CONCLUSÃO

            O direito processual foi o objeto do nosso estudo, sob o ponto de vista da tutela de urgência, especificamente a ação de exibição. Essa ação, que já estava presente desde o direito romano, encontra-se também em diversos ordenamentos, tais como o alemão e o italiano; aparece, ainda, nos artigos 844 e 845 do Código de Processo Civil brasileiro.

            A ação cautelar de exibição visa proteger o processo principal, assegurando a pretensão de conhecer dados de uma ação antes de propô-la. A exibição judicial pode ser de coisas móveis, de documentos, e de escrituração e documentação comercial.

            Também ressaltamos, neste estudo, a existência de outras espécies de exibição, não menos importantes, que são a ação autônoma de exibição, de caráter satisfativo e, a exibição incidental de documento ou coisa.

            A exibição, como ação cautelar, traz diversos benefícios ao processo, decorrentes de sua função, que pressupõe a necessidade urgente de o juiz ver e tocar a prova na sua representação física, sob pena de desaparecimento.

            Uma falha notável é que o Código não distingue a função cautelar da ação exibitória, como demanda de finalidade probatória, da ação de exibição autônoma (satisfativa) de documento, permanecendo preso à teoria substancial, ou civilista, da exibição. Dessa maneira, torna-se difícil a distinção das três espécies de exibição, ficando a cargo dos doutrinadores esta tarefa.

            Outro ponto que nos chamou a atenção foi algumas divergências doutrinárias, como a da possibilidade de haver ou não ação cautelar de exibição contra terceiros. Adotamos a possibilidade de haver ação cautelar de exibição contra terceiros, com base nos artigos a que o artigo 845 do Código de Processo Civil faz expressa remissão.

            Aliás, dessa remissão é que surge o procedimento dessa peculiar espécie de tutela de urgência. Trata-se de procedimento misto entre os artigos do processo cautelar, no que couber, e os artigos 355-363 e 381-382, também no que couber.

            Por ser cautelar, não podemos deixar de ressaltar que deverão estar presentes os requisitos fundamentais, consistentes no "periculum in mora" e no "fumus boni juris".

            Infelizmente, o Código de Processo Civil deixou de regrar adequadamente o procedimento da exibição. Assim, cabe à doutrina e à jurisprudência esta tarefa, de forma a possibilitar a atuação da exibição como fator garantidor de direitos.

            Por tudo isso, nosso trabalho procurou analisar algumas correntes doutrinárias, o direito comparado e apresentar jurisprudência, a fim de facilitar o conhecimento da ação de exibição, em especial dos artigos 381, 382 e 844 do Código de Processo Civil brasileiro. Dessa forma, esperamos ter contribuído para o estudo dessa espécie de tutela de urgência.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

            ENCINAS, Emilio Eiranova; Míguez, Miguel Lourido. Código Procesal Civil Alemán, s/ ed. Madrid: Marcial Pons, 2001, p. 113-114.

            FUX, Luiz. Curso de direito processual civil, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 713-716/1634-5.

            GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, v. 3, 7. ed., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 1993, p. 180 – 181.

            _________. Direito Processual Civil Brasileiro, v. 2, 16ª ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2003.

            GUASP, Jaime. Derecho Procesal Civil, Tomo I, 4. ed. Madrid: Editorial Civitas, 1998, p. 362 – 376.

            LIEBMAN, Enrico Tullio. Manuale di Diritto Processuale Civile, II, 1, s/ ed. Milano: Dott. A. Guiffrè Editore, 1968, p. 104 – 125.

            MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil Interpretado, 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 950-3.

            MARINS, Victor A. A. Bonfim. Comentários ao Código de Processo Civil, v. 12: do processo cautelar, arts. 813 a 889, coordenação de Ovídio A. Baptista da Silva. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 258 – 274.

            MARQUES, José Frederico. Instituições de Direito Processual Civil, v. 4, 1. ed. atual. Campinas: Millenium, 1999, p. 521 – 523.

            MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, tomo IV (art.s 282-443), s/ ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1974, p. 355-356.

            NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2000.

            NERY JÚNIOR, Nélson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil comentado, 4. ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999.

            OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro e LACERDA, Galeno. Comentários ao Código de Processo Civil, v. 8, tomo 2, arts. 813 a 889, 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 283-324.

            PAULA, Alexandre de. Código de Processo Civil anotado, v. 3, s/ ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1976, p. 495-499.

            SILVA, Ovídio A. Baptista. Curso de Processo Civil, v. 3 – Processo Cautelar (tutela de urgência), 3. ed. rev., atual. e ampl. Porto Alegre: Fabris, 2000, p. 271-285.

            THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo Cautelar, s/ ed. rev. e atual. São Paulo: Livraria e editora universitária de direito Ltda., 1992, p. 287-302.

            _________. Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 28. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2000.

            WAMBIER, Luiz Rodrigues (Coord.). Curso Avançado de Processo Civil, 4. ed., rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 80-83.

Assine a nossa newsletter! Seja o primeiro a receber nossas novidades exclusivas e recentes diretamente em sua caixa de entrada.

Inscrever

Notas

            1.La denominación del documento;

            2.La indicación de los hechos que deben ser probados por el documento;

            3.La expressión lo más completa posible del contenido del documento;

            4.La indicación de las circunstancias en que se basa la afirmación de que el documento se halla en poder del contrario;

            5.La indicación del motivo que revela la obligación de exhibir el documento. El motivo debe acreditarse.

            I – a individuação, tão completa quanto, possível, do documento ou da coisa;

            II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa;

            III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

            El tercero está obligado a exhibir un documento por los mismos motivos que el contrario del que lleva a cabo la prueba; puede ser obligado a exhibirlo sólo por vía de acción.

            2. A indicação dos fatos que devem ser provados pelo documento;

            3. A expressão o mais completa possível do conteúdo do documento;

            4. A indicação das circunstâncias em que se baseia a afirmação de que o documento se ache em poder da parte contrária;

            5. A indicação do motivo que revela a obrigação de exibir o documento. O motivo deve ser crível.