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Associações de proteção de veículos

01/03/2019 14:20Ricardo Simões Xavier dos Santos e Saulo Sérgio Santana Vida 1

Existe uma carência de legislação complementar específica que trate do assunto, e que o legislador necessita agir em pouco tempo, sob pena de perpetuar a discussão e manter a insegurança jurídica atual.

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