Diferença entre sociedade em conta de participação e o...

Resumo:

O Direito societário é uma área do Direito Empresarial que trata das sociedades empresariais, abrangendo sociedades personificadas e despersonificadas, estas últimas incluindo a Sociedade em Conta de Participação (SCP), que não possui personalidade jurídica mas é regularizada por lei.

A SCP é caracterizada pela ausência de formalidades para sua constituição e pela responsabilidade exclusiva do sócio ostensivo perante terceiros, enquanto os sócios participantes contribuem para o fundo social e participam dos resultados.

A natureza jurídica da SCP pode ser interpretada tanto como um contrato de investimento quanto como uma sociedade, dependendo do objetivo de sua constituição, e apesar de não ter personalidade jurídica, é equiparada a pessoa jurídica para fins fiscais.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

BIBLIOGRAFIA

ALMEIDA, Carlos Guimarães de. A Virtuosidade da Sociedade em Conta de Participação. In: Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais;

ANDRADE, Fábio Martins. Da Sociedade em Conta de Participação. Revista de Direito Privado. São Paulo: Revista dos Tribunais. n. 33. jan-mar 2008;

BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>; Acesso em 04 de set 2018;

_____. Código Comercial. Lei nº 556 de 25 de junho de 1850. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>; Acesso em 04 de set 2018

CAROTA, José Carlos. A Sociedade em Conta de Participação e o Lucro Presumido. Revista Autônoma de Direito Privado. Curitiba: Juruá, n.5, jul/dez 2008.

COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito comercial vol. 1. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2007;

_____. Fábio Ulhôa. Curso de Direito Comercial vol. 2. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2003;

COSTA, José Maria da. A Sociedade em Conta de Participação no Direito de Empresa do Código Civil de 2002. Pontifícia Universidade Católica. São Paulo, 2006;

FERREIRA, Waldemar. Tratado de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 1960;

GALIZZI, Gustavo Oliva. Sociedade em Conta de Participação. Belo Horizonte: Mandamentos, 2008;

GUSMÃO, Monica. Lições de Direito Empresarial. 8 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009;

KUPERMAN, Ricardo. A Sociedade em Conta de Participação. Faculdade de Direito Milton Campos. Nova Lima: 2005;

MOREIRA, Ricardo Guimarães. Sociedade em conta de Participação. Revista Forense. Rio de Janeiro: Forense. vol. 395. jan/fev 2008;

RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Curso de Direito Empresarial. Salvador: Pódium. 2008;

_____. Direito Empresarial Esquematizado. São Paulo: Método. 2011;

TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial: teoria geral e direito societário. vol I. São Paulo: Atlas, 2008;

ZORTÊA, Alberto João. Sociedade Comercial em Conta de Participação. Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 272, Fascículos 928 -929- 930. out/dez. 1980;

Notas

[1] Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.

Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

Art. 988. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

Art. 989. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

[2] Art.254. A escrituração das operações de sociedade em conta de participação poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios, observando-se o seguinte:

I - quando forem utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes à sociedade em conta de participação;

II - os resultados e o lucro real correspondentes à sociedade em conta de participação deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros;

III - nos documentos relacionados com a atividade da sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir identificar sua vinculação com a referida sociedade.

[3] Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.