A precária prestação de serviços públicos de transporte de passageiros em Salvador-BA e o dever do poder público em garantir o cumprimento do CDC

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 32ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ Leis/L8078.htm> Acesso em: 15 jul. 2018.

BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666co ns.htm> Acesso em: 15 jul. 2018.

CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008.

FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2005.Ver ainda: GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004; RIZZATO NUNES, Luiz Antonio. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: Saraiva. 2005.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2008.

O GLOBO. Regras do CDC valem também para os serviços públicos. Reportagem do dia 24 de março de 2016. Disponível em: <https://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/regras-do-cdc-valem-tambem-para-os-servicos-publicos-18935517> Acesso em: 15 jul. 2018.

PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres. Comentários à lei de licitações e contratações da Administração Pública. 5ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial 793.422. Segunda Turma. Data do julgamento: 03 de agosto de 2006. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurispruden cia/7147219/recurso-especial-resp-793422-rs-2005-0179055-0/inteiro-teor-12865899?ref=júri s-tabs> Acesso em: 15 jul. 2018.


Notas

[3] BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ Leis/L8078.htm> Acesso em: 15 jul. 2018.

[4] FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2005.Ver ainda: GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004; RIZZATO NUNES, Luiz Antonio. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: Saraiva. 2005.

[5] BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666co ns.htm> Acesso em: 15 jul. 2018.

[6] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2008.

[7] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008.

[8]PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres. Comentários à lei de licitações e contratações da Administração Pública. 5ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

[9] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 32ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.

[10] O GLOBO. Regras do CDC valem também para os serviços públicos. Reportagem do dia 24 de março de 2016. Disponível em: <https://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/regras-do-cdc-valem-tambem-para-os-servicos-publicos-18935517> Acesso em: 15 jul. 2018.

[11] Ver ainda: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial 793.422. Segunda Turma. Data do julgamento: 03 de agosto de 2006. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurispruden cia/7147219/recurso-especial-resp-793422-rs-2005-0179055-0/inteiro-teor-12865899?ref=júri s-tabs> Acesso em: 15 jul. 2018.

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Sobre os autores
Clemens de Medeiros Vilas Boas

[Graduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia.

Joseane Suzart Lopes da Silva

Graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia (1994). Especialista em Direito Público (2003). Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal da Bahia (2007). Doutora em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2014). Membro do Ministério Público da Bahia, desde 1995, titularizando a 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital. Professora de Direito das Relações de Consumo da Universidade Federal da Bahia.

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