A alteração de prenome e de gênero no registro civil dos transexuais que não se submetem a cirurgia de redesignação sexual causa dissenso na jurisprudência nacional.

Resumo: O conceito de transexual se refere aos indivíduos que não aceitam o seu gênero, havendo um descompasso entre o seu sexo biológico e o psicológico. O presente trabalho tem por objetivo analisar a discussão envolvendo o nome da pessoa transexual e a alteração do registro público, considerando o nome como uma forma de designação social e fator de proteção à dignidade da pessoa humana. Utilizou-se o método de abordagem indutivo e bem como o método de pesquisa monográfico. Analisa-se o teor das jurisprudências e os condicionamentos impostos à alteração, com destaque à Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4275. Ressalta-se que a adequação da aparência física do transexual ao seu gênero nem sempre é obtida por meio da cirurgia de transgenitalização, visto que esse processo de adequação também pode se dar por meio do uso de hormônios e outras intervenções somáticas a depender da realidade e necessidade de cada indivíduo. Após a realização do estudo, conclui-se que se trata de tema de relevância social e que a decisão da Suprema Corte sedimentou seu entendimento com valorização da dignidade da pessoa humana.

Palavras-chaves: Transexualidade. Nome. Gênero. Dignidade.

Sumário: Introdução. 1. Noções Introdutórias Sobre a Transexualidade. 2. Readequação de Gênero: Cirurgia de Transgenitalização e Propostas Terapêuticas. 3. Princípio da imutabilidade Relativa do Nome: Possibilidade de Alteração do Prenome por Pessoas Transexuais. 4. A Dignidade da Pessoa Humana e a Inexigibilidade da Cirurgia de Redesignação Sexual. Considerações Finais. Referências Bibliográficas.


INTRODUÇÃO

O presente estudo tem por escopo apresentar a possibilidade de alteração do nome e retificação de gênero sem o procedimento cirúrgico de redesignação sexual, no qual se pretende analisar a extensão e repercussão desses direitos na vida dos indivíduos transgêneros sob a ótica da dignidade da pessoa humana e do direito ao nome.

De acordo com Bento (2008), a estrutura social divide a sexualidade apenas em homem e mulher. No entanto, há uma grande diversidade no tocante a esse assunto. Tratando-se, aqui, especificamente sobre a transexualidade e em seu aspecto que diz respeito à mudança do nome e gênero no registro civil para aqueles que não realizaram a cirurgia de redesignação sexual.

A pessoa transexual é aquela que não se reconhece de forma correspondente ao seu sexo biológico, sendo o homem transexual aquele que nasceu com a genitália feminina, mas não se identifica com ela e a mulher transexual, aquela que nasceu com a genitália masculina, mas, igualmente, não se identifica com esta. (BENTO, 2008)

Noutro giro, tem-se que o nome é o sinal que individualiza cada pessoa civil na sociedade, sendo considerado direito da personalidade. Tal entendimento é previsto no Código Civil de 2002, que elenca o nome civil, no capítulo reservado aos direitos da personalidade. (BRASIL, 2002).

O registro civil consta o nome e o gênero do indivíduo, os quais são determinados pelo sexo biológico. Assim, no caso do transexual, seu nome e gênero não estão adequados a forma na qual se identifica, como reconhece a si mesmo, tornando-se imperiosa uma adequação do registro civil com a realidade vivida pelo transexual.

Giza-se na pesquisa apresentada a extensão da Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 na matéria em questão e a relevância de verificar a seguridade do direito ao nome. Posto que, em regra, conforme o artigo 57 da referida Lei, o nome não pode ser alterado, sendo admitida a alteração apenas como exceção e após decisão judicial.

A alteração do nome e gênero no registro civil na hipótese de transexuais que ainda não realizaram a cirurgia de redesignação sexual sempre causou dissenso na jurisprudência. Visto que, nem sempre o procedimento cirúrgico é a terapia adequada ao transgênero e a não mudança do nome e gênero no registro civil dos transexuais pode gerar situações vexatórias e constrangedoras a estes, violando direitos fundamentais garantidos a todos os indivíduos, como a dignidade da pessoa humana. Sendo que, somente, com a recente decisão sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4275, julgada em 01 de março de 2018, abriu-se a possibilidade de que os indivíduos transexuais tenham seus direitos tutelados, ao dar interpretação conforme a Constituição Federativa do Brasil de 1988 e o Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei nº 6.015/73.

Por todo o exposto, justifica-se o estudo de forma a contemplar o direito de gênero, do qual emerge do sexo psicológico e do autorreconhecimento de cada indivíduo perante a sua realidade fática. Desconstruindo a ideia de que, a identidade de gênero está condicionada a situação anatômica, ao diferenciar os conceitos de sexo biológico, gênero e sexo psicológico.

Nesse sentido, o presente artigo, utilizando o método qualitativo de pesquisa através das técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, primeiramente, analisará a transexualidade e as formas de adequação ao sexo psicológico, em seguida os aspectos relacionados ao direito ao nome, como elemento tutelado pelos direitos da personalidade e por fim o estudo sobre alteração do nome e registro civil sem a redesignação sexual e as repercussões desse tema com a ADI n.º 4275 de 2009. Dessa forma o artigo é dividido em: Introdução, Referencial teórico, Considerações finais e Referências.

O presente trabalho tem por objetivo apresentar o tema da transexualidade e a identidade de gênero, para discutir a possibilidade de alteração do gênero no registro público sem a realização da cirurgia de redesignação sexual.


1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS SOBRE A TRANSEXUALIDADE

As reflexões sobre a formação do gênero compreendem, além da autoconsciência de cada pessoa sobre o seu corpo, como as repercussões e influências da sociedade. Oportunamente, para a compreensão dos capítulos seguintes, mostra-se necessária a abordagem e conceituação de identidade de gênero, sexo biológico e sexo psicológico.

Para a conceituação da identidade de gênero é necessário entender que o gênero é uma forma de determinismo social dos atributos de masculinidade e feminilidade. Desta feita, pelo o que se depreende da cartilha divulgada pelo movimento Livres & Iguais da Organização das Nações Unidas (ONU), a identidade de gênero se refere à experiência de uma pessoa com o seu próprio gênero, na qual pode se apresentar como homem, mulher, ambos ou mesmo como nenhum dos dois gêneros a partir de uma distinção sociológica. (ONU, 2007).

Entende-se sobre sexo biológico aquele definido pela combinação dos cromossomos com a genitália, ou seja, o determinado no nascimento. Enquanto o sexo psicológico, nos dizeres de Peres (2001) como resultante de “interações genéticas, fisiológicas e psicológicas que estão presentes na formação do indivíduo, e que também são responsáveis pelo comportamento e pela identificação sexual”. Desse modo o sexo psicológico, representa a percepção do indivíduo como homem ou mulher.

No que tange o objeto de estudo, o indivíduo transexual é caracterizado como aquele que se identifica um gênero diferente do sexo designado no seu nascimento. Assim dispõe Dias (2007) em a Transexualidade e o direito de casar.

Eventual incoincidência entre o sexo aparente e o psicológico gera problemas de diversas ordens. Além de um severo conflito individual, há repercussões nas áreas médica e jurídica, pois o transexual tem a sensação de que a biologia se equivocou com ele. Ainda que o transexual reúna em seu corpo todos os atributos físicos de um dos sexos, seu psiquismo pende, irresistivelmente, ao sexo oposto. Mesmo sendo biologicamente normal, nutre um profundo inconformismo com o sexo anatômico e intenso desejo de modificá-lo, o que leva à busca de adequação da externalidade de seu corpo à sua alma. (DIAS, 2007, pág. 01)

Para o Conselho Federal de Medicina, a transexualidade pode ser diagnosticada quando o paciente, concomitantemente possuir: a) desconforto com o sexo anatômico natural; b) desejo expresso de eliminar os genitais, perder as características primárias e secundárias do próprio sexo e ganhar as do sexo oposto; c) permanência desses distúrbios de forma contínua e consistente por, no mínimo, dois anos; d) ausência de transtornos mentais (BRASIL, 2012-a).

Por estar presente no Manual Estatístico e Diagnóstico de Saúde Mental (DSM) e no Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS), a transexualidade ainda é considerada uma doença pela medicina, tratando-se de uma disforia de gênero. Apesar desse entendimento, Tartuce (2017) afirma que existem movimentos científicos e sociais que pretendem considerar a transexualidade como condição sexual e passar a ser denominada como transexualismo.

Por oportuno, a transexualidade traz consequências na esfera jurídica, um destes reflexos diz respeito à mudança do nome e do gênero no registro civil, como bem elucida Dias (2015):

A falta de coincidência entre o sexo anatômico e o psicológico chama-se transexualidade. É uma realidade que ainda aguarda regulamentação, pois se reflete na identidade do indivíduo e na sua inserção no contexto social. Situa-se no âmbito do direito de personalidade e do direito à intimidade, direitos que merecem destacada atenção constitucional”. (DIAS, 2015, p.127)

Diante do exposto, para continuidade da explanação sobre o assunto, é importante a análise no capítulo seguinte das possibilidades de tratamentos clínicos para a adequação do sexo biológico ao psicológico do transgênero.


2 READEQUAÇÃO DE GÊNERO: CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO E PROPOSTAS TERAPÊUTICAS

Premente a abordagem acerca da readequação de gênero, isto é, a adequação física da pessoa com o gênero com o qual se identifica. Essa adequação se trata de um processo, por meio do qual, o indivíduo pode ser submetido a uma intervenção cirúrgica, ao uso de hormônios e outras intervenções somáticas, a fim de lhe conferir a aparência física adequada ao seu gênero.

Em um breve histórico, a primeira intervenção corporal bem-sucedida tornada pública foi realizada em 1952, na Dinamarca, por Christian Hamburger, no ex-soldado George Jorgensen.  (ÁRAN, 2006)

Nesse sentido, Arán (2006) remonta que:

As primeiras cirurgias de transgenitalização foram realizadas por volta de 1920 na Alemanha e na Dinamarca. Tais procedimentos eram considerados como práticas de "adequação sexual", e associados ao tratamento de "pseudo-hermafroditas" e "hermafroditas verdadeiros". A primeira operação de que se tem notícia foi realizada em 1921 por Feliz Abraham, em "Rudolf", considerado o primeiro transexual redefinido. Logo em seguida, o pintor Einar Wegener, em 1923, aos 40 anos, retirou os testículos e o pênis e se tornou Lili Elbe (CASTEL, 2001, p.85). Na Dinamarca também foram realizadas outras cirurgias bem sucedidas tal como a de Robert Cowuell, aviador da Segunda Guerra Mundial, que se tornou Roberta Cowuell, ainda que sem notoriedade e divulgação (SAADEH, 2004, p.200). Somente com a intervenção praticada por Christian Hamburger, em 1952, num jovem de 28 anos chamado George Jorgensen, ex-soldado do exército americano, este procedimento veio a público”. (Ágora (Rio J.) vol.9 no.1 Rio de Janeiro Jan./June 2006)

No Brasil, em 1971, o médico Roberto Farina realizou uma cirurgia de transgenitalização. Na época, foi movida uma ação penal contra o cirurgião, sob a acusação da prática do crime de lesão corporal. Ao final, o médico foi condenado em primeira instância, mas absolvido em grau de recurso (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, 1976)

No entanto, as cirurgias de transgenitalização, a saber, neocolpovulvoplastia, neofaloplastia e ou procedimentos complementares sobre gônadas e caracteres sexuais secundários, como propostas terapêuticas aos casos de transexualismo, só passaram a ser reguladas em 1997, pela Resolução nº 1.482, do Conselho Federal de Medicina, posteriormente revogada pela Resolução nº 1.652 de 2002, que, por sua vez, foi revogada pela Resolução nº 1.955 de 2010.  (ÁRAN, 2006)

Arán, Murta e Lionço (2009), explicam que o Conselho Federal de Medicina, ao teor da Resolução 1.482/1997, parte da premissa de que a transexualidade é uma doença, em razão disso estabelece o diagnóstico do transtorno da identidade de gênero como condição ao acesso à assistência médica.

A resolução do Conselho Federal de Medicina n º 1.955/2010 determina, em seu artigo 4º, que os pacientes serão selecionados com base em avaliação de equipe multidisciplinar, após dois anos de acompanhamento, com diagnóstico médico de transexualismo, e possuir mais de 21 anos (Resolução CFM n º 1.955/2010).

Tais exigências também se revelam necessárias tendo em vista que o procedimento cirúrgico se trata de intervenção altamente invasiva e de caráter irreversível. Com isso, há a necessidade de intensa assistência ao paciente. Conforme esclarece Arán, Murta e Lionço (2009), ainda aplicável com a Resolução nº 1.955/10, o procedimento assistencial é dividido em etapas:

Em geral, o processo assistencial compreende as seguintes etapas: avaliação e acompanhamento psiquiátrico periódico para confirmação do diagnóstico; psicoterapia individual e de grupo; hormonioterapia, com o objetivo de induzir o aparecimento de caracteres sexuais secundários compatíveis com a identificação psicossexual do paciente; avaliação genética; tratamento cirúrgico. Além disso, vários desses serviços já estabelecem contato com uma assessoria jurídica, para indicação de pacientes operados no processo de mudança de nome. Vale destacar que, na transexualidade, a importância do acesso aos serviços de saúde consiste não apenas no cuidado do processo de saúde-doença, mas fundamentalmente numa estratégia de construção de si”.(ARÁN, Márcia; MURTA, Daniela; LIONÇO, Tatiana. Transexualidade e saúde pública no Brasil, Ciência & Saúde Coletiva, 14 (4):1141-1149, 2009)

Noutro giro, embora seja o principal recurso terapêutico, nem sempre a intervenção cirúrgica é o procedimento mais adequado a atender às subjetividades do transexual. Àran e Murta (2009) citam que há muitos homens transexuais que desejam uma cirurgia para modificar caracteres sexuais secundários, mas não querem realizar a cirurgia de transgenitalização.

É nesse sentido que Arán, Murta e Lionço (2009) explicam:

A cirurgia de transgenitalização, comumente apresentada como central na demanda de transexuais, foi problematizada como solução não-consensual entre as diferentes pessoas transexuais. Existindo realidades distintas, há também necessidades distintas quanto à característica das intervenções somáticas que seriam satisfatórias para cada indivíduo. É interessante notar que a discriminação e a conotação patologizante que recai sobre transexuais foram apresentadas como central para o segmento, demandando iniciativas que primem pela humanização do atendimento e pela viabilização e qualificação do acesso dessas pessoas ao sistema de saúde”. (ARÁN, Márcia; MURTA, Daniela; LIONÇO, Tatiana. Transexualidade e saúde pública no Brasil, Ciência & Saúde Coletiva, 14 (4):1141-1149, 2009)

Inclusive, a Portaria n.º 457, de 19 de agosto de 2008, do Ministério da Saúde, dispondo acerca das Diretrizes Nacionais para o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde – SUS, em seu artigo 3º, afirma que as diretrizes devem se pautar em integral atenção e não restringir ou centralizar a terapia à cirurgia de transgenitalização.  (MINISTÉRIO DA SÁUDE, 2008).

Feitas essas considerações sobre as formas de readequação de gênero da pessoa transexual, no próximo item será realizada uma análise do direito ao nome e a sua imutabilidade frente a dignidade da pessoa humana.


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

VELOSO, Cynara Silde Mesquita; SOARES, Laila Monique Santos et al. Mudança do nome e retificação do gênero no registro civil sem cirurgia de redesignação sexual. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5534, 26 ago. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/67643. Acesso em: 26 nov. 2020.

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