Assim, um subtítulo válido seria Educação permanente como ato político. Mas, isto veremos ao final, como se comporta a alegação após a apresentação da temática que propõe relacionar a democracia, a rede (rizoma) e os direitos – o próprio direito à educação.
A democracia na forma de um rizoma – uma rede de proteção – não é seletiva, elitista ou excepcional quanto à aderência e efetivação de parceiros, culturas e territórios. Sua rápida propagação inibe a acomodação. Sua adaptabilidade serve de antídoto aos parasitas do sectarismo e da estratificação humana.
Em decorrência, a Educação (em Direitos Humanos e em política) tem de ser permanente porque a práxis política é permanente. Além disso, se é certo que toda educação é política, e se a política é inerente e constante à convivialidade, não há reflexão e aprendizado político que não seja contínuo e duradouro.
Se vista dessa perspectiva, como aprendizado permanente e inerente ao homem – animal político, “Homo politicus” –, a educação, por si, traz reflexos positivos e instigantes para o incremento da horizontalidade democrática, como apreensão e aprendizagem que mobilizam o coletivo.
Do ponto de vista educacional, uma forte interação política é promotora da horizontalidade democrática e esta é emancipadora: da menoridade individual à maioridade cidadã.
Por outro lado, a Política (Polis) como princípio educativo efetivará a mobilização das coletividades, do(s) povo(s), das Multidões indignadas com a mitigação/supressão dos direitos humanos fundamentais e assim modificará sua essência.
Todavia, dado que toda educação traz uma declaração de intencionalidade e politicidade (nenhuma ação humana é isenta de valor político e, por óbvio, não há política imune quanto à dialética existente entre eleição/definição dos fins e dos meios), a modificação da essência e da consciência desses sujeitos coletivos (povo/Multidão) necessita de uma sistemática vigilância do Princípio Democrático e do Estado de Direito que lhe dê suporte.
Realisticamente, toda educação é política quanto aos meios escolhidos e aos fins propostos, tal qual a política objetiva o poder; como recurso e meio de socialização, a política tem na educação uma estratégia e fonte libertária.
Enfim, entre princípios e características afins, há dubiedade quanto aos meios e fins da política e da educação, mas também há complementariedade.
A Democracia é um Rizoma de direitos, de liberdades e garantias fundamentais
A democracia é garantidora da Política (Polis), da Liberdade, da Isonomia e da Equidade – bem como da previsibilidade e da segurança jurídica – e da educação como processo libertário, emancipador, crítico; afinal, não há ciência sem crítica da realidade que deu suporte ao conhecimento pretérito.
Neste sentido, a educação permanente – como um ato de evidente intenção política – tem de ser de qualidade, revisora e propagadora de conteúdos sedimentados (válidos ou criticados filosoficamente, cientificamente), assim como é uma proposta (não apenas promessa) de diálogo aberto, franco, honesto, entre docentes e discentes, discutindo/redimensionando-se formas, conteúdos e processos, a fim de que não se portem como roldanas de um sistema burocrático (hierarquizado, enrijecido e centralizado) na produção/absorção do conhecimento, de seus procedimentos e de seus protocolos.
Juridicamente, porém, a democracia garante um tipo de direito especial, além dos demais direitos essenciais, e que foi denominado de direito a ter direitos.
Direito a ter direitos implica na possibilidade real de povos terem direitos fundamentais e subsidiários realmente assegurados, ampliando-se a seguridade social e moral do próprio direito à vida.
Equivale dizer que o princípio da dignidade da pessoa humana encontra eco material a sua fruição. Esta é a luta de todos os oprimidos e famintos por conhecimento, liberdade e comida.
Logo, direito a ter direitos significa a ampliação da capacidade jurídica a fim de que outros atores sociais e sujeitos de direitos, preexistentes ou insurgentes, tenham seus "novos" direitos reconhecidos e incorporados ao ordenamento jurídico.
Esta luta tende a levar o Estado a incorporar as demandas sociais e coletivas, como parte integrante da luta secular pelo reconhecimento do direito e como fase ascendente da atuação histórica e cultural dos sujeitos ativos de direito.
A consciência disto é, efetivamente, um ato de insurgência política quanto a todas as formas de opressão e é um papel essencial que sempre coube à educação, desde que se encontrou liberta das mordaças morais, pelo Estado laico (séculos XVII e XVIII).
Quando miramos este breve século XXI, vemos, então, que a proposta de se perseguir permanentemente o conhecimento científico e filosófico, como capacidade de desvelamento do real, lhe compete – como educação permanente em direitos e em conhecimento político – um alcance ainda mais efusivo na forma do direito à educação.
Portanto, como viemos sugerindo/analisando, a educação permanente é um ato político, porque a educação é permanentemente política, quer seja quando afirma/reconhece outros saberes e conhecimentos, quer seja quando não-reflete criticamente sobre esses mesmos saberes e conhecimentos. Por isso, tanto a educação atua como promotora da ciência quanto da ideologia.
Ou seja, a democracia é um rizoma de saberes e de direitos (educação); quer sejam redes de liberdade ou de aprisionamento (adestramento), quer sejam conhecimentos produzidos e circulantes, coletivamente, ou reféns de interesses e de valores egoístas e serviçais dos grupos hegemônicos de poder.
Referências Bibliográficas
ARENDT, Hannah. A Crise na Educação. IN: Entre o passado e o futuro. 3ª ed. São Paulo : Editora Perspectiva, 1992.
