Em razão dos expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor, o Governo Federal em 2001 criou o adicional de 10% na multa de FGTS nas demissões sem justa causa, considerada uma espécie de Contribuição Social destinada a cobrir o desequilíbrio das contas do FGTS. Em 2012 a função desta contribuição foi concluída, onde referida cobrança deveria ter sido extinta.

O Projeto de Lei 200/2012, previu a extinção desta contribuição, no entanto, referida norma restou vetada pela Presidência, sob alegação de geração de um impacto superior à R$ 3.000.000,00 anuais nas contas do FGTS, além de afetar o programa social Minha Casa Minha Vida.

Em razão da ilegalidade no desvio da finalidade dessa contribuição, as empresas podem pleitear na Justiça a desobrigação deste recolhimento, além de reaver a restituição/compensação dos últimos 5 anos.

No entanto, esta não é a única tese defendida no meio jurídico com relação ao adicional de 10% na multa do FGTS. Em tribunais superiores já contamos com decisões favoráveis ao contribuinte empregador, sob a ótica da Emenda Constitucional nº 33, sendo que esta estabelece que as contribuições sociais incidem sobre o faturamento, receita bruta ou valor da operação, restando conflitante com o artigo 149 da Constituição Federal, o adicional de 10%, sendo este, consequentemente, inconstitucional.

Por este entendimento, conclui-se que o FGTS não pode ser considerado uma contribuição social. A natureza jurídica da contribuição social não coaduta com a do FGTS, em razão da multa incidente operar-se sobre o valor devido na rescisão do contrato de trabalho.

Sendo assim, é plenamente possível discussão judicial no que se refere ao adicional de 10% na multa do FGTS, pagos nas rescisões ocorridas desde 2012, para fins de restituição/compensação do montante arrecadado indevidamente, com observância do período prescricional.



Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0