Princípios do direito registral imobiliário

Resumo:

A atividade registral é regida por princípios específicos que garantem sua eficácia, destacando-se os princípios da continuidade e da especialidade, que estruturam o sistema registral e devem ser observados para a compreensão das múltiplas interações dentro desse segmento administrativo.

Os princípios do Direito Registral atuam como diretrizes para a formação legislativa infraconstitucional e orientam as interpretações normativas, conferindo sentido sistêmico ao segmento e garantindo a segurança jurídica nas relações imobiliárias.

O sistema de Registro de Imóveis no Brasil teve sua origem em 1864 e evoluiu ao longo dos anos, com transformações significativas que culminaram em um sistema que confere eficácia constitutiva de direitos reais e transmissão da propriedade imóvel por ato inter vivos, sendo regulado pela Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos ou LRP).

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Lei de Registros Públicos modificou a sistemática do registro imobiliário, estabelecendo um registro próprio para cada imóvel, instituindo a matrícula, diferindo dos regulamentos anteriores que previam registro próprio para cada título, independentemente do número de imóveis, a malfadada transcrição. O registro era efetuado pela transcrição do título, em ordem cronológica, podendo conter mais de um imóvel ou partes ideais. Com a adoção do fólio real, inegavelmente houve considerável progresso na organização cadastral.

Dessa forma, nosso ordenamento jurídico aproximou-se do germânico, cuja eficiência decorre de sua feição cadastral, plausível na realidade sócio-econômica alemã desde meados do século XIX. A feição cadastral citada pode ser explicada pelo fato de o registro alemão ter incorporado, desde seu início, as informações do cadastro físico.

Com a adoção dessa sistemática registral no Brasil, sua eficácia plena fica condicionada a obediência cega aos princípios registrais mencionados, que se inter-relacionam entre si de maneira a conferir à LRP uma unicidade organizacional que garanta a segurança jurídica almejada para a relações obrigacionais relativas a direitos reais.

Destarte, o tratamento do tema passará, no futuro próximo, a ter relevância tanto no meio registral, como na sociedade em geral, quando a questão da integração entre as informações dos sistemas de cadastro e de registro imobiliário, onde pretender-se-á o compartilhamento e o intercâmbio de informações e processos, de maneira que um sistema completará o outro. Isso gerará um aperfeiçoamento de ambos os sistemas, a fim de se evitar falsas interpretações, fazendo com que, futuramente, possa-se pensar em um único sistema cadastral-registral, idealizado na fusão da competência e da função estatal fiscal-registrária.

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