REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
O GLOBO. Regras do CDC valem também para os serviços públicos. Reportagem do dia 24 de março de 2016. Disponível em: <https://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/regras-do-cdc-valem-tambem-para-os-servicos-publicos-18935517> Acesso em: 15 jul. 2018.
PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres. Comentários à lei de licitações e contratações da Administração Pública. 5ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial 793.422. Segunda Turma. Data do julgamento: 03 de agosto de 2006. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurispruden cia/7147219/recurso-especial-resp-793422-rs-2005-0179055-0/inteiro-teor-12865899?ref=júri s-tabs> Acesso em: 15 jul. 2018.
Notas
[3] BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ Leis/L8078.htm> Acesso em: 15 jul. 2018.
[4] FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2005.Ver ainda: GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004; RIZZATO NUNES, Luiz Antonio. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: Saraiva. 2005.
[5] BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666co ns.htm> Acesso em: 15 jul. 2018.
[6] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
[7] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008.
[8]PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres. Comentários à lei de licitações e contratações da Administração Pública. 5ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
[9] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 32ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.
[10] O GLOBO. Regras do CDC valem também para os serviços públicos. Reportagem do dia 24 de março de 2016. Disponível em: <https://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/regras-do-cdc-valem-tambem-para-os-servicos-publicos-18935517> Acesso em: 15 jul. 2018.
[11] Ver ainda: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial 793.422. Segunda Turma. Data do julgamento: 03 de agosto de 2006. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurispruden cia/7147219/recurso-especial-resp-793422-rs-2005-0179055-0/inteiro-teor-12865899?ref=júri s-tabs> Acesso em: 15 jul. 2018.
