Certidões negativas de débito e medidas cautelares de caução de bens.

6 - Conclusão

            Por todo o exposto podemos concluir que:

            1.A interpretação sistemática do ordenamento jurídico deve ser feita;

            2.Não se pode permitir que os contribuintes que não disponham de dinheiro para efetuar o depósito do montante integral do crédito tributário sejam prejudicados;

            3.É perfeitamente cabível, dentro dos ditames legais, o oferecimento de caução através de medida cautelar, quer seja preparatória, quer incidental;

            4.O artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional passou a prever expressamente a possibilidade de a caução (medida cautelar) suspender a exigibilidade do crédito tributário;

            5.Este entendimento é o que melhor se adapta aos preceitos da Carta de 1988, permitindo o livre exercício das atividades empresariais, em respeito ao princípio da função social da empresa.

            6.Os Tribunais Pátrios vêm, de forma uníssona, consagrando o entendimento aqui perfilhado.

Notas