O Brasil tenta se soltar das amarras ligadas ao problema social causado pela ocupação desordenada, tanto de áreas rurais como urbanas. A legislação federal de 2009 (Minha Casa, Minha Vida) trouxe evolução e a lei 13.465/2017 ajustes técnicos.

Impactos da lei 13.465/2017 - Governança de terras, regularização fundiária, posse, propriedade, indefinição jurídica, conflitos fundiários.

Cabe aqui identificar alguns pontos que nos parece didaticamente importantes quando nos deparamos com questões fundiárias urbanas e rurais que se arrastam há décadas, destacando de forma fundamentada, a responsabilidade dos municípios diante dessa “causa social”, especialmente porque restará sempre o dever de buscar a regularização fundiária que a inércia fiscalizatória do poder público deu causa.

A REURB é um instituto necessário em praticamente todas as cidades de nosso país, onde a falta de conhecimento sobre o presente tema ajuda no agravamento da situação da população direta e indiretamente atingida.

A lei 13.465/2017 como diploma legal em vigor, estabeleceu princípios norteadores que orientam tal como deve ocorrer o procedimento regularizatório, buscando a efetividade do processo de Regularização Fundiária Urbana, destacando o alargamento do acesso à terra urbanizada e documentada pela população “vitimada”, assegurando as condições de sustentabilidade urbanística, assim como social e especialmente ambiental.

Por outro angulo, a REURB quando se tratar de zoneamento urbano, expõe como objetivo a ordenação e controle do uso do solo,  evitando a utilização imprópria dos imóveis urbanos, o parcelamento do solo, a edificação ou uso exacerbados ou inadequados da infraestrutura urbana e, especialmente, impedindo processos “naturais de favelização” e o agravamento da condição socioeconômica que naturalmente fazem surgir, cada vez mais, polos produtores de violência social.

Nesse contexto, fez-se primordial a simplificação da legislação envolvida no processo de regularização fundiária, com o desígnio especial de facilitar o atendimento da população duplamente penalizada, que foi inserida numa ilegalidade que quando deveria, deixou de ser evitada “de ofício” pelos órgãos municipais fiscalizadores. 

Enumera-se também, como reflexo da regularização fundiária, com relevância especial, a valorização imobiliária adequada e justa, respeitando o direito à propriedade privada, acrescida da garantia constitucional que fundamenta a função social da propriedade, sem poder esquecer que esse uso correto do imóvel, intimida a especulação imobiliária, fomenta a economia de giro e a construção civil de modo absolutamente sustentável e funcional, promovendo inclusive o crescimento das cidades.

O uso adequado dos atuais instrumentos legais (lei 13.465/2017, Decreto 9310/2018 e provimentos das Corregedorias Gerais da Justiça do Estados e do CNJ), impõe aos gestores e funcionários públicos, certa dose de disposição, empenho e conhecimento técnico-jurídico notarial e registral imobiliário. Certamente está aí o maior entrave para a obtenção de melhores resultados.

Infelizmente, questões que não deveriam prevalecer, impedem o regular desenlace dessa questão, e a posse e a propriedade continuam sendo motivo de disputa. É incrível, a alegação daqueles que dizem que essa festejada legislação servirá, apenas e tão somente para produzir “cidades de papel”. É incrível quando nos deparamos com processos absolutamente factíveis, por questões políticas e de falta de convivência jurídica com o arcabouço respectivo, nos vermos diante de dificuldades extremas, que como reflexo, permitem a continuidade desse estado caótico.

Ao visar à responsabilidade social do agente público comprometido com sua população, deve cair por terra a ideia de um Poder Público engessado, retrógrado e ancestral, já que o interesse social abrange a oferta de dignidade da pessoa humana, seu bem-estar de forma decorosa e a promoção da qualidade de vida em consonância com a sustentabilidade e isso tudo, reflete no tão necessária governança de terras ou de propriedade de terras públicas ou privadas.

Como comprovação de que a REURB atualmente como se deve aplicar é promotora de uma melhor governança é o seu próprio procedimento, que se inicia com a protocolização junto à municipalidade, que diante da condição de consolidação e irreversibilidade do núcleo, dá sequência a seu curso normal até sua complementação, que em se finda com a emissão da Certidão de Regularidade Fundiária – CRF e de listagem que indique a quem cada unidade imobiliária pertencerá de forma individualizada, considerando o levantamento planialtimetrico Cadastral.

Defendemos que onde inexiste a segurança jurídica de propriedade, onde não se aplica a legislação voltada à regularidade fundiária, sobra indefinição jurídica e conflitos locais, como também a falta de estrutura urbana, a exemplo de creches, escolas e hospitais públicos que servem para oferecer condições de vida digna para a população diretamente envolvida.


Autor

  • Ronaldo Alves

    Desde o ano de 1980 exerce as atividades em Cartório de Notas e de Registros. Atualmente, na qualidade de Tabelião Substituto do Tabelionato do Distrito de Aldeia, Município e Comarca de Barueri-SP, desenvolve trabalhos específicos para a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

    Textos publicados pelo autor

    Fale com o autor


Informações sobre o texto

Assunto de extrema importância, pois identifica-se como sendo um dos aspectos mais nefastos e que vem afetando grande parte da população das grandes cidades. Foco de injustiças e do crescimento da violência rural ou urbana, deve ser combatido por ações fiscalizatórias, mas, agora, também pode ser objeto da regularização, minimizando suas consequências

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Direitos e Responsabilidades do Jus.

Regras de uso