As raízes do Executivo

            A sociedade constitui-se de pessoas, que são indivíduos do tipo racional e humano, com sua profundidade e seu mistério inconfundíveis.

            Ela é a base da sociedade. Para Tomás de Aquino (1221-1274), é "o que há de mais perfeito em toda a natureza" (persona significat id quod est perfectissimum in tota natura, scilicet subsistens in rationali natura - S. th. I, 29, a. 3 c.). E por quê?

            Em primeiro lugar, porque a pessoa é um ser inteligente, que vai descobrindo a verdade pelo raciocínio ou pelo seu pensar. Ora, a faculdade de pensar confere enorme dignidade ao ser humano, como nota o filósofo francês Blaise Pascal (1623-1662):

            "Pelo espaço o universo me abarca e me traga como um pontinho. Mas pelo pensamento eu abarco o universo" (Pascal, Blaise, 348 Roseau pensant : Ce n´est point de l´espace que je dois chercher ma dignité, mais c´est du règlement de ma pensée. Je n´aurai pas davantage en possédant des terres: par l´espace, l´univers me comprend et m´engloutit comme un point; par la pensée, je le comprends).

            A capacidade de pensar ou de conceber noções universais, definições e concatená-las entre si provém do fato de que no homem existe mais do que matéria; existe um princípio vital ou alma espiritual que, com o corpo, forma um sujeito único de todas as ações. Por seu pensamento, a espiritualidade da alma humana torna o homem "imagem e semelhança de Deus " (Gn 1, 27) e confere-lhe a sua dignidade própria.

            Do fato de ser racional, segue-se que o homem é livre ou tem o domínio sobre os seus atos; pode decidir soberanamente diante de várias possibilidades, à diferença dos animais irracionais, que são determinados pelo instinto a agir de tal ou tal modo.

            Se é livre, a pessoa é responsável. Deve assumir os direitos e deveres decorrentes de suas opções; não lhe é lícito fugir disto e atribuir sistematicamente aos outros a responsabilidade de êxito e fracassos.

            Ser pessoa implica também ter consciência...consciência psicológica (estou lendo e sei que estou lendo) e consciência moral. Em todo o ser humano, há uma voz íntima que lhe diz: "Pratica o bem, evita o mal", princípio básico do qual se seguem imediatamente outros: "Não mates, não roubes, respeita pai e mãe..." É a lei natural que assim se configura e que é congênita em todo o homem.

            Dada a complexidade de sua composição psicossomática, cada pessoa é única e não repetível; é um pequeno mundo original.

            Toda a pessoa traz dentro de si interrogações fundamentais, pois nutre aspirações nobres que são cerceadas por limitações várias: a fragilidade do corpo, que adoece e morre; a fragilidade moral, que leva a falhas ou a incoerências de comportamento. Donde provêm essas contradições? Como podem ser compatíveis com a dignidade do homem?

            Ao refletir, a pessoa tende a perguntar: De onde venho? Para onde vou? Qual o sentido da vida? Os que não encontram resposta para tais indagações julgam que a vida é um absurdo. Facilmente são presas do medo da doença, da velhice, do isolamento, da morte e, principalmente, do que virá após a morte.

            O medo só pode ser amenizado ou superado pelo conforto de alguém que ama. Ora, o grande amante é o próprio Deus, que criou a pessoa humana não para a desgraça, mas para a plenitude da vida.

            No ser humano há o senso religioso nato. A demanda do Absoluto ou do Bem Infinito é espontâneo em toda a pessoa.

            Para desenvolver suas virtualidades e adquirir personalidade, o ser humano precisa de contato com os seus semelhantes. E é aí que se acha o fundamento natural da vida do homem em sociedade.


As bases do Executivo

            Dependente dos outros nos primeiros meses e anos da infância, o homem precisa ser adestrado para a vida pelos ensinamentos e experiências dos outros homens; cada pessoa é herdeira de seus genitores e das gerações de seus antepassados.

            Isso é riqueza, pois o ser humano é aberto ao tu e à sociedade, a fim de receber e transmitir valores pessoais. O matrimônio, a amizade, a colaboração correspondem à necessidade da pessoa e a enriquece. A palavra e o amor são canais que fazem partilha.

            A linguagem é algo tipicamente humano, pois fundamenta a concórdia dos homens entre si, "uma representação que projeta a realidade" (the propositions show the logical form of reality. They exhibit it) nos dizeres do Ludwig Wittgenstein, o "primeiro" Wittgenstein (1889-1951), in Tractatus logico-philosophicus, prop. 4.121, Londres, Kegan Paul, 1922. Pela palavra o homem comunica o que lhe é mais íntimo e cria afinidade com outros homens. Em Pentecostes, a multiplicação dos idiomas congregou os homens na mesma família espiritual (At. 2, 1-11).

            Assim, o homem não é simplesmente parte anônima de um todo social, mas integra-se dentro da sociedade para realizar-se plenamente. Por isso, deve contribuir para que se realize o bem da sociedade ou o bem comum, mediante os esforços de cada um dos seus membros.

            Intimamente ligados entre si, o bem comum (de todos) é superior ao bem particular (de um indivíduo apenas). Mas o bem comum só é bem à medida que favorece a realização de todos e de cada um. E a autoridade não é autoridade senão quando está a serviço de todos e de cada um.

            No binômio "pessoa e grupo", a pessoa é o fim, a meta; e a ordem social, o meio. O homem não é para a sociedade ou para o Estado, mas a sociedade e o Estado são para o homem. Daí que o absolutismo do Estado ou da sociedade, a estatolatria significam a inversão da escala dos valores, pois a elas cabe proporcionar a cada um dos seus membros que viva...e viva bem, praticando as virtudes.

            "Imagem e semelhança de Deus" (Gn 1, 27), os homens são fundamentalmente iguais entre si. São Paulo o dizia muito enfaticamente: "não há judeu nem grego, não há escravo nem livre, não há homem nem mulher, pois todos vós sois um só em Cristo Jesus" (Gl 3, 28; cf. Cl 3, 11).

            Todos são iguais porque são pessoas, dotadas da mesma dignidade essencial de seres racionais e livres. Se João é músico, Pedro é esportista, Maria é artista, Elisa tem prendas domésticas, essas desigualdades não atingem a respectiva identidade de cada um (a) como ser racional, livre e responsável.

            Nas civilizações pré-cristãs, como nos regimes totalitários posteriores ao cristianismo, as pessoas valiam pela sua produtividade ou sua casta, sua categoria, suas funções... No mundo greco-romano só o cidadão podia participar da vida pública e ter direitos e deveres. O estrangeiro (bárbaro), o escravo, a mulher não eram sujeitos de direitos e deveres civis.

            A civilização greco-romana mitigou a mentalidade primitiva, tentando reunir num só império povos de raças, culturas e línguas diferentes; os romanos, em vez de escravizar os povos conquistados, transformavam-nos em "romanos", fazendo-os "cidadãos romanos", ufanos de tal título; assim Roma sonhava com um mundo unificado ou uma comunidade imperial sob a sua bandeira. Seriam todos "irmãos", contanto que fossem "romanos"; não seria possível, porém, imaginar que fossem todos irmãos, permanecendo cada qual na sua identidade cultural.

            Quando um grupo recusava romanizar-se, como se daria no caso dos judeus, era obrigado a permanecer à parte como um quisto ou a viver em guetos; tal povo continuava "bárbaro", isto é, estrangeiro, estranho, suspeito e potencialmente inimigo.


O bem comum no Executivo

            A pessoa é tendente à sociedade. Esta constitui-se de pessoas. Daí concluir que deva existir solidariedade entre as pessoas, membros da sociedade.

            Solidariedade vem de sólido, aquilo que faz algo compacto e coeso. É a união recíproca dos membros da sociedade que faz com que os interesses de uns sejam, em certo grau, os interesses de todos.

            O individualismo nega a natureza social do homem e vê na sociedade um conglomerado utilitarista, do qual cada um procura tirar a melhor fatia para atender a seus interesses pessoais.

            O coletivismo despoja o homem da sua dignidade pessoal, rebaixando-o à qualidade de peça de engrenagem, que só tem valor como um todo.

            O princípio da solidariedade leva em conta tanto a dignidade pessoal quanto a índole social do homem. A pessoa tem o seu valor próprio intangível, mas deve saber que só o realizará plenamente se compartilhar os interesses do seu próximo. Abrindo-se para o outro, a pessoa dilata-se e enriquece, sem perder a sua identidade.

            E o bem comum?

            Em todo o ser humano distinguem-se dois aspectos: 1) o da pessoa individual, inconfundível, que é o aspecto primário e permanente do ser humano; 2) o aspecto de membro da sociedade, pois, para existir bem, a pessoa precisa agregar-se a determinada(s) sociedade(s): a sociedade civil, a sociedade escolar, a sociedade profissional.

            Ante o seu clube o indivíduo é sócio; em face da sociedade civil o indivíduo é cidadão; perante sua empresa, é membro do corpo administrativo ou do corpo técnico. Mas nenhuma sociedade tem o direito de absorver os seus membros com tudo o que eles são, pensam e fazem, porque a pessoa humana é mais do que parcela da sociedade civil ou de um clube ou de uma empresa.

            O ser humano é, antes de mais, pessoa, à qual sobrevém o título de membro de tal ou tal sociedade. Conseqüentemente, a pessoa está subordinada às leis e aos interesses da sociedade, já que está incorporada a esta (medida parcial, que não compreende todo o ser da pessoa).

            Como membro da sociedade, a pessoa tem a obrigação de contribuir para o bem comum ou o bem de todos, ainda que isto lhe custe a renúncia a interesses particulares; assim lhe toca o dever de pagar seus impostos, de respeitar as leis do trânsito, do comércio, de eleger seus governantes... Cumpridos os deveres de cidadão ou de sócio, a pessoa conserva a liberdade para atender a seus interesses particulares (emprego do seu dinheiro, do seu lazer, desejo de viajar, de informar-se...).

            O sentido último de qualquer sociedade ou do bem comum é concorrer para o aperfeiçoamento das personalidades. Afinal, a sociedade é que deve servir à pessoa, exigindo que esta sirva à sociedade, porque, no dizer de Tomás de Aquino (1221-1274), "somente a criatura espiritual é por Deus desejada como tal... as demais criaturas existem por causa dela" (Disponuntur igitur a Deo intellectuales creaturae quasi propter se procuratae, creaturae vero aliae quasi ad rationales creaturas ordinatae – C. g. III 112).

            . Pio XI diz mais explicitamente: "A sociedade humana existe para o homem, e não vice-versa" (encíclica Divini Redemptoris)

            Tomás de Aquino chega a aventar o caso em que a vida eterna de um indivíduo e os bens naturais de uma sociedade estariam em conflito mútuo, e afirma: "A salvação sobrenatural de um único homem vale mais do que todos os bens naturais do universo inteiro" (bonum universi est maius quam bonum particulare unius, si accipiatur utrumque in eodem genere. Sed bonum gratiae unius maius est quam bonum naturae totius universi – S. th. I-II 113, 9).

            Tomás de Aquino é coerente com um princípio clássico: todos os bens da natureza reunidos valem menos do que um só valor de índole sobrenatural (ou da ordem da graça e da filiação divina).

            O bem comum da sociedade, se cultivado em conformidade com a lei de Deus, tem grande valor, pois faz que uma comunidade como tal dê honra e glória ao seu Criador.


O organismo do Executivo

            Alguns pensadores, antes de Cristo, já tentaram esclarecer as relações do indivíduo com a sociedade mediante a imagem de um organismo, o que resultava, implícita ou explicitamente, em totalitarismo ou em subordinação total da pessoa à sociedade.

            Platão (428/427 a.C.–347 a.C.), na sua Política, comparava o "Estado bem organizado" ao corpo com seus membros. Sêneca (4 a.C.–65) ensinava que "todos somos membros de um grande organismo, porque a natureza nos gerou e nos fez seres sociais" (membra sumus corporis magni. Natura nos cognatos edidit, cum ex isdem et in eadem gigneret; haec nobis amorem indidit mutuum et sociabiles fecit. – Epistulae Morales ad Lucilium XCV, 52).

            Os cristãos retomaram essa imagem, tendo em vista combater o individualismo e acentuar o princípio do bem comum, por várias razões.

            Em primeiro lugar, porque os organismos se conservam, enquanto as células são substituídas por outras de sete em sete anos. Assim, a sociedade sobrevive ao vaivém dos seus membros. Agostinho (354-430), no livro XXIII de Cidade de Deus, diz que a sociedade é semelhante a uma oliveira, cuja folhagem cai e renasce, enquanto tronco e copa permanecem.

            Igualmente, as folhas e raízes de uma planta ou as partes de um organismo estão a serviço do todo; não têm vida própria, mas vivem da energia vital que vivifica o corpo inteiro. Por analogia, os membros de uma sociedade integram uma imagem organizada, em que servem ao todo.

            Por fim, os organismos não deixam perecer os seus membros, mas os alimentam e conservam. Por comparação, à sociedade não é lícito explorar os membros; deve cuidar deles e estes, por sua vez, devem estar dispostos a sujeitar os seus interesses ao bem comum.

            Tomás de Aquino (1221-1274) diz que, assim como a mão, sem pensar, se expõe ao golpe da espada para salvar o corpo, do mesmo modo o cidadão "se exporá ao risco de vida para salvar a comunidade inteira (Videmus enim quod naturaliter pars se exponit, ad conservationem totius, sicut manus exponitur ictui, absque deliberatione, ad conservationem totius corporis. – S.th. I 60, 5).

            No século XIX, a imagem foi retomada com muito realismo por diversos sociólogos. Augusto Comte (1798-1857), por exemplo, falava de "anatomia social" e designava a sociologia como sendo uma "física social". Os totalitaristas e coletivistas encontram nessa comparação um forte apoio para suas teorias, que sacrificam totalmente o indivíduo à coletividade.

            É evidente que a imagem é falha, pois significa a destruição da liberdade e da dignidade da pessoa. Um ser vivo orgânico e a sociedade são duas realidades diferentes. A célula não tem vida própria e consome-se a serviço do organismo; o homem, porém, deve ser respeitado e dignificado pela pertença à sociedade e pelo serviço que lhe presta; deve conservar-se como sujeito do processo social.

            Paulo recorreu à imagem do corpo para ilustrar a Igreja (1Cor 12, 12-27). Tal confronto, todavia, aplicado à Igreja tem sentido diverso do que lhe toca na sociologia. A Igreja é uma realidade sobrenatural; é o sacramento primordial, através do qual, sem dúvida, Cristo comunica sua vida aos homens, sem porém lhes retirar a identidade.

            É assim que Paulo dizia: "Já não sou eu que vivo, mas é Cristo que vive em mim. Minha vida presente na carne, vivo-a pela fé no Filho de Deus" (Gal 2, 20). O apóstolo afirma sua personalidade, sua vida, que ele considera elevadas por Cristo a um plano superior ou ao plano da filiação divina.

            Essa imagem do organismo contribuiu, ao menos, para corroborar a convicção de que toda a sociedade precisa de uma autoridade centralizada, que leve os seus membros à realização do bem comum. À autoridade compete organizar o convívio das pessoas, de tal modo a facilitar a plena realização de cada um dentro do bem comum.


A subsidiariedade no Executivo

            Os romanos dividiam as coortes em ação na frente de batalha (prima acies) e as coortes de reserva (subsidiarii cohortes). Assim, a palavra subsidiariedade, derivada do latim subsidium, significa "ajuda da tropa de reserva".

            Em sociologia, subsidiariedade designa a ajuda complementar que uma sociedade maior e mais poderosa pode prestar a indivíduos ou grupos menores e mais fracos.

            Esse dever ou ajuda eventual decorre dos princípios de solidariedade e do bem comum. Por isso, é necessário que a sociedade mais elevada (o Estado e seus órgãos de ação) saiba discernir exatamente as ocasiões em que lhe convém intervir em favor de grupos menores, sem os sufocar ou sem impedir que desenvolvam suas virtualidades tanto quanto possível.

            Na encíclica Quadragesimo Anno, Pio XI definiu classicamente esse princípio:

            "Como não se pode subtrair do indivíduo e transferir para a sociedade aquilo que ele é capaz de produzir por iniciativa própria e com suas forças, assim seria injusto passar para a comunidade maior e superior o que grupos menores e inferiores são capazes de empreender e realizar. Isso é nocivo e perturbador também para a ordem social...Quanto mais fiel for o respeito dos diversos graus sociais através da observância do princípio de subsidiariedade, tanto mais firmes se tornarão a autoridade e o dinamismo da sociedade, e tanto melhor e mais feliz será o Estado" (nº 79s).

            Pio XII vê nesse princípio "uma norma sempre defendida pela doutrina social da Igreja"; observa que "a atividade e a eficiência da sociedade sempre devem ter apenas caráter subsidiário e limitar-se a apoiar e complementar a atuação do indivíduo, da família e do profissional" (discurso de 18/07/1947).

            Dessa forma, combinam entre si a liberdade e a dignidade da pessoa humana e, de outro lado, o dever de colaboração e amor fraterno que une os membros de uma sociedade entre si.

            Assim, o princípio de subsidiariedade defende a maneira de ser e viver dos indivíduos e dos grupos menores contra a tendência dos maiores a absorvê-los. Tenta garantir a legítima autonomia dos pequenos.

            De outro lado, supõe o fato de que os grupos menores, às vezes, precisam realmente da ajuda de cima para baixo. Precisam...ou porque fracassaram na execução de suas tarefas, com ou sem culpa dos responsáveis, ou porque aos pequenos toca um trabalho que ultrapassa as suas capacidades. A ocorrência de tais situações deve ser percebida com isenção de ânimo ou de paixões das autoridades interessadas.

            Tão antigo, esse princípio aparece na Escritura Sagrada, quando falou o sogro de Moisés ao legislador de Israel:

            "Certamente desfalecerás, tu e o povo que está contigo, porque a tarefa é muito pesada para ti; não poderás realizá-la sozinho. Agora, pois, escuta o conselho que te darei... Escolhe do meio do povo homens capazes, tementes a Deus, seguros, incorruptíveis, e estabelece-os como chefes de mil, chefes de cem, chefes de cinqüenta e chefes de dez. Eles julgarão o povo em todo o tempo. Toda a causa importante a trarão a ti, mas toda a causa menor eles mesmos julgarão" (Ex 18, 18-22).

            Isso supõe a distinção entre a sociedade (o grupo humano organizado, tendente ao bem comum e particular) e o Estado (o governo posto à frente da sociedade, com o dever de respeitá-la e de favorecer na demanda de seus ideais). O Estado nunca deverá absorver a sociedade.


Autor


Informações sobre o texto

Texto baseado em série originalmente publicada no "Jornal da Cidade", de Caxias (MA), entre 27/11/2005 e 02/04/2006.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

LIMA, Máriton Silva. Estudos sobre o Poder Executivo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 11, n. 991, 19 mar. 2006. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/8108. Acesso em: 26 nov. 2020.

Comentários

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    Ana Motta

    Amigo, notei que boa parte do seu texto está IGUALZINHO ao texto do D. Estêvão Bettencourt na sua Apostila sobre Doutrina Social. Gostaria de saber porque vc não cita o autor (D. Estêvão).