Artigo Destaque dos editores

Venda de coisa alheia

Exibindo página 4 de 4
Leia nesta página:

CONCLUSÃO

O contrato de venda de coisa alheia adentra livremente nos planos da existência e da validade, pois preenche todos requisitos exigidos para tanto. O problema encontra-se no plano da eficácia, onde os contratos produzem os efeitos esperados pelas partes contratantes.

Isso porque, no sistema legislativo brasileiro, o contrato de compra e venda não transfere, por si só, a propriedade da coisa vendida. Exige-se, também, a tradição ou transcrição, seja a coisa móvel ou imóvel, respectivamente. Assim, a transferência da propriedade é o fim principal advindo deste contrato, mas que não faz parte de sua formação.

Por esta razão entende-se que o negócio existe e é válido, sendo apenas ineficaz quando não for possível a transferência da propriedade almejada.

Ressalta-se que, em muitos casos o contrato produzirá os efeitos esperados, ocorrendo a transmissão do domínio pretendida no momento da formação contratual. Mencionam-se, inicialmente, as hipóteses referidas pelo Código Civil de 2002, ou seja, quando o bem for adquirido em estabelecimento comercial ou leilão, e quando o vendedor adquirir posteriormente a propriedade, podendo, pois, transmiti-la ao seu comprador. Nestas duas situações, desde que esteja de boa-fé, o adquirente terá direito de permanecer com o bem, sendo, assim, eficaz a transferência efetuada pelo vendedor.

Outras hipóteses em que poderá ocorrer a transferência do bem são aquelas em que se vê a aparência de direito, casos nos quais, eventualmente, poderá ser resguardado o direito do adquirente de boa-fé para que permaneça com o bem que comprou, mesmo sem a anuência do verdadeiro proprietário. Isso ocorre no intuito de se proteger a segurança do comércio.

Cabe referir, aqui, que o contrato de compra e venda é o mais importante economicamente, pois movimenta capital com muito dinamismo, sendo, definitivamente, o negócio mais comum na nossa sociedade.

Por isso é fundamental que haja confiança nos negócios, para que seja preservada a circulação de bens, o que é possível através da segurança dinâmica, a qual está relacionada com a garantia de adimplemento dos negócios jurídicos.

Em outras palavras, pode-se dizer que a segurança das transações comerciais está estritamente relacionada com a boa-fé subjetiva, haja vista que esta pressupõe o intuito de adimplemento contratual.

Neste sentido, deve-se preservar a relevância da boa-fé, pois ela garante o fim visado na contratação, isto é, os efeitos esperados pelas partes. Desta forma, protege a circulação de bens, uma vez que as pessoas não temem o inadimplemento.

A segurança dinâmica, portanto, assegura a eficácia das relações negociais e, como conseqüência, protege a economia do nosso país. Por este motivo, o contrato que tenha por objeto coisa que não pertence ao vendedor deve ser cuidadosamente analisado, haja vista que, ao mesmo tempo em que se tenta proteger o verdadeiro proprietário eventualmente lesado, devemos buscar proteger a segurança do comércio, e, deste modo, o direito do adquirente que comprou um bem sem saber que o mesmo não podia ser vendido.

Em suma, resta claro que a boa-fé subjetiva dos contratantes deve sempre estar presente na avaliação de qual direito será resguardado.


REFERÊNCIAS

AZEVEDO, Antônio Junqueira. Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

BEVILÁQUA, Clóvis. Direito das Obrigações. Edição histórica. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1977.

BRASIL. Código Civil Comparado: Lei n.º 3.071, de 1º-1-1916 x Lei n.º 10.406, de 10-1-2002. São Paulo: Saraiva, 2002.

CARRIDE, Norberto de Almeida. Vícios do Negócio Jurídico. São Paulo: Saraiva, 1997.

CORRÊA, Luiz Fabiano. A Proteção da Boa-fé nas Aquisições Patrimoniais: Esboço de uma teoria geral da proteção dispensada pelo direito privado brasileiro à confiança na aparência de direito, em matéria patrimonial. Campinas: Interlex Informações Jurídicas Ltda., 2001.

COUTO E SILVA, Clóvis do. Estudos de Direito Civil Brasileiro e Português (I Jornada Luso-Brasileira de Direito Civil): O Princípio da Boa-fé no Direito Brasileiro e Português. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980.

COUTO E SILVA, Clovis Veríssimo do. A Obrigação como Processo. São Paulo: José Bushatsky, 1976.

ESPÍNOLA, Eduardo. Dos Contratos Nominados no Direito Civil Brasileiro. Rio de Janeiro: Gazeta Judiciária, 1953.

_______. Direito Civil Brasileiro: Introdução e Parte Geral. 3.ed. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1938.

GOMES, Orlando. Contratos. 18.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.

_______. Direitos Reais. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1969, t. 2.

LOPES, Miguel Maria de Serpa. Curso de Direito Civil: Dos Contratos em Geral. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos S. A., 1954, v. 3, parte primeira.

MARTINS-COSTA, Judith. A Boa-Fé no Direito Privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.

MARTINS, Flávio Alves. A Boa-fé Objetiva e Sua Formalização no Direito das Obrigações Brasileiro. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2000.

MELLO, Marcos Bernardes. Teoria do Fato Jurídico: Plano da Existência. 12.ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

_______. Teoria do Fato Jurídico: Plano da Validade. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 1997.

_______. Teoria do Fato Jurídico: Plano da Validade. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2001.

_______. Teoria do Fato Jurídico: Plano da Eficácia, 1ª parte. São Paulo: Saraiva, 2003.

MENDONÇA, José Xavier Carvalho de. Tratado de Direito Commercial Brasileiro. 2.ed. Rio de Janeiro: Livraria Editora Freitas Bastos, 1934, v. 6, livro 4, parte 2.

MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Predial. Rio de Janeiro: José Konfino, 1948, v. 3.

_______. Tratado de Direito Privado. 4.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1974, v. 3.

_______. Tratado de Direito Privado: Parte Geral. 3.ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1970, v. 4.

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: Parte Geral. 20.ed. São Paulo: Saraiva, 1981.

MOURA, Mário Aguiar. Promessa de Compra e Venda. Rio de Janeiro: Aide, 1986.

OLIVEIRA, Abgar Soriano de. Da Compra e Venda com Reserva de Domínio. Recife, 1934.

OLIVEIRA, José Lopes de. Contratos. 2.ed. Recife: Livrotécnica Ltda., 1979.

OLIVEIRA, Ubirajara Mach de. Princípios informadores do sistema de direito privado: a autonomia da vontade e a boa-fé objetiva. In: AJURIS, Porto Alegre, ano 24, n. 71, nov. 1997.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 19.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, v. 1

_______. Instituições de Direito Civil: Contratos. 11.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. 3.

_______. Instituições de Direito Civil: Contratos. 11.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. 3.

PEZZELLA, Maria Cristina Cereser. O Princípio da Boa-fé Objetiva no Direito Privado Alemão e Brasileiro. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 23/24, jul./dez. 1997, p. 199-224.

REALE, Miguel. Boa-fé no Código Civil. Disponível em: <http://www.intelligentiajuridica.com.br/artigos/artigo5-oldset2003.html>

RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. Rio de Janeiro: Aide, 1988, v. 1.

RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil: Parte Geral. 31.ed. São Paulo: Saraiva, 2000, v. 1.

_______. Direito Civil: Dos Contratos e das Declarações Unilaterais da Vontade. 24.ed. São Paulo: Saraiva, 1997, v. 3.

RUGGIERO, Roberto de. Instituições de Direito Civil: Introdução e Parte Geral. Direito das Pessoas. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 1971, v. 1.

SIMÃO, José Fernando. A Boa-fé e o Novo Código Civil. Disponível em

VENOSA, Sílvio de Salvo. A boa-fé contratual no novo Código Civil. In: Revista da AJURIS, 11.03.2003.

_______. Direito Civil: Teoria Gera das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2003, v. 2.

_______. Direito Civil: Direitos Reais. 2.ed. São Paulo: Atlas S.A., 2002, v. 5.

VIANA, Marco Aurélio S.. Comentários ao Novo Código Civil: Dos Direitos Reais. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. 16.

WALD, Arnoldo. Curso de Direito Civil Brasileiro: Obrigações e Contratos. 9.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990.


Notas

01 MARTINS-COSTA, Judith. A Boa-Fé no Direito Privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 286.

02 VENOSA, Sílvio de Salvo. A boa-fé contratual no novo Código Civil. In Revista da AJURIS, 11.03.2003, p. 6.

03 MARTINS, Flávio Alves. A Boa-fé Objetiva e Sua Formalização no Direito das Obrigações Brasileiro. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2000, p. 1.

04 MARTINS-COSTA, Judith. A Boa-Fé no Direito Privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 274.

05 MARTINS-COSTA, Judith. A Boa-Fé no Direito Privado. p. 288.

06 MARTINS, Flávio Alves. A Boa-fé Objetiva e Sua Formalização no Direito das Obrigações Brasileiro. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2000, p. 14.

07 PEZZELLA, Maria Cristina Cereser. O Princípio da Boa-fé Objetiva no Direito Privado Alemão e Brasileiro. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 23/24, jul./dez. 1997, p. 199-224.

08 MARTINS, Flávio Alves. A Boa-fé Objetiva e Sua Formalização no Direito das Obrigações Brasileiro. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2000, p. 58.

09 COUTO E SILVA, Clóvis do. Estudos de Direito Civil Brasileiro e Português (I Jornada Luso-Brasileira de Direito Civil): O Princípio da Boa-fé no Direito Brasileiro e Português. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980, p. 65.

10 COUTO E SILVA, Clóvis do. Estudos de Direito Civil Brasileiro e Português (I Jornada Luso-Brasileira de Direito Civil): O Princípio da Boa-fé no Direito Brasileiro e Português. p. 62.

11 COUTO E SILVA, Clóvis do. Estudos de Direito Civil Brasileiro e Português (I Jornada Luso-Brasileira de Direito Civil): O Princípio da Boa-fé no Direito Brasileiro e Português. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980, p. 61.

12 COUTO E SILVA, Clóvis do. Estudos de Direito Civil Brasileiro e Português (I Jornada Luso-Brasileira de Direito Civil): O Princípio da Boa-fé no Direito Brasileiro e Português. p. 61.

13 MARTINS, Flávio Alves. A Boa-fé Objetiva e Sua Formalização no Direito das Obrigações Brasileiro. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2000, p. 28.

14 MARTINS-COSTA, Judith. A Boa-Fé no Direito Privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 320.

15 COUTO E SILVA, Clóvis do. Estudos de Direito Civil Brasileiro e Português (I Jornada Luso-Brasileira de Direito Civil): O Princípio da Boa-fé no Direito Brasileiro e Português. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980, p. 50.

16 MARTINS, Flávio Alves. A Boa-fé Objetiva e Sua Formalização no Direito das Obrigações Brasileiro. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2000, p. 31.

17 COUTO E SILVA, Clóvis do. Estudos de Direito Civil Brasileiro e Português (I Jornada Luso-Brasileira de Direito Civil): O Princípio da Boa-fé no Direito Brasileiro e Português. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980, p. 44.

18 MARTINS-COSTA, Judith. A Boa-Fé no Direito Privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 285.

19 MARTINS-COSTA, Judith. A Boa-Fé no Direito Privado. p. 285-286.

20 MARTINS-COSTA, Judith. A Boa-Fé no Direito Privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 316.

21 PEZZELLA, Maria Cristina Cereser. O Princípio da Boa-fé Objetiva no Direito Privado Alemão e Brasileiro. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 23/24, jul./dez. 1997, p. 199-224.

Assine a nossa newsletter! Seja o primeiro a receber nossas novidades exclusivas e recentes diretamente em sua caixa de entrada.
Publique seus artigos

22 MARTINS, Flávio Alves. A Boa-fé Objetiva e Sua Formalização no Direito das Obrigações Brasileiro. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2000, p. 17.

23 REALE, Miguel. Boa-fé no Código Civil. Disponível em: <http://www.intelligentiajuridica.com.br/artigos/artigo5-oldset2003.html> Acesso em 22.01.2004, às 9h.

24 VENOSA, Sílvio de Salvo. A boa-fé contratual no novo Código Civil. In Revista da AJURIS, 11.03.2003, p. 6.

25 BRASIL. Código Civil Comparado: Lei n.º 3.071, de 1º-1-1916 x Lei n.º 10.406, de 10-1-2002. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 102.

26 PEZZELLA, Maria Cristina Cereser. O Princípio da Boa-fé Objetiva no Direito Privado Alemão e Brasileiro. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 23/24, jul./dez. 1997, p. 199-224.

27 A autora refere-se ao Código Civil de 1916.

28 MARTINS-COSTA, Judith. A Boa-Fé no Direito Privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 382.

29 HC 71408 / RJ. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relator: Min. Marco Aurélio. Julgamento: 16.08.1999. Publicação: DJ data: 29.10.99.

30 MARTINS, Flávio Alves. A Boa-fé Objetiva e Sua Formalização no Direito das Obrigações Brasileiro. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2000, p. 34.

31 MARTINS, Flávio Alves. A Boa-fé Objetiva e Sua Formalização no Direito das Obrigações Brasileiro. p. 16.

32 MARTINS, Flávio Alves. A Boa-fé Objetiva e Sua Formalização no Direito das Obrigações Brasileiro. p. 16 e 50.

33 MARTINS, Flávio Alves. A Boa-fé Objetiva e Sua Formalização no Direito das Obrigações Brasileiro. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2000, p. 81.

34 MARTINS, Flávio Alves. A Boa-fé Objetiva e Sua Formalização no Direito das Obrigações Brasileiro. p. 75-77.

35 COUTO E SILVA, Clovis Veríssimo do. A Obrigação como Processo. São Paulo: José Bushatsky, 1976, p. 17-18.

36 MARTINS, Flávio Alves. A Boa-fé Objetiva e Sua Formalização no Direito das Obrigações Brasileiro. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2000, p. 78.

37 OLIVEIRA, Ubirajara Mach de. Princípios informadores do sistema de direito privado: a autonomia da vontade e a boa-fé objetiva. In: AJURIS, Porto Alegre, ano 24, n. 71, nov. 1997, p. 154-215.

38 MARTINS, Flávio Alves. A Boa-fé Objetiva e Sua Formalização no Direito das Obrigações Brasileiro. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2000, p. 23.

39 MARTINS, Flávio Alves. A Boa-fé Objetiva e Sua Formalização no Direito das Obrigações Brasileiro. p. 21.

40 COUTO E SILVA, Clóvis do. Estudos de Direito Civil Brasileiro e Português (I Jornada Luso-Brasileira de Direito Civil): O Princípio da Boa-fé no Direito Brasileiro e Português. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980, p. 54.

41 VENOSA, Sílvio de Salvo. A boa-fé contratual no novo Código Civil. In Revista da AJURIS, 11.03.2003, p. 6.

42 PEZZELLA, Maria Cristina Cereser. O Princípio da Boa-fé Objetiva no Direito Privado Alemão e Brasileiro. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 23/24, jul./dez. 1997, p. 199-224.

43 Quanto à forma dos contratos, existem duas classificações: o formalismo, na qual a forma é prevista em lei, e o consensualismo, segundo a qual os contratos têm a forma livre, desde que se verifique o consenso. O Brasil adota o consensualismo, mas abre exceções ao formalismo como, por exemplo, nos contratos de compra e venda de imóveis. Nota do autor.

44 MARTINS, Flávio Alves. A Boa-fé Objetiva e Sua Formalização no Direito das Obrigações Brasileiro. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2000, p. 80.

45 MARTINS, Flávio Alves. A Boa-fé Objetiva e Sua Formalização no Direito das Obrigações Brasileiro. p. 9.

46 MARTINS, Flávio Alves. A Boa-fé Objetiva e Sua Formalização no Direito das Obrigações Brasileiro. p. 9, 16-17.

47 MARTINS-COSTA, Judith. A Boa-Fé no Direito Privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 411-412.

48 MARTINS-COSTA, Judith. A Boa-Fé no Direito Privado. p. 411.

49 VENOSA, Sílvio de Salvo. A boa-fé contratual no novo Código Civil. In Revista da AJURIS, 11.03.2003, p. 6.

50 SIMÃO, José Fernando. A Boa-fé e o Novo Código Civil. Disponível em Acesso em 16.02.2004, às 16h.

51 MARTINS, Flávio Alves. A Boa-fé Objetiva e Sua Formalização no Direito das Obrigações Brasileiro. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2000, p. 16.

52 MARTINS, Flávio Alves. A Boa-fé Objetiva e Sua Formalização no Direito das Obrigações Brasileiro. p. 38.

53 Assim dispõe o artigo 622 do Código Civil de 1916: Feita por quem não seja proprietário, a tradição não alheia a propriedade. Mas, se o adquirente estiver de boa-fé, e o alienante adquirir depois o domínio, considera-se revalidada a transferência e operado o efeito da tradição, desde o momento do seu ato.

54 BRASIL. Código Civil Comparado: Lei nº 3.071, de 1º-1-1916 x Lei nº 10.406, de 10-1-2002. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 112 e 244.

55 STJ. AGRESP 510659 / DF. Órgão Julgador: 1ª Turma. Relator: José Delgado. Data da decisão: 28.10.2003. Fonte DJ data: 09.12.2003, p. 226.

56 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 19.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, v. 1, p. 303.

57 MELLO, Marcos Bernardes. Teoria do Fato Jurídico: Plano da Existência. 12.ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 184.

58 MELLO, Marcos Bernardes. Teoria do Fato Jurídico: Plano da Existência. p. 127.

59 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 19.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, v. 1, p. 303.

60 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. p. 304.

61 Artigo 81 do Código Civil de 1916. In: BRASIL. Código Civil Comparado: Lei nº 3.071, de 1º-1-1916 x Lei nº 10.406, de 10-1-2002. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 16.

62 CARRIDE, Norberto de Almeida. Vícios do Negócio Jurídico. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 5-6.

63 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 19.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, v. 1, p. 305.

64 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 19.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, v. 1, p. 305.

65 AZEVEDO, Antônio Junqueira. Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 16.

66 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 19.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, v. 1, p. 404.

67 MELLO, Marcos Bernardes. Teoria do Fato Jurídico: Plano da Existência. 12.ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 97.

68 AZEVEDO, Antônio Junqueira. Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 42.

69 AZEVEDO, Antônio Junqueira. Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 49.

70 AZEVEDO, Antônio Junqueira. Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia. p. 55.

71 AZEVEDO, Antônio Junqueira. Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia. p. 24.

72 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: Parte Geral. 20.ed. São Paulo: Saraiva, 1981, p. 176.

73 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: Parte Geral. 20.ed. São Paulo: Saraiva, 1981, p. 176-179.

74 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: Parte Geral. p. 177.

75 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: Parte Geral. p 178 e 574.

76 ESPÍNOLA, Eduardo. Direito Civil Brasileiro: Introdução e Parte Geral. 3.ed. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1938, p. 528.

77 ESPÍNOLA, Eduardo. Direito Civil Brasileiro: Introdução e Parte Geral. p. 529.

78 ESPÍNOLA, Eduardo. Direito Civil Brasileiro: Introdução e Parte Geral. p. 533.

79 ESPÍNOLA, Eduardo. Direito Civil Brasileiro: Introdução e Parte Geral. p. 561.

80 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 19.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, v. 1, p. 309.

81 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 19.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, v. 1, p. 313.

82 RUGGIERO, Roberto de. Instituições de Direito Civil: Introdução e Parte Geral. Direito das Pessoas. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 1971, v. 1, p. 220.

83 RUGGIERO, Roberto de. Instituições de Direito Civil: Introdução e Parte Geral. Direito das Pessoas. p. 221.

84 RUGGIERO, Roberto de. Instituições de Direito Civil: Introdução e Parte Geral. Direito das Pessoas. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 1971, v. 1, p. 221.

85 RUGGIERO, Roberto de. Instituições de Direito Civil: Introdução e Parte Geral. Direito das Pessoas. p. 221.

86 MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado: Parte Geral. 4.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1974, v. 3, p. 65-66.

87 MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado: Parte Geral. p. 66.

88 MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado: Parte Geral. p. 66.

89 AZEVEDO, Antônio Junqueira. Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 32-33.

90 AZEVEDO, Antônio Junqueira. Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia. p. 33.

91 AZEVEDO, Antônio Junqueira. Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia. p. 34.

92 AZEVEDO, Antônio Junqueira. Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 32.

93 AZEVEDO, Antônio Junqueira. Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia. p. 32-33.

94 AZEVEDO, Antônio Junqueira. Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 37-38.

95 AZEVEDO, Antônio Junqueira. Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia. p. 39-40.

96 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 19.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, v. 1, p. 413.

97 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 19.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, v. 1, p. 414.

98 AZEVEDO, Antônio Junqueira. Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 30.

99 MELLO, Marcos Bernardes. Teoria do Fato Jurídico: Plano da Existência. 12.ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 95.

100 O autor refere-se à expressão quid novi, ou seja, às circunstâncias negociais.

101 AZEVEDO, Antônio Junqueira. Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 122.

102 AZEVEDO, Antônio Junqueira. Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 126.

103 AZEVEDO, Antônio Junqueira. Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia. p. 136.

104 Artigo 481 CC/02 (artigo 1.122 CC/16). In: Brasil. Código Civil Comparado: Lei n.º 3.071, de 1º-1-1916 x Lei n.º 10.406, de 10-1-2002. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 115.

105 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. 3, p. 172-173.

106 LOPES, Miguel Maria de Serpa. Curso de Direito Civil: Dos Contratos em Geral. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1954, v. 3, p. 37.

107 LOPES, Miguel Maria de Serpa. Curso de Direito Civil: Dos Contratos em Geral. p. 37.

108 BRASIL. Código Civil Comparado: Lei nº 3.071, de 1º-1-1916 x Lei nº 10.406, de 10-1-2002. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 30.

109 LOPES, Miguel Maria de Serpa. Curso de Direito Civil: Dos Contratos em Geral. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1954, v. 3, p. 37.

110 GOMES, Orlando. Contratos. 18.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.191.

111 MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado: Parte Geral. 4.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1974, v. 3, p. 4.

112 WALD, Arnoldo. Curso de Direito Civil Brasileiro: Obrigações e Contratos. 9.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, p. 160.

113 RUGGIERO, Roberto de. Instituições de Direito Civil: Introdução e Parte Geral. Direito das Pessoas. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 1971, v. 1 p. 222.

114 GOMES, Orlando. Contratos. 18.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 49.

115 MELLO, Marcos Bernardes. Teoria do Fato Jurídico: Plano da Validade. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 3.

116 LOPES, Miguel Maria de Serpa. Curso de Direito Civil: Dos Contratos em Geral. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1954, v. 3, p. 38.

117 RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil: Parte Geral. 31.ed. São Paulo: Saraiva, 2000, v. 1, p. 172.

118 BRASIL. Código Civil Comparado: Lei nº 3.071, de 1º-1-1916 x Lei nº 10.406, de 10-1-2002. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 44.

119 BRASIL. Código Civil Comparado: Lei nº 3.071, de 1º-1-1916 x Lei nº 10.406, de 10-1-2002. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 45.

120 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2003, v. 2, p. 437.

121 GOMES, Orlando. Contratos. 18.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 47.

122 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2003, v. 2, p. 438-439.

123 MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Jurídico: Plano da Validade. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 103.

124 MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado: Parte Geral. 4.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1974, v. 3, p.346-347.

125 MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado: Parte Geral. p. 347.

126 WALD, Arnoldo. Curso de Direito Civil Brasileiro: Obrigações e Contratos. 9.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, p. 165.

127 MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Jurídico: Plano da Eficácia, 1ª parte. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 60.

128 AZEVEDO, Antônio Junqueira. Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 49.

129 AZEVEDO, Antônio Junqueira. Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 63.

130 MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Jurídico: Plano da Eficácia, 1ª parte. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 61.

131 AZEVEDO, Antônio Junqueira. Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 57.

132 AZEVEDO, Antônio Junqueira. Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia. p. 57.

133 AZEVEDO, Antônio Junqueira. Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia. p. 58.

134 GOMES, Orlando. Contratos. 18.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 227.

135 GOMES, Orlando. Contratos. p. 227.

136 LOPES, Miguel Maria de Serpa. Curso de Direito Civil: Dos Contratos em Geral. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1954, v. 3, p. 259.

137 ESPÍNOLA, Eduardo. Dos Contratos Nominados no Direito Civil Brasileiro. Rio de Janeiro: Gazeta Judiciária, 1953, p. 31.

138 WALD, Arnoldo. Curso de Direito Civil Brasileiro: Obrigações e Contratos. 9.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, p. 239.

139 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: Parte Geral. 20.ed. São Paulo: Saraiva, 1981, p 176.

140 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. 3. p.174.

141 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2003, v. 2, p. 432.

142 GOMES, Orlando. Contratos. 18.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 227.

143 RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. Rio de Janeiro: Aide, 1988, v. 1, p 303.

144 AZEVEDO, Antônio Junqueira. Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 35.

145 OLIVEIRA, José Lopes de. Contratos. 2.ed. Recife: Livrotécnica Ltda., 1979, p. 77.

146 RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. Rio de Janeiro: Aide, 1988, v. 1, p. 303.

147 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. 3, p. 175.

148 WALD, Arnoldo. Curso de Direito Civil Brasileiro: Obrigações e Contratos. 9.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, p. 240.

149 LOPES, Miguel Maria de Serpa. Curso de Direito Civil: Dos Contratos em Geral. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1954, v. 3, p. 266.

150 WALD, Arnoldo. Curso de Direito Civil Brasileiro: Obrigações e Contratos. 9.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, p. 240.

151 LOPES, Miguel Maria de Serpa. Curso de Direito Civil: Dos Contratos em Geral. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1954, v. 3, p. 267.

152 OLIVEIRA, José Lopes de. Contratos. 2.ed. Recife: Livrotécnica Ltda., 1979, p. 78.

153 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. 3, p. 175.

154 WALD, Arnoldo. Curso de Direito Civil Brasileiro: Obrigações e Contratos. 9.ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1990, p. 240.

155 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2003, v. 2, p. 438.

156 RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. Rio de Janeiro: Aide Ed., 1988, v. 1, p. 313-314.

157 RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. p. 314.

158 ESPÍNOLA, Eduardo. Dos Contratos Nominados no Direito Civil Brasileiro. Rio de Janeiro: Gazeta Judiciária, 1953, p. 35.

159 ESPÍNOLA, Eduardo. Dos Contratos Nominados no Direito Civil Brasileiro. p. 41.

160 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. 3, p. 175-180.

161 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. p. 178.

162 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. 3, p. 178-179.

163 BRASIL. Código Civil Comparado: Lei n.º 3.071, de 1º-1-1916 x Lei n.º 10.406, de 10-1-2002. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 244.

164 RE 26146. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relator: Min. Lafayette de Andrada. Julgamento: 05.08.1955. Publicação: ADJ data: 14.01.57, p. 00126.

165 RODRIGUES. Sílvio. Direito Civil: Dos Contratos e das Declarações Unilaterais da Vontade. 24.ed. São Paulo: Saraiva, 1997, v. 3, p. 132.

166 BEVILÁQUA, Clóvis. Direito das Obrigações. Edição histórica. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1977, p. 304.

167 BEVILÁQUA, Clóvis. Direito das Obrigações. p. 305.

168 RE 71091 / BA. Órgão Julgador: 1ª Turma. Relator: Min. Aliomar Baleeiro. Julgamento: 08.06.1973. Publicação: DJ data: 10.09.73.

169 RE 71091 / BA. Órgão Julgador: 1ª Turma. Relator: Min. Aliomar Baleeiro. Julgamento: 08.06.1973. Publicação: DJ data: 10.09.73.

170 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: Contratos. 11.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. 3, p. 178-179.

171 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: Contratos. 11.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. 3, p. 179-180.

172 RE 68001 / PR. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relator: Min. Adaucto Cardoso. Julgamento: 23.10.1970. Publicação: RTJ v. 00055-03, p. 00577, DJ data: 04.12.70, p. 06038.

173 LOPES, Miguel Maria de Serpa. Curso de Direito Civil: Dos Contratos em Geral. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos S. A., 1954, v. 3, parte primeira, p. 265.

174 OLIVEIRA, Abgar Soriano de. Da Compra e Venda com Reserva de Domínio. Recife, 1934, p. 10-11.

175 RE 37330 / GO. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relator: Min. Ribeiro da Costa. Julgamento: 12.09.1958, Publicação: ement. v. 00363-01, p. 00640, DJ data: 30.10.58.

176 GOMES, Orlando. Contratos. 18.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 228.

177 GOMES, Orlando. Contratos. p. 228.

178 GOMES, Orlando. Contratos. 18.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 96.

179 Processo: 109171200. Maringá, 4ª Vara Cível. Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível. Relator: Ivan Bortoleto. Julgamento: 19.03.2002.

180 ESPÍNOLA, Eduardo. Dos Contratos Nominados no Direito Civil Brasileiro. Rio de Janeiro: Gazeta Juciciária Editora, S.A., 1953, p. 41.

181 Apelação Cível nº 70002436582. 19ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS. Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior. Julgado em 19.03.2002.

182 Apelação Cível nº 70002436582. 19ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS. Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior. Julgado em 19.03.2002.

183 MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Predial. Rio de Janeiro: José Konfino, 1948, v. 3, p. 281-282.

184 MENDONÇA, José Xavier Carvalho de. Tratado de Direito Commercial Brasileiro. 2.ed. Rio de Janeiro: Livraria Editora Freitas Bastos, 1934, v. 6, livro 4, parte 2, p. 32-33.

185 MENDONÇA, José Xavier Carvalho de. Tratado de Direito Commercial Brasileiro. p. 33.

186 Apelação Cível nº 70002436582. 19ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS. Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior. Julgado em 19.03.2002.

187 Apelação Cível nº 70002436582. 19ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS. Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior. Julgado em 19.03.2002.

188 Apelação Cível nº 598067908. 6ª Câmara Cível. Tribunal de Justiça do RS. Relator: Antônio Janyr Dall´agnol Júnior. Julgado em 28.10.1998.

189 MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado: Parte Geral. 3.ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1970, v. 4, p. 15-16.

190 MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado: Parte Geral. 3.ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1970, v. 4, p. 26-27.

191 O artigo referido por Marcos Bernardes de Mello é do Código Civil de 1916, dispositivo ao qual corresponde o artigo 1.268 do Código Civil de 2002.

192 MELLO, Marcos Bernardes. Teoria do Fato Jurídico: Plano da Validade. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 80-81.

193 RESP 39110 / MG. Órgão Julgador: 4ª Turma. Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Data da decisão: 28.03.1994. DJ data: 25.04.1994, p. 09260. REVJMG vol. 00128, p. 00428.

194 RESP 39110 / MG. Órgão Julgador: 4ª Turma. Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Data da decisão: 28.03.1994. DJ data: 25.04.1994, p. 09260. REVJMG vol. 00128, p. 00428.

195 AZEVEDO, Antônio Junqueira. Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 60.

196 MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Jurídico: Plano da Eficácia, 1ª parte. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 64.

197 BRASIL. Código Civil Comparado: Lei n.º 3.071, de 1º-1-1916 x Lei n.º 10.406, de 10-1-2002. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 243.

198 MOURA, Mário Aguiar. Promessa de Compra e Venda. Rio de Janeiro: Aide, 1986, p. 132.

199 MOURA, Mário Aguiar. Promessa de Compra e Venda. Rio de Janeiro: Aide, 1986, p. 133-134.

200 BRASIL. Código Civil Comparado: Lei n.º 3.071, de 1º-1-1916 x Lei n.º 10.406, de 10-1-2002. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 244.

201 VIANA, Marco Aurélio S.. Comentários ao Novo Código Civil: Dos Direitos Reais. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. 16, p. 183-184.

202 BRASIL. Código Civil Comparado: Lei n.º 3.071, de 1º-1-1916 x Lei n.º 10.406, de 10-1-2002. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 94.

203 BRASIL. Código Civil Comparado: Lei n.º 3.071, de 1º-1-1916 x Lei n.º 10.406, de 10-1-2002. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 244.

204 CORRÊA, Luiz Fabiano. A Proteção da Boa-fé nas Aquisições Patrimoniais: Esboço de uma teoria geral da proteção dispensada pelo direito privado brasileiro à confiança na aparência de direito, em matéria patrimonial. Campinas: Interlex Informações Jurídicas Ltda., 2001, p. 107.

205 GOMES, Orlando. Direitos Reais. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1969, tomo 2, p. 346-347.

206 GOMES, Orlando. Direitos Reais. p. 347.

207 GOMES, Orlando. Direitos Reais. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1969, tomo 2, p. 348.

208 GOMES, Orlando. Direitos Reais. p. 348-349.

209 CORRÊA, Luiz Fabiano. A Proteção da Boa-fé nas Aquisições Patrimoniais: Esboço de uma teoria geral da proteção dispensada pelo direito privado brasileiro à confiança na aparência de direito, em matéria patrimonial. Campinas: Interlex Informações Jurídicas Ltda., 2001, p. 22.

210 CORRÊA, Luiz Fabiano. A Proteção da Boa-fé nas Aquisições Patrimoniais: Esboço de uma teoria geral da proteção dispensada pelo direito privado brasileiro à confiança na aparência de direito, em matéria patrimonial. Campinas: Interlex Informações Jurídicas Ltda., 2001, p. 21-22.

211 Apelação Cível nº 190040949. 3ª Câmara Cível. Tribunal de Alçada do RS. Relator: Sérgio Gischkow Pereira. Julgado em 08.08.1990.

212 CORRÊA, Luiz Fabiano. A Proteção da Boa-fé nas Aquisições Patrimoniais: Esboço de uma teoria geral da proteção dispensada pelo direito privado brasileiro à confiança na aparência de direito, em matéria patrimonial. Campinas: Interlex Informações Jurídicas Ltda., 2001, p. 23.

213 CORRÊA, Luiz Fabiano. A Proteção da Boa-fé nas Aquisições Patrimoniais: Esboço de uma teoria geral da proteção dispensada pelo direito privado brasileiro à confiança na aparência de direito, em matéria patrimonial. p. 101.

214 BRASIL. Código Civil Comparado: Lei n.º 3.071, de 1º-1-1916 x Lei n.º 10.406, de 10-1-2002. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 94.

215 RESP 122853 / SP. Órgão Julgador: 3ª Turma. Relator Min. Ari Pargendler. Data da decisão: 23.05.2000. DJ data: 07.08.2000, p.: 00104.

216 BRASIL. Código Civil Comparado: Lei n.º 3.071, de 1º-1-1916 x Lei n.º 10.406, de 10-1-2002. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 244.

217 Apelação Cível nº 599042579. 1ª Câmara de Férias Cível Tribunal de Justiça do RS. Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino. Julgado em 06.04.1999.

218 CORRÊA, Luiz Fabiano. A Proteção da Boa-fé nas Aquisições Patrimoniais: Esboço de uma teoria geral da proteção dispensada pelo direito privado brasileiro à confiança na aparência de direito, em matéria patrimonial. Campinas: Interlex Informações Jurídicas Ltda., 2001, p. 24.

219 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direitos Reais. 2.ed. São Paulo: Atlas S.A., 2002, v. 5, p. 229.

220 CORRÊA, Luiz Fabiano. A Proteção da Boa-fé nas Aquisições Patrimoniais: Esboço de uma teoria geral da proteção dispensada pelo direito privado brasileiro à confiança na aparência de direito, em matéria patrimonial. Campinas: Interlex Informações Jurídicas Ltda., 2001, p. 101.


ABSTRACT

The selling of the property that does not belong to the seller occurs in several ways. Some of them present some problematic consequences, while the others are normally solved, without any conflict. The majority in the doctrine understands that the contract that has as object an unknown owner property is valid but ineffective, however, possible to be effective. It is important to emphasize that a subsequent efficacy of the contract depends many times from the good faith from the contractors.

Assuntos relacionados
Sobre a autora
Ana Carolina Garcez de Azevedo

advogada em Porto Alegre (RS)

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

AZEVEDO, Ana Carolina Garcez. Venda de coisa alheia. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 11, n. 1083, 19 jun. 2006. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/8525. Acesso em: 28 mar. 2024.

Publique seus artigos Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!
Publique seus artigos