[sim] Estatuto do desarmamento:

CONCLUSÕES

Este singelo trabalho atuou no sentido de expor os riscos sociais decorrentes de uma população civil armada, que consumida pelo medo e pela violência reinantes na sociedade brasileira, falsamente é levada a se armar para se defender contra roubos e assaltos. O suposto benefício representado pela posse da arma está muito abaixo dos incontáveis malefícios que ela produz. Logo, o desarmamento é medida valiosa para a salvação de muitas vidas preciosas.

O desarmamento é uma medida positiva em muitos aspectos. Primeiro porque funciona como uma política de segurança pública, na medida em que estabelece um controle rigoroso sobre armas de fogo e munições, proibindo a venda indiscriminada para civis e, assim, reduz substancialmente o número de armas em circulação no meio social, contribuindo diretamente para afastar armas compradas legalmente das mãos do crime organizado e dos bandidos, de uma forma geral, que delas se apoderam através de roubos e furtos. Além disso, o desarmamento pode ser encarado como uma medida de saúde pública. Atualmente, R$ 140 milhões em média são gastos todo ano, pelo Ministério da Saúde, com internações por ferimento de arma de fogo, nas redes pública e particular, muitas das quais ocasionadas por motivos fúteis.

O Brasil é o terceiro país do mundo onde mais jovens entre 15 e 24 anos de idade são alvejados por tiros de armas de fogo, ficando atrás apenas da Venezuela e de Porto Rico. É preciso avançar no sentido de se construir uma sociedade mais segura e cidadã, onde a cultura da paz vença a da violência e do sangue. De nada adianta um cidadão armado diante de um mundo recheado de injustiças sociais que são, em parte, a grande geradora da violência e do crime.

A violência fica cada dia mais banalizada, fruto da crescente indiferença entre as pessoas que habitam um mesmo ambiente social. O incentivo ao individualismo e a cultura da violência e do mais forte são capazes de transformar o homem num ser irracional. A arma pode de uma hora para outra converter uma pessoa de bem num criminoso. Boa parte dos crimes cometidos com armas se dá por motivos fúteis ou banais; vinganças ou rixa pessoal entre vizinhos, motoristas no trânsito, enfim, pessoas que nunca tiveram vínculo com o tráfico de drogas ou outras atividades criminosas. Crimes que não ocorreriam se as pessoas andassem desarmadas.

Também se buscou ao longo do trabalho desmistificar a história de que um cidadão armado estaria mais protegido que um desarmado durante assaltos ou roubos. Ocorre justamente o inverso. A arma aumenta o risco, pois a pessoa, ao se sentir encorajada com a sua posse, resolve muitas vezes reagir ao bandido, que nada tem a perder. E o risco dele ser alvejado por este é cerca de 180 vezes maior que no caso dele estar desarmado, conforme dados divulgados pelo FBI.

De outro lado deve-se ter o cuidado de não criar a ilusão de que o desarmamento irá solucionar de uma só vez o problema da violência no Brasil. Longe disso. Trata-se apenas de um primeiro passo que, indiretamente, estará contribuindo para combater o crime organizado e difundir a cultura da paz tão ausente nos dias atuais. Quem tem a obrigação legal e reúne condições plenas para reprimir o tráfico de drogas e a violência urbana é o Estado, através dos seus órgãos oficiais de repressão policial.

Para tanto, faz-se mister reestruturar a Segurança Pública no país (melhores salários e treinamentos, preparação técnica e psicológica, aperfeiçoamento dos serviços de inteligência das polícias, ampliação da polícia comunitária, etc.) e, principalmente, aumentar os investimentos públicos na área social: educação, lazer, cultura, geração de mais empregos. Ou seja, é necessária a adoção políticas públicas sérias e comprometidas com a redução da desigualdade social, que é sem dúvida alguma a maior violência desse país. Se não houver esse empenho, o desarmamento estará fadado a ser mais uma política isolada e ineficaz, insuficiente para reduzir os altos índices de violência e criminalidade existentes.

ANEXO

ESTATÍSTICAS OFICIAIS SOBRE ARMAS DE FOGO – MINISTÉRIO DA SAÚDE (Secretaria de Vigilância em Saúde – SVS)

Brasília – Agosto de 2005

Gráfico 1- Tendência do número de óbitos por arma de fogo no Brasil.

Fonte: Secretaria de Vigilância em Saúde – MS.

Tabela 1 - Foram 3.234 mortes a menos em 2004 (interpretando o gráfico).

Fonte: Secretaria de Vigilância em Saúde – MS.

Tabela 2 - Tendência do número de óbitos por arma de fogo cuja causa foi acidental – Brasil.

Fique sempre informado com o Jus! Receba gratuitamente as atualizações jurídicas em sua caixa de entrada. Inscreva-se agora e não perca as novidades diárias essenciais!

Inscrever

Os boletins são gratuitos. Não enviamos spam. Privacidade

Fonte: Secretaria de Vigilância em Saúde – MS.

Tabela 3 - Principais causas de mortalidade entre jovens de 10 a 29 anos, Brasil – 2003.

Fonte: Secretaria de Vigilância em Saúde – MS.

FONTES DE PESQUISA:

JESUS, Damásio E. de. A questão do desarmamento. Jus Navigandi, Teresina, a.8, n. 319, 22 maio 2004. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/5209. Acesso em: 27 set. 2005.

WLASSAK, Thomas. Contribuições críticas à Lei n° 10.826/2003. Jus Navigandi, Teresina, a.8, n. 262, 26 mar. 2004. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/5004. Acesso em: 27 set. 2005.

Pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde (MS) e pela Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS). Impacto da campanha do desarmamento no índice nacional de mortalidade por arma de fogo. Brasília, ago. 2005.

WEISSHEIMER, Marco Aurélio. "Tudo o que o lobby das armas não quer que você saiba" (frase atribuída a Marcos Rolim). Agência Carta Maior (www.catarmaior.com.br) publicado em 03 out. 2005.

Publicação especial da Equipe de Comunicação da Liderança do PT na Câmara dos Deputados. Desarmamento: diga SIM à vida / Vote 2 – vamos acabar com o comércio de armas. Brasília, out. 2005.

Documento retirado da homepage do Dep. Federal Beto Albuquerque (PSB-RS). Enquete: Saiba mais sobre o desarmamento – Referendo Sobre Venda de Armas -23 de outubro. Maiores informações consultar: www.betoalbuquerque.com.br. Acesso em: 26 set. 2005.

Jornal A TARDE. ESPECIAL REFERENDO. Publicação do dia 09 out. 2005. Título da matéria: Como a proibição do comércio afetará a indústria? p. 03. Salvador, BA.

Jornal do Brasil – JB Online: Pesquisa revela origem das armas usadas em crimes no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 03 out. 2005.

Legislação consultada:

Lei n° 9.437/97 (REVOGADA).

Lei n° 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento.

Decreto n° 5.123/2004, que regulamenta a Lei n° 10.826/2003.