5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Conforme o exposto é notório como toda essa questão armamentista é antiga, desde os primórdios, tendo surgido com o intuito de se proteger, acabou sendo utilizado como instrumento de guerra em busca de dominação, onde quem possuía as mais avançadas era considerado o mais forte, ao passo da sua constante evolução, onde com a invenção da pólvora as armas ganharam um salto enorme em suas mais variadas formas e seu potencial lesivo.
Diante do surgimento da necessidade de convivência em grupo, surge a obrigatoriedade de que se fossem constituídas normas e regras, e assim se iniciaram as primeiras regulações a respeito da utilização de armas em face da coletividade. No Brasil não foi diferente, desde o período colonial, o período do Brasil império e com a república, na medida em que a sociedade brasileira evoluía, com ela evoluíam as leis e assim a regulação armamentista no país, assim como a própria indústria armamentista que ganha bastante força durante o império e principalmente no período da república que mais tarde, com o surgimento das fábricas, ganharia cada vez mais espaço no Brasil.
A evolução das leis armamentistas no Brasil sempre foi matéria de constantes debates através da história, se durante um período os crimes relacionados ao porte de arma no país eram tratados como contravenções penais, sendo inclusive, regulados pela Lei das Contravenções Penais, mais tarde nos anos 90 ela ganharia status de crime, recebendo maior atenção e controle legislativo, além disso, foram criadas novas condições para controlar os indivíduos os quais poderiam garantir o direito de portar uma arma de fogo.
Outra inovação foi à divisão entre as chamadas, “armas de fogo de uso permitido” as quais o indivíduo desde que regularmente apto na forma da lei pode adquirir o direito do porte ou da posse, e as “armas de fogo de uso restrito” as quais os particulares não podem dispor mesmo com o devido registro, além disso, foi instituído o SINARM, o novo sistema de controle armamentista no país.
Com o advento da última lei armamentista, a Lei 10.826/03, Lei do Estatuto do Desarmamento, o porte de arma de fogo se tornou proibido em todo o território nacional, sendo a sua concessão uma exceção, diferente da legislação anterior, além disso, dividiu as condutas típicas do porte e da posse ilegal, com uma sanção peculiar para cada uma, e estendeu ainda mais o poder de atuação do SINARM, tratando os crimes relacionados às armas de fogo com maior rigor.
De acordo com a nova lei, para a concessão da posse ou porte de arma de fogo o candidato deverá realizar um procedimento específico para cada uma dessas modalidades, onde na posse o mesmo estará apto a possuir a arma em seu domicílio que pode compreender tanto a sua casa quanto sua empresa, enquanto ao adquirir o porte, poderá manter a arma diretamente consigo, sendo passível via de regra, para os agentes de segurança, em especial a Polícia, Exército, as Forças Armadas etc.
Dentre os requisitos para a obtenção destes direitos, são imprescindíveis tanto os testes práticos, quantos os testes teóricos, e em especial o teste psicológico que deverá determinar se o candidato possui saúde psicológica para portar uma arma. Outro ponto de estudo é acerca do direito as armas a luz da Constituição, direito que tem sido extremamente debatido sobre os limites da legitima defesa entre os particulares e a sua relação com a segurança pública.
Importante destacar os efeitos jurídicos práticos com relação às principais condutas delitivas relacionado as armas de fogo, principalmente com relação a posse e o porte ilegal de arma de fogo, destacando os principais efeitos resultantes dessa conduta, assim como os efeitos que a posse e o porte ilegal desencadeariam em se tratando de armas de fogo de uso proibido, as quais consistiriam em condutas muito mais gravosas, sendo medidas de acordo com o possível grau lesivo que tais condutas poderiam implicar a coletividade.
Diversas são as nuances doutrinárias acerca das diferentes condutas delituosas envolvendo as armas de fogo, assim como os efeitos jurídicos resultantes de sua execução, como no caso de disparo de arma de fogo, que apenas se constituiria crime se fosse realizado de forma a resultar em risco para a sociedade, não se falando em tipicidade da conduta em caso de disparo em local ermo e com o devido registro da arma utilizada.
Por fim, é nítida a evolução com relação às sanções delituosas acerca dos crimes praticados com uso de arma de fogo, se antes tais condutas nem consistiam em delito, e depois eram reguladas por leis consideradas brandas ou omissas em alguns aspectos, o Estatuto do Desarmamento trouxe uma amplitude muito maior ao combate aos crimes de arma de fogo, principalmente com sansões mais severas, preenchendo lacunas da lei anterior e garantindo maior proteção ao bem mais importante tutelado, que é a vida.
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Abstract: Firearms have been present since the dawn of society, and as they came to live together, there was a need for greater social cohesion among its members, through the creation of laws and norms to regulate group life, and with The arms laws were no different. The present work, about the size of the weapon, highlighting its requirements and its legal effects, aims at the problematic about what would be, in fact, the specific requirements to obtain the right to the possession of firearms, as well as the effects resulting from the possession and possession, as well as firearm firing itself, seeking a more detailed analysis of the Brazilian special arms law, as well as the vast doctrinal understanding. Its general objective is to study all aspects of the requirements for obtaining regular firearm possession, as well as an analysis of its different practical legal effects. The procedure to be followed will be by applying the specific objectives, which are: a - to research the history and evolution of the arms laws in the country; b - identify some of the main aptitude tests for this right; c - study the different nuances and the main legal effects resulting from the possession, possession and use of firearms in the face of the community. Such study is justified by the great discussion that this theme has been living in the last years, besides, greater mastery over it is very important for the collectivity, in the understanding of its freedoms, restrictions and right, as well as the academic importance, since , this subject has great legal controversy and is very important for future debates. To be able to guarantee this right, the candidate must comply with certain requirements of Brazilian arms law, which will be confirmed by the Federal Police, responsible for testing and maintaining this right. In addition, the use of a firearm whether in possession, possession, or even the mere firing of a firearm provides a number of legal effects to be determined by the conduct of the agent in the particular case, where in order to constitute a criminal offense, be typified in arms legislation. For the accomplishment of this work, it was used, in particular, of bibliographical researches about the subject, with a deductive approach method, besides the doctrine of renowned scholars of the subject and the pertinent legislation itself, for a better comprehension of the approached subject.
Keywords: Firearm, weapon possession, weapon possession, Disarmament Statute.
