Ações imprescritíveis no sistema jurídico brasileiro

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Resumo:


  • O Código Civil brasileiro de 2003 modernizou as diretrizes do direito privado, ajustando-se às novas demandas sociais e à Constituição Federal, alterando prazos prescricionais e decadenciais.

  • A prescrição é a perda da capacidade de ação atribuída a um direito pelo não uso durante determinado tempo, visando a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais.

  • Existem ações imprescritíveis no direito brasileiro, como as relacionadas aos direitos de personalidade, ao estado da pessoa, aos bens públicos, ao direito de família, entre outras, que não se extinguem com o tempo.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

4 CONCLUSÃO

A partir deste trabalho podemos concluir que existem pretensões e relações jurídicas que não se extinguem pelo decurso de tempo. Os direitos da personalidade, o estado da pessoa, ações que possuem como objetivo os bens públicos, o direito de família, as pretensões de condôminos, anulação de inscrição de nome empresarial e as ações declaratórias, são institutos que o ordenamento jurídico brasileiro abarcou e convencionou que para tais não correriam prazos prescricionais, ou seja, as ações supracitadas não prescrevem com o lapso temporal. Por tais características, são chamadas de ações imprescritíveis.


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Tiago Chaves

Acadêmico de Direito da Faculdade Paranaense - FACCAR, Rolândia, Paraná, Brasil.

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Acadêmico de Direito da Faculdade Paranaense - FACCAR, Rolândia, Paraná, Brasil.

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Esse artigo foi elaborado para disciplina de Direito Civil do curso de Direito da Faculdade Paranaense.

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