CONSIDERAÇÕES FINAIS

A presente pesquisa não tem a pretensão de esgotar assunto tão complexo, tentando, tão somente, evidenciar a relevância da temática e delinear os contornos da controvérsia e das possíveis respostas jurídicas pertinentes. Por isso, apresentou os dados e argumentos jurídicos esgrimidos pelas seguradoras e pelas Associações de Proteção Veicular, ao tempo em que buscou a interpretação jurídica adequada ao ordenamento constitucional e ao direito privado brasileiro.

Penso que a atual polêmica que envolve a temática aqui discutida é necessária, principalmente no que tange a abertura de novas alternativas que contemplem e protejam os bens das pessoas, até então descartadas da carteira de clientes das seguradoras. Neste sentido, a existência das associações corresponde à alternativa acessível àqueles menos favorecidos economicamente ou não aceitos pelo tradicional mercado segurador.

Entende-se que exista uma carência de legislação complementar específica que trate do assunto, e que o legislador necessita agir em pouco tempo, sob pena de perpetuar a discussão e manter a insegurança jurídica atual.

Este trabalho espera contribuir, modestamente, para ampliar a abordagem investigativa no campo acadêmico-jurídico, em torno de temas relevantes do direito privado, aproximando-o das demandas que emergem da sociedade e de suas múltiplas expressões e interesses, num ambiente estruturado pela ordem jurídico-constitucional democrática e pluralista.


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Autores

  • Ricardo Simões Xavier dos Santos

    Advogado. Fundador do escritório Ricardo Xavier Advogados Associados. Graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador - UCSal; Mestre e Doutorando em Políticas Sociais e Cidadania pela Universidade Católica do Salvador - UCSal; Especialista em Direito do Estado pelo Jus Podivm/Unnyahna e em Direito Tributário pelo IBET. Professor da Universidade do Estado da Bahia - UNEB , da Universidade Católica do Salvador - UCSal e da Escola Superior da Advocacia - ESA - Seccional da OAB/BA; Coordenador Curso de Pós-graduação em Direito Empresarial da Universidade Católica do Salvador - UCSal. Pesquisador do Núcleo de Estudos em Tributação e Finanças Públicas - NEF da Universidade Católica do Salvador - UCSal

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  • Saulo Sérgio Santana Vida

    Saulo Sérgio Santana Vida

    Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador - UCSal

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

XAVIER, Ricardo Simões Xavier dos Santos; VIDA, Saulo Sérgio Santana. A análise da (i)legalidade de constituição de associações de proteção de veículos no sistema jurídico brasileiro. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5721, 1 mar. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/72279. Acesso em: 18 nov. 2019.

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