Tributação da pessoa jurídica que tenha como objeto a exploração de atividade rural

3. DO ICMS INCIDENTE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO GADO BOVINO

            A tributação do Gado Bovino está prevista no RICMS-SP, na Seção X, Capítulo IV, Título II, Livro II, artigos 364 e seguintes, sob a denominação "Das Operações com Gado em Pé e Produtos Resultantes da Matança", onde encontramos todo o regramento tributário do produto.

            Da mesma forma que o café, já tratado acima, a operação com gado bovino está inserida no Título I, do mesmo Livro, sob a denominação "Das Operações Realizadas por Produtor", que de forma mais específica no artigo 260 do RICMS, prevê o diferimento do imposto para a operação subseqüente nos casos de circulação promovida pelo produtor/criador, dentro do próprio Estado.

            O artigo 364 do RICMS, que trata de forma mais específica sobre o Gado Bovino deixa claro tal entendimento, vejamos:

            I – a saída de gado em pé com destino:

            a) a outro Estado;

            b) ao exterior;

            c) a consumidor;

            II – a saída de produtos comestíveis resultantes de seu abate, de estabelecimento frigorífico ou de qualquer outro que promova o abate, ainda que submetidos a outros processos industriais;

            III – a saída dos subprodutos da sua matança referidos no artigo 383.

            Como visto, o criador de gado bovino está desobrigado do recolhimento do ICMS incidente sobre sua produção, nas operações realizadas dentro do Estado, em função do diferimento previsto na legislação. Não obstante, a título ilustrativo, traçaremos a regra matriz de tributação para uma melhor identificação dos critérios do tributo.

            A hipótese de incidência desse tributo é a circunstância de uma pessoa (física ou jurídica) sujeita à incidência da tributação (gado bovino) realizar operações relativas a circulação do referido produto.

            À luz dessas considerações analisemos os critérios do tributo:

            a)critério material: realizar operações relativas à circulação de mercadorias – gado bovino (o verbo é realizar e o complemento é toda locução operações relativas à circulação de mercadorias – gado bovino);

            b)critério espacial: qualquer lugar do território paulista em que for realizado tal tipo de operação;

            c)critério temporal: o lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com gado em pé bovino ou suíno fica diferido para o momento em que ocorrer:

            I – a saída de gado em pé com destino:

            a) a outro Estado;

            b) ao exterior;

            c) a consumidor;

            II – a saída de produtos comestíveis resultantes de seu abate, de estabelecimento frigorífico ou de qualquer outro que promova o abate, ainda que submetidos a outros processos industriais;

            III – a saída dos subprodutos da sua matança referidos no artigo 383.

            d)critério pessoal: o sujeito ativo é o Estado Federado onde for realizada a operação (no caso em estudo o Estado de São Paulo) e o sujeito passivo é sempre a pessoa física ou jurídica, comercial ou industrial que promover a circulação do produto.

            e)critério quantitativo: a base de cálculo do imposto, nos termo do artigo 366 do RICMS é o valor da operação realizada, podendo, por determinação do Parágrafo único do mencionado artigo, ter o valor mínimo da operação fixado em pauta fiscal, nos termos do artigo 46. A alíquota do tributo, nos termos do artigo 54 do RICMS ^[02], é 12% (doze porcento) nas operações ou prestações internas. Nas operações interestadual segue a regra geral já apresentada para as operações com café.

            Em linhas são esses os requisitos que circundam a tributação do gado bovino no Estado de São Paulo.

III. TABELA CONCLUSIVA

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NOTAS

            I – serviços de transporte;

            II – ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado;