3.Considerações Finais
De todo o exposto, conclui-se o seguinte, quanto à inconstitucionalidade da cassação de proventos de aposentadoria:
- natureza jurídica do vigente sistema previdenciário dos servidores militares;
- direito adquirido com a aposentadoria;
- inexistência de lei específica que preveja a pena ao militar do Estado;
- impossibilidade de uso de lei do funcionalismo público civil (não obstante a inconstitucionalidade desta, ao lume do atual regime);
- inexistência de estatuto do militar do Estado de São Paulo;
- fracionamento de decisões no próprio TJM/SP;
Deve-se ler e interpretar as normas (que existam, ao menos!) com a boa e saudável hermenêutica, a pura coerência e despindo-se de ideologias ou personalismos.
Em corolário, mais que evidente afirmar que as decisões do TJM/SP têm sido contrárias aos direitos e garantias fundamentais preconizados na Constituição Federal, não somente na aplicação do Conselho de Justificação aos oficiais inativos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, muito embora exista legislação infraconstitucional normativa, mas, com muito maior contundência, no absurdo de se suprimir os proventos de aposentadoria destes servidores, ao arrepio da Lei Maior e sem, sequer, o amparo de lei estadual específica sobre a matéria.
Notas
[1] Vide, para tanto, o artigo 55, alínea a, do Código Penal Militar, que prevê a pena de morte aos militares.
[2] E, nesta esteira, confronte-se a lei estadual n° 10.261/68, concernente, apenas, aos servidores públicos civis do Estado de São Paulo.
[3] Para tanto, basta acessar o acervo jurisprudencial digital do TJM/SP e confrontar as decisões de processos de perda de patente e graduação até o ano de 2010, todas aquiescentes, até então, com a manutenção de proventos. Disponível em: <http://www.tjmsp.jus.br/Jurisprudencia/>. Acesso em: 2 set. 2018.
Referências bibliográficas
BRASIL. Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Brasília: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, 1969.
_______. Lei n° 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, 1972.
_______. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Imprensa Oficial da União, 1988.
_______. Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,. Brasília: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, 1990.
_______. Ministério Público Federal. Ação Direta de inconstitucionalidade n° 4.882/DF. Brasília, 18 nov. 2014. Procurador-Geral da República: Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Brasília: MPF, 2014.
COMERLATTO, Valmir Jorge. A cassação dos proventos do servidor público/militar aposentado – direito ou abuso? Jusbrasil. Artigo científico. Curitiba, 21 dez. 2017. Disponível em: <https://tenjorgehotmailcom.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/533640991/a-cassacao-dos-proventos-do-servidor-publico-militar-aposentado-direto-ou-abuso#_ftn4>. Acesso em: 14 set. 2018.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Cassação de aposentadoria é incompatível com regime previdenciário dos servidores. Revista Consultor Jurídico, 16 abr. 2015. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2015-abr-16/interesse-publico-cassacao-aposentadoria-incompativel-regime-previdenciario-servidores>. Acesso em: 14 set. 2018.
FERREIRA, Célio de Jesus Lobão. Direito penal militar. 3. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2006.
MINAS GERAIS (Estado). Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM/MG). TJM/MG. Apelação Criminal nº 251.653-2/00. Relator: Juiz Cel PM Paulo Duarte Pereira. Julgamento: 19/08/2004. Publicação: 14/09/2004.
_______. Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM/MG). TJM/MG. Representação para perda da graduação. Processo nº 0002155-04.2013.9.13.0000. Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha. Julgamento: 04/12/2013. Publicação: 13/12/2013.
PARANÁ (Estado). Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). TJ/PR. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9896628 PR 989662-8. Relator: Des. Denise Kruger Pereira, 7ª Câmara Cível. Julgamento: 14/05/2013. Publicação: 28/07/2013.
PERNAMBUCO (Estado). Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). TJ/PE. Mandado de Segurança nº 0005765-31.2005.8.17.0000 (127012-6). Relator: Des. Bartolomeu Bueno. Julgamento: 13/03/2006. Publicação: 23/05/2006.
RIO DE JANEIRO (Estado). Lei n° 8016 de 29 de junho de 2018. Dispõe sobre a percepção dos proventos concedidos por servidores militares inativos. Rio de Janeiro: Diário Oficial do Estado, 2018.
ROTH, Ronaldo João. A incompatibilidade da lei do Conselho de Justificação (Lei Federal Nº 5.836/72) diante da Constituição Federal. Revista Direito Militar n° 112, mar./abr. de 2015. São Paulo, 2015.
SÃO PAULO (Estado). Decreto n° 10.261, de 28 de outubro de 1968. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. São Paulo: Diário Oficial do Estado, 1968.
_______. Lei Complementar nº 1.010, de 1 de junho de 2007. Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas. São Paulo: Diário Oficial do Estado, 2007.
_______. Lei n° 186, de 14 de dezembro de 1973. Estabelece os casos de perda do posto de Oficial da Polícia Militar, fixa normas de procedimento do Conselho de Justificação e dá providências correlatas. São Paulo: Diário Oficial do Estado, 1973.
_______. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). TJ/SP. Mandado de Segurança nº 2091987-98.2014.8.26.0000. Relator: Des. Paulo Dimas Mascaretti. Órgão Especial, Julgamento: 28/01/2015. Publicação: 18/03/2015.
_______. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). TJ/SP. Apelação nº 0001016-92.2015.8.26.0024. Relator: Des. Paulo Barcellos Gatti. 4ª Câmara de Direito Público. Lex: Jurisprudência do TJSP. Julgamento: 04/07/2016. Publicação: 03/08/2016.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
