Com o terremoto ocorrido no Haiti, em 2010, muitos haitianos tiveram o Brasil como destino de imigração. O poder público, especialmente a Prefeitura de Cacoal, município de Rondônia, precisou agir rápido para atender alguns dos sobreviventes que lá estavam em situações de vulnerabilidade.

RESUMO: Este trabalho versa sobre a questão da emigração do Haiti para o Brasil, em decorrência do terremoto ocorrido em janeiro de 2010, naquele país. Diante de todas as dificuldades dos imigrantes em um país diferente do seu, emergem as necessidades de sobrevivência e manutenção da própria vida. Surge então a efetivação das políticas públicas por parte do Estado brasileiro, corroborando com a Constituição de 1988. Nesse ínterim, buscou-se investigar qual a atuação efetiva do Poder Público, especialmente a Prefeitura Municipal de Cacoal, em Rondônia, onde há alguns sobreviventes haitianos em situação de vulnerabilidade, carecendo de assistência social.

Palavras-chave: Haiti - assistência social - efetividade

ABSTRACTY: This paper deals with the issue of emigration from Haiti to Brazil, due to the earthquake that occurred in January 2010 in that country. In the face of all the difficulties of the emigrants in a country different from yours, the needs of survival and maintenance of life itself emerge. The Brazilian State's implementation of public policies thus emerged, corroborating with the 1988 Constitution. In the meantime, it was sought to investigate the effective performance of the Public Power, especially the Municipality of Cacoal, in Rondônia, where there are some Haitian survivors in a situation of vulnerability, lacking social assistance.

Keywords: Haiti - social assistance - effectiveness


1 INTRODUÇÃO

Após o evento catastrófico ocorrido no Haiti, em janeiro de 2010, muitos haitianos tiveram como destino a imigração para o Brasil.  Ao verificar que o Estado de Rondônia havia recebido inúmeros haitianos emigrantes e fugitivos das mazelas que assolaram aquele país, inclusive alguns residindo no município de Cacoal – RO, buscou-se, neste trabalho, versar sobre o assunto.

Neste sentido, esta pesquisa objetiva desenvolver uma fundamentação teórica em sede de efetivação de políticas públicas, especialmente aquelas desenvolvidas pela Secretaria de Assistência Social e Trabalho Municipal de Cacoal, no Estado de Rondônia – SEMAST aos estrangeiros residentes no município citado anteriormente.

A sociedade contemporânea como um todo, essencialmente a acadêmica, prescinde de informações precisas e efetivas frente aos novos fatos sociais que, hodiernamente, desenrolam-se no plano pragmático, de forma a subsidiar, estudos acadêmicos mais profundos que possibilitem a aplicação e cobrança de políticas públicas, previstas na Constituição (CRFB/88), por parte do Poder Público e também da sociedade como um todo. O Estado é responsável, juntamente com a sociedade em geral, pela promoção e efetivação de políticas públicas, conforme dispõe o art. 5º e 6º, ambos caput da CRFB/88, em sede de verificação dos direitos fundamentais sociais à população estrangeira presente no país.

Diante da necessidade de investigação acadêmica e contribuição à sociedade em geral, faz-se imprescindível esta pesquisa. Para isso, após um breve histórico sobre o Haiti e a apresentação da ocorrência catastrófica em janeiro de 2010, e, ainda, a questão da emigração para o Brasil, constatou-se a emissão de Visto Humanitário concedidos aos estrangeiros entrevistados. Sob o enfoque do Direito Internacional Público, especialmente o Sistema ONU (Organização das Nações Unidas) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), analisou-se a responsabilidade do Estado quanto às garantias essenciais ao ser humano, insertas naqueles documentos e a Constituição Federal do Brasil de 1988, nos artigos 5º e 6º.

Verificou-se na Lei Orgânica do município de Cacoal/RO as competências, atribuições e responsabilidades deste município frente à Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho. Por meio de entrevistas pessoais, constataram-se as experiências e histórias de vida dos haitianos sobreviventes, moradores de Cacoal/RO, bem como a verificação de possível prestação de auxílio por parte daquela secretaria. Contou-se, também, com entrevista junto à SEMAST – Cacoal/RO, para fins de esclarecimentos relevantes à pesquisa. Ambas as entrevistas, gravadas em mídia áudio visual e devidamente autorizadas, foram relatadas neste artigo.

Procurou-se então, a fim de dar uma resposta para essa problemática, diligenciar junto à Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho do município de Cacoal/RO se há, ou não, a prestação efetiva dos direitos sociais elencados no artigo 6º, caput, da Constituição Federal da República do Brasil de 1988, por parte desse município aos haitianos residentes em Cacoal, oriundos do incidente ocorrido em janeiro de 2010 no Haiti, e, em especial aos haitianos entrevistados. Utilizou-se do método bibliográfico, pesquisas de campo por meio de entrevistas, coleta de dados, principalmente no método qualitativo para a execução e o bom êxito desta pesquisa.


2 BREVE HISTÓRICO SOBRE O HAITI – CONTEXTO HISTÓRICO-POLÍTICO

De conformidade com as informações obtidas no sítio eletrônico do Exército Brasileiro (EB), o qual atualmente mantém tropas em apoio à Missão de Paz no Haiti, a ilha fora descoberta por Cristóvão Colombo em 1492, já na primeira viagem à América, e ele a intitulou de Hispaniola. Os espanhóis ocuparam a parte Oriental  da ilha, e no fim do Século XVI, quase toda a população nativa dos índios arauaques havia desaparecido, escravizada ou morta pelos conquistadores.

Ainda de acordo com o sítio eletrônico do EB, em 1697 a Espanha cedeu à França a parte oeste da ilha, e, posteriormente, no ano de 1777 traçaram a fronteira pelo Tratado de Aranjuez que ainda é válido atualmente. Em 1791, os haitianos se revoltaram contra o preconceito dos “homens livres”, e começaram por exigir equilíbrio de direitos. Logo os escravos abandonaram as fazendas e instalaram um caos no país. (EXÉRCITO BRASILEIRO, 20??).

O meio milhão de escravos negros, que labutavam nas plantagens e nos engenhos, era dominado por trinta mil brancos, incluindo os proprietários e seus auxiliares (feitores, técnicos, vigilante etc.). Além dos negros e brancos, havia um segmento de poucos milhares de mulatos, já livres, mas submetidos a extorsões e agressões dos brancos escravocratas. Apesar de tal desvantagem, vários mulatos espertos e ambiciosos conseguiam aproveitar as oportunidades de negócios e enriquecer.

O tratamento dado pelos escravistas aos seus servidores era terrivelmente cruel. A par do trabalho, que esgotava rapidamente as energias, pesavam sobre os escravos a alimentação escassa, a moradia sórdida e a inexistência de assistência médica. A labuta diária se processava durante longas jornadas, sob acionamento freqüente do açoite dos feitores. Qualquer expressão recalcitrante era logo duramente castigada. Os mais indisciplinados sofriam o castigo de serem enterrados de pé, apenas com a cabeça de fora. Assim imobilizados, acabavam mortos depois de sofrer a horrível tortura de ter o rosto lentamente devorado pelos insetos e abutres. (GORENDER, 2004).

Os franceses aboliram a escravatura, e em 1794 o ex-escravo Touissant Louverture assumiu o poder. No ano de 1801, o país se tornou província autônoma da França e teve sua Constituição promulgada. Napoleão Bonaparte em 1802 venceu as tropas de Touissant Louverture, que após a derrota se entregou. Mas somente 1804 o país foi declarado independente, e nomeado Haiti. O país é a primeira república negra do mundo, fundada por antigos escravos. (EXÉRCITO BRASILEIRO, 20??)

Após conquistar a independência, o Haiti continuou a sofrer de instabilidade política e de fortes conflitos socioculturais e econômicos internos: mudanças de modelos de regime (império, reino, república), de representantes do governo, além de golpes de Estado e conflitos civis. Essa situação, em grande parte, ocorreu em consequência da ingerência das grandes potências – França, Inglaterra, Estados Unidos e Alemanha – que ora apoiavam com fornecimento de armas o governo haitiano, ora os aspirantes ao poder, quando convinha a seus interesses imperiais. (CHARLES, 1975 apud SILVA, 2014, p.15).

“Da segunda metade do Século XIX ao começo do Século XX, 20 governantes sucederam-se no poder.” (EXÉRCITO BRASILEIRO, 20??), onde se instaurou uma ditadura conhecida pela corrupção, que debilitou a economia que já estava fragilizada. Conflitos armados passaram a se tornar rotina no país.

Em 2004 o Brasil recebeu o convite das Organizações das Nações Unidas – ONU para a Missão das Nações Unidas para a Estabilização no Haiti, MINUSTAH (ITAMARATY, 2016). Nesta época, o Haiti estava marcado pela violência e instabilidade política decorrente da renúncia de Jean-Bertrand Aristide, que teve a vitória eleitoral de 2001 refutada pela oposição. Em fevereiro de 2016, o presidente do senado haitiano, Jocelerme Privert, assumiu a presidência da república do país.

O idioma oficial é o Francês e o Crioulo, e a capital é Porto Príncipe. A religião predominante é a católica, mas a população também pratica o vodu. (EXÉRCITO BRASILEIRO, 20??) Quase 60% dos 10,5 milhões de haitianos vivem abaixo da linha da pobreza (2,44 dólares por dia) e 24% na extrema pobreza (1,24 dólar por dia). (ZH NOTICIAS, 2015). O país possui altos índices de mortalidade infantil, desnutrição e contágio pela Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (acquired immunodeficiency syndrome) AIDS. (VESTIBULAR UOL, 2010)

2.1 OCORRÊNCIA CATASTRÓFICA EM JANEIRO DE 2010

O Exército Brasileiro divulgou oficialmente que a República do Haiti situa-se na Hispaniola ou Ilha de São Domingos, uma das maiores ilhas do Caribe, e faz fronteira com a República Dominicana, em uma região de alta instabilidade geológica, tendo, portanto uma alta propensão a terremotos. É um país da América Central, sua extensão territorial é de 27.750 km², possui mais de 10 milhões de habitantes e o índice de desenvolvimento humano é de 0,456 (dados do ano de 2012).  

A história do país, segundo a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação, é caracterizada por diversos terremotos que assolam aquela região. Cada vez que ocorrem, agravam ainda mais as condições humanitárias existentes. Em 12 de janeiro de 2010, o Haiti foi atingido por um terremoto de duração de 35 segundos e com magnitude de 7.3 na Escala Richter (FAO, 2010). Afetando principalmente a região de sua capital, Porto Príncipe, abalou completamente as estruturas política, econômica e social do Haiti.

De acordo com a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), além das condições adversas relacionadas ao fato do Haiti estar em uma zona sísmica ativa, alguns fatores atuam ampliando os impactos de cada terremoto. Entre os principais contribuintes, está a fraqueza institucional que decorre do desenvolvimento rural e planejamento urbano, com altas concentrações populacionais em algumas regiões. Somam-se a isso fatores sociais como a pobreza, instabilidade política e fragilidade do Estado haitiano, que atuam como agravantes dos efeitos dos desastres e dificultam sua superação, dito alhures (FAO, 2010).

A Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação assevera que essa vulnerabilidade no país, dada suas condições de pobreza e precariedade de infraestrutura, resultou em um alto nível de destruição, deixando aproximadamente 316 mil mortos, mais de 105 mil edificações destruídas, 208 mil danificadas e, em média, 1,3 milhões de pessoas vivendo em abrigos temporários (ONU, 2010n). O terremoto destruiu e/ou deixou extremamente danificadas as estruturas de várias construções governamentais, como o Palácio Nacional, o Parlamento e a sede da Missão das Nações Unidas para a Estabilização no Haiti, a MINUSTAH. (ONU, 2010n).

Além do abalo na infra-estrutura, o terremoto causou alguns desmoronamentos, tsunamis de pequena escala e alterações geomorfológicas (ONU, 2010a). Após a ocorrência do terremoto em 2010, uma avaliação ambiental pós-crise foi efetuada, identificando os principais impactos gerados no meio ambiente.

De acordo com as análises da FAO, as principais medidas a serem implementadas eram: governança ambiental e gestão de recursos; controle de poluição e manejo dos resíduos; manejo dos recursos e espaços, como energia, áreas de proteção ambiental e biodiversidade; e gestão de redução de riscos de desastres.

Soma-se a esses fatores, a dificuldade para se realizar a entrega de assistência humanitária recebida de várias partes do mundo, devido à inexistência, inicialmente, de um plano nacional de resposta a desastres naturais (ONU, 2010a).

Os impactos desproporcionais dos terremotos evidenciam a vulnerabilidade do Haiti. O país possui o maior índice de vulnerabilidade a ciclones entre todos os pequenos Estados insulares (FAO, 2010). Também possui uma tendência sucessiva de desastres: ao todo já foram registrados 56, dos quais 20 grandes catástrofes ocorreram apenas no século XX e quatro apenas na última década.

2.2 IMIGRAÇÃO PARA O BRASIL E A ENTRADA PELO ESTADO DO ACRE

Inevitavelmente, a catástrofe sísmica ocorrida em 2010, fez com que milhares de haitianos ficassem desabrigados, e desde então, a população tenta se reerguer do ocorrido. Tempos depois, enquanto uns continuaram a viver em abrigos temporários concedidos pelo governo, cujas condições de vida eram extremamente precária, com fulcro nas informações obtidas por meio da entrevista com os haitianos sobreviventes e residentes em Cacoal, Rondônia, Brasil – afora aqueles que passaram a dormir nas ruas, em barracos improvisados ou em casa de parentes – outros, migraram para outros países, evento este já muito comum aos haitianos, os quais acumulam experiências históricas de deslocamento internacional, sejam por motivos políticos, sociais, econômicos ou como neste caso, desastres naturais.

SILVA (2012), sobre os possíveis motivos para imigração ao Brasil na época, explica que fatores como a atuação do Brasil na MINUSTAH (Missão das Nações Unidas para Estabilização do Haiti), o qual através da atuação de seu exército desde 2004 comanda as forças de paz naquele país; a prosperidade econômica brasileira – que no ano de 2010 ocupava a 6ª posição no ranking dos maiores PIB’s mundiais – sobretudo devido à retração das economias europeias; o aumento de restrições referentes à entrada de migrantes nos países centrais; e o discurso favorável feita pela diplomacia brasileira ante o cenário internacional, o qual se posicionou como protetor ativo dos direitos humanos e incentivador da assistência dos demais países na reconstrução do Haiti, podem ter sido grandes facilitadores nas escolhas dos haitianos para a vinda ao Brasil.

Uma das principais portas de entrada ao território brasileiro é através do Estado do Acre. Para chegar até o Estado do Acre, de acordo com a revista VEJA (2014), geralmente saíam de Porto Príncipe, capital do Haiti onde embarcavam em ônibus até Santo Domingo, na República Dominicana, país vizinho localizado na mesma ilha. De lá viajavam de avião até o Panamá. Da cidade do Panamá, seguiam de avião ou de ônibus para Quito, no Equador. Por terra, iam até a cidade fronteiriça peruana de Tumbes até chegar a Iñapari, cidade que faz fronteira com Assis Brasil, no Acre. Ao entrar no Brasil (via Acre), os imigrantes haitianos seguiam para as cidades de Brasileia e Epitaciolândia, onde realizam o registro na Polícia Federal.

Em Brasileia, os refugiados haitianos foram acolhidos em um alojamento improvisado, que comportava 400 pessoas, porém o número de pessoas acolhidas ultrapassava a quantidade, chegando a mais de 1200. Por falta de estrutura e mais tarde com a desativação do mesmo, foram transferidos para a capital Rio Branco para outro abrigo também improvisado (G1, 2014). A quantidade de haitianos que entraram ilegalmente no país era muito grande, juntamente com a constante ameaça de deportação por tal situação, muitos tiveram suas entradas ao país facilitadas por “coiotes”. Diante de todo esse cenário, o Brasil concedeu Visto Humanitário àqueles haitianos sobreviventes do terremoto no Haiti, em janeiro de 2010.

2.3 VISTO HUMANITÁRIO CONCEDIDO PELA UNIÃO

Ao chegarem ao Brasil, os imigrantes haitianos solicitaram refúgio. Porém o CONARE (Comitê Nacional para Refugiados) entendeu que não havia motivos para tal solicitação, uma vez que o refúgio implica que a pessoa seja vítima de perseguição em seu país, o que não era o caso daqueles. Então, enviou a situação para o CNIg (Conselho Nacional de Imigração), o qual através da Resolução Normativa 97 de 2012 criou o visto de concessão de permanência no país por razões humanitárias, com vistas à formalizá-los. Este visto teria validade de cinco anos e para obtê-lo seria necessária a apresentação de passaporte e negativa de antecedentes criminais. Cada visto poderia incluir os familiares do beneficiário (SENADO, 201?).

O visto humanitário é disciplinado pela resolução normativa supracitada, e é previsto na Lei nº 6.815/80. A princípio vigoraria por dois anos, podendo ser prorrogada, sendo assim feito por quatro anos consecutivos. A primeira, em 2013, foi feita pela Resolução Normativa nº 106; a segunda através da RN nº 113 em 2015; a terceira prorrogação feita ordinariamente no ano de 2015 pela RN nº 117;  a última, neste ano, 2016, pela RN nº 123 a qual vigorará até no ano de 2017. Todas as resoluções foram publicadas no Diário Oficial da União e até setembro deste ano, cerca de 80 mil imigrantes haitianos foram formalizados com a concessão do visto humanitário, ou estão em processo de residência permanente no país (BRASIL, 2016).



Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

FREITAS, Kézia de Oliveira; OLIVEIRA, Thiago Gregório de et al. A efetivação das políticas públicas frente aos haitianos no Município de Cacoal, Estado de Rondônia. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5557, 18 set. 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/68536>. Acesso em: 17 abr. 2019.

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