3.Considerações Finais

De todo o exposto, conclui-se o seguinte, quanto à inconstitucionalidade da cassação de proventos de aposentadoria:

  1. natureza jurídica do vigente sistema previdenciário dos servidores militares;
  2. direito adquirido com a aposentadoria;
  3. inexistência de lei específica que preveja a pena ao militar do Estado;
  4. impossibilidade de uso de lei do funcionalismo público civil (não obstante a inconstitucionalidade desta, ao lume do atual regime);
  5. inexistência de estatuto do militar do Estado de São Paulo;
  6. fracionamento de decisões no próprio TJM/SP;

Deve-se ler e interpretar as normas (que existam, ao menos!) com a boa e saudável hermenêutica, a pura coerência e despindo-se de ideologias ou personalismos.

Em corolário, mais que evidente afirmar que as decisões do TJM/SP têm sido contrárias aos direitos e garantias fundamentais preconizados na Constituição Federal, não somente na aplicação do Conselho de Justificação aos oficiais inativos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, muito embora exista legislação infraconstitucional normativa, mas, com muito maior contundência, no absurdo de se suprimir os proventos de aposentadoria destes servidores, ao arrepio da Lei Maior e sem, sequer, o amparo de lei estadual específica sobre a matéria.


Notas

[1] Vide, para tanto, o artigo 55, alínea a, do Código Penal Militar, que prevê a pena de morte aos militares.

[2] E, nesta esteira, confronte-se a lei estadual n° 10.261/68, concernente, apenas, aos servidores públicos civis do Estado de São Paulo.

[3] Para tanto, basta acessar o acervo jurisprudencial digital do TJM/SP e confrontar as decisões de processos de perda de patente e graduação até o ano de 2010, todas aquiescentes, até então,  com a manutenção de proventos. Disponível em: <http://www.tjmsp.jus.br/Jurisprudencia/>. Acesso em: 2 set. 2018.


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SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.


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SAAVEDRA, Herbert. Inconstitucionalidade da cassação de proventos dos oficiais inativos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5858, 16 jul. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/71449. Acesso em: 3 abr. 2020.

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