CONCLUSÃO
Com a vinda da corte portuguesa para o Brasil, em 1808, tem inicio a institucionalização das funções de Polícia. Daquela época até os dias atuais, esta instituição passou por várias situações e cumpriu diversas missões. Serviu como linha de frente na guerra do Paraguai, participou de revoluções e contra revoluções e, por algumas vezes, teve seu fim tentado pelo governo federal. A gloriosa Polícia Militar do Estado de Goiás vem cumprindo seu papel de proteger e servir a população goiana desde os primórdios desse estado. A atual organização Policial brasileira divide o raio de ações das Polícias por funções, cabendo a polícia militar o cumprimento dos atos de Polícia administrativa e a Polícia Civil as funções de Polícia Judiciária.
Nos tempos remotos da sociedade civilizada, vivia-se épocas em que o rei era a lei e que nada podia o limitar. Avançou-se muito em relação a este período tenebroso da sociedade. Jean Jacques Rousseau inaugurou o conceito de contrato social, onde a sociedade abdicava do poder que lhes era direito e o entregava a pessoas capazes de resolver conflitos. O movimento constitucionalista teve papel fundamental na implantação de um Estado, onde os governantes têm seu poder limitado, fazendo com que os cidadãos sejam respeitados em seus direitos. Diante de tal evolução, surgiu o conceito de poder de polícia, que é o ato pelo qual a administração pública impõe um dever de abstenção ao particular com o objetivo de buscar um bem maior para toda a sociedade.
A polícia administrativa é aquela que cumpre o papel de fiscalizar as ruas com o fim de prevenir crimes. Geralmente é utilizada por esse tipo de Polícia a viatura caracterizada, a farda e os dizeres “POLÍCIA”, que ficam bem expostos para gerar sensação de segurança aos transeuntes. Já a polícia judiciária tem, em seu rol de objetivos e funções, a investigação, o sigilo e o andamento de processos para o poder judiciário.
O Ciclo Completo de Polícia compreende todas as funções, tanto de Polícia administrativa como de Polícia judiciária, ou seja, não é necessário que uma Polícia prenda e entregue para outra a jurisdição do preso. A Espanha tem, em sua organização Policial, polícias que são de ciclo completo, tanto a Guarda Civil como o Corpo Nacional de Polícia podem prender, patrulhar, investigar e dirigir inquérito.
Em alguns estados brasileiros o TCO, que é um auto de prisão em flagrante mais detalhado, já pode ser confeccionado pela Polícia Militar, gerando, assim, maior celeridade nas ocorrências e ganho na logística Policial. No congresso nacional,, apenas uma proposta de emenda constitucional merece destaque, que é a 102/11. Essa proposta traz, em seu bojo, a faculdade de os Estados e o Distrito Federal de optarem por uma Polícia única que seria cumpridora do ciclo completo de Polícia.
O Brasil segue, em passos lentos, rumo à modernização da organização Policial. A atual dicotomia das principais polícias no país gera um desgaste institucional desnecessário que tem como consequência a sensação de insegurança por parte dos brasileiros. Não é viável que em toda ocorrência uma viatura de Polícia Militar fique ‘encalhada’ na DP, enquanto sua área fique à mercê da criminalidade.
Em Goiás, a Polícia Militar conta com um déficit de homens elevadíssimo. É necessário que haja entendimento entre as duas corporações para que a Polícia Militar do Estado de Goiás possa confeccionar o TCO. É imprescindivel o fim do jogo politico e de vaidades para que o Policiamento brasileiro seja enxuto e modernizado. O modelo espanhol serve de exemplo para possíveis mudanças na organização brasileira. Não é de interesse desse estudo defender a unificação das Polícias, e sim, que cada Polícia possa, com celeridade, levar suas ocorrências ao poder judiciário. O ciclo completo de Polícia não é a única mudança a ser feita na segurança pública brasileira, mas representaria um grande passo rumo a modernização, sensação de segurança e diminuição da impunidade no Brasil.
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