5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Através do presente estudo percebeu-se que mesmo tendo passados mais de cinco anos da positivação do direito à moradia em nosso ordenamento jurídico este direito ainda não foi efetivado plenamente, posto que o déficit habitacional brasileiro é superior a sete milhões de moradias, além do número elevado de moradias em situação inadequada, pois sem iluminação elétrica, esgoto, água, enfim, sem uma infraestrutura condizente com uma vida digna.
Todavia, é visível a flexibilização da legislação brasileira no pertinente a promoção do acesso à moradia através do incremento de normas mais brandas quer seja pela criação de novos institutos (posse-trabalho, usucapião coletiva) ou pela revitalização de instrumentos existentes (usucapião ordinária, direito de uso), além de haver uma contínua legalização de situações ilegais, visando assim facilitar o acesso à moradia e a melhoria das condições das moradias nas favelas, assentamentos e ocupações ilegais ou irregulares em condições subumanas. O Estado vem legalizando assentamentos e ocupações ilegais, bem como, urbanizando algumas favelas, dotando-os com melhor infraestrutura através da instalação de escolas, praças, áreas de lazer, saneamento básico, luz e água, o que demonstra o comprometimento com as melhorias neste quadro e os reflexos jurídicos da constitucionalização do direito à moradia.
Também foram criados inúmeros programas pelo governo Federal, além de programas estaduais e municipais, visando o acesso à moradia da população de baixa renda e da classe média. Dentre os programas federais foram criados os seguintes: Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários; Apoio ao Poder Público para Construção Habitacional destinada a Famílias de Baixa Renda; Programa Habitar Brasil BID/HBB; Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH; Programa Carta de Crédito Individual; Programa Carta de Crédito Associativo; Programa de Apoio à Produção de Habitações e Programa de Arrendamento Residencial – PAR, entre outros, os quais são reflexos políticos da constitucionalização do direito à moradia.
A criação dos programas estatais para a população de baixa renda e classe média mencionados vêm ampliando o acesso à moradia ou melhoria das condições das moradias existentes o que por sua vez reflete diretamente em outros valores e aspectos pessoais e sociais da vida destas pessoas, tais como, no acesso a emprego, melhorias na saúde, meio ambiente, segurança, e também na igualdade, identidade, e cidadania destas pessoas. A mobilização social também tem promovido e assegurado melhorias no setor.
Os reflexos ambientais são os mais negativos, tendo em vista que inúmeras áreas de proteção ambiental, tais como: áreas de preservação permanente - APP´s e matas ciliares, estão tendo as ocupações legalizadas o que prejudica o equilíbrio ambiental. Entende-se que nestes casos deve ser assegurado o direito à moradia, mas em outros locais, exceto se já houver uma descaracterização destas áreas.
Destarte, são inúmeros os reflexos sociais, políticos, jurídicos e ambientais resultantes da constitucionalização do direito à moradia, como também da responsabilidade brasileira assumida perante a comunidade internacional e principalmente pela imposição externa de melhorias no setor.
Importante salientar que a favelização impulsiona a marginalização, violência, o que acaba por atingir, direta ou indiretamente, toda sociedade e assim melhorias feitas visando o "aquecimento do mercado urbano" acabam por melhorar a situação de toda a comunidade brasileira.
REFERÊNCIAS
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 12ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Indicadores Sociais Municipais. Uma análise dos resultados da amostra do Censo Demográfico de 2000. Rio de Janeiro, 2004.
_________, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o novo Código Civil brasileiro. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 de janeiro de 2002.
_________, Lei 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 estabelece as diretrizes gerais da política urbana e dá outra providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 de julho de 2001.
_________, Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 06, de outubro de 1988.
_________. Ministério das Cidades. Site que dispõe sobre informações relativas ao ministério e suas ações. Disponível em: www.cidades.gov.br.
FERNANDES, Edésio (org). Direito Urbanístico e Política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.
__________________; AFONSIN, Betânia (orgs). A lei e a ilegalidade na produção do Espaço urbano. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. Déficit Habitacional no Brasil. Belo Horizonte, 2004.
HENKES, Silviana Lúcia. A propriedade privada no século XXI. Revista Seqüência. Florianópolis, n 49, p.113-134, dez.2004.
____________________. A função sócio-ambiental da propriedade urbana e seus instrumentos assecuratórios. In: Paulo Abrão Pires Júnior, Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros (orgs). II Congresso Internacional Transdisciplinar Meio Ambiente e Direito. Porto Alegre: PUCRS virtual, 2005.
LEFEBVRE, Henry. O direito à cidade. São Paulo: Editora Moraes, 1991.
RAMOS, Carmem Lúcia Silveira; Diálogos sobre Direito Civil. Rio de Janeiro, Renovar, 2002.
SANTOS, Milton.O espaço do cidadão. 4ª ed. São Paulo: Nobel, 1998.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998.
SAULE JÚNIOR, Nelson. Direito à cidade. Trilhas legais para o direito às cidades sustentáveis. São Paulo: Max Limonad, 1999.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 17ed. São Paulo:Malheiros, 2000.
SOUZA, Sérgio Iglesias Nunes de. Direito à Moradia e de Habitação. Análise comparativa e suas implicações teóricas e práticas com os direitos da pesonalidade. São Paulo:RT, 2004.
WOLKMER, Antônio Carlos; LEITE, José Rubens Morato. (Orgs). Os "novos" direitos no Brasil. São Paulo: Saraiva, 2003.
