, e nada mais.
c) O trabalho não deve ser visto sob esse aspecto jurídico, que passa a impressão de a metodologia estar voltada apenas para a liberdade do preso, independentemente do mérito.
d) O voluntário precisa ser visto como pessoa que realmente quer o bem de seus semelhantes, mas que atua dentro de um programa sério de trabalho para não ser acusado injustamente de “protetor de bandido”56.
3. ASSISTÊNCIA À SAÚDE
A Lei de Execução Penal em seu art. 14, “caput” e § 2º, garante ao preso assistência à saúde, de caráter preventivo e curativo, compreendendo atendimento médico, farmacêutico e odontológico57.
Elemento este importante da metodologia em que acredita que todo trabalho sério deve oferecer a assistência médica, psicológica, odontológica e outras de um modo humano e eficiente 58.
Para aplicar o Método, é necessário que haja preocupação de atrair à equipe médicos, enfermeiros, psicólogos, psiquiatras, dentistas etc., para que não falte assistência aos que estão privados de liberdade 59.
De suma importância é o psicólogo, que irá atuar principalmente como conselheiro do recuperando, alguém que ele possa confiar, que o ajude a desenvolver um sentimento de colaboração e estimule a sua interação com o meio60.
Pode se concluir que a saúde deve estar sempre em primeiro lugar, evitando sérias preocupações e aflições do recuperando. Dessa forma, começamos a aplicar justiça restaurativa e a conquistar o coração sofrido daqueles que já não confiam em mais ninguém61.
4. VALORIZAÇÃO HUMANA
O Método APAC tem por objetivo colocar em primeiro lugar o ser humano62, o Método visa auxiliar o recuperando na reconstrução da sua autoimagem do homem que errou.
Com atitudes relativamente pequenas como chamar o detento pelo nome, conhecer sua história, interessar-se por sua vida, visitar sua família, atendê-lo em suas justas necessidades, permitir que ele se sente à mesa para fazer as refeições diárias e utilize talheres, essas e outras medidas irão ajudá-lo a descobrir que nem tudo está perdido63.
A educação e o estudo devem fazer parte deste contexto de valorização humana, uma vez que, em âmbito mundial, é grande o número de presos que têm deficiências neste aspecto64.
Tema este já discutido no item 77 das Regras Mínimas da ONU para o tratamento de Reclusos, adotadas em 31 de agosto de 1955, em que afirma que devem ser tomadas medidas no sentido de melhorar a educação de todos os reclusos, tornando obrigatória a educação de analfabetos e jovens reclusos65.
O recuperando precisa redescobrir e recriar os valores fundamentais, que possibilitem o direcionamento de suas forças a uma contribuição construtiva. Sendo assim, necessário aprofundar-se na sua interioridade, visando o resgate de valores que foram esquecidos66.
Por meio de reuniões de celas e palestras de valorização humana, será realizado um grande esforço para fazer o recuperando se dar conta da realidade que está vivendo, conhecendo seus anseios, projetos de vida, as causas que o levaram à criminalidade, enfim, tudo aquilo que posso contribuir para a recuperação de sua auto estima e da autoconfiança67.
5. A FAMÍLIA
Para o Método, a família do recuperando é muito importante. O sistema prisional comum opera de modo a romper do condenado os laços afetivos com os seus familiares. Os presos são concebidos de famílias desestruturadas, sob todos os aspectos, que vivem à margem da religião, da ética, da cultura e da moral. Sofrem exclusão social e acabam se tornando fonte geradora de delinquência68.
A família do recuperando é dada uma atenção especial, na estrutura administrativa, é criado um departamento com o objetivo de auxiliar as famílias que ficaram desamparadas sem o provedor que foi detido. Assim, são realizadas visitas, encaminhando as pessoas que se encontram necessitadas à escolas, postos médicos, providenciando cestas básicas e etc., objetiva-se recuperar não apenas o preso, mas a sua família de origem, para que o relacionamento quando da soltura dê-se de maneira a facilitar a reinserção social do apenado.
O Método APAC propicia, com esta ênfase, que o rigor da condenação não extrapole a pessoa do condenado69.
Assim, não basta preparar o recuperando e devolvê-lo à família fonte que o gerou sem que haja transformação naquele ambiente, pois, com certeza, apenas devolvê-lo irá dificultar a reinserção social daquele que cumpriu a pena 70.
Para que haja o estreitamento dos vínculos afetivos a metodologia oferece para o recuperando e sua família as Jornadas de Libertação em Cristo, como também cursos de formação e valorização humana, além de ser permitido o contato diário por telefone com os familiares e o envio de correspondências.
Aos familiares é dada orientação sobre a forma de se relacionar com os recuperandos, evitando assuntos que provoquem angústia, ansiedade e nervosismo, que acabam sempre influindo na disciplina do preso71.
Observou-se que os familiares que aderem a metodologia, são os primeiros a colaborarem para que não haja rebeliões, fugas e etc., ajudando a proteger a própria entidade e, como consequência, a população prisional72.
Outro fator importante, é que a execução da pena se dê o mais próximo possível do local de origem do recuperando, sob pena de restar infrutífera qualquer tentativa de aproximação de sua família, dificultando o desenvolvimento de recuperando73.
Em relação à visita íntima, a metodologia Apaquena propõe a existência de um instrumento bem elaborado a fim de evitar a promiscuidade, agenciamento de mulheres e falta de respeito com os voluntários. Sendo assim é necessário exigir daqueles que são amasiados ou casados a comprovação deste estado de convivência, e haver uma pasta-prontuário para evitar incômodos a esse respeito, uma vez que é comum o preso receber duas ou três visitas para justificar os encontros íntimos74.
A construção de locais apropriados no estabelecimento penal para que se realizem esses encontros íntimos, de modo a não expor a companheira a constrangimentos desnecessários 75.
6. O VOLUNTÁRIO E O CURSO PARA SUA FORMAÇÃO
O trabalho dos voluntários na APAC é baseado na gratuidade, sendo todos os indivíduos voluntários a base para o funcionamento das APAC’s76.
O voluntário deve ser correto em sua vida particular, ter conduta ilibada na família, e procurar evitar sempre qualquer tipo de privilégio e ser amigo de todos77.
Para realizar a sua tarefa, o voluntário precisa estar bem preparado. Irá participar de um curso de formação, durante o qual irá conhecer a metodologia e desenvolver suas aptidões para desempenhar o seu trabalho.
Na metodologia Apaqueana a remuneração deve restringir-se apenas às pessoas destacadas a trabalhar no setor administrativo, dada à peculiaridade das funções, que foge ao voluntariado78.
O curso de voluntários tem como objetivo a preparação de novos voluntários, reciclando o conhecimento daqueles que já são. Divulgar o Método APAC, despertar a consciência para a seriedade da proposta e do trabalho a ser desenvolvido, conhecimento jurídico, aprofundamento espiritual, conhecimento pessoal e desenvolvimento de novos valores, enriquecimento familiar, abertura ao outro e troca de experiências, descoberta de um precioso trabalho evangélico de grande alcance social e cristão79.
Por fim, toda a sociedade precisa e deve ser motivada, convocada para esse trabalho gratuito, pois uma das finalidades é protegê-la. A APAC necessita sensibilizá-la o tempo todo, quer por meio de campanhas de arrecadação de fundos, ou na ampliação de seu quadro social para conquistar novos doadores. Esta combinação é que tem garantindo o sucesso da APAC, que a tem tornado permanente e vencedora.
O respaldo da própria sociedade, evitando que haja dependência de um único órgão que a faça existir, subvencionando-a com exclusividade, empresta-lhe eficácia e sentido de durabilidade e serenidade80.
A metodologia Apaqueana adota ainda em relação aos voluntários, os casais padrinhos, que são casais de vida conjugal exemplar, para o desempenho da missão de padrinhos. Cada casal adota, de acordo com a escala da Entidade, um ou mais presos como afilhados e passa a orientá-los, ouvi-los e ajudá-los a solucionarem os seus problemas81.
Mostra-se necessário que após certo tempo de atuação, os voluntários façam cursos de aperfeiçoamento e especialização do Método, dentro dos vários setores, como por exemplo: relacionamento com as autoridades, técnicas de comunicação, cursos jurídicos, dentre outros82.
A metodologia Apaqueana inovou construindo um Centro de Reintegração Social - CRS83.
O CRS é destinado aos três regimes de cumprimento de pena (fechado, semiaberto e aberto), cumprindo assim o disposto na Lei de Execucoes Penais. Entretanto, faz-se necessário o prévio planejamento, de forma que se mantenha uma estrutura que atenda às determinações legais acerca da separação dos regimes entre si e das especificidades de cada um 84.
O CRS possibilita ao recuperando cumprir sua pena próximo de seus familiares, seu núcleo afetivo, facilitando formar mão de obra especializada e facilitando a reintegração social, sempre respeitando os direitos do condenado85.
Um dos requisitos para a progressão de regime é a observação quanto ao mérito de cada recuperando, embora não seja observado corretamente no sistema comum, o Método APAC procura tratar o assunto de forma diferenciada, estabelecendo critérios para aferição do instituto, considerado a manifestação da ressocialização do recuperando86.
Por esse motivo, o Método APAC, inclui na pasta prontuário do recuperando todas as tarefas exercidas, é o registro diário de cada detento, bem como, as advertências, elogios entre outros. É baseado nestes que se buscarão os elementos necessários para avaliar seu mérito, e não apenas sua conduta.
Salienta-se que, quando o mérito passa a ser o referencial, o pêndulo do histórico da vida prisional, o recuperando que cumpre pena privativa de liberdade passa a compreender o sentido da proposta da APAC, porque é pelo mérito que ele irá prosperar, e a sociedade e ele próprio estarão protegidos87.
É necessária a criação de uma Comissão Técnica de Classificação – CTC, formada por profissionais ligados ao Método, ou seja, profissionais que tenham a vivencia prisional, a fim de evitar laudos tão somente com uma visão técnica, distantes da realidade. Esses laudos servirão para não só classificar os recuperandos quanto a necessidade de tratamento individualizado, mas também para indicar exames necessários para a progressão de regime88.
7. JORNADA DE LIBERTAÇÃO COM CRISTO
Segundo a instituição a Jornada de Libertação com Cristo é o ápice da metodologia Apaqueana. Trata-se de três dias de reflexão e interiorização com os recuperandos, que neste período são chamados de “jornadeiros” 89.
A Jornada é divida em duas etapas, sendo que a primeira preocupa-se em revelar Jesus Cristo aos jornadeiros, sua bondade, autoridade, misericórdia, humildade, senso de justiça e igualdade. Na segunda etapa, objetiva ajudar o recuperando a rever o filme da própria vida, para conhecê-lo melhor. Esta jornada promove o encontro do recuperando consigo mesmo, com Deus e com o semelhante, para voltar aos braços do Pai com o coração pleno de amor 90.
Esta jornada é um encontro anual estruturado em palestras com um misto de valorização humana, religião, meditações e testemunhos dos participantes, cujo objetivo é provocar no recuperando a adoção de uma nova filosofia de vida 91.
A jornada deve ser trabalhada em cada recuperando de forma gradativa, até alcançar seu objetivo. Como exemplo, pode-se citar o testemunho do recuperando Miramar Nonato da Silva: “As duas primeiras jornadas de que participei foram importantes na minha vida, mas com poucos resultados concretos. Eu não acreditava nas pessoas e muito menos em suas palavras. Hoje, porem tenho consciência de que estava sendo lapidado aos poucos, a partir de dentro”92.
É oportunizado aos recuperandos dos três regimes (fechado, semiaberto e aberto) e deverão participar da Jornada em algum momento do cumprimento de pena, preferencialmente durante o fechado 93.
Faz-se necessárias algumas considerações finais acerca dos elementos citados para melhor compreensão do Método, e para que não haja fracasso na aplicação destes.
O primeiro ponto que deve ser destacado (e que já foi abordado anteriormente) é o de não haver a exclusão de nenhum dos elementos, pois a ausência de um, ou de alguns, pode comprometer os resultados esperados da metodologia Apaqueana.
O segundo ponto seria em relação aos problemas disciplinares dos recuperandos, quando estes não se dão com os voluntários, ou até mesmo com os outros colegas, ou ainda a rejeição do sistema implantado. Nestes casos não se deve ficar procurando culpados, e sim procurar a reflexão de toda a equipe para saber onde surgem os fatos e as razões que estão levando a isso, ou seja, é preciso descobrir a falha e tentar superá-la94.
Em momento algum podemos perder de vista que o recuperando é um ser carregado de conflitos e problemas, os quais o levaram a cometer delitos, por isso devem-se evitar julgamentos precipitados como, por exemplo, “esse preso não tem recuperação” ou “esse preso não tem jeito”, porque isso facilita o cometimento de injustiças e afasta Deus das decisões 95.
