Decisão do STF sobre socorro mútuo: alerta para entidades

Ao contrário do que a CNSEG alegou junto ao STF, o STJ não declarou a atividade de socorro mútuo ilícita.

Morte acidental no seguro de vida e recusa ao pagamento

O que caracteriza a morte acidental para fins de cobertura do seguro de vida e acidentes pessoais?

Sub-rogação do segurador contra o segurado: crítica ao PL 1.738/2022

O Projeto de Lei 1738/2022 visa limitar a hipótese de sub-rogação do segurador aos direitos e ações pertencentes ao segurado contra o causador do dano somente para as hipóteses dolosas.

[Petição] Seguro de vida: indenização por invalidez decorrente de covid-19

Requer pagamento do valor da cobertura contratada no seguro, a título de antecipação especial por doença, tendo em vista a ocorrência de invalidez funcional.

Seguradora pode negar bônus do seguro auto?

Contar com o bônus do seguro auto faz bastante diferença na hora de renovar o contrato. Mas existem algumas situações em que esse bônus é negado.

Seguro de vida para a outra? STJ proíbe

Segundo acórdão do STJ, os ideais monogâmicos e a fidelidade recíproca dos cônjuges subsistem como obrigação imposta pela ordem constitucional.

Seguro de responsabilidade civil: O médico deve contratar?

O médico deve contratar um seguro? Claro, mas desde que bem orientado, para que contrate algo que fato lhe dê segurança.

Seguro garantia de obra pública: cláusula de retomada

A clareza do contrato principal e do edital de licitação, a antecipação de instrumentos, a renegociação e adoção de novos instrumentos a exemplo do takeover agreement geram a previsibilidade que Administração espera caso seja necessária retomada da obra pela seguradora, dispensando regulamentação por decreto da cláusula de retomada.

Seguradora é condenada a indenizar sinistro em condomínio

Seguradora tem dever de apresentar ao consumidor todas as cláusulas limitativas de direito – excludentes de responsabilidade contratual – sob pena de não poder invocá-las para se eximir da obrigação.

Carro roubado e recuperado durante processo de indenização do seguro

O carro roubado foi recuperado e isso pode suspender o pagamento da indenização. Entenda quando isso acontece.

SEC 14.930: anatomia de um falso precedente sobre transporte marítimo de carga

Defendemos uma correta interpretação da decisão SEC 14.930, do STJ, e a não submissão do segurador sub-rogado ao compromisso arbitral firmado pelo segurado com terceiro em contrato alheio ao de seguro. Primazia do ressarcimento em regresso.

A carta-protesto em transporte multimodal e seus efeitos na relação securitária

Carta-protesto: tempo e modo de apresentação. Efeitos jurídicos concretos não só no direito de transportes, mas nas relações de seguro (seguro de transporte). Interpretação favorável ao bem comum e salvaguarda do ressarcimento em regresso contra o danador.

[Modelo] Contrarrazões de apelação

Contrarrazões de apelação interposta por seguradora visando reforma na decisão de pagamento de seguro DPVAT julgado procedente em primeiro grau.

Carta-protesto: aplicação prática

A carta-protesto não pode ser um biombo da responsabilidade do transportador pelos danos causados, mas há de ser instrumento de proteção da vítima, do credor insatisfeito.

Ingestão de bebida alcoólica isenta seguro da indenização por acidente?

Esclarecemos o entendimento jurisprudencial sobre a negativa de indenização securitária ao condutor-segurado que se envolveu em acidente de veículo automotor, em razão da ingestão de bebida alcoólica.

Dever geral de cautela do transportador

Os contratos de transporte são de adesão e costumam ser informados por muitas cláusulas não negociadas e abusivas, portanto ineficazes, inválidas, quando não nulas de pleno direito.

Saúde suplementar: o papel dos auditores de operadoras de saúde

Reflexões sobre as funções de um auditor de operadora de saúde na busca da expressa indicação clínica dos pedidos médicos na saúde suplementar.

O CDC nos litígios de ressarcimento entre seguradores e transportadores: decisão do STJ reanima o antigo debate

Comentário sobre recente decisão monocrática do STJ que reanima a defesa da tese do uso da legislação consumeristas em litígios envolvendo reparação de danos contra transportadores marítimos de cargas.

Segurador sub-rogado não se submete à arbitragem imposta por bill of lading

Decisão recente do TJSP | Não reconhecimento da cláusula de arbitragem em B/L | Unilateral e abusiva | Inoponível ao segurador sub-rogado | Direito de regresso que nasce do contrato de seguro, não do inadimplemento do de transporte de carga.

Segurador sub-rogado em juízo e o direito de regresso

Texto que trata das recentes decisões do STJ em favor da tese do nascimento do direito do segurador contra o causador do dano a partir da data do pagamento de indenização ao beneficiário do seguro: sub-rogação.