6 DANO MORAL COLETIVO NOS ACIDENTES EM MASSA

Para MEDEIROS NETO (2012, p. 291), a ordem jurídica, sob as diretrizes da Carta Magna de 1988, “assegurou à coletividade a titularidade de direitos e interesses, cuja violação enseja reação eficaz consubstanciada na possibilidade de se obter uma reparação adequada, que se viabiliza por meio do sistema processual coletivo”.

Neste sentido, o princípio constitucional da reparação integral (art. 5º, V e X), associado às normas de interesses transindividuais (artigos 6º, 7º, 194, 196, 205, 215, 220, 225 e 227), vêm subsidiando a tese do cabimento da condenação em danos morais coletivos, sobretudo após algumas inovações legislativas infraconstitucionais ocorridas nas últimas décadas.

Uma dessas inovações é a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que tratou abertamente de direitos coletivos, notadamente nos artigos 2º, Parágrafo único[19] (“equipara-se ao consumidor a coletividade de pessoas...”), art. 81[20] (“A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo”) e artigo 110[21], que passou a admitir a formulação de Ação Civil Pública para a tutela dos direitos individuais homogêneos. Os incisos VI e VII do artigo 6º[22] também versam sobre a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Além disso, a Lei dos Interesses Difusos (7.347/1985), nos artigos 1º (inciso IV)[23] e art. 21 (caput)[24] e a Lei Antitruste (12.529/2011), em seu artigo 1º[25], passaram a franquear a concepção de danos morais e patrimoniais à coletividade.

Após esses relevantes avanços legislativos, parcela considerável da doutrina passou a admitir uma perspectiva atualizada de dano moral, capaz de abarcar também aquelas condutas danosas à sociedade, na medida em que ofendem direitos transindividuais. Na lição de Flávio Tartuce:

“Com supedâneo, assim, em todos os argumentos levantados, chega-se à conclusão de que o dano moral coletivo é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico; quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto imaterial. Tal como se dá na seara do dano moral individual, aqui também não há que se cogitar de prova da culpa, devendo-se responsabilizar o agente pelo simples fato da violação (damnum in re ipsa)” (TARTUCE, 2013, p. 430)

No palco jurisprudencial, o instituto tem ganhado força, sobremaneira após o histórico julgamento do REsp 866.636/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no qual admitiu-se indenização por danos morais coletivos, no famoso caso das “pílulas de farinha” (ação civil pública sobre dano consumerista). Nessa mesma linha, em 2009, ao julgar o REsp 1.057.274/RS, em ação civil pública sobre direito de idoso, decidiu a 2ª Turma do STJ, sob a relatoria da Ministra Eliana Calmon (MARINO & FERRAZ, 2019). Desde então, o Superior Tribunal de Justiça já proferiu vários acórdãos reconhecendo a possibilidade do dano moral coletivo. Senão vejamos:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A DANO EXTRAPATRIMONIAL OU DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Segunda Turma recentemente pronunciou-se no sentido de que, ainda que de forma reflexa, a degradação ao meio ambiente dá ensejo ao dano moral coletivo. 3. Haveria contra sensu jurídico na admissão de ressarcimento por lesão a dano moral individual sem que se pudesse dar à coletividade o mesmo tratamento, afinal, se a honra de cada um dos indivíduos deste mesmo grupo é afetada, os danos são passíveis de indenização. 4. As normas ambientais devem atender aos fins sociais a que se destinam, ou seja, necessária a interpretação e a integração de acordo com o princípio hermenêutico in dubio pro natura. Recurso especial improvido.” (REsp 1367923/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, publicado em 06/09/2013)

Na esfera trabalhista, decisão recente da 11ª Turma do TRT-MG, de relatoria do Desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, entendeu como viável a condenação a título de danos morais coletivos, em demanda cujo objetivo era defender os direitos dos trabalhadores que foram dispensados pela empresa sob a alegação de “justa causa” em período da greve:

“DANO MORAL COLETIVO.  LESÃO A DIREITO IMATERIAIS DE UMA COLETIVIDADE DE TRABALHADORES. POSSIBILIDADE. A  violação  a  direitos  difusos  ou  coletivos  pode  dar ensejo à lesão de valores extrapatrimoniais de uma dada sociedade ou de uma  coletividade,  citando-se  como  exemplo  desta  hipótese  um  grupo  de trabalhadores de uma determinada categoria profissional, gerando o dever de  reparação  civil  pelo  ofensor,  segundo  expressamente  previsto  nos artigos  186  e  927  do  Código  Civil  c/c  o  que  dispõe  o  art.  6º, VI, da Lei 8.078/90 e art. art. 1º, e inc. IV da Lei nº 7.347/85” (RO-0010029-85.2016.5.03.0149, Rel. Des. LUIZ ANTÔNIO DE PAULA IENNACO, 11ª TURMA, publicado em 22/06/2018)

Assim, parte da jurisprudência tem admitido o reconhecimento e a reparação dos danos morais coletivos, em decorrência da ofensa aos valores e bens mais elevados do agrupamento social. Convém ressaltar que, para a concessão da referida indenização, vários julgados têm se fundamentado na constatação da ilicitude trabalhista a direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, bastando para tanto, saber se o infortúnio estava na esfera de previsibilidade do empregador.

Desta forma, há uma tendência jurisprudencial de aplicação da teoria do risco[26] na apreciação das demandas de dano moral coletivo, uma vez que, nestes casos, não será necessária a ocorrência e a verificação de fatores subjetivos (ex.: constrangimento, a angústia, humilhação, etc.), mas apenas da comprovação do dano e do nexo causal com as atividades laborativas. 


7 CONCLUSÃO

O desafio dos acidentes de trabalho deve ser enfrentado em duas trincheiras: a preventiva e a reparatória. No âmbito preventivo, o empregador deve investir na segurança do trabalho de modo a reduzir o risco das atividades ali exercidas. Às autoridades administrativas incumbe a fiscalização das atividades econômicas, empenhando os recursos técnicos e humanos necessários para garantir a efetividade das leis. Por derradeiro, compete ao Poder Judiciário adotar critérios rigorosos e equilibrados na apreciação de demandas acidentárias, de modo a inibir, de forma pedagógica, condutas negligentes por parte do empregador.

Todavia, nos casos em que o infortúnio se materializa, é necessária a reparação do dano causado ao trabalhador. Como demonstrado, a indenização recebida a título de auxílio acidentário é geralmente insuficiente, de tal forma que o legislador abriu espaço para a sua complementação através da ação fundada na responsabilidade civil do empregador.

A doutrina conceitua a responsabilidade civil como a obrigação de uma pessoa em reparar o prejuízo gerado a outra, ou seja, reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros. Esta ação é de direito comum e pode ser cumulada com o auxílio-acidente. No caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o Código Civil de 2002 instituiu a teoria do risco, ao passo que o art. 7º, inciso XXVIII da Constituição de 1988, correlaciona o dever de reparar com a culpa ou dolo do empregador. Desta forma, a modalidade de responsabilidade a ser aplicada tem sido objeto de controvérsias na Justiça Trabalhista.

Após inovações infraconstitucionais, notadamente em virtude do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Interesses Difusos (Lei nº 7.347/1985), setores da doutrina e jurisprudência têm reconhecido a existência do instituto do dano moral coletivo e a incidência da teoria do risco nestes casos, sobretudo nos casos em que o empregador coloca em perigo a integridade de vários trabalhadores ao descumprir diretrizes de segurança. Nas atividades que não importarem em risco aos empregados, o entendimento jurisprudencial que vem prevalecendo é no sentido de que incumbe ao empregador demonstrar que teria agido eficazmente, sem espaço à culpa.

Independentemente da teoria aplicada, é importantíssimo analisar o caso concreto, auferir a extensão do dano e a conduta dos envolvidos em cada caso e mensurar o grau de periculosidade ao qual o empregado estava sujeito ao exercer as suas funções. Também será fundamental apurar se o empregador era capaz de estimar a possibilidade e as dimensões de um eventual sinistro laboral.

É evidente que a indenização civil não é devida em qualquer situação, sob pena de sacrificar o livre exercício da atividade econômica; tampouco os trabalhadores devem ser deixados à mercê da própria sorte. Esta é a lição de Humberto Theodoro Junior, no prefácio do livro do Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira:

“Os princípios da solidariedade social e da justiça distributiva não podem ser enfrentados apenas com o achar alguém para indenizar o dano em qualquer situação em que ele ocorra, seguindo-se rigidamente a teoria da responsabilidade civil objetiva (...) Há de se ter em mente que nem sempre o agente dispõe de meios ou recursos para suportar toda a carga da responsabilidade objetiva generalizada sem sacrificar sua própria subsistência e a de sua família.” (THEODORO JUNIOR. Prefácio. In: OLIVEIRA, 2017, p. 24)

Trata-se, portanto, de alcançar um fino equilíbrio entre a necessidade de reparação civil dos ofendidos, de forma que esta não se dê a qualquer custo, não transbordando os limites da responsabilidade do empregador. Neste sentido, conforme Silvio Venosa, a teoria da responsabilidade objetiva “atende melhor à justiça social, mas não pode ser aplicada indiscriminadamente para que não se caia no outro extremo de injustiça”.


REFERÊNCIAS

BRANDÃO, Cláudio Mascarenhas. Acidente do trabalho e responsabilidade civil do empregador. Editora LTR. São Paulo, 2015, p. 29.

BRASIL. Congresso Nacional. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de outubro de 1988. [acesso em 04/06/2019] Disponível: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm

BRASIL. Congresso Nacional. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. [acesso em 04/06/2019] Disponível: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991. [acesso em 04/06/2019] Disponível: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm

CAIRO JR, José. O acidente de trabalho e a responsabilidade civil do empregador. Dissertação de Mestrado. Universidade Federal de Pernambuco. Recife, 2002.

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de & LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 20ª Ed. Forense. Rio de Janeiro, 2017.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 16. ed. rev. São Paulo. LTr, 2017, p. 706.

GAGLIANO, Pablo Stolze & PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, v. 3: responsabilidade civil. 15ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

HRYMAK, Victor & PEREZGONZALEZ, Jose. The Costs and Effects of Workplace Accidents: 20 Case Studies from Ireland. 2019, p. 12.

HASSON Roland. & LAVALLE Ana Cristina Ravaglio. Acidentes de trabalho: impactos no desenvolvimento econômico e social. R. Jurídica, Curitiba, n. 21, temática n. 5, p. 163-182, 2008.

LEMOS, Laírcia Vieira. Responsabilidade da empresa em acidente de trabalho. O Jota. Jan 2018. Acesso em 03/06/2019. Disponível: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/responsabilidade-da-empresa-em-acidente-de-trabalho-29012018

MAGALHÃES, Leluana Maria. A polêmica da responsabilidade civil do empregador no acidente de trabalho na visão da jurisprudência do TST - São José dos Campos/SP: UNISAL, 2012

MARINO, Bruno Di & FERRAZ Álvaro. A saga jurisprudencial do dano moral coletivo: tinha razão o ministro Teori. Rev Conjur. 31/03/2019. [acesso em 05/06/2019] Disponível: https://www.conjur.com.br/2019-mar-31/opiniao-saga-jurisprudencial-dano-moral-coletivo

MAHUAD, Cássio & MAHUAD, Luciana. Imputação da responsabilidade civil: responsabilidade objetiva e subjetiva. Responsabilidade civil / coordenação: Alexandre Dartanhan de Mello Guerra, Marcelo Benacchio. São Paulo: Escola Paulista da Magistratura, 2015.

MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. O dano moral coletivo e o valor da sua reparação. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 78, n. 4, pp. 288-304

MORAIS, Kassandra. Araújo. Acidente de trabalho. Diário do Nordeste. 14/05/2018. Acesso em 03/06/2019. Disponível: https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/editorias/opiniao/acidente-de-trabalho-1.1938192

NADER, Paulo. Direito Civil. Vol. VII Responsabilidade Civil. 6ª Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2016.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro do. Curso de direito do trabalho: história e teoria geral do direito do trabalho: relações individuais e coletivas do trabalho. Saraiva, 29. ed. São Paulo, 2014.

OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional — De acordo com a Reforma Trabalhista Lei n. 13.467/2017 / Sebastião Geraldo de Oliveira. — 10. ed. — São Paulo: LTr, 2018.

PINTO, José Madureira. Contributos para uma análise dos acidentes de trabalho na construção civil. Cadernos de Ciências Sociais. 1996, pp. 87-119.

RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Vol. 4. Saraiva. 19ª Ed. São Paulo, 2012.

RUSSOMANO, Mozart Victor. Três pontos fundamentais sobre acidentes do trabalho. Revista da Faculdade de Direito de Pelotas, Porto Alegre, RS, v. 6, n. 8, p. 185-196, nov. 1961.

SAVATIER, René. Traité de Ia responsabilité civile, Paris, 1939, v. I, n. 1.

SILVA, Nilson Amaral. A responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho. Barbacena, 2012.

STEPHANES, Reinhold. Reforma da previdência sem segredos. Rio de Janeiro: Record, 1998. p. 219.

TARTUCE, Flávio. Direito Civil: direito das obrigações e responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2013.


Autor

  • Otavio Morato de Andrade

    Mestrado em Direito (UFMG); Pós-graduação em Direito Civil (PUC-MG); Graduação em Direito (UFMG); Graduação em Administração (PUC-MG). Exerce a advocacia em Belo Horizonte, com ênfase em Direito Imobiliário, Direito Constitucional, Direito de Família e relações consumeristas. É autor de diversos artigos publicados em periódicos de renome nacional, bem como de capítulos de livros, tratando das mais variadas áreas jurídicas. Ministrou aulas, palestras e conferências no campo do Direito Civil. É parecerista das Revistas Direito em Debate e E-Civitas.

    Textos publicados pelo autor

    Fale com o autor


Informações sobre o texto

Artigo originalmente publicado na Revista do TRT3

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

MORATO, Otavio Morato de Andrade. Acidentes de trabalho em massa: responsabilidade civil do empregador na reparação do dano moral coletivo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6134, 17 abr. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/81215. Acesso em: 25 jan. 2022.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Tratamento de Dados do Jus.

Regras de uso