O IRDR E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: instrumento efetivo para a tutela dos direitos repetitivos?
O ordenamento jurídico brasileiro, construído por meio de uma aparato de técnicas em prol da efetividade e razoável duração do processo tem como escólio os institutos sobre análise. Nesse diapasão, Wurmbauer (2014) aponta que o IRDR surge com o escopo de minimizar a vastidão de demandas e o discrepante número de julgados divergentes sobre uma mesma questão de direito.
Desse modo, O IRDR pode ser entendido como um importante e moderno instrumento processual para assegurar a isonomia, garantindo a celeridade, a duração razoável do processo e a economia processual, cujo escopo é a segurança jurídica.
Seguindo a concepção adotada, Sousa (2016) alerta que a divergência na interpretação da Lei por parte dos juízes de primeira instância é previsível e aceitável. Todavia, o mesmo não se espera dos tribunais, que, segundo ele, “têm a missão de impedir a cristalização dessas decisões divergentes ou conflitantes” (p.13). Por esse motivo, Lourenço (2011) defende que quanto mais uniformizada a jurisprudência mais se fortalece a segurança jurídica, sendo o IRDR um grande passo no sentido do fortalecimento dos precedentes no ordenamento jurídico pátrio.
No mesmo sentido afirma Wurmbauer (2014, p.175) que:
Esta opção legislativa em torno do incidente ajuda a sacramentar princípios processuais importantíssimos, especialmente aqueles que estão na base do fenômeno processual das demandas repetitivas, como a segurança jurídica e isonomia. De fato, concorre para a garantia de uma tutela judicial efetiva.
O novel incidente representa ainda um avanço no tocante aos processos coletivos pois pode abarcar direitos individuais homogêneos não contemplados por ações coletivas e que terminam se transformando em demandas repetitivas.
Na mesma linha, Wurmbauer (2014) ressalta que é salutar reconhecer a contribuição do IRDR para celeridade processual, podendo ser proposto logo na segunda instância de jurisdição, por quaisquer dos envolvidos nas demandas individuais, indicativas de massificação.
Na perspectiva habermasiana17, o IRDR ainda possibilita às partes, cujos processos trazem questões de direito submetidas ao incidente, contribuir com a instrução probatória no incidente, seja diretamente ou por intermédio do amicus curiae. Com isso, vislumbra-se uma prestação jurisdicional de mais qualidade, mais completa e também mais legitimada pela efetiva participação dos jurisdicionados no julgamento. (WURMBAUER, 2014)
E nessa mesma direção é o magistério de ARRAIS (2017), em defesa ao IRDR, afirmando que:
O objetivo do IRDR, caso alcançado, poderá contribuir para a economia processual e a razoável duração do processo, na medida em que poderão ser evitados ajuizamentos de ações clonadas, economizando tempo e recursos, propiciando previsibilidade no resultado de tais contendas, pelo simples fato de que o mérito após julgados, aliado ao seu efeito vinculante, servirão de paradigma para as ações presentes e futuras. (ARRAIS, 2017, p.56)
É incontroverso que o IRDR pretende privilegiar um dos princípios mais caros ao Estado Democrático de Direito, que é o princípio da igualdade (art. 5º, da Constituição Federal de 1988), e o faz ao assegurar “equivalência na tramitação dos processos a todo jurisdicionado, lhes garantindo, além da previsibilidade nos ritos procedimentais, que as decisões neles tomadas sejam equânimes em situações de mesma natureza” (ARRAIS, 2017, p.68).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O IRDR tem como desiderato a melhoria na efetividade da prestação jurisdicional, balizada na segurança jurídica e nos princípios constitucionais da isonomia, da celeridade e economia processuais e da razoável duração do processo. (SOUSA, 2016)
Obviamente, como toda e qualquer inovação, o IRDR não está imune de críticas, principalmente dos que afirmam que o incidente viola princípios constitucionais importantes como legalidade, separação dos poderes, direito de ação e contraditório, dentre outros. Quanto às inadequações incipientes, percebe-se, pois, que serão, em seu tempo, corrigidas ou suprimidas do diploma legal.
As mudanças, todavia, são impulsionadas no sentido de aperfeiçoar o processo civil pátrio como um todo, e nas instâncias superiores, a contrário senso, promover uma prestação jurisdicional com uma duração razoável e que não apresente resultados díspares para situações idênticas. Logo, o escopo do IRDR é privilegiar a isonomia e a celeridade processual e princípios constitucionais também importantes.
Apostar nesse sistema decisório, é, para alguns doutrinadores, dedicar em uma “jurisprudência lotérica”, visto que o IRDR pode “engessar” a jurisprudência, promovendo celeridade às custas de “instrumentos vinculatórios” que ignoram a conflituosidade da atividade jurisdicional e desconsideram a realidade social cada vez mais complexa e dinâmica. (ABBOUD; CAVALCANTI, 2015)
Não obstante ao sobredito, mister se faz valorizar o aprimoramento da atuação judicial para que seja prestigiado o esforço, principalmente no tocante ao tratamento isonômico.
Deve-se considerar ainda que o teor vinculante de um precedente respeita uma questão de direito previamente apreciada, não sendo uma mera “escolha de lados”, mas a elaboração de uma norma jurídica, fruto de uma atuação responsável do julgador que precisará fundamentar sua decisão, e que servirá de parâmetro na aplicação de casos semelhantes.
Percebe-se, portanto, que o ordenamento jurídico brasileiro está em nítida mudança. E ademais, rendendo-se à cultura dos precedentes judiciais. Nesse contexto, o IRDR é um desafio para uma sociedade que se assenta na instabilidade de decisões e entendimentos.
Curial asserir, pois, que as técnicas processuais trazidas pelos precedentes e pelo IRDR entreveem a celeridade processual, o tratamento isonômico e a segurança jurídica, e não o “engessamento” da atuação interpretativa dos juízes e tribunais, ou a supressão de direitos dos jurisdicionados.
Convém acrescentar que o processo deve estar aberto ao diálogo, uma vez que a adoção dos precedentes não significa meramente a “cristalização” das decisões, mas, por outro lado, a atuação judicial continuará vinculada ao livre convencimento do juiz com o condão de orientar as demais decisões. Assim, os provimentos não dispensarão a atividade interpretativa do julgador, muito menos o contraditório.
O processo passar a ser um espaço de criação do direito, de participação democrática, “commomlawlização, perspectivar esse fenômeno é acrescenta o escólio de Didier JR. (2011) que faz uma reflexão do direito processual civil brasileiro ligado a características próprias sendo inclusive denominado de brazilian law18. Nesse sentido, o paradoxo da sociedade atual, parafraseando Habermas é que o projeto inacabado do mundo contemporâneo corresponde a grande vácuo a ser preenchido pela sociedade atual que tem como crise, a ser superada, uma bifurcação determinada pelo círculo de especialistas em contraste com uma grande massa da sociedade. (HABERMAS, 1994).
Quando o dispositivo processual impõe a norma vinculante ou o precedente, não há proibição de interpretar, mas uma necessidade atribuída à motivação de suas decisões e, dessa maneira, assegurar estabilidade e coerência jurisprudencial. Cabe ao magistrado, diante dessa nova dinâmica, adequar-se a essa nova metodologia processual que parte do coletivo para o individual, caminho inverso do costumeiro.
Enfim, o debate é sempre salutar, principalmente diante de uma inovação processual de tamanha relevância. Os labirintos apontados servem para vislumbrar os caminhos e não para exaurir a trajetória. Em busca de uma nova forma de aproximar o direito da sociedade, carente de decisões mais efetivas e em tempo razoável.
REFERÊNCIAS
ABBOUD, George. Do genuíno precedente do stare decisis ao precedente brasileiro: os fatores histórico, hermenêutico e democrático que os diferenciam. Revista de Direito da Faculdade Guanambi. Ano 2, vol.2, n.1, Jan - Jun, 2016. Disponível em: <http://faculdadeguanambi.edu.br/revistas/index.php/Revistadedireito/article/view/52/4>. Acesso em: 01 abr. 2017.
ABBOUD, George; CAVALCANTI, Marcos de Araújo. Inconstitucionalidades do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os riscos ao sistema decisório. Disponível em: <http://www.bvr.com.br/abdpro/wp-content/uploads/2016/03/Inconstitucionalidades-do-IRDR-e-riscos-ao-sistema-decisorio-.pdf>. Acesso em: 01 abr. 2017.
ARRAIS, Francisco Ricardo de Morais. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas à luz da razoável duração do processo. Marília, UNIMAR: 2017. Disponível em: http://www.unimar.br/pos/trabalhos/arquivos/BBD255C8B3B7CBDE106CD40F8B3A709A.pdf Acesso em: 20 out. 2017
BRASIL. Lei 13.105 de 16 de Março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília: DF. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm> Acesso em: 10 out. 2017a.
BRASIL. Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990. Código de Defessa do Consumidor. Brasília: DF. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm> Acesso em: 30 out. 2017b.
DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2011. p. 43.
DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 14. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2017.
DONIZETTI, Elpídio. A força dos precedentes no Novo Código de Processo Civil. 2015. Disponível em: <http://revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/view/3446/2472>. Acesso em: 15 mar.2017.
GRAU, Eros Roberto. Ensaio e Discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. São Paulo: Malheiros, 2002.
HABERMAS, Jurgen. Razão comunicativa e emancipação. 2. ed. Tradução de Flávio Siebeneicheler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1994.
JUNQUILHO, Tainá Aguiar; TEIXEIRA, Maira Ramos. The popular participation in the formation of the IRDR precedentes in CCP/15: extension of Habermas public sphere. Disponível em: <http://indexlaw.org/index.php/revistateoriasdemocracia/article/view/1116/pdf>. Acesso em: 01 abr. 2017.
LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria geral do processo: primeiros estudos. 12. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 93.
LOURENÇO, Haroldo. Precedente Judicial como Fonte do Direito: algumas considerações sob a ótica (sic) do novo CPC. Publicado em: 06 Dez 2011. Disponível em: <https://s3.amazonaws.com/academia.edu.documents/39803798/precedente_judicial_como_fonte_do_direito_algumas_consideracoes_sob_a_otica_do_novo_cpc.pdf?AWSAccessKeyId=AKIAIWOWYYGZ2Y53UL3A&Expires=1506291715&Signature=T4gVq27ZOe3Xk8Bhys7JJBX2%2Fng%3D&response-content-disposition=inline%3B%20filename%3DPrecedente_judicial_como_fonte_do_direit.pdf>. Acesso em: 20 set. 2017.
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. vol. 2
NOGUEIRA, Claúdia Albagli. O Novo Código de Processo Civil e o sistema de precedentes judiciais: pensando um paradigma discursivo da decisão judicial. Revista Brasileira de Direito Processual. Belo Horizonte, ano 23, n.88, out/dez. 2014. Disponível em: < https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/91021>. Acesso em: 10 mar. 2017.
PINTO, José Marcelino de Rezende. A teoria da ação comunicativa de Jürgen Habermas: conceitos básicos e possibilidades de aplicação à administração escolar. Paidéia (Ribeirão Preto) n 8-9 Ribeirão Preto Feb./Aug. 1995. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0103-863X1995000100007&script=sci_arttext> Acesso em 01 nov. 2017
PORTO, Sérgio Gilberto. Sobre a common law, civil law e o precedente judicial. In: Marinoni, Luiz Guilherme (Coord.) Estudos de Direito Processual Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.
RODRIGUES, Edmilson Araújo; VELOSO, Cinara Silde Mesquita. (In) Consonância da Tutela antecipada no CPC de 2015 com o estado democrático de Direito. R. Opin. Jur., Fortaleza, ano 15, n. 20, p.112-137, jan./jun. 2017.
SOARES, Ricardo Maurício Freire. Hermenêutica e interpretação jurídica. São Paulo: Saraiva, 2010.
SOUSA, Adriano Antônio de. O tradicional sistema processual brasileiro e a revolução dos precedentes judiciais no CPC/2015.< https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106761>Acesso em 24 set. 2017
TEIXEIRA, Anderson Vichinkeski. Ativismo judicial: nos limites entre racionalidade jurídica e decisão política. Disponível em: < http://www.scielo.br/pdf/rdgv/v8n1/v8n1a02.pdf > . Acesso em 10 mar.2017.
TEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 50. ed.rev.atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
WURMBAUER JR., Bruno. A tutela dos direitos repetitivos e as novas perspectivas do processo coletivo: modificações introduzidas pelo novo CPC e o IRDR. Dissertação de Mestrado. UNB: Brasília/DF, 2014. Disponível em: <http://repositorio.unb.br/bitstream/10482/17490/3/2014_BrunoWurmbauerJunior.pdf> Acesso em: 20 Ago.2017
ZAVASCKI, Liane Tabarelli. Influência do sistema das class actions norte-americanas na Ação Civil Pública e Ação Popular Brasileira: semelhanças e distinções para a tutela ambiental. Processos Coletivos, Porto Alegre, vol. 3, n. 3, 01 set. 2012. Disponível em: <http://www.processoscoletivos.com.br/doutrina/36-volume-3-numero-3-trimestre-01-07-2012-a-30-09-2012/1004-influencia-do-sistema-das-class-actions-norte-americanas-na-acao-civil-publica-e-acao-popular-brasileira-semelhancas-e-distincoes-para-a-tutela-ambiental - >Acesso em: 15 out. 2017.
