Dignidade não humana: os animais como sujeitos de direito no Brasil.

Francisco Expedito de Vasconcelos Filho

Estado Democrático de Direito. Legislações que se preocupam acima de tudo com a igualdade e liberdade de seu povo; lhe garantido direitos a uma vida digna.

. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm>. Acesso em: 06 de nov. de 2018.

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