A aplicação do art. 182 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva ao caso concreto

            O art. 182 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) confere aos jogadores não profissionais que forem apenados perante a Justiça Desportiva a redução da pena pela metade, resguardando a pena mínima prevista.

            A 1ª comissão disciplinar (CD) do Tribunal de Justiça Desportiva do Ceará (TJD-CE), na sessão de julgamento do dia 21 de fevereiro de 2005, conforme edital de nº. 010 puniu com a sanção mínima de duas partidas, nos termos do art. 254, negando o benefício do art. 182, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), o atleta Gleyton da Costa Braga, categoria sub-16 do time não profissional Santa Cruz.

            Na sessão do dia 07 de março de 2005, a mesma comissão disciplinar do TJD-CE, mediante edital de nº. 014 proferiu a pena mínima reduzida pela metade do art. 254 do CBJD, aceitando a atenuante do art. 182, ao atleta sub-16 do time C.T. Uniclinic. Portanto a sanção de duas partidas passou para somente uma.

            É perceptível que a 1ª comissão disciplinar do TJD-CE não detém uma jurisprudência predominante acerca da aplicação do art. 182, caput e seu parágrafo único. Analisemos então, o artigo em epígrafe:

            Através da regra em liça, visualizamos a intenção do legislador desportivo em proteger os atletas menores participantes de competições dos abusos adultos, inspirado em outras normas pertinentes ao nosso ordenamento jurídico, tais como: o Estatuto da Criança e do Adolescente, a legislação trabalhista quando veda o trabalho aos menores de catorze anos, a leis penais que consideram os menores de dezoito anos inimputáveis, o próprio código civil que contém alguns artigos tutelares e assim por diante. Na lição proveitosa de Heraldo Panhoca:

            No ordenamento jurídico desportivo vamos encontrar supedâneo para a proteção originária dos menores não profissionais na Magna Carta, "art. 217, III. O tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional". Depreende-se deste diploma constitucional, a lei federal que institui normas gerais sobre desporto, batizada de Pelé, em seu art. 2º, VI consigna o princípio da diferenciação: "consubstanciada no tratamento específico dado ao desporto profissional e não profissional". Na lição clássica de Álvaro Melo Filho:

            Quanto a primeira parte, que reza sobre o resultado do cálculo de número fracionado para o mínimo inteiro, não há divergências, pois é bem transparente. Conquanto a maior dificuldade dos julgadores se encontra na hermenêutica jurídica ao final do parágrafo único do art. 182, quando subscreve: "sempre respeitada a pena mínima prevista".

            Na perspectiva de melhorar os julgamentos, chamamos a atenção dos auditores-juizes para uma interpretação sistemática com todo ordenamento jurídico, todavia alguns insistem em interpretar de forma isolada. Conforme Hugo de Brito Machado:

            Urge lembrarmos do princípio da diferenciação mencionado acima, donde surgem todos os mandamentos protetores dos atletas não-profissionais, pois aos menores que participem do desporto competição, o fim colimado é a sua educação, integração social e sua formação. Ratifica o próprio CBJD em seu art. 1º, parágrafo único e 162, in verbis:

            Mediante o dispositivo delatado, é notório que o legislador desportivo vai além do que a simples proteção do menor, quando responsabiliza o seu educador esportivo pelas infrações disciplinares cometidas. Não obstante, existe a prerrogativa de vedar e amenizar sanções disciplinares aos menores infratores. Art. 170, §1º e §2º: "As penas disciplinares não serão aplicadas a menores de 14 (quatorze) anos". "As penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas de prática não profissional".

            Afora as normas disciplinares transcritas com suas atenuantes, de cunho sócio-educativo do atleta não-profissional, encontramos no Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), um artigo para proteger a integridade física, moral e a ingenuidade do menor desportista-competitivo perante os civilmente capazes e responsáveis por seus atos e orientações. In verbis:

            A responsabilidade das atitudes é apregoada aos maiores capazes do ramo educador desportivo, que devem prezar sempre pela conduta moral e educativa do esporte, pois serão aplicadas penas severas, alguns casos até ensejará investigação do poder público, a quem agredir os preceitos fundamentais do desporto. É a tese sustentada por Álvaro Melo Filho:

            Analisando o final do parágrafo único do art. 182, e mediante todas as exposições basilares, entendemos que houve uma redação equivocada do legislador, quando não esclarece o significado de pena mínima prevista, contudo, implicitamente o espírito legislativo conota como parâmetro 1 (uma) partida, que é a sanção mais branda do código.

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            Portanto deve-se aplicar pela metade as demais penas mínimas previstas, como 120 (cento e vinte) dias, 240 (duzentos e quarenta dias) e assim sucessivamente. Pois o parágrafo único do artigo em foco não especifica as penalidades, enquadrando-o de maneira sui generes, assim não pode o juiz-auditor determinar em quais artigos será utilizada esta atenuante, pois a ele cabe interpretar e não legislar. Comunga com a afirmação Inácio Nunes:

            Se a infração disciplinar for praticada por atleta não profissional, a pena a ser aplicada será reduzida à metade, que nunca poderá ser inferior à pena mínima. Assim, se um atleta não profissional for condenado à pena de suspensão por uma partida, claro está que não poderá ser beneficiado por essa exceção legal. ⁽⁵⁾ (grifo nosso)

            No entanto, a interpretação minuciosamente gramatical, isolada e fechada de alguns auditores-juizes, quando não entendem ser aplicável a redução pela metade de algumas capitulações com sanções mínimas de (90) noventa dias, (30) trinta dias, ou como no exemplo retromencionado de (2) duas partidas, parece-me um erro crasso, tendo em vista, que viola o princípio da diferenciação, tornando tal dispositivo, incompatível ao sistema jus desportivo e ao ordenamento jurídico em geral.

            Ademais, a legislação desportiva quando revoga ou submete vários artigos a um dispositivo legal, tende a especificar detalhadamente quais são. O que ocorre nos artigos, 93, 94 e 96 da Lei nº. 9.615/98, que dispõe normas gerais sobre desporto, arts.35,36 da Lei nº. 10.671 (Estatuto de Defesa do Torcedor) e também no próprio CBJD, arts.176, §2º e 287.

            Ante todo o exposto, requer-se a Justiça Desportiva cuidado ao julgar processos de atletas sub-16, sempre com a finalidade pedagógica de reeducar, reintegrar, socializar e formar futuros profissionais. Assim adotará o art.182, considerando a pena mínima do código, 1 (uma) partida, elidindo qualquer tipo de violação ao princípio da diferenciação, respeitando o ordenamento jurídico desportivo e geral.

REFERÊNCIAS

            BRITO, Hugo de. Curso de Direito Tributário. 22. ed. Fortaleza: Malheiros, 2003.

            MELO FILHO, Álvaro. Desporto na nova constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1990.

            __________________. Novo código brasileiro de justiça desportiva: desafios e avanços. Desporto e direito: revista jurídica do desporto. Coimbra: Editora Coimbra. v. 5. Ano 2., p. 163-177., Janeito/Abril, 2005.

            NUNES, Inácio. Novo código brasileiro de justiça desportiva comentado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.

            PANHOCA, Heraldo in Brasil. Ministério do Esporte. Código brasileiro de justiça desportiva: comentários e legislação. Brasília: Assessoria de Comunicação Social. 2004, p. 58.

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