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O suicídio e o contrato de seguro de vida

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05/10/2018 às 11:23

Notas

A Segunda Seção, na sessão de 25 de abril de 2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 1.154, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 61-STJ.

Em outra oportunidade, decidiu o STJ:

DIREITO CIVIL. DEVOLUÇÃO DA RESERVA TÉCNICA EM SEGURO DE VIDA NO CASO DE SUICÍDIO PREMEDITADO.

Se o segurado se suicidar dentro dos dois primeiros anos de vigência de contrato de seguro de vida, o segurador, a despeito de não ter que pagar o valor correspondente à indenização, será obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada, mesmo diante da prova mais cabal de premeditação do suicídio. Realmente, conforme a redação do art. 798, caput, do CC/2002, o "beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato [...], observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente". Por sua vez, o parágrafo único do art. 797 do CC/2002 estabelece que, se o segurado se suicidar dentro do prazo de carência do seguro, o beneficiário - conquanto não tenha direito ao capital estipulado (art. 798, caput) - terá direito ao ressarcimento do "montante da reserva técnica já formada". Ao contrário do CC/1916, não há, no CC/2002, previsão acerca do caráter premeditado ou não do suicídio, visto que a intenção do novo Código é precisamente evitar a dificílima prova da premeditação e da sanidade mental e capacidade de autodeterminação no momento do suicídio. Percebe-se, portanto, que o art. 798 do CC/2002 adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação. Nesse contexto, deve-se ressaltar o fato de que a Súmula 105 do STF ("Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro") foi formada, antes do CC/2002, a partir de precedentes nos quais se invalidava a cláusula de exclusão de cobertura simplesmente porque não havia previsão legal, na época, para esta cláusula. Posteriormente a essa Súmula, surgiu a Súmula 61 do STJ ("O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado"), em data também anterior ao CC/2002, em uma época em que o pressuposto de todos os precedentes tanto da mencionada Súmula do STF quanto da referida Súmula do STJ era a ausência de previsão legal que autorizasse a estipulação de cláusula que eximisse a seguradora da cobertura por suicídio não premeditado, o contrário do que sucede hoje, quando a lei expressamente estabelece que o de suicídio durante os primeiros dois anos de vigência da apólice é um risco não coberto (art. 798, caput). REsp 1.334.005-GO, Rel. originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 8/4/2015, DJe 23/6/2015.

Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida ajuizada por beneficiário da apólice em decorrência da morte de sua companheira provocada por suicídio ocorrido após cinco meses da contratação do seguro. A controvérsia, no REsp, consiste em examinar se o advento do art. 798 do CC/2002 (que inovou ao fixar o prazo de dois anos de vigência inicial do contrato para excluir o pagamento do seguro) importa uma presunção absoluta de suicídio premeditado desde que ocorrido no prazo estipulado no citado artigo. No sistema anterior (CC/1916), como cediço, predominava a orientação de que a exclusão da cobertura securitária somente alcançava as hipóteses de suicídio premeditado e o ônus da prova cabia à seguradora (ex vi Sum. n. 105-STF e Sum. n. 61-STJ). Esclarece o Min. Relator ser evidente que o motivo da norma é a prevenção de fraude contra o seguro, mas daí admitir que aquele que comete suicídio dentro do prazo previsto no CC/2002 age de forma fraudulenta, contratando o seguro com a intenção de provocar o sinistro, a seu ver, seria injusto. Isso porque a boa-fé deve ser sempre presumida enquanto a má-fé, ao contrário, necessita de prova escorreita de sua existência. Dessa forma, o fato de o suicídio ter ocorrido no período de carência previsto pelo CC/2002, por si só, não acarreta a exclusão do dever de indenizar, já que o disposto no art. 798, caput, do referido código não afastou a necessidade da comprovação inequívoca da premeditação do suicídio. Por outro lado, explica que a interpretação literal do citado artigo representa exegese estanque que não considera a realidade do caso frente aos preceitos de ordem pública estabelecidos pelo CDC aplicáveis obrigatoriamente na hipótese, pois se trata de uma típica relação de consumo. Também observa o Min. Relator que há certa confusão entre a premeditação ao suicídio por ocasião da contratação com premeditação ao próprio ato. Uma coisa é a contratação causada pela premeditação ao suicídio e outra, diferente, é a preparação do ato suicida; assim, o que permite a exclusão de cobertura é a primeira hipótese, o que não se verifica no caso dos autos; visto que não há prova alguma da premeditação da segurada em matar-se, caberia então à seguradora comprová-la. Após essas considerações, entre outras, conclui o Min. Relator que, salvo comprovação da premeditação, no período de carência (dois anos), não há que se eximir o segurador do pagamento do seguro de vida. Diante do exposto, a Turma prosseguindo o julgamento, por maioria, deu provimento ao recurso. REsp 1.077.342-MG, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 22/6/2010.

Para fins de seguro de vida, o suicídio não premeditado inclui-se no conceito de acidente. Dessarte, a beneficiária recorrente tem direito ao pagamento do adicional por morte acidental. Precedentes citados: REsp 16.560-SC, DJ 22/6/1992, REsp 6.729-MS, DJ 3/6/1991, e REsp 194-PR, DJ 2/10/1989. REsp 304.286-SP, Rel. Min. Ruy Rosado, julgado em 12/3/2002.

EREsp 973725 / SP, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL, 2013/0016348-9, Relator(a) Ministro LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (8400), Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento: 25/04/2018, Data da Publicação/Fonte: DJe 02/05/2018

Ementa: EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO  DE  VIDA PROPOSTA POR FAMILIARES BENEFICIÁRIOS DA COBERTURA. ACIDENTE  DE  TRÂNSITO.  MORTE  DO  CONDUTOR  SEGURADO.  NEGATIVA DE COBERTURA   PELA  SEGURADORA.  ALEGAÇÃO  DE  AGRAVAMENTO  DE  RISCO. INGESTÃO  DE  BEBIDA  ALCOÓLICA.  EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. RELEVÂNCIA RELATIVA.  ORIENTAÇÃO  CONTIDA  NA CARTA CIRCULAR SUSEP/DETEC/GAB n° 08/2007. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.

1.  Sob  a  vigência  do  Código Civil de 1916, à época dos fatos, a jurisprudência  desta  Corte e a do egrégio Supremo Tribunal Federal foi  consolidada  no sentido de que o seguro de vida cobre até mesmo os  casos  de  suicídio,  desde  que  não  tenha havido premeditação (Súmulas 61/STJ e 105/STF).

2.  Já  em consonância com o novel Código Civil, a jurisprudência do Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  seu  entendimento  para preconizar  que  "o  legislador  estabeleceu  critério objetivo para regular  a  matéria,  tornando irrelevante a discussão a respeito da premeditação  da morte" e que, assim, a seguradora não está obrigada a  indenizar  apenas  o  suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos  do  contrato  (AgRg  nos  EDcl nos EREsp 1.076.942/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA).

3.  Com  mais  razão, a cobertura do contrato de seguro de vida deve abranger  os  casos  de  sinistros  ou acidentes decorrentes de atos praticados   pelo  segurado  em  estado  de  insanidade  mental,  de alcoolismo  ou  sob  efeito  de  substâncias  tóxicas,  ressalvado o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato.

4.Orientação da Superintendência de Seguros Privados na Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB  n°  08/2007: "1) Nos Seguros de Pessoas e Seguro de Danos, é VEDADA A EXCLUSÃO DE COBERTURA na hipótese de 'sinistros ou acidentes  decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade  mental,  de  alcoolismo  ou  sob  efeito  de substâncias tóxicas';  2)  Excepcionalmente,  nos  Seguros  de  Danos  cujo  bem segurado  seja  um  VEÍCULO, é ADMITIDA A EXCLUSÃO DE COBERTURA para 'danos  ocorridos  quando  verificado  que  o  VEÍCULO  SEGURADO foi conduzido  por  pessoa embriagada ou drogada, desde que a seguradora comprove  que  o  sinistro ocorreu devido ao estado de embriaguez do condutor".  Precedentes:  REsp  1.665.701/RS,  Rel. Ministro RICARDO VILLAS  BÔAS  CUEVA,  TERCEIRA TURMA; e AgInt no AREsp 1.081.746/SC,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA.

5. Embargos de divergência providos.

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Sobre o autor
Rogério Tadeu Romano

Procurador Regional da República aposentado. Professor de Processo Penal e Direito Penal. Advogado.

Informações sobre o texto

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