O presente trabalho versa sobre a explanação histórica e jurídica do reconhecimento do animal como ser passível de valoração quanto a sua dignidade, pelo respeito a sua integridade diante de atrocidades praticadas ao longo da história.

Dignidade não humana: os animais como sujeitos de direito no Brasil.

 

Francisco Expedito de Vasconcelos Filho

 

RESUMO

O direito evolui para atender as necessidades do homem civilizado e os direitos dos animais pela sua historicidade, não compactuam da equidade diante da valoração dada aos animais na contemporaneidade. O presente trabalho versa sobre a explanação histórica e jurídica do reconhecimento do animal como ser passível de valoração quanto a sua dignidade, pelo respeito a sua integridade diante de atrocidades praticadas ao longo da história e, que não condizem com a evolução do direito e sua emergente necessidade de reconhecimento do animal quanto a sua dignidade não humana. O desenvolvimento dessa pesquisa teve por base o uso de fontes bibliográficas, tecendo sua base teórica com a visão retirada de doutrinas, leis e jurisprudências, sendo elaborada por método monográfico na explicitação hipotética dedutiva.

 

Palavras-chave: Animais, dignidade não humana, proteção jurídica, sujeito de direitos.

 

Introdução

Em análise geral, observa-se que o ordenamento jurídico brasileiro concede o mínimo de direitos aos animais, ou seja, no Brasil os animais ainda são tratados como coisas, bens semoventes e objetos. É necessário romper essas barreiras e seguir movimentos legislativos da Europa a fim de modificar o entendimento no Brasil. Iniciar uma formulação de Leis que se distancie do antropocentrismo e se aproxime mais do ecocentrismo, com uma linha de política que se incline e dar garantias aos seres não humanos.

É preciso reconhecer a capacidade que o animal tem de sentir, de serem vistos como seres sencientes, tentar desmistificar a ideia de que os animais existem somente para satisfazer a espécie humana, que também possam obter para si garantias fundamentais visando ter suas necessidades básicas atendidas.

O princípio da dignidade humana deve ser estendido também aos animais não humanos, assim como o Estado deve conceder direitos e garantir que estes sejam respeitados. A ausência dessa dignidade e, por conseguinte a inércia do Estado quanto à questões que tratam dos direitos dos animais, continuará dando aos seres não humanos, estes dotados de expectativas, sensibilidade e progressividade em vida, o status de coisa, objeto, bem semovente e, assim perdendo fazendo com que eles percam totalmente a característica de seres dotado de qualquer existência digna.

 

1 -  Conceituação de dignidade da pessoa humana e sua elevação à categoria de princípio constitucional

Para iniciarmos o estudo sobre o que será apresentado é indispensável a análise sobre o que seria a dignidade da pessoa humana e a sua associação e possível extensão aos animais.

A dignidade da pessoa humana é uma condição que está ligada diretamente ao ser humano, uma qualidade primordial assim como a liberdade e que o define como qual. Significa que sua condição quanto ser humano, dependente de tal dignidade. O quando nasce passa a ser titular de direitos, estes direitos devem ser garantidos e respeitados pelo Estado, por tanto merecem proteção do mesmo, sem importar sexo, origem ou condição social. Existe também a tentativa de colocar dignidade da pessoa humana a partir do latim “dignitas”, que significa respeitabilidade. Não tendo essa dignidade o ser humano corre o risco de ser transformado em coisa ou serem objetificados.

É importante ressaltar a importância da Revolução Francesa dentro da construção histórica do que viria a se tornar o princípio da dignidade da pessoa humana que conhecemos hoje, pois foi a partir da promulgação da Constituição Francesa, pós revolução Napoleônica, que as garantias individuais foram garantidas, assim como a propriedade privada e outros. Um marco na história que espelharia várias nações e suas legislações.

Outro marco histórico que serviu para a construção e reconhecimento do princípio da dignidade da pessoa humana, ocorreu com a criação da Declaração de Direitos Humanos da ONU de 1948. A Declaração Universal de um verdadeiro norte as  outras legislações mundo a fora, como exemplo podemos citar um dos artigos que fala justamente de liberdade e igualdade de direitos: “art. 3º - Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. ”

Podemos citar como exemplo a a Constituição Alemã, que colocou o princípio da dignidade da pessoa humana em sua Carta Magna da seguinte forma: “Art. 1º. A dignidade da pessoa humana é inviolável. Todas as autoridades públicas têm o dever de a respeitar e proteger. ” Em sua importante obra o autor Eugênio Pacelli de importância desses momentos (2014, p. 12):

É a partir da Revolução Francesa (1789) e da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, no mesmo ano, que os direitos humanos, entendidos como o mínimo ético necessário para a realização do homem, na sua dignidade humana, reassumem posição de destaque nos estados ocidentais, passando também a ocupar o preâmbulo de diversas ordens constitucionais, como é o caso, por exemplo, das Constituições da Alemanha (Ats. 1º e 19), da Áustria (Arts. 9º, que recebe as disposições do Direito Internacional), da Espanha (Art. 1º, e arts. 15 ao 29), da de Portugal (Art. 2º), sem falar na Constituição da França, que incorpora a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

 

Adotar o princípio da dignidade da pessoa humana sem dúvidas é demonstrar que prevalece acima de tudo o Estado Democrático de Direito. Legislações que se preocupam acima de tudo com a igualdade e liberdade de seu povo; lhe garantido direitos a uma vida digna.

A nossa Constituição, mais conhecida como “Constituição-Cidadã”, promulgada em 1988, colocou a dignidade humana como um princípio basilar, acima de todos, sendo muitas vezes mais importante que a própria vida, foi um avanço sem precedentes, observado de forma explicita logo no caput do artigo 5º da referida Constituição brasileira de 1988: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes do País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Como bem explica Sarlet (2012, p. 118-119):  

“A Constituição de 1988 [...] consagrou a ideia da abertura material do catálogo constitucional dos direitos e garantias fundamentais [...] para além daqueles direitos e garantias expressamente reconhecidos como tais pelo Constituinte, existem direitos fundamentais assegurados em outras partes do texto constitucional (fora do Título II), sendo também acolhidos os direitos positivados nos tratados internacionais em matéria de Direitos Humanos. ”

 

É importante que esses direitos constem na Constituição, pois apesar da dignidade ser algo inerente ao ser humano, ela precisa ser garantida e protegida pelo Estado e, só a partir de legislações firmes, como no caso do Brasil, que é posto como “clausula pétrea”, é possível que se fiscalize, cobre e também se concretize.

 

2. DIGNIDADE NÃO HUMANA

A dignidade dos animais não seria diferente da dignidade dos humanos. Para que seja possível essa compreensão é preciso sair do senso comum, tentar imaginar o animal não humano não como um objeto, mas como um ser sencientes, que sente desejo de viver e ter livre arbítrio. A exclusão dos animais não humanos do que viria a ser dignidade é injusto e vai de contramão às legislações atuais.

A corrente que trata da “dignidade animal", vem crescendo na comunidade doutrinária brasileira. Vejamos o que pensa o Ministro brasileiro do Supremo Tribunal Federal e escritor Luís Roberto Barroso em sua obra:

“O que poderia ter sido suscitado, isso sim, seria o reconhecimento de dignidade aos animais. Uma dignidade que, naturalmente, não é humana nem deve ser aferida por seu reflexo sobre as pessoas humanas, mas pelo fato de os animais, como seres vivos terem uma dignidade intrínseca e própria” (BARROSO, 2012, p.118)

 

Historicamente, os juristas brasileiros não atribuem personalidade jurídica aos animais, colocando estes na categoria de coisa. O nosso Direito Civil, por exemplo, define-os como bens semoventes, podendo nessa condição serem negociados a bel prazer, ou seja; vendidos, trocados, penhorados e etc. O animal seria uma espécie de ser inanimado ou mero objeto. É certo que o animal não humano recebe certa proteção jurídica, mas sempre de uma forma inferior, sendo um objeto de direito, não um sujeito de direitos como são os humanos.

 A vida humana ou a honra não podem ser apropriadas, entram na parte de Direitos Reais intransferíveis ou inalienáveis, ao contrário disso tudo existe os bens que podem passar a ser domínio do homem, entrando na categoria de bem ou coisa, para fins econômicos ou pessoais.

O artigo 82º do código civil brasileiro deixa clara a diferença entre sujeito e objeto: “São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social”.  Folheando o Código Civil, assim como os outros do nosso ordenamento jurídico, fica mais claro a objetificação que o legislador brasileiro deu aos animais.

O artigo 445º §2º do CC/2002 traz em seu texto o seguinte: “Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria”. Tratam os animais nesse artigo como se os mesmos fossem meros objetos, podendo ter seu preço abatido em caso de vícios ocultos. Os artigos 936, 1.297 e 1313 do CC também colocam o animal numa posição de inferioridade, assim como os artigos 1.442, V, 1.444, 1.446 e 1.447, que falam que os animais podem ser penhorados ou trocados.

Observando os artigos mencionados fica clara a objetificação dos animais não-humanos, havendo uma clara divergência entre o texto civilista e o constitucional. Enquanto a Constituição de 1988 coloca os seres vivos como bens a serem protegidos, o Código Civil brasileiro agrega um valor comercial. Objetificação que dificulta a exclusão da visão de que os seres não humanos não seriam seres inferiores, mas sim criaturas portadoras de direitos fundamentais, com proteção estatal.

Observamos que o animal ainda entra numa concepção bastante antropocêntrica, quando enquadrado como bem do homem, tem um certo nível de proteção, mas sempre tendo o ser humano como centro e, associando o ser vivo a uma noção de propriedade, pensamento que não cabe mais no atual direito brasileiro, mas que ainda é utilizado na legislação atual.

 

3.  Análise do  Direito Animal nas legislações brasileira.

No Direito Penal brasileiro não é muito diferente, assim como o Código Civil, o Código Penal de 1940 expõe o animal não-humano como propriedade do homem. Como mostra o Artigo 162 do Código Penal: “suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade”. O artigo em questão quis assegurar a propriedade e resguardar o a condição de proprietário de fato em caso de extravio, em momento algum pensou no bem-estar do animal. Outro caso a se verificar é do artigo 180-A do Código Penal brasileiro, que trata da receptação animal: “adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime”.

Observamos por tanto que há uma preocupação tão somente com o prejuízo que o proprietário do animal poderia vir a atingir com seu desaparecimento ou extravio, em momento algum o código concede garantias que venham diminuir o sofrimento do animal ou punir quem venha a cometer atos negligentes ou cruéis.

Tratando mais especificamente da fauna, ou seja, dos animais, entremos na seara das Leis Especiais com a legislação penal mais importante dentro do ordenamento jurídico brasileiro que trata do tema, é a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1988). A presente Lei possui uma parte específica para tratar dos animais não-humanos, mais precisamente entre os artigos 29 e 37 – criminalizando diversas práticas predatórias realizadas por humanos, assim como abates fora dos padrões estabelecidos pelas normas federais e fiscalizações dos órgãos de proteção ambiental. O artigo 32 criminaliza sob pena de 3 meses a 1 ano de detenção e multa a prática de maus tratos, com possibilidade de aumento de pena de 1/6 a 1/3 em caso de morte do animal.

Outra vez podemos observar a tendência antropocentrista dentro do sistema jurídico brasileiro, que se valendo da proteção dos seres vivos da fauna não coloca o verdadeiro objetivo, que seria o de resguardar a dignidade humana, a ética moral, mesmo que as vítimas dos danos causados sejam os animais não-humanos.

A nível internacional, a UNESCO, no ano de 1978, reconheceu o direito dos animais na Declaração Universal dos Direitos dos Animais, tratado que inclui o Brasil como signatário, a carta mostra um avanço considerável na maneira de enxergar o animal não-humano, garantindo-lhes direitos:

“todos os animais nascem iguais diante da vida e tem o mesmo direito a existência (artigo 1º); cada animal tem o direito ao respeito (artigo 2º-A); O homem, enquanto espécie animal, não pode atribuir-se o direito de exterminar os outros animais ou explorá-los, violando esse direito. Ele tem o dever de colocar sua consciência a serviço dos outros animais (artigo 2º-B); Cada animal tem o direito à consideração, à cura e a à proteção do homem (artigo 2-C); Nenhum animal será submetido a maus tratos e a atos cruéis (artigo 3º-A); Se a morte de um animal for necessária, deve ser instantânea, sem dor nem angústia (artigo 3º -B); Cada animal pertencente a uma espécie que vive habitualmente no ambiente do homem tem direito de viver e crescer segundo o ritmo e as condições de vida de liberdade que são próprios de sua espécie (artigo 5º -A); Toda modificação deste ritmo e dessas condições, imposta pelo homem para fins mercantis, é contrário a esse direito (artigo 5-B); Nenhum animal deve ser usado para divertimento do homem. A exibição dos animais e os espetáculos que utilizam animais são incompatíveis com a dignidade do animal (artigo 10); o animal morto deve ser tratado com respeito (artigo 13-A); As cenas de violência de que os animais são vítimas devem ser proibidas no cinema e na televisão, a menos que tenham como fim mostrar um atentado aos direitos do animal (artigo 13-B); os direitos do animal devem ser defendidos por leis, como os direitos do homem (artigo 14-B)”. (UNESCO, 2002),

 

A Declaração por tanto serve como um norte e um alerta aos Países, como o Brasil que é signatário, para que se edite leis e princípios que garanta uma vida digna ao animal, distanciando-se do sofrimento ou qualquer tipo de crueldade e maus-tratos.

É preciso convencer as pessoas que os animais são seres sencientes, ou seja, capazes de sofrer. Diferente de uma pedra ou uma fruta, que não possuem sistema nervoso central, sendo assim biologicamente comprovado sua falta de sensibilidade. Singer vai além e fala que deveríamos estender esta sensibilidade, mas incluir também a racionalidade e autocociência, pois na natureza existem algumas raças que são mais dinâmicas e interagem mais que alguns níveis de seres humanos, ou seja, no caso os deficientes mentais, a princípio parece um tanto chocante, pois o senso comum não nos permite essa visão mais aprofundada, mas para Singer deveríamos conceder a mesma tutela:

 

Portanto, devemos rejeitar a doutrina que coloca as vidas de membros de nossa espécie acima das vidas de outras espécies. Alguns membros de outras espécies são pessoas; alguns membros da nossa espécie não o são. Pelo contrário, como vimos há fortes argumentos para se pensar que, em si, o ato de tirar a vida de pessoas é mais sério do que o de tirar a vida de não pessoas. Assim, parece que o fato de, digamos, matarmos um chimpanzé é pior do que matarmos um ser humano que, devido a uma deficiência mental congênita, não é e jamais será uma pessoa (SINGER, 1994, P. 126-127).

 

O Supremo Tribunal Federal possui competência de tornar seus julgados vinculantes em todo território nacional, ou seja, cada decisão do Supremo passa a ser uma jurisprudência. Caso curioso ocorreu antes da Constituição de 1988, na época vigorava a Constituição de 1967. A Associação Protetora dos Animais do Estado da Guanabara – Hoje Rio de Janeiro – impetrou Habeas Corpus para resguardar a liberdade dos pássaros que se encontravam engaiolados, mostrando assim que não é de hoje que a causa animal é colocada em pauta nos Tribunais.

 

4. Casos emblemáticos e análise do animal como sujeito de direito.

Na instância inicial, se compreendeu que não caberia o Habeas Corpus, que somente o ser humano teria direito a liberdade. Entendimento que se seguiu nas instâncias seguintes.

 

Chegando na Suprema Corte, a Procuradoria Geral reiterou que somente o ser humano poderia ter a proteção do Estado quanto a sua liberdade, não os animais. Entendimento este que passou a ser o marco inicial para que os animais não-humanos passassem a ser visto como objetos, se alinhando perfeitamente a questão do antropocentrismo.

 

No ano de 1997 houve uma ação civil pública promovida por várias organizações de proteção dos animais com intuito de proibir a farra do boi. O STF julgou a prática como sendo cruel, que não merecia proteção constitucional. Observamos mais sensibilidade por parte da Corte Suprema, diferente do julgado no caso do Habeas Corpus dos pássaros. Há uma tendência pró animais não-humanos e um distanciamento do antropocentrismo.

 

No ano de 2013 a Procuradoria Geral da República ajuizou ação de inconstitucionalidade contra uma Lei do Estado do Ceará (Lei 15.299/2013). Esta gerou muita mobilização por conta da época e por envolver uma quantidade muito grande de associações favoráveis e contra, assim como haver uma grande movimentação de dinheiro dentro da prática até então considerada esportiva por alguns.

 

Por ser um trabalho curto não abordarei todos os votos dos Ministros, mas citarei o voto basilar. O Ministro Luís Roberto Barroso votou pela inconstitucionalidade da Lei cearense, por observar nela extrema crueldade, vejamos:

 

“se os animais possuem algum interesse incontestável, esse interesse é o de não sofrer. Embora ainda não se reconheça a titularidade de direitos jurídicos aos animais, como seres sencientes, têm eles pelo menos o direito moral de não serem submetidos a crueldade. Mesmo que os animais ainda sejam utilizados por nós em outras situações, o constituinte brasileiro fez a inegável opção ética de reconhecer o seu interesse mais primordial: o interesse de não sofrer quando esse sofrimento puder ser evitado.”(ADI 4.983 – Min Luís Roberto Barroso)

 

A maioria do Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade, mas não houve uma decisão pacifica na corte nem mesmo na sociedade. Dois meses depois o Congresso brasileiro elevou o rodeio e a vaquejada como expressão artística-cultural através da Lei 13.364/2016.

Para que o animal possa desfrutar de uma dignidade plena e ter seus direitos garantidos, partindo da idéia de uma existência, sensibilidade e perspectivas de liberdade e, excluindo a ideologia especista e antropocêntrica, que coloca o ser humano num patamar superior.

Por tanto, o que defendemos é justamente constatar que os animais não humanos poderiam se valer da tutela do Estado, com direitos garantidos por Lei, na própria constituição, pois quando um sistema é injusto é preciso que se modifique, pois não cabe mais no direito brasileiro somente o homo sapiens ser reconhecido como sujeito de direito.

 

Conclusão.

 

É importante discutir sobre esse tema considerando que o direito tem o condão de efetivar garantias e também discutir o que seria mais próximo de questões justas, que poderia mudar a visão do direito atual sobre os animais, quebrando paradigmas. Seguir a tendência das legislações europeias que vem progressivamente adotando o posicionamento de que os animais têm direitos, com base nos mais variados estudos científicos que mostram sensibilidade biológica, psicológica, sensitividade e, por muitas raças até um tanto de racionalidade.

A escolha desse tema se deve à uma identificação pessoal, por experiências como ativista na causa animal. Como ativista, acompanho diariamente maus tratos contra os animais e, ao presenciar os casos, me sensibilizei com o que vi e com as declarações de tutores de animais, onde tive a oportunidade de refletir sobre o quão o direito dos animais é desprezado e quão este deveria ser relevante e importante e, deveria ser garantido pelo Estado e fazer parte na realidade de tantas pessoas. Me fez analisar quantas problemáticas este tema aborda e quantas consequências a não efetivação desses direitos pode acarretar tanto para os animais humanos quanto para os não humanos.

Portanto, o que defendemos é justamente constatar que os animais não humanos poderiam se valer da tutela do Estado, com direitos garantidos por Lei, na Própria Constituição.

 

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ROCKENBACH, Lilian. Rodeios e vaquejadas podem se tornar patrimônio cultural do país. Movimento Nacional de Proteção e defesa animal. 11/10/2016. Disponível em <http://reformadocodigopenal1.blogspot.com.br/2016/10/rodeios-e-vaquejadas-podem-se-tornar_11.html> 07 de nov. De 2018

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Martha C. NUSSBAUM  FRONTEIRAS DA JUSTIÇA Deficiência, Nacionalidade, Pertencimento à Espècie, São Paulo – 2013

 

 

 


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