3 PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE RELATIVA DO NOME: POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PRENOME POR PESSOAS TRANSEXUAIS

O nome é um dos direitos da personalidade mais importantes, tendo em vista que o nome é a designação pela qual a pessoa é conhecida no mundo. (DONIZETTI, 2017) Nesse sentido, Rosenvald e Farias ratificam: “O nome civil é o sinal exterior pelo qual são reconhecidas e designadas as pessoas, no seio familiar e social.” (FARIAS e ROSENVALD, 2015, p.239)

Segundo o art. 16 do Código Civil Brasileiro de 2002 (CC/02), o nome é composto pelo prenome e pelo sobrenome. O prenome é o primeiro elemento do nome e o sobrenome, também conhecido como patronímico, é o atributo familiar que decorre da ancestralidade do indivíduo.

Por seu turno, o Pacto de San Jose da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, em seu artigo 18, estabelece que “toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um deles. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário”. (BRASIL, 1992).

Dessa forma, como esclarece Moraes (2000), o ordenamento jurídico brasileiro consolidou o reconhecimento do direito ao nome como um elemento da personalidade individual, não servindo apenas para identificar a pessoa, mas também, como finalidade precípua, a proteção à esfera privada e o interesse da identidade do indivíduo.

Nesse sentido, Moraes (2000, p.52) informa:

A relevância do nome, então, não se reduz, como outrora, à designação como pertencente a determinada família. O nome hoje, conforme a doutrina de Cornu, tende a se “integrar à pessoa até se tornar o sustentáculo dos outros elementos, o anteparo da identidade da pessoa, a sede do seu amor-próprio”. Neste sentido, uma nova luz foi trazida pela Psicanálise, ao estabelecer que o nome é suporte não só da identidade social mas também da identidade subjetiva (…)”.

A referida autora ainda acrescenta que o nome não se trata apenas de um direito, sendo também um dever:

Ele é também um dever, o dever que se tem de ser identificado socialmente, cumprindo a função de “sinal distintivo”. Aqui o que se leva em consideração é a sua função identificadora do indivíduo, não mais em relação a si mesmo, à sua personalidade e dignidade, mas em relação à comunidade em que se encontra inserido e ao Estado”. (MORAES, Maria Celina Bodin de, p.54, 2000)

Com isso, é possível inferir a íntima relação que o nome do indivíduo tem com a dignidade da pessoa humana, sendo que a boa relação existente entre o nome do indivíduo e sua identificação social é essencial para a proteção e preservação daquele princípio.

Isso porque, de acordo com Barroso (2010), o princípio da dignidade da pessoa humana é conceituado como a ideia de que o indivíduo deve ser tratado e não como um meio para realização de metas, mas como um fim em si mesmo, nos moldes do imperativo kantiano.

Noutro giro, como já exposto anteriormente, o nome compõe o rol de direitos da personalidade, os quais foram definidos pelos jusnaturalistas como sendo direitos, cuja ausência de proteção, o homem perderia a sua própria condição de humano, como explica Donizetti (2017).

Assim, o nome possui as características comuns a todos estes direitos, isto é, se reveste da intransmissibilidade, irrenunciabilidade, indisponibilidade, imprescritibilidade, além de ser absoluto.

Outra importante característica do nome diz respeito à possibilidade de sua alteração apenas em circunstâncias excepcionais, o que consagra o princípio da imutabilidade relativa. O referido princípio é extraído do artigo 58, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos, que dispõe que “o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios”.  (BRASIL, 1973).

Como bem elucida Rosenvald e Farias (2015, p. 243).

(...) o nome será alterável, tão somente, em situações excepcionais, previstas expressamente em lei, ou por força de situações outras, igualmente excepcionais, reconhecidas por decisão judicial. A situação é justificável. É que o nome implica em registro público e, via de consequência, os registros públicos devem espelhar, ao máximo, a veracidade dos fatos da vida”. (FARIAS e ROSENVALD, 2015, p.243)

A alteração do prenome é assim medida excepcional devendo as hipóteses de alteração estarem previstas em lei, como, por exemplo, no artigo 55, parágrafo único, da Lei nº 6.015, de Registros Públicos, que autoriza a alteração em caso de prenome suscetível de expor ao ridículo os seus portadores, bem como a hipótese do artigo 58, parágrafo único, da mencionada lei, que se consubstancia na permissão para substituição pelo apelido público notório. (BRASIL, 1973)

No entanto, a despeito da importância do nome para o indivíduo, como seu identificador social e corolário da dignidade da pessoa humana, no Brasil, não existe uma lei que autorize a alteração do prenome para pessoas transexuais, embora exista um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, qual seja, o Projeto de Lei nº 5002/13.

 O referido projeto dispõe sobre a identidade de gênero, e visa garantir em lei a possibilidade de retificação registral do sexo, bem como a mudança do prenome nos documentos pessoais sempre que não coincidam com a identidade de gênero autopercebida. 

Diante da ausência normativa, as pessoas transexuais têm buscado perante o Poder Judiciário autorização para a mudança do nome no registro civil. Assim, a jurisprudência nacional tendia a permitir a alteração do prenome apenas para pessoas transexuais que se submeteram a cirurgia de transgenitalização.

 Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido da viabilidade de mudança do nome e do estado sexual do transexual submetido a procedimento cirúrgico de mudança sexual.

(…) assim, tendo o recorrente se submetido à cirurgia de redesignação sexual, nos termos do acórdão recorrido, existindo, portanto, motivo apto a ensejar a alteração para a mudança de sexo no registro civil, e a fim de que os assentos sejam capazes de cumprir sua verdadeira função, qual seja, a de dar publicidade aos fatos relevantes da vida social do indivíduo, forçosa se mostra a admissibilidade da pretensão do recorrente, devendo ser alterado seu assento de nascimento a fim de que nele conste o sexo feminino, pelo qual é socialmente reconhecido. - Vetar a alteração do prenome do transexual redesignado corresponderia a mantê-lo em uma insustentável posição de angústia, incerteza e conflitos, que inegavelmente atinge a dignidade da pessoa humana assegurada pela Constituição Federal”. (STJ - REsp: 1008398 SP 2007/0273360-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/10/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: -->DJe 18/11/2009)

Tal decisão se revelou de suma importância, pois autorizou a mudança do nome, condicionada à realização de cirurgia de redesignação sexual. No entanto, como já exposto, nem sempre a cirurgia é a melhor forma para o processo de adequação do transexual, de maneira que o ordenamento carecia de jurisprudência para permitir a alteração do prenome mesmo nos casos em que não houvesse o procedimento cirúrgico.

Em março de 2018, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4275 de 2009, na qual sedimentou o entendimento de que é possível ao transexual, que não realizou a cirurgia de redesignação sexual, alterar o nome e o gênero no registro civil sem ordem judicial, podendo ser solicitada a mudança pela via administrativa.(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 2018)

Por conseguinte, apresenta-se o embasamento jurídico, a partir do princípio da dignidade da pessoa humana para a alteração do registro civil sem a cirurgia de transgenitalização.


4 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A INEXIGIBILIDADE DA CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL

A transexualidade vem suscitando discussões com meio acadêmico, jurídico e médico sobre a sua delimitação e definição. Indaga-se, inicialmente, se a cirurgia de redesignação sexual, estudada anteriormente, é um procedimento terapêutico obrigatório condicionante para caracterização da transexualidade.

Como já explicitado e nas palavras de Vieira (2003) apud Levi (2014), a transexualidade é uma “convicção absoluta de uma pessoa, de sexo fisicamente determinado ao nascer, de pertencer psicologicamente ao outro”. A medicina considera a transexualidade uma incongruência acentuada e persistente entre o gênero experimentado pelo indivíduo e àquele atribuído em seu nascimento. Dito isso, a cirurgia de adequação de sexo é uma das formas de tratamento para a adequação do sexo biológico ao psicológico percebido pelos indivíduos transexuais.

Como preleciona Dias (2016), a identidade do indivíduo e sua inserção no meio social são garantias constitucionais que situam-se no âmbito do direito de personalidade e do direito à intimidade. Apesar da identificação do indivíduo ser feita no momento do nascimento, por meio do critério anatômico, a aparência externa não é a única circunstância para a atribuição da identidade sexual. Segundo a supracitada autora “quando existe divergência entre a identidade civil e a identidade sexual, deve espelhar a identidade social”.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em sua Opinião Consultiva 24, considerou que a orientação sexual e a identidade de gênero são direitos protegidos pelo Pacto de San Jose, e que estão vinculadas às garantias de liberdade e de autodeterminação. Sendo que o nome e a menção a sexo nos documentos de registro de acordo com a identidade de gênero são garantias protegidas pela Convenção Americana de Direitos Humanos. Dessa forma, os Estados parte da OEA estão obrigados a reconhecer, regular e estabelecer os procedimentos adequados para o alcance dessas garantias. Como determina a Corte, a inexistência de normas internas sobre o tema não habilita os Estados-membros da OEA a violarem ou restringirem direitos humanos desses grupos populacionais. (CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, 2017)

No Recurso Extraordinário 670.422 em discussão no STF (RE 670.422), no qual se questionou acórdão do TJ/RS que autorizou a mudança de nome, mas condicionou a alteração do gênero à realização de cirurgia de redesignação de sexo, o ministro Dias Toffoli, em seu voto, defendeu que “não é o sexo do indivíduo a identidade biológica, que faz a conexão do sujeito com a sociedade, mas sim a sua identidade psicológica”.  (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 2014). No mesmo julgamento, o ministro Barroso, manifestou-se no sentido de que exigir a cirurgia de transgenitalização como condicionante para alteração no registro civil é uma violação aos direitos à integridade psicofísica, à dignidade e autonomia dos transexuais.

Sob essa égide, a identidade psicológica é aquela que dirige o comportamento do indivíduo com sua família, com a sociedade, tanto de forma privada como pública. Entende-se, assim, que a cirurgia de transgenitalização é de caráter complementar, visando a conformação das características e anatomia ao sexo psicológico.

A dispensabilidade da realização da cirurgia de transgenitalização encontra respaldo nos enunciados 42 e 43 do Conselho Nacional de Justiça (BRASIL, 2014), que dispõem, respectivamente:

Enunciado 42 do CNJ: Quando comprovado o desejo de viver e ser aceito enquanto pessoa do sexo oposto, resultando numa incongruência entre a identidade determinada pela anatomia de nascimento e a identidade sentida, a cirurgia de transgenitalização é dispensável para a retificação de nome no registro civil”.

Enunciado 43 do CNJ: É possível a retificação do sexo jurídico sem a realização da cirurgia de transgenitalização”.

Infere-se, então, que a realização da cirurgia de redesignação sexual sob o fundamento do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à disposição sobre o próprio corpo condiciona-se a autonomia privada do indivíduo transexual sobre as partes do seu corpo. Cabendo a este a decisão a respeito da adequação ou não ao sexo por meio do procedimento cirúrgico.

Em vista da inexistência de legislação específica sobre o assunto, coube ao judiciário, até o julgamento da Ação de Inconstitucionalidade n.º 4275, permitir a alteração do gênero e nome no registro civil sem ou com a realização da cirurgia. Insurgindo, dessa forma, divergências de entendimento, visto que, muitas decisões indeferiam tal alteração sem a realização da cirurgia sob o fundamento de que somente após a intervenção cirúrgica mostra-se viável a realização da alteração do designativo de sexo no registro civil, em razão da repercussão social da referida alteração e em respeito aos princípios da publicidade e da veracidade dos registros públicos. (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 2018)

Impor ao indivíduo tal procedimento mostra-se contrária aos princípios constitucionais, especificamente, a dignidade da pessoa humana. Nos dizeres do ministro Fachin (2014), “o direito ao próprio corpo deve ser tomado em uma ampla acepção, de modo que envolve tantas ações quanto omissões, ou melhor dizendo, trata-se de poder fazer ou deixar de fazer algo com o próprio corpo, sem que haja qualquer punição pela escolha deliberada”. Nesse sentido é restrito a autonomia privada do indivíduo transexual a autodeterminação sobre a disposição do seu corpo no que concerne a realização ou não da cirurgia. Nas palavras do supracitado jurista (2014), configura constrangimento a exigibilidade da cirurgia de redesignação e uso de medicamentos para que se reconheça um direito acolhido como próprio da personalidade. Ainda na explanação do ministro Fachin (2014), esse preleciona:

Compete atinar que a cirurgia de redesignação sexual, como toda e qualquer cirurgia, apresenta inegáveis riscos aos indivíduos, além de, por si só, ser uma cirurgia demasiadamente agressiva e invasiva. (...) Não parece adequado, dentro do ponto de vista constitucional da dignidade da pessoa humana, tornar a cirurgia condição sinequa non para a mudança de nome e sexo, pois, se assim fosse, de algum modo o sujeito sofreria uma violação a um direito. Se não aceitar realizar a cirurgia terá seu direito ao nome e identidade negados, se fizer a cirurgia para que então possa ter reconhecido seu direito ao nome e sexo, terá seu direito ao corpo agredido. Uma análise sistemática da Constituição de 1988 dá conta de demonstrar que esse escambo entre direitos não parece ser a tônica que o constituinte pretendeu dar a lei fundamental. A Constituição de 1988 surgiu como uma luz ao final de um sombrio túnel; sua essência está na garantia de todos os direitos previstos em seu texto, de modo que se faz inadmissível impor a uma parcela da sociedade que tenham que fazer uma opção entre direitos fundamentais”. (FACHIN, 2014, pág. 60)

O reflexo dessa discussão ocorreu na supracitada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, ajuizada pela Procuradoria Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a ação para dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei  nº 6.015/73, de modo a reconhecer aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil. (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 2018)

A referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, que teve como Relator o Ministro Marco Aurélio fundamentou-se por parte da Procuradoria Geral da República com base no direito fundamental à identidade de gênero, no princípio da dignidade da pessoa humana, no princípio da igualdade, da liberdade, da privacidade e na vedação de discriminações odiosas. Se manifestando da seguinte maneira sobre o artigo 58 da Lei nº 6.015/73.

Se a finalidade da norma referida é proteger o indivíduo contra humilhações, constrangimentos e discriminações em razão do uso de um nome, essa mesma finalidade deve alcançar a possibilidade de troca de prenome e sexo dos transexuais. (...) impor a uma pessoa a manutenção de um nome em descompasso com a sua identidade é, a um só tempo, atentatório à sua dignidade e comprometedor de sua interlocução com terceiros, nos espaços públicos e privados”. (BRASIL, ADI nº 4275, pág 14-15)

Em seu voto, o Ministro Celso de Mello utilizou os Princípios de YOGYAKARTA como uma das razões para o deferimento da ADI nº 4275. Tais princípios, conforme sua Carta aprovada no ano de 2006 em Yogyakarta, Indonésia, dissertam sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero. O supracitado Ministro ao se referir aos Princípios de YOGYAKARTA manifestou-se do seguinte modo:

Esse importante documento internacional – ao proclamar que toda pessoa tem o direito de ser reconhecida, em qualquer lugar, como pessoa perante a lei e que a identidade de gênero, autodefinida pelo próprio interessado, constitui parte essencial de sua personalidade e um dos aspectos básicos de sua autodeterminação, dignidade e liberdade – estabelece que “Nenhuma pessoa deverá ser forçada a se submeter a procedimentos médicos, inclusive cirurgia de mudança de sexo, esterilização ou terapia hormonal, como requisito para o reconhecimento legal de sua identidade de gênero (...)”. (BRASIL, ADI nº 4275, pág 04)

 Dessa forma, impedir a interpretação extensiva do artigo 58 da Lei de Registros Públicos em relação a retificação de gênero e exigir a realização de citada cirurgia impõe à pessoa transexual despropositada discriminação, da qual vai de encontro ao direito à identidade pessoal, ou seja, o direito ao nome e gênero constantes do seu assento de nascimento condizentes com sua realidade pessoal e social, com a maneira pela qual é visto e reconhecido socialmente.


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

VELOSO, Cynara Silde Mesquita; SOARES, Laila Monique Santos et al. Mudança do nome e retificação do gênero no registro civil sem cirurgia de redesignação sexual. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5534, 26 ago. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/67643. Acesso em: 18 jan. 2022.

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