NOTAS
01
José Cretella Júnior, Curso de Direito Administrativo, p. 6; Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, p. 56; Diógenes Gasparini, Direito Administrativo, p. 5; Hely Lopes Meirelles Direito Administrativo Brasileiro, p. 81.02
Princípios da hierarquia, da auto-executoriedade, da continuidade, da presunção da verdade, da indisponibilidade, da especialidade, do poder-dever, da igualdade dos administrados, da tutela administrativa, da autotutela, da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, da razoabilidade, da proporcionalidade, da impessoalidade, da publicidade, do devido processo legal e da ampla defesa, do controle judicial dos atos administrativos, da responsabilidade do Estado por atos administrativos, da eficiência, da segurança jurídica, da continuidade, da igualdade, da proporcionalidade, da motivação e o da finalidade.03
Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, p. 82.04
Constituição Federal, art.5º, II.05
Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, p. 75.06
Direito Administrativo Brasileiro, p.82.07
Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, p. 89.08
Curso de Direito Administrativo, p. 48.09
Direito Administrativo Brasileiro, p. 84.10
Curso de Direito Administrativo, p. 49.11
Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, p. 89-90.12
Como será melhor analisado no item 3 desse trabalho.13
Celso Antônio Bandeira de Mello, op.cit., p. 77.14
Diógenes Gasparini, Direito Administrativo, p. 10; Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, p. 77; Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, p. 85.14
Direito Administrativo, p. 10.15
Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, p. 85.16
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, em seu livro Curso de Direito Administrativo, p. 331 "Ato administrativo em sentido amplo, é a declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional."17
Nesse sentido Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, p. 386; Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, p. 158; Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, p. 197; Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, p. 174; Diógenes Gasparini, Direito Administrativo, p. 82.18
Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, p. 158.19
Na lição de Silvio Rodrigues, em sua obra Direito Civil, vol. 3, p.9, temos que "os negócios bilaterais, isto é, os que decorrem de acordo de mais de uma vontade, são os contratos" O mesmo autor, na mesma obra, no vol. 1, p. 194 a 196, trata das teorias da vontade real, da declaração, da responsabilidade e da confiança. Teorias formadoras do conceito de contrato.20
Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, p. 245.21
Toshio Mukai, Contratos Públicos, p. 5.22
Toshio Mukai, Contratos Públicos, p. 6-8.23
Jessé Torres Pereira Júnior, Comentários à Nova Lei das Licitações Públicas, p.1.24
Normas Gerais no Estatuto de Licitações e Contratos Administrativos, p.51.25
Ibid., mesma página.26
Toshio Mukai,em sua obra Contratos Públicos, p. 4, diferencia contrato e convênio. No primeiro há um ajuste de interesses opostos. No segundo as vontades convergem para o mesmo objetivo.27
Luis Carlos Alcoforado em sua obra Licitação e Contrato Administrativo, nas páginas 39 e 40, diz que a lei não deve definir institutos. Diz ainda, que se o legislador devesse definir institutos, o local mais apropriado para tal conceito seria no Capítulo III - Dos Contratos. Em sentido contrário, Wálteno Marques da Silva, em sua obra Licitações e Contratos, na página 14 ao comentar o art. 2º da Lei 8666/93 diz "Cuidou o legislador de introduzir o conceito de contrato, sanando, assim, uma omissão do ora revogado Decreto-Lei 2300/86".28
Licitação e Contrato Administrativo, p.172.29
Direito Administrativo, p. 232.30
Curso de Direito Administrativo, p. 539 e 540.31
Das Licitações Públicas, p. 113.32
Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, p. 42.33
Segundo Leon Frejda Szklarowsk, www.bbs.elogica.com.br/users/laguimar/anotaçoes/htm em 11/08/2000, p. 4: 1 lei entre as partes - lex inter partes, 2 liberdade de contratar – pacta sunt servanda, 3 forma prescrita ou não proibida em lei, 4 autonomia da vontade, 5 igualdade jurídica entre as partes.34
Ibid., p. 5.35
Das Licitações Públicas, p. 115.36
Themístocles Brandão Cavalcanti, Tratado de Direito Administrativo, vol. I, título III, apud, Nelson Schiesari, Direito Administrativo, p. 169.37
Para Sebastião Baptista Affonso, Revista Licitações & Contratos Nº 13, p. 12. "...o contrato administrativo acaba sendo de adesão, até porque a sua minuta deve acompanhar o edital prévio da licitação, dele fazendo parte integrante, só restando à parte contratada propor o preço, pouco mais havendo para composição do seu texto. (Lei nº 8666/93, arts. 40, § 2167, item III, e 72, § 1º)".38
Benedito de Tolossa Filho e Luciano Massao Saito, Manual de Licitações e Contratos Administrativo; Carlos Pinto Coelho Motta, Eficácia nas Licitações e Contratos;Themístocles Cavalcanti, Curso de Direito Administrativo; Wálteno Marques da Silva, Licitações e Contratos; Wolgran Junqueira Ferreira, Licitações e Contratos na Administração Pública, p. 203 cita apenas que a polêmica existe; Petrônio Braz, Processo de Licitação; Luis Carlos Alcoforado, Licitação e Contrato Administrativo.39
Direito Administrativo, p. 232.40
Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, (1969, v. 1:681-687) apud Maria Sylvia Zanella Di Pietro, op.cit., p. 233.41
Carlos Ari Sundfeld, Licitação e Contrato Administrativo, p. 201.42
Traité Élémentaire de Droit Administratif, 1953, p. 415, apud J. Cretella Júnior, Das Licitações Públicas, p. 113.43
Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, p.247. A autora classifica os contratos administrativos como: a) contratos administrativos clássicos; b) contratos regidos parcialmente pelo direito privado; c) figuras contratuais recentes, regidas precipuamente pelo direito público. Ex. convênio, contratos de gestão. A nosso ver esta terceira classificação não pertence ao conceito de contrato, conforme nota nº 5.44
Carlos S. de Barros Junior, Contratos Administrativos, p.14.45
Ivan Barbosa Rigolin; Marco Túlio Bottino, Manual Prático das Licitações, p. 80.46
Nelson Schiesari, Direito Administrativo, p. 170.47
Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, p. 534.48
Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, p. 534.49
A obra Licitação e Contrato Administrativo de Hely Lopes Meirelles, na sua 12ª edição foi atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Célia Marisa Prendes e Maria Lúcia Mazzei de Alencar, uma vez que o autor faleceu em 1990. A Lei 8666/93 e suas alterações, que trouxeram significativas modificações às questões em tela, são posteriores a esse falecimento. Assim, quando citamos o ensinamento, a lição, a obra de Helly Lopes Meirelles, há que considerar que esse mesmo ensinamento, obra, lição, estão permeados pelos entendimentos dos atualizadores.50
Hely Lopes Meirelles, Licitações e Contrato Administrativo, p.176.51
Contratos Públicos, p. 24.52
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, p. 247. Também nesse sentido Sebastião Baptista Affonso, Revista Licitações & Contratos, Nº 13, julho de 1999, p. 12.53
Silvio Rodrigues, Direito Civil, vol. 3, p. 17.54
Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, 5º Vol., pág.10.55
Márcia Walquiria Batista dos Santos, Boletim de Licitações e Contratos, março de 1993, p. 83.56
A Teoria da Imprevisão será abordada no item 2.2.4. Desequilíbrio Econômico-Financeiro.57
Toshio Mukai, Contratos Públicos, p. 16.58
Art. 58, I da Lei 8666/93 e suas alterações.59
Hely Lopes Meirelles, Licitações e Contrato Administrativo, p. 180.60
§ 6º do art. 65 da Lei 8666/93.61
O art. 32 do Decreto-Lei 2300/86 não obrigava a inclusão da minuta do contrato como anexo e integrante do respectivo edital. A Lei 8666/93 no inciso III do § 2º do art.40 obriga a inclusão. Assim, segundo Ivan Barbosa Rigolin e Marco Tullio Bottino, na obra, Manual Prático de Licitações, p. 77, "extinguiu-se a possibilidade, por incrível que pareça tão comum no direito anterior, da surpresa do contrato, ou seja, do contrato contrário à licitação! Acredite: isso era freqüente. O vencedor, adjudicatário, quando convidado a assinar o contrato, era por vezes desagradavelmente surpreendido por um termo que afrontava as condições preestabelecidas, sob as quais concorreu e venceu. E com freqüência, premido pelas necessidades econômicas que todos conhecem, assinava-o a contragosto, até porque a recusa, por mais fundada que fosse, poderia ser tida como injusta e ensejar, em uma Administração intransigente, penalização, com base no disposto no art. 71 do Decreto-Lei 2300".62
Utilizamos as cores do sinal de trânsito. Vermelho que significando pare, utilizamos para a legislação já revogada e o verde que significa siga, para a legislação vigente.63
Sidney Martins, Licitações Breves Anotações ao Novo Estatuto, p. 92.64
Sidney Martins, Licitações Breves Anotações ao Novo Estatuto, p. 92.65
Toshio Mukai, Licitações e Contratos Públicos, p. 97. No mesmo sentido, Wálteno Marques da Silva, Licitações e Contratos, p. 83.66
Toshio Mukai, Licitações e Contratos Públicos, p. 96.67
Diz Luis Carlos Alcoforado, em seu livro Licitação e Contrato Administrativo, p. 316. "Nota-se, contudo, que, a cada vez que se lança sobre a temática da alteração ou mudança dos contratos administrativos, o legislador, mesmo timidamente, aquartela os direitos do particular que contrata com a Administração, de que se reduz a exorbitante margem de discricionariedade".68
Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, p. 254.69
No direito francês, o poder de modificação unilateral existe mesmo na ausência de estipulação expressa nesse sentido no contrato original. É que ele faz parte das "regras gerais aplicáveis aos contratos administrativos" na dicção de uma decisão do Conseil d’ Etat, a mais alta Corte Administrativa na França. Todavia há limites: deve ser observado um motivo de interesse geral. Também devem ser considerados o princípio da intangiblilidade do preço do contrato (o preço do contrato não pode ser unilateralmente revisto: o acordo das partes se impõe) e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Lamy Droit Public des Affaires, p. 992, (tradução livre de Martha Halfeld Furtado de Mendonça).70
Márcia Walquiria Batista dos Santos na obra Temas Polêmicos sobre Licitações e Contratos, p. 149, observa: "...a Administração ao alterar unilateralmente os contratos administrativos, não está obrigada a notificar previamente o contratado. Todavia, seria conveniente fazê-lo, em razão do princípio da transparência dos atos administrativos."71
Toshio Mukai, em sua obra Licitações e Contatos Públicos, na página 95, diz que, no contrato administrativo, há dois tipos de cláusulas: as de serviço ou regulamentadoras, que tratam da execução dos serviços, e as cláusulas econômico-financeiras, que determinam o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Somente as primeiras podem ser alteradas unilateralmente pela Administração. No mesmo sentido Hely Lopes Meirelles, Licitação e contrato Administrativo, p.180.72
Ibid., p. 93.73
Carlos Pinto Coelho Motta, em sua obra Eficácia nas Licitações e Contratos, p. 295 ao abordar as alterações contratuais diz "São duas hipóteses básicas: a alteração unilateral (inciso I) pela Administração, e a alteração por acordo entre as partes (inciso II). A primeira acha-se suficientemente comentada pela doutrina...." não abordando a questão.74
Marçal Justen Filho, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, p. 528.75
Licitação e Contratos Administrativos, p. 318.76
Maria Luiza Machado Granziera, Licitações e Contratos Administrativos - Coletânea de Estudos Organização: Odete Medauar, p.159.77
Revista Licitações & Contratos, Nº 4, p. 41.78
Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, p. 246.79
Marçal Justen Filho, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, p. 528.80
Toshio Mukai, apud, Revista Licitações & Contratos, Nº 4, p. 41.81
Boletim de Licitações e Contratos, fevereiro/95, p. 92.82
Estudos de Direito Público, vol. VI, São Pulo, RT, 1982, p.74/76, apud Ibid., mesma página.83
Ibid., mesma página.84
Licitação e Contrato Administrativo, p. 228.85
Maria Luiza Machado Granziera, Licitações e Contratos Administrativos - Coletânea de Estudos Organização: Odete Medauar, p.159 e Carlos Ari Sundfeld, Licitação e Contrato Administrativo, p. 229.86
§ 1º do art. 65 da Lei 8666/93.87
Lamy Droit Public des Affaires, p. 992, tradução livre de Martha Halfeld Furtado de Mendonça. No direito francês, o Poder Judiciário tem anulado modificações, ainda que consensuais, que ultrapassem o aumento de 15% do valor inicial do contrato. Esse patamar é respeitado pelos tribunais apesar de seu valor não-imperativo.88
Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, p.528.89
Licitação e Contrato Administrativo, p. 318.90
Marçal Justen Filho, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, p.529.91
Antônio Roque Citadini, Comentários e Jurisprudência Sobre a Lei de Licitações Publicas, p. 431.92
J.Cretella Júnior, Das Licitações Públicas, p.359.93
Antônio Roque Citadini, Comentários e Jurisprudência Sobre a Lei de Licitações Publicas, p. 430.94
Carlos Ari Sundfeld, Licitação e Contrato Administrativo, p. 242. e Leon Frejda Szklarowsky, Alteração dos Contratos Administrativos, Revista Licitações & Contratos, Nº4, p. 42.95
Revista Licitações & Contratos, Nº 4, p. 42.96
J. Cretella Júnior, Das Licitações Públicas, p 359.97
Revista Licitações & Contratos, Nº 21, p. 7.98
Maria Luiza Machado Granziera, Licitações e Contratos Administrativos - Coletânea de Estudos Organização: Odete Medauar, p.159.99
Petrônio Braz, Processo de Licitação, p.177.100
Antônio Roque Citadini, Comentários e Jurisprudência sobre a Lei de Licitações Públicas, p. 432.101
Boletim de Licitações e Contratos – Fevereiro/95, p. 91.102
Marçal Justen Filho, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, p. 529.103
Carlos Ari Sudfeld, Licitação e Contrato Administrativo; Carlos Pinto Coelho Motta, Eficácia nas Licitações e Contratos; J. Cretella Júnior, Das licitações Públicas; Wálteno Marques Silva, Licitações e Contratos; Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno.104
Toshio Mukai, Licitações e Contratos Públicos, p.111, Petrônio Braz, Processo de Licitação, p. 179 e Antonio Roque Citadini, Comentários e Jurisprudência Sobre a Lei de Licitações Públicas, p. 432.105
Para Hely Lopes Meirelles, Licitação e Contrato Administrativo, p. 198, a exigência de garantia é desnecessária e onerosa para os licitantes. Desnecessária, pois para punir aqueles que não cumprem suas obrigações contratuais há as sanções administrativas, mais justas e eficazes.106
Boletim de Licitações e Contratos, fevereiro/99, p. 105.107
Wolgran Junqueira Ferreira, na obra Licitações e Contratos na Administração Pública, na p. 238 apresenta interessante exemplo: "Pode acontecer que o contratante queira liberar o fiador da garantia fidejussória, substituindo-a pela garantia bancária, deixando o fiador livre para outros negócios. Nesse caso a Administração concordando, pode-se alterar o contrato".108
Marçal Justen Filho, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, p. 529.109
Leon Fredja Szkalarowsk; Toshio Mukai (Coord.), Curso Avançado de Licitações e Contratos, p. 204.110
Luis Carlos Alcoforado, Licitação e Contrato Administrativo, p. 319.111
Marçal Justen Filho, op.cit., p. 529-530.112
Leon Frejda Szklarowsky; Toshio Mukai (Coord.), Curso Avançado de Licitações e Contratos Públicos, p. 205.113
Luis Carlos Alcoforado, Licitação e Contrato Administrativo, p. 319.114
Para Petrônio Braz, Processo de Licitação Contrato Administrativo e Sanções Penais, p. 179 "A alteração consentida pela norma na autoriza alteração do valor global do contrato, por não se poder confundir preço com forma de pagamento".115
Marçal Justen Filho, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, p. 530. e art 6º, IX combinado com Art. 40, § 2º, I da Lei 8666/93.116
Leon Frejda Szklarowsky, Revista L&C, Nº 4, p.42.117
Luis Carlos Alcoforado, Licitação e Contrato Administrativo, p. 319.118
Petrônio Braz, Processo de Licitação, p. 179.119
Licitações e Contratos na Administração Pública, p.238.120
Boletim de Licitações e Contratos, Fevereiro/95, p. 89.121
Marçal Justen Filho, op.cit., p. 530.122
Marçal Justen Filho, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, p. 530.123
Antonio Roque Citadini, Comentários e Jurisprudência sobre a Lei de Licitações Públicas, p. 433.124
Carlos Ari Sundfeld, Licitação e Contrato Administrativo; Carlos Pinto Colho Motta, Eficácia nas Licitações e Contratos; Carlos S. de Barros Júnior, Contratos Administrativos; Hely Lopes Meirelles, Licitação e Contrato Administrativo; J. Cretella Júnior, Das Licitações Públicas; Odette Medauar, Direito Administrativo Moderno.125
Toshio Mukai, Licitações e Contratos Públicos, p. 113; Wálteno Marque da Silva, Licitações e Contratos, p. 83.126
Constituição Federal, inciso XXI do art. 37 "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações."127
Marçal Justen Filho, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, p. 530.128
Luis Carlos Alcoforado, Licitação e Contrato Administrativo, p. 321.129
Marçal Justen Filho, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, p. 531.130
Luis Carlos Alcoforado, op.cit., p.320.131
Parágrafo único do art. 60 da Lei 8666/93.132
Antônio Roque Citadini, Comentários e Jurisprudência Sobre a Lei de Licitações, p. 433.133
Comentários e Jurisprudência Sobre a Lei de Licitações, p. 433.134
Licitações e Contratos na Administração Pública, p.238.135
Lamy Droit Public des Affaires, p. 992, tradução livre de Martha Halfeld Furtado de Mendonça. No direito francês, o Poder Judiciário tem anulado aquelas modificações, mesmo consensuais, que não levam em consideração o princípio do equilíbrio econômico-financeiro. Isso quer dizer que o contrato não pode sofrer desnaturação ou modificação de uma condição essencial. Uma alteração que desrespeite esse equilíbrio contratual pode resultar na resolução do contrato por falta da Administração. Isso resulta de uma antiga decisão do Conseil d’ Etat, de 23 de junho de 1920.136
Maria Luiza Machado Granziera, Licitações e Contratos Administrativos - Coletânea de Estudos Organização: Odete Medauar, p.162.137
J. Cretella Júnior, em seu livro, Das Licitações Públicas, p.360, observa que a manutenção do equilíbrio econômico financeiro deve ocorrer nas tanto nas alterações unilaterais como nas bilaterais.138
Curso de Direito Administrativo, p.559.139
Direito Administrativo, p. 249.140
Comentários à Lei das Licitações e Contratos Administrativo, p. 531.141
Antônio Roque Citadini em sua obra Comentário e Jurisprudência sobre a Lei de Licitações Públicas, p. 348 observa que "O legislador procurou fixar limites precisos para a Administração não se utilizar de prática condenável, porém antes freqüente, em que o contratado era levado à situação financeira antieconômica, por alterações introduzidas pelo órgão contratante, por sua iniciativa ou por ocorrência de fatores imprevistos, comprometedores da execução contratual."142
Lúcia Valle Figueiredo, Curso de Direito Administrativo, p.338. No mesmo sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, p. 559.143
Licitações e Contratos Públicos, p. 112.144
Marçal Justen Filho, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, p 532.145
Carlos Ari Sundfeld, Licitação e Contrato Administrativo, p. 239.146
Hely Lopes Meirelles, Licitação e Contrato Administrativo, p.220.147
Boletim de Licitações e Contratos, março/93, p. 83. No mesmo sentido Carlos Ari Sundfeld, Licitação e Contrato Administrativo, p. 237.148
Direito Administrativo na Década de 90 – Estudos Jurídicos em Homenagem ao Prof. Cretella Junior, p. 111.149
Leon Fredja Szklarowsky considera que "não se faz necessário aguardar o prazo de um ano ou qualquer outro prazo, para que a Administração conceda a revisão contratual, porque atenta contra a realidade e a vontade da lei. A revisão é imediata, se os pressupostos de fato ocorrem e não se submetem a qualquer condicionante."150
Em virtude da lei 8.880 de 27 de maio de 1994, que implantou o Plano Real, o reajustamento dos contratos em geral, e mais especificamente o administrativo, somente é permitido após um ano de sua vigência.151
Carlos Ari Sundfeld, Licitação e Contrato Administrativo, p. 245, no mesmo sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, p. 552. e Leon Fredja Szklarowsky, Revista Licitações & Contratos, p.43.152
Maria Luiza Machado Granziera, Licitações e Contratos Administrativos - Coletânea de Estudos, Organização: Odete Medauar, p.164.153
Licitação e Contrato Administrativo, p. 222.154
Maria Luiza Machado Granziera, Licitações e Contratos Administrativos - Coletânea de Estudos Organização: Odete Medauar, p.165.155
Hely Lopes Meirelles, em seu livro Licitação e Contrato Administrativo, distingue fato do príncipe de fato da administração. No primeiro caso trata-se de ato da Administração Pública em geral que afete o equilíbrio do contrato. No segundo caso esse equilíbrio é afetado por ato da própria Administração Contratante.Exemplifica Hely: a Administração que deixa de liberar o local da obra ou serviço, não expede a ordem de serviços, etc.156
Revista Licitações & Contratos, Nº 4, p.43.157
Hely Lopes Meirelles, op.cit., p. 224.158
Conforme Decisão nº. 1.925/96, apud Toshio Mukai, Curso Avançado de Licitações e Contratos Públicos, p. 208.159
Marçal Justen Filho em seu livro Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, p. 538, refere-se à "...redução de quantitativos". A nosso ver, a colocação não parece a mais acertada, pois o § 1º trata de alterações tendo como referência o valor atualizado do contrato.160
Marçal Justen Filho, op.cit., p. 538.161
Luis Carlos Alcoforado, Licitação e Contrato Administrativo, p.323.162
Celso Antônio Bandeira de Mello, apud Fábio Medina Osório, Improbidade Administrativa, p. 109.163
Fábio Medina Osório, Improbidade Administrativa, p. 109.164
Carlos Borges de Castro, Desvios de Licitação, p. 3.165
Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, p. 93.166
J. Cretella Júnior, O Desvio de Poder na Administração Pública, p. 95.167
Principios Generales del Derecho Administrativo, vol. III, p. 223, apud J. Cretella Júnior, op. cit., p. 62.168
J. Cretella Júnior, op. cit., p. 93-94.169
Improbidade Administrativa, p. 127.170
Direito Administrativo Brasileiro, p. 97171
Desvios na Licitação, p. 3 – 4.172
Direito Administrativo, p. 221.173
Desvios na Licitação, p. 11.174
Comentários à Constituição 1988, v. II, p. 670 1, apud Carlos Borges de Castro, op. cit.,p. 11-12.175
Direito Administrativo Brasileiro, p. 95.176
Direito Administrativo, p. 221.177
Direito Administrativo, p. 96.178
Carlos Borges de Castro, Desvios na Licitação, p.18.179
Carlos Borges de Castro, Desvios na Licitação, p. 17, cita Sanchez Isac, que invoca Marcel Beurdeley, o qual indica o caso Vernes como origem do d’etournement de pouvoir. Neste caso o Prefeito de Trouville exigia dos banhistas a utilização de próprio municipal como vestiário. Castro considera que a decisão da Corte não poderia prosperar porque objetivava o favorecimento dos interesses econômicos municipais.180
J. Cretella Júnior, O Desvio de Poder na Administração Pública, p. 122-123.181
Desvio na Licitação, p. 18.182
Nesse sentido: Francesco Dalessio (Istituzione di Diritto Ammnistrativo,1943, v.II:245); Cino Vitta (Diritto Amministrativo, 1948, v.1:426); Oreste Raneletti (Teoria Degli Atti Amministrativo Speciali, 1945:80); Guido Zanobini (Corso di Diritto Amministrativo, 1950, v. II:142) e Enrico Guicciardi (Giustizia Amministrativa, 1943:55, apud Carlos Borges de Castro, op.cit., p. 18.183
Carlos Borges de Castro, Desvios na Licitação, p.18.184
Ibid., mesma página e Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, p. 95.185
Hely Lopes Meirelles, op. cit., mesma página.186
J. Cretella Júnior, O Desvio de poder na Administração Pública, p. 183-184.187
Caio Tácito, Desvio de Poder em Matéria Administrativa, 1951, p. 62, apud José Cretella Júnior, O Desvio de Poder na Administração Pública, p. 185.188
Lições de Direito Administrativo, 1943, p. 349 e Direito Administrativo, 1939, p. 136, apud J. Cretella Júnior., op. cit., p. 186.189
Tratado de Direito Administrativo, 3ª ed., 1955, vol. IV, p. 495 e Curso de direito Administrativo, 6ª ed., 1961, p.72, apud J. Cretella Júnior., op. cit., p. 186-187.190
J. Cretella Júnior, op. cit., p. 185-186.191
Seabra Fagundes, O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, 4ª ed., 1968, p.79; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 614; Carlos Medeiros Silva, "Parecer", em Revista de Direito Administrativo, vol. 27, p. 364; Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, Princípios Gerais de Direito Administrativo, 1969, vol. I. pp. 430-431e Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 20ª ed. Malheiros editor, 1995, p. 96, apud José Cretella Júnior, op. cit., p. 188-190.192
O Desvio de Poder na Administração Pública, p. 192.193
Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, p. 422.194
Desvios na Licitação, p. 19.195
Hely Lopes Meirelles apud Carlos Borges de Castro, op. cit., p. 19-21.196
Carlos Borges de Castro, Desvios na Licitação, p.19-21.197
Eduardo Botelho Gualazzi, apud Carlos Borges de Castro, Desvio na Licitação, p. 21.198
J. Cretella Júnior, O Desvio de Poder na Administração Pública, p. 256-257.199
200
Direito Administrativo, p. 224.201
O Desvio de Poder na Administração Pública, p. 92.202
Traité Élementaire de Droit Administratif, 6ª ed., 1952, p. 144, apud J. Cretella Júnior, O Desvio de Poder na Administração Pública, p. 88.203
Sayagués Laso, Tratado de Derecho Administrativo, 1953, vol. I, p. 457, apud J. Cretella Jr., O Desvio de Poder na Administração Pública, p. 87.204
J. Cretella Júnior, op. cit., p. 88.205
J. Cretella Júnior, O Desvio de Poder na Administração Pública, p. 88.206
Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, p. 186.207
Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, p. 187.208
Manuel Maria Diez, El Acto Administrativo, Buenos Aires, 1956, p. 295; 2º TACivSP, Ap.-sum 88.924-SP, j. 5.6.79, rel. Juiz Lair Loureiro, apud Hely Lopes Meirelles, op. cit., p.188.209
É preciso demonstrar, de forma inquestionável, os indícios que demonstrem o desvio de poder. Ora, como o administrador escamoteia sua intenção, acobertado pela presunção de legalidade, essa prova, se torna ainda mais difícil.