CONSIDERAÇÕES FINAIS
A presente pesquisa não tem a pretensão de esgotar assunto tão complexo, tentando, tão somente, evidenciar a relevância da temática e delinear os contornos da controvérsia e das possíveis respostas jurídicas pertinentes. Por isso, apresentou os dados e argumentos jurídicos esgrimidos pelas seguradoras e pelas Associações de Proteção Veicular, ao tempo em que buscou a interpretação jurídica adequada ao ordenamento constitucional e ao direito privado brasileiro.
Penso que a atual polêmica que envolve a temática aqui discutida é necessária, principalmente no que tange a abertura de novas alternativas que contemplem e protejam os bens das pessoas, até então descartadas da carteira de clientes das seguradoras. Neste sentido, a existência das associações corresponde à alternativa acessível àqueles menos favorecidos economicamente ou não aceitos pelo tradicional mercado segurador.
Entende-se que exista uma carência de legislação complementar específica que trate do assunto, e que o legislador necessita agir em pouco tempo, sob pena de perpetuar a discussão e manter a insegurança jurídica atual.
Este trabalho espera contribuir, modestamente, para ampliar a abordagem investigativa no campo acadêmico-jurídico, em torno de temas relevantes do direito privado, aproximando-o das demandas que emergem da sociedade e de suas múltiplas expressões e interesses, num ambiente estruturado pela ordem jurídico-constitucional democrática e pluralista.
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