3 DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS E O PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE

É inegável que os direitos essenciais do homem, embasados na finalidade de reconhecer a igualdade e a dignidade das pessoas, são conquistas reconhecidas internacionalmente e previstas pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, a qual considera ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações. Para tanto, os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados a todos independente de raça, cor, gênero, idioma, nacionalidade, podendo ser civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e coletivos, os quais abrangem, por exemplo, os direitos como o direito à vida, à igualdade perante a lei e à liberdade de expressão, bem como o direito à saúde, moradia, trabalho, educação e desenvolvimento, dentre outros.

Por esta razão estabelece, em seu item 1, que “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.” [Grifo nosso]. Nesta perspectiva, entende-se que tais direitos devem ser garantidos àqueles que se abrigam no Brasil, neste caso os haitianos emigrantes, conforme reafirmado na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos de 1969:

Reconhecendo que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos; [grifo do autor].

A mesma Convenção acrescenta o seguinte:

Art.1, 1 Os Estados Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

2 Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano.

Art.2 Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no artigo 1 ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados Partes comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades. 

Portanto, cabe ao Estado a efetivação de políticas públicas capazes de garantir os direitos essenciais elencados que garanta acesso à saúde, educação, à cultura, emprego, à documentação e à moradia, ou seja, condições que favoreçam a promoção de qualidade de vida melhor do que aquela deixada e construída no país de origem.

Segundo Norberto Bobbio na obra A Era dos Direitos, Kant (A Paz Perpétua) elaborou dois princípios no que diz respeito ao cidadão estrangeiro em um Estado que não seja o seu Estado: O direito a hospitalidade de um estrangeiro em estando num Estado diverso ao seu e não ser tratado com hostilidade;

O direito de visita abrange todos os homens por fazerem parte da sociedade universal, em virtude do direito comum à posse da superfície da Terra. O ingresso de haitianos no território brasileiro com Visto Humanitário e outros meios, permitidos pelo Governo do Brasil, estão em consonância com os ideais de Kant (2008). Em desenvolvimento dessa ideia, Kant afirmou que deve haver uma relação de reciprocidade entre o Estado estrangeiro e o cidadão da pátria diversa:

Fala-se aqui, como nos artigos anteriores, não de filantropia, mas de direito, e hospitalidade significa aqui o direito de um estrangeiro a não ser tratado com hostilidade em virtude da sua vinda ao território de outro. Este pode rejeitar o estrangeiro, se isso puder ocorrer sem dano seu, mas enquanto o estrangeiro se comportar amistosamente no seu lugar, o outro não o deve confrontar com hostilidade. A reciprocidade citada, consiste então no fato de permitir o Estado o ingresso do cidadão estrangeiro em seus limites e este, o de não se aproveitar dessa concessão transformando-a em conquista. Há nessa relação menção ao Direito do homem ser cidadão não apenas de seu Estado, mas do mundo inteiro. (KANT, p. 20, 2008).

A reciprocidade citada consiste então no fato de permitir o Estado o ingresso do cidadão estrangeiro em seus limites e este, o de não se aproveitar dessa concessão transformando-a em conquista. Há nessa relação menção ao direito do homem ser cidadão não apenas de seu Estado, mas do mundo inteiro.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948) passou a atentar para o Direito Internacional tratando os indivíduos como seres singulares e não apenas os Estados como ímpar. Assim sendo, e não podendo destoar destes princípios, cabe ao Estado brasileiro a ampla assistência de seus indivíduos, seja qual for sua origem de nacionalidade.

3.1 OS ARTIGOS 5º E 6º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 1988

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Mesmo o Brasil recebendo os haitianos migrantes em razão do desastre natural em grande escala ocorrido no Haiti, os quais procuravam preservar aquilo que há de mais importante, a vida, surgem dúvidas quanto à responsabilidade jurídica governamental para com os emigrantes assolados, e a segurança da existência de iguais condições de tratamento no que tange à políticas públicas positivas.

O caput do art. 5° da Constituição Federal do Brasil de 1988 é revelado que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Além disso, também, assegura que aos brasileiros natos, naturalizados e aos estrangeiros residentes no país é garantido que seja inviolável o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

 Vale salientar que, mesmo a Constituição fazendo referência somente aos estrangeiros residentes no país, os tribunais superiores entendem que tal garantia se estende, ainda, aos estrangeiros não residentes no Brasil e apátridas, considerando que o Estado não pode deixar de proteger direitos inerentes à dignidade humana de qualquer indivíduo. Vide HC 97147/MT, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ acórdão Min. Cezar Peluso, 4.8.2009. (HC- 97147).

Desse modo, tamanha é a responsabilidade estatal em assegurar os meios básicos de vida e manutenção à dignidade humana, não podendo se furtar em promover ações que possibilitem iguais condições de existência e permanência àqueles que residem no país, já que, somente abrindo as portas, não resolveria ou garantiria uma permanência digna em solo brasileiro.

Quanto aos direitos sociais elencados no artigo 6° da Constituição vigente devem ser garantidos e aplicáveis a todos, independentemente se nacional ou não nacional, sendo assegurado, neste caso, aos haitianos, como direito e não caridade estatal.

De acordo com a Organização das Nações Unidas, o direito ao trabalho e as condições de acesso a ele, por exemplo, elucida um direito fundamental social que deve ser discutido e implementado visto que, muitas vezes, por desconhecimento, os trabalhadores estrangeiros são submetidos a condições desumanas laborais, além de receberem salários injustos, ou trabalharem sem receber, tornando-se vítima de mazelas.

O direito ao trabalho é constitucionalmente garantido a todos, já que a necessidade de sobrevivência justifica a busca por um trabalho e por um salário justo e, nesse sentido, por exemplo, os imigrantes e estrangeiros poderiam não usufruir desta garantia e outras que lhes são garantidas pela Constituição Federal.

Os direitos sociais e humanos devem ser garantidos e aplicáveis em um Estado Democrático de Direito, envolvendo todos os integrantes da população, independente da nacionalidade ou status jurídico (SALADINI, 2011).

3.2 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO – LEI Nº 6.815/1980

A situação jurídica dos não nacionais que entram no Brasil é regulada pela Lei n° 6.815 de 19 de agosto de 1980, o chamado Estatuto do Estrangeiro. Por meio desta lei, o governo cria requisitos de permanência e entrada em solo brasileiro de estrangeiros, além de versar sobre seus direitos e obrigações, inclusive alguns pontos do referido estatuto aplicam-se aos haitianos.

O art. 1° do Estatuto do Estrangeiro dispõe que em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, desde que atendidas às exigências, entrar em território brasileiro, permanecer ou sair, resguardados os interesses nacionais. O art. 1° assevera que “Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais.”.

 No entanto, o art. 2° mostra que o referido estatuto foi construído numa época de regime ditatorial, regime de exceção e, sua preocupação, estava majoritariamente ligada a conceitos de segurança nacional os quais, muitas vezes, eram utilizados para justificar condutas reprováveis, veja-se o referido artigo:

Art. 2° Na aplicação desta Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional.

Neste sentido, percebe-se quão dificultoso é conceituar, atualmente, segurança nacional sob o enfoque democrático e constitucional, já que é um instituto trazido por uma lei insculpida à luz da arbitrariedade. Além disso, o conceito de estrangeiro e imigrante muitas vezes é confundido, acarretando, evidentemente, um embaraço na aplicação de políticas públicas aos haitianos que, hora se acham com status de estrangeiro, hora de imigrante.

 O que se percebe, portanto, é a necessidade de se fazer um novo estatuto, à luz da CF/88 que reúna e discipline, num só documento, as situações alusivas tanto aos estrangeiros como situações de imigração, provocadas por eventos adversos como por exemplos, conflitos sociais, entre outros, o qual desembaraçaria algumas questões ligadas aos haitianos que vieram para o Brasil, objeto deste trabalho. A necessidade é emergente em razão da adequação e harmonia entre os dispositivos legais vigentes e a pragmática apresentada na realidade social.

3.3 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CACOAL, RONDÔNIA

O município de Cacoal, localizado na porção Centro-Leste do Estado de Rondônia, é a quarta maior cidade do Estado e contém aproximadamente 95 mil habitantes (IBGE, 2014). Além disso, é conhecida pela denominação “Capital do Café”, sendo que a economia gira essencialmente em torno da agropecuária, indústria, comércio e serviços – este último em razão do demasiado número de faculdades que há na cidade, tornando-a um pólo universitário, de acordo com informações constantes no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Cacoal (PMC), Rondônia, Brasil.

Conforme o site da PMC, Cacoal é habitada por povos oriundos de diversos Estados, como Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, dentre outros, além de indígenas nativos.

Sua Lei Orgânica foi aprovada pela Assembléia Constituinte Municipal em 26 de março de 1990. Corroborando com esta pesquisa, observa-se sua intenção no preâmbulo:

Nós os representantes do  povo  de  Cacoal,  seguindo  os  princípios  da  Carta  Magna,  reunidos  em  Assembléia Municipal  Constituinte,  tendo  como  propósito  assegurar  os  ideais  de  liberdade  e  justiça,  de  colaborar  com o  progresso  sócio­ econômico  e  cultural,  de  garantir  o  exercício  pleno  dos  direitos  sociais  e  individuais, como  a  segurança,  o  bem­ estar,  o  desenvolvimento,  a  igualdade,  tidos  como  valores  singulares  de  uma sociedade  fraterna,  pluralista  e  sem  preconceitos,  fundada  na  harmonia  social  e  comprometida  com  a solução  pacífica  das  controvérsias,  promulgamos,  sob  a  graça  protetora  de  Deus,  o  grande  arquiteto  do universo,  a  seguinte  LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CACOAL ­ RONDÔNIA. (Grifo nosso).

Neste sentido, clarividente são as competências do município, em comum com a União e o Estado, expressos no art. 9º, em seus incisos, in verbis:

II – Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

(...)

IX - Promover programas de construção de moradia e melhoria da condição a habitacional e saneamento básico;

X ­ Combater as causas da pobreza dos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

O Artigo 97 dispõe sobre a competência da Assistência Social em Cacoal, Rondônia:

Art. 97.  O Município executará na circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, previstos em orçamento, consoante normas gerais federais, os programas  de  ação  governamental  na  área de  assistência  social.

 § 1º.  As entidades beneficentes e de assistência social sediadas no Município poderão  integrar  os programas  referidos  no  "caput"  deste  artigo.

 § 2º.  A comunidade, por meio  de  suas  organizações  representativas,  participará  na  formulação  da política  e  no  controle  das  ações  em  todos  os  níveis.

Percebe-se, portanto, que o município é competente e responsável pela promoção, efetivação e execução das políticas públicas voltadas à Assistência Social, devidamente fundadas em sua Lei Orgânica, corroborando com a Constituição Federal de 1988, especialmente quanto à atual situação de vulnerabilidade dos haitianos residentes em Cacoal.

3.4 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO – SEMAST, CACOAL/RO

Consta no sítio eletrônico da PMC, que a Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho (SEMAST) de Cacoal/RO foi criada em 08 de abril de 1996, através da Lei nº 638/PMC/96, e existe para atender aos anseios da população em condições de vulnerabilidade, inerentes à Assistência Social e Trabalho.

Realizou-se entrevista pessoal com a Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho de Cacoal, RO, ocasião em que foram fornecidas diversas informações acerca da efetivação de políticas públicas por parte do município.

Diversos programas de cunho social são promovidos e executados pela Prefeitura Municipal de Cacoal - RO, por meio da SEMAST. Há algum tempo, a referida secretaria soube da existência de alguns haitianos na cidade, através de uma equipe multidisciplinar de busca ativa. Nessa oportunidade, tiveram ciência de alguns haitianos residindo no centro de Cacoal. Juntamente com a imprensa, realizou-se um acompanhamento de assistência social, pelo qual foram concedidas cestas básicas, orientações psicológicas, encaminhamento para entrevistas de emprego em um frigorífico da cidade, além de outras medidas.

Neste sentido, houve inclusive auxílio por parte da SEMAST a uma estrangeira, oriunda do Perú, que esteve por algum tempo residindo em Cacoal, em situação de vulnerabilidade. A SEMAST promoveu o retorno desta estrangeira até o seio de sua família, no Estado do Acre, com auxílio de passagens e alimentação.

Constatou-se, durante a entrevista, que a SEMAST não possui nenhuma estatística referente aos atendimentos específicos aos estrangeiros atendidos em Cacoal – RO.

Referente à educação, questionou-se à Secretaria Municipal sobre esse tipo de assistência, sendo que foi refutado que o Poder Público aguarda ser acionado, assim como o Judiciário, tendo em vista que não há possibilidade de se descobrir ex officio essas pessoas em situação de vulnerabilidade no município, assim que chegam, devido à dimensão territorial e populacional de Cacoal, e neste caso específico da educação, orientou-se que os haitianos fossem encaminhados à secretaria de educação do município para a regularização da vida escolar.

A Secretaria afirmou ainda que há a possibilidade de contratação de um estrangeiro haitiano para o fomento de cursos e oficinas, com o desiderato de transmitir o conhecimento aos jovens, em forma de interação entre as secretarias do município (SEMAST e SEMED), inclusive em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, com o foco nos idiomas estrangeiros conhecidos e dominados pelos haitianos, a exemplo do inglês, espanhol e francês.

Há inclusive, segundo a secretária municipal, diversos projetos neste sentido, envolvendo jovens cacoalenses, bastando apenas que fosse comprovado o conhecimento e fluência dos idiomas estrangeiros pelos haitianos, e aprovação pela câmara dos vereadores de projeto de lei, para legitimação e legalidade do projeto de oficinas de idiomas em Cacoal - RO.

Desta feita, verificou-se que a SEMAST possui atuação ativa no município de Cacoal, e que outrora forneceu assistência social a alguns haitianos, não exatamente às mesmas pessoas envolvidas nesta pesquisa acadêmica. Contudo, há a disponibilização e abertura de fomento para a assistência social a quem dela necessitar.



Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

FREITAS, Kézia de Oliveira; OLIVEIRA, Thiago Gregório de et al. A efetivação das políticas públicas frente aos haitianos no Município de Cacoal, Estado de Rondônia. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5557, 18 set. 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/68536>. Acesso em: 21 maio 2019.

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