Que venham os Conselhos Estaduais de Justiça

             Decisao : O Tribunal, por votacao unanime, julgou inteiramente procedente a acao direta e declarou a inconstitucionalidade do art. 92, inciso V, do art. 109, paragrafo unico, do art. 50,. 4., e dos artigos 121, 122 e 123 da Constituicao do Estado do Mato Grosso, bem assim do art. 42 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Moreira Alves. Plenario, 07.8.97.

            EMENTA: I. Separacao e independencia dos Poderes: criterio de identificacao do modelo positivo brasileiro. O principio da separacao e independencia dos Poderes nao possui uma formula universal aprioristica e completa: por isso, quando erigido, no ordenamento brasileiro, em dogma constitucional de observancia compulsoria pelos Estados-membros, o que a estes se ha de impor como padrao nao sao concepcoes abstratas ou experiencias concretas de outros paises, mas sim o modelo brasileiro vigente de separacao e independencia dos Poderes, como concebido e desenvolvido na Constituicao da Republica. II. Magistrado: aposentadoria compulsoria: exclusividade das hipoteses previstas no art. 93, VI, da Constituicao: impossibilidade de criacao de outra por Constituicao Estadual. 1. O art. 93, VI, da Constituicao, enumera taxativamente as hipoteses de aposentadoria facultativa e compulsoria dos magistrados e veicula normas de absorcao necessaria pelos Estados-membros, que nao as podem nem restringir nem ampliar. 2. Alem de ser esse, na atualidade, o regime das normas constitucionais federais sobre os servidores publicos, com mais razao, nao ha como admitir possam os Estados subtrair garantias inseridas nas regras constitucionais centrais do estatuto da magistratura, entre as quais a da vitaliciedade, a efetividade da qual serve o carater exaustivo dos casos previstos de aposentadoria compulsoria do juiz. 3. Inconstitucionalidade da norma da Constituicao Estadual que impoe a transferencia obrigatoria para a inatividade do Desembargador que, com trinta anos de servico publico, complete dez anos no Tribunal de Justica. 4. Extensao da declaracao de inconstitucionalidade a normas similares relativas aos Procuradores de Justica e aos Conselheiros do Tribunal de Contas. III. Poder Judiciario: controle externo por colegiado de formacao heterogenea e participacao de agentes ou representantes dos outros Poderes: inconstitucionalidade de sua instituicao na Constituicao de Estado-membro. 1. Na formulacao positiva do constitucionalismo republicano brasileiro, o autogoverno do Judiciario - alem de espacos variaveis de autonomia financeira e orcamentaria - reputa-se corolario da independencia do Poder (ADIn 135-Pb, Gallotti, 21.11.96): viola-o, pois, a instituicao de orgao do chamado controle externo, com participacao de agentes ou representantes dos outros Poderes do Estado. 2. A experiencia da Europa continental nao se pode transplantar sem traumas para o regime brasileiro de poderes: la, os conselhos superiores da magistratura representaram um avanco significativo no sentido da independencia do Judiciario, na medida em que nada lhe tomaram do poder de administrar-se, de que nunca antes dispuseram, mas, ao contrario, transferiram a colegiados onde a magistratura tem presenca relevante, quando nao majoritaria, poderes de administracao judicial e sobre os quadros da magistratura que historicamente eram reservados ao Executivo; a mesma instituicao, contudo, traduziria retrocesso e violencia constitucional, onde, como sucede no Brasil, a ideia da independencia do Judiciario esta extensamente imbricada com os predicados de autogoverno crescentemente outorgados aos Tribunais. (Grifo nosso).