Tudo de Ações cautelares
Improbidade administrativa e indisponibilidade de bens
A decretação de indisponibilidade dos bens do acusado de improbidade exige demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.
A inconstitucionalidade da medida cautelar administrativa de indisponibilidade de bens na execução fiscal
Acompanhe o entendimento recente do STF sobre o tema.
Medidas de urgência e poder geral de cautela
Os procedimentos referentes ao pedido de tutela cautelar e ao pedido principal continuam autônomos e interdependentes no CPC/2015.
Medidas cautelares diversas da prisão: alternativa para a manutenção da ordem processual?
Reflexões sobre as alterações ocorridas no titulo IX do CPP, em razão da Lei nº 12.403/2011, e sobre seus reflexos na sistemática cautelar do processo penal.
Tráfico de pessoas e o sinal de setorização na investigação
O sinal de setorização possibilita à polícia saber a localização do usuário de determinado aparelho celular. Examinam-se as normas de requisição e uso dessa ferramenta de investigação.
Lei 13.606/18: indisponibilidade de bens de devedores de tributos federais sem ordem judicial
A CF e o CTN estabelecem que a indisponibilidade de bens somente poderá ocorrer mediante ordem judicial, contudo, a Lei 13.606/2018 muda este cenário.
Bloqueio de bens da JBS
O artigo traz à discussão recente providência judicial ajuizada pela União federal envolvendo indisponibilidade de bens.
Indisponibilidade de ativos: a efetividade do art. 854 do CPC
Como a dispensa de prévia intimação do devedor para se manifestar sobre o pedido de penhora online no NCPC influi na execução, tendo em vista o comportamento do executado em situação diversa.
Medidas assecuratórias e provas no âmbito do processo penal
INTRODUÇÃO O presente trabalho visa apresentar os conceitos apresentados pela doutrina acerca de assuntos como as medidas assecuratórias, provas, meios de provas e os sujeitos do processo penal. Está organizado em quatro tópicos principais, sendo estes os grandes grupos a serem estudados, e seus...
A dificuldade do legislador em nos libertar da cautelar propriamente dita.
O legislador perdeu uma oportunidade única de se livrar de uma briga doutrinária e de erros forenses, como acontecia com a medida para exclusão do protesto, para uns cautelar e para tantos outros seria um pedido de tutela antecipada.
Teoria geral do processo cautelar
O processo cautelar tem como finalidade resguardar e assegurar o bem jurídico em disputa. Como é cediço, o processo poderá ser dividido em duas fases: conhecimento e execução [...]
Ação de Exibição de Documentos
Seguro de vida. Ação contra Seguradora que depositou valor a menor e não fornece cópia de apólice e sinistro aos segurados.
Medidas provisionais do artigo 888 do Código de Processo Civil português
Algumas das medidas previstas no artigo de que trata este estudo não se afiguram como procedimentos cautelares, e sim definitivos, de forma que se possa concluir que sua nomenclatura tenha por escopo a possibilidade de concessão em medida liminar.
Arresto: requisitos e possibilidade de concessão com base no poder geral de cautela
O presente artigo traz uma análise sucinta dos requisitos legais para a concessão de medida cautelar de arresto, bem como a possibilidade de concessão de tal medida, ausentes tais requisitos, com base no poder geral de cautela.
Pormenores do processo cautelar
A tutela cautelar é instrumental, vale dizer, visa proteger o futuro direito processual, sendo por isso etiquetada de dupla instrumentalidade ou instrumentalidade ao quadrado, está prevista nos arts. 796 a 889 do CPC.
Produção antecipada de prova para avaliação monetária de imóvel: impossibilidade
A Medida Cautelar de Produção Antecipada de Prova Pericial não é instrumento processual adequado para obtenção de resultado valorativo pecuniário de bem imóvel.
Processo cautelar
Este artigo tem como objetivo trazer explicações relacionadas a parte geral do procedimento especial do código de processo civil de natureza não satisfativa denominadas cautelares.
Improbidade administrativa e indisponibilidade de bens do indiciado: assuntos muito discutidos no momento
O artigo faz breve análise da Lei 8.429/92 que define os três principais tipos de improbidade administrativa, aborda a descaracterização do crime, bem como sua prescrição, de acordo com julgados do STJ. Tema atual, face aos últimos escândalos divulgados.
Medida de indisponibilidade de bens prevista na lei de improbidade
Não há como se afastar o caráter eminentemente acautelatório da indisponibilidade de bens, que não se confunde com objeto final da ação condenatória por ato de improbidade administrativa, ou seja, não possuí caráter satisfativo.
Reconhecimento de grupo econômico em sede de medida cautelar fiscal
Esclarece-se a possibilidade de reconhecimento de grupo econômico em sede de medida cautelar fiscal, ou seja, a possibilidade de aquele que inicialmente não figura como devedor do crédito tributário integrar o polo passivo da ação.
