NOTAS

⁰¹ "Não se admitirá entretanto, recurso da parte, que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão". BRASIL. Decreto-lei n°3.689, de 3 out. 1941 – Código de processo penal. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p.128.

⁰² "situação que decorre do não atendimento de uma expectativa juridicamente possível, o que caracteriza o interesse de recorrer, de pedir a reforma de uma decisão". SILVA, Jorge Vicente. Apelação Crime – prática, processo e jurisprudência. Curitiba: Juruá, 1995, p.17.

⁰³ "Método é a forma lógico-comportamental na qual se baseia o Pesquisador para investigar, tratar os dados colhidos e relatar os resultados". PASOLD, César Luiz. Prática da pesquisa jurídica – idéias e ferramentas úteis para o pesquisador do Direito. 7 ed..Florianópolis: OAB/SC Editora, 2002, p.104.

⁰⁴ "processo que parte de dados particulares, suficientemente constatados, para inferir-se uma verdade geral ou universal, não contida na partes examinadas. É levar a conclusão cujo conteúdo é muito mais amplo do que as premissas na quais se basearam". LAKATOS, Eva Maria. Metodologia científica. 2ed. São Paulo: Atlas, 1991, p.47.

⁰⁵ "explicação prévia do motivo, objetivo e produto desejado, delimitando o alcance temático e de abordagem para uma atividade intelectual, especialmente para a pesquisa". PASOLD, César Luiz. Ob. cit. p.241.

⁰⁶ "palavra ou expressão estratégica à elaboração e/ou expressão de uma idéia".PASOLD, César Luiz. Ob. cit.p. 229.

⁰⁷ "definição estabelecida ou proposta para uma palavra ou expressão, com o propósito de que tal definição seja aceita para os efeitos das idéias expostas". PASOLD, César Luiz. Ob.cit.p.229.

⁰⁸ "Técnica de Investigação em livros, repertórios jurisprudenciais e coletâneas legais". (PASOLD, César Luiz.Ob.cit. p.240)

⁰⁹ "Técnica que tem como principal utilidade otimizar a leitura na Pesquisa Científica, mediante a reunião de elementos selecionados pelo Pesquisador que registra e/ou resume e/ou reflete e/ou analisa de maneira sucinta, uma Obra, um Ensaio, uma Tese ou Dissertação, um Artigo ou uma aula, segundo Referente previamente estabelecido". (PASOLD, César Luiz.Ob.cit. p. 233).

¹⁰ MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Absolvição penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva da sentença a falta de prova como fundamento, repercute na Administração . Jus Navigandi, Teresina, a. 8, n. 416, 27 ago. 2004. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/5608>. Acesso em: 17 abr. 2005.

¹¹ TOURINHO FILHO,Fernando da Costa. Manual de processo penal. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p.717.

¹² MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. Vol.III. 2 ed. Campinas: Milenium, 2000, p.1.

¹³ TORNAGHI, Hélio. Curso de processo penal. 9ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p.156.

¹⁴ TORNAGHI, Hélio. Curso de processo penal. 9ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p.156.

¹⁵ ROSA, José Miguel Feu. Processo penal. Brasília: Consulex, p.516.

¹⁶ CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 11ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p.389.

¹⁷ ROSA, José Miguel Feu. Processo penal. Brasília: Consulex, p.516.

¹⁸ CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 11ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p.389.

¹⁹ BOSCHI, José Antonio Paganelle. A sentença penal. Revista Jurídica 296 – Jun. 2002, p.71.

²⁰ TOURINHO FILHO,Fernando da Costa. Manual de processo penal. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p.718.

²¹ BOSCHI, José Antonio Paganelle. A sentença penal. Revista Jurídica 296 – Jun. 2002, p.71.

²² BOSCHI, José Antonio Paganelle. A sentença penal. Revista Jurídica 296 – Jun. 2002, p.71.

²³ BOSCHI, José Antonio Paganelle. A sentença penal. Revista Jurídica 296 – Jun. 2002, p.68

²⁴ BOSCHI, José Antonio Paganelle. A sentença penal. Revista Jurídica 296 – Jun. 2002, p.67.

²⁵ BOSCHI, José Antonio Paganelle. A sentença penal. Revista Jurídica 296 – Jun. 2002, p.67.

²⁶ TOURINHO FILHO,Fernando da Costa. Manual de processo penal. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p.718.

²⁷ MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. 2 ed. Campinas: Milenium, Vol.III, 2000, p.18.

²⁸MORAES, Maurício Zanoide de. Código de processo penal e sua interpretação jurisprudencial – doutrina e jurisprudência.. 2 ed. Vol. 3. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p.1586.

²⁹ MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. 2 ed. Campinas: Milenium, Vol.III, 2000, p.20.

³⁰ MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. 2 ed. Campinas: Milenium, Vol.III, 2000, p.20.

³¹ ROSA, José Miguel Feu. Processo penal. Brasília: Consulex, p.528.

³² CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 11ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p.427.

³³ TORNAGHI, Hélio. Curso de processo penal. 9ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p.177.

³⁴ NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p.608.

³⁵ MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 12ed. São Paulo: Atlas, 2001, .p.459

³⁶ TORNAGHI, Hélio. Curso de processo penal. 9ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p.178.

³⁷ MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 12ed. São Paulo: Atlas, 2001, .p.459

³⁸ NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p.608.

³⁹ MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 12ed. São Paulo: Atlas, 2001, .p.459

⁴⁰ MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 12ed. São Paulo: Atlas, 2001, .p.459

⁴¹ TORNAGHI, Hélio. Curso de processo penal. 9ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p.178.

⁴² NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p.608.

⁴³ ROSA, José Miguel Feu. Processo penal. Brasília: Consulex, p.529.

⁴⁴ TORNAGHI, Hélio. Curso de processo penal. 9ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p.178.

⁴⁵ BRASIL. Tribunal de justiça de Santa Catarina. Apelação criminal n°2005.006150-8. Desembargador relator: Torres marques. Data da decisão 12 abr. 2005. Disponível em: <http://tjsc5.tj.sc.gov.br/consultas/jurisprudencia/tjsc/jurisprudencia_Documento.jsp?p_id=AAAG5%2FAATAAAD1pAAL&p_query=%7Bartigo%7D+%26+%7B386%2C%7D+%26+%7BIII%7D+%26+%7BCPP%7D>Acesso em: 26 jun. 2005.

⁴⁶ MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 12ed. São Paulo: Atlas, 2001, .p.459.

⁴⁷ NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p.608.

⁴⁸ NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p.608.

⁴⁹ JESUS, Damásio E. de. Direito penal geral. 26 ed. volume 1. São Paulo: Saraiva, 2003, p.644

⁵⁰ JESUS, Damásio E. de. Direito penal geral. 26 ed. volume 1. São Paulo: Saraiva, 2003, p.644

⁵¹ BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação Criminal n. 2004.016139-5, de São João Batista. Relatora: Juiz Sônia Maria Schmitz. Decisão de 28 abr. 2004. Disponível em : <http://tjsc5.tj.sc.gov.br/consultas/jurisprudencia/tjsc/jurisprudencia_Documento.jsp?p_id=AAAG5%2FAAHAAAEqYAAc&p_query=%7B386%2C+inciso+V%7D> Acesso em 28 jul. 2005.

⁵² BRASIL. Tribunal de justiça de Santa Catarina. Apelação criminal n. 2003.020853-4, de São Lourenço do Oeste. Relator: Des. Sérgio Paladino. Decisão de 11 nov. 2003. Disponível em: <http://tjsc5.tj.sc.gov.br/consultas/jurisprudencia/tjsc/jurisprudencia_Documento.jsp?p_id=AAAG5%2FAAHAAAEkxAAA&p_query=%7B386%2C+inciso+V%7D> Acesso em: 28 jul. 2005.

⁵³ TORNAGHI, Hélio. Curso de processo penal. 9ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p.180.

⁵⁴ MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 12ed. São Paulo: Atlas, 2001, .p.460.

⁵⁵ JESUS, Damásio E. de. Direito penal geral. 26 ed. volume 1. São Paulo: Saraiva, 2003, p.645.

⁵⁶ ROSA, José Miguel Feu. Processo penal. Brasília: Consulex, p.529.

⁵⁷ ROSA, José Miguel Feu. Processo penal. Brasília: Consulex, p.530.

⁵⁸ NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p.608.

⁵⁹ BRASIL. Tribunal de justiça de Santa Catarina. Apelação Criminal -Disponível em: 2003.008402-9. Relator: Des. Torres Marques. Data da Decisão: 17jun. 2003 <http://tjsc5.tj.sc.gov.br/consultas/jurisprudencia/tjsc/jurisprudencia.jsp?query=Ap.+Crim+2003.008402-9> Acesso em 26 jul. 2005.

⁶⁰ TOURINHO FILHO,Fernando da Costa. Manual de processo penal. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p.726.

⁶¹ ZAFFARONI, Eugênio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Direito penal brasileiro – parte geral. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p.814.

⁶² MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 11ed. São Paulo: Atlas, 2003, p.1005.

⁶³ CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 11ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p.397.

⁶⁴ BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal – parte geral. Vol. 1. 9ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p.726.

⁶⁵ CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 11ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p.397.

⁶⁶ TOURINHO FILHO,Fernando da Costa. Manual de processo penal. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p.727.

⁶⁷ ZAFFARONI, Eugênio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Direito penal brasileiro – parte geral. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p.814.

⁶⁸ MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. 2 ed. Campinas: Milenium, Vol.III, 2000, p.110.

⁶⁹JESUS, Damásio E. de. Direito penal geral. 26 ed. volume 1. São Paulo: Saraiva, 2003, p.643.

⁷⁰ NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p.608.

⁷¹ CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 11ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p.397.

⁷² JESUS, Damásio E. de. Direito penal geral. 26 ed. volume 1. São Paulo: Saraiva, 2003, p.644

⁷³ MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. 2 ed. Campinas: Milenium, Vol.III, 2000, p.111.

⁷⁴ JESUS, Damásio E. de. Direito penal geral. 26 ed. volume 1. São Paulo: Saraiva, 2003, p.643.

⁷⁵ TOURINHO FILHO,Fernando da Costa. Manual de processo penal. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p.727.

⁷⁶ JESUS, Damásio E. de. Direito penal geral. 26 ed. volume 1. São Paulo: Saraiva, 2003, p.644.

⁷⁷ JESUS, Damásio E. de. Direito penal geral. 26 ed. volume 1. São Paulo: Saraiva, 2003, p.645.

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⁷⁸ TOURINHO FILHO,Fernando da Costa. Manual de processo penal. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p.727.

⁷⁹ ZAFFARONI, Eugênio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Direito penal brasileiro – parte geral. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p.814.

⁸⁰ NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p.608.

⁸¹ JESUS, Damásio E. de. Direito penal geral. 26 ed. volume 1. São Paulo: Saraiva, 2003, p.647.

⁸² ZAFFARONI, Eugênio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Direito penal brasileiro – parte geral. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p.814.

⁸³ DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, 199.

⁸⁴ ZAFFARONI, Eugênio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Direito penal brasileiro – parte geral. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p.814.

⁸⁵ ZAFFARONI, Eugênio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Direito penal brasileiro – parte geral. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p.814.

⁸⁶ CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 11ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p.397.

⁸⁷ MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. 2 ed. Campinas: Milenium, Vol.III, 2000, p.113.

⁸⁸ DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, 199.

⁸⁹ DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, 199.

⁹⁰ NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p.608.

⁹¹ CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p.403.

⁹² CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p.404.

⁹³ MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2001, p.605.

⁹⁴ SANTIAGO, Nestor Eduardo Araruna. Do recurso ex officio no processo penal. Belo Horizonte: Mandamento, 2002, p.26.

⁹⁵ MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2001, p.606.

⁹⁶ MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2001, p.607.

⁹⁷ MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 11 ed. São Paulo: Atlas, p.1412.

⁹⁸ CAPEZ, Fernando. Ob.cit. p.309.

⁹⁹Apelação Crime – prática, processo e jurisprudência. Curitiba: Juruá, 1995, p.17.

¹⁰⁰ MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2001, p.610.

¹⁰¹ MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 11 ed. São Paulo: Atlas, p.1412.

¹⁰² desacolhimento total ou parcial da pretensão da parte no processo.

¹⁰³ CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p.404.

¹⁰⁴ MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2001, p.610.

¹⁰⁵ MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2001, p.611.

¹⁰⁶ MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2001, p.611.

¹⁰⁷ MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2001, p.611.

¹⁰⁸ MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2001, p.611.

¹⁰⁹ SILVA, Jorge Vicente. Apelação Crime – prática, processo e jurisprudência. Curitiba: Juruá, 1995, p.13.

¹¹⁰ MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2001, p.631.

¹¹¹ TORINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. Vol.4, p. 296.

¹¹² GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antônio Scarance. Recurso no processo penal – teoria geral dos recursos, recursos em espécie, ações de impugnação, reclamação ao tribunais. 3ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 112.

¹¹³ CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p.422.

¹¹⁴ MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2001, p.634.

¹¹⁵ MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2001, p.634.

¹¹⁶ GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antônio Scarance. Recurso no processo penal – teoria geral dos recursos, recursos em espécie, ações de impugnação, reclamação ao tribunais. 3ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p.127.

¹¹⁷ MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 1006.

118 LIMA, Roberto Brito de. Aspectos penais: sentença absolutória. DireitoNet, São Paulo, 01 dez.2005.Disponível<http://www.direitonet.com.br/artigos/x/23/55/2355/>. Acesso em: 19 jan. 2006

¹¹⁹ CAPEZ, Ob. Cit. p.311.

¹²⁰ MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2001, p.634.

¹²¹ Código de processo penal anotado. 21 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p.291.

¹²² Código de processo penal anotado. 21 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p.445.

¹²³MORAES, Maurício Zanoide de. Código de processo penal e sua interpretação jurisprudencial – doutrina e jurisprudência.. 2 ed. Vol. 3. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,p. p.1588.

¹²⁴MORAES, Maurício Zanoide de. Código de processo penal e sua interpretação jurisprudencial – doutrina e jurisprudência.. 2 ed. Vol. 3. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,p.1588.

¹²⁵ MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 11 ed. São Paulo: Atlas, p.1466.

¹²⁶MORAES, Maurício Zanoide de. Código de processo penal e sua interpretação jurisprudencial – doutrina e jurisprudência.. 2 ed. Vol. 3. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. p. 1588.