Benefícios previdenciários e seu regime jurídico.

Notas

⁰¹ Vide a respeito: FRANÇA, Álvaro Sólon de. Previdência Social e a economia dos Municípios. 5. ed. Brasília: ANFIP, 2004.

⁰² No mesmo sentido: CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 80.

⁰³ "1. Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade. 2. A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma proteção social." (art. 25, grifo nosso).

⁰⁴ TRF2, AC 282126, ANTÔNIO CRUZ NETTO, 2ª T., DJ 14.10.03. Aliás, essa orientação é antiga: "O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a certidão respectiva." (Súmula 254/TST).

⁰⁵ Portanto, exige a participação efetiva das campanhas de vacinação, como a segunda etapa da vacinação contra a poliomelite (doença já erradicada no Brasil e que causa a malfadada paralisia infantil), ocorrida em 19 de agosto último.

⁰⁶ STF, ADI 2.110 MC, SYDNEY SANCHES, PLENÁRIO, DJ 05.12.03.

⁰⁷ Vale aqui o registro de que a jurisprudência do STJ já refutou essa ampliação do prazo, definindo que a decadência para lançamento das contribuições previdenciárias com fato gerador posterior à vigência do Código Tributário Nacional – CTN é e sempre foi de 5 anos (STJ, RESP 642.314, CASTRO MEIRA, 2ª T, DJ 21.11.05).

⁰⁸ Norma regulamentar contra legem, pois viola o art. 18, § 2º, LBPS, mostrando, uma vez mais, a viabilidade de a Administração Pública ampliar, via regulamento para além da lei, direitos dos administrados, embora não se admita absolutamente que o regulamento restrinja a lei: o Estado não pode dar com uma mão e tirar com outra!

⁰⁹ STJ, RESP 677799, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, 5ª T, DJ 21.02.05.

¹⁰ STF, ADI 2.110 MC, SYDNEY SANCHES, PLENÁRIO, DJ 05.12.03.

¹¹ TRF3, AC 606750, EVA REGINA, 7ªT, DJ 14.04.05.

¹² TRF2, AC 300657, FERNANDO MARQUES, 4ª T, DJ 9.2.04.

¹³ STF, ADI 1.946 MC, SIDNEY SANCHES, PLENO, DJ 29.4.99.

¹⁴ Nesse sentido: DANIEL MACHADO DA ROCHA e JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR, Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 3 a edição, 2003, p. 240.

¹⁵ Vale aqui o registro de que a jurisprudência do STJ já refutou essa ampliação do prazo, definindo que a decadência para lançamento das contribuições previdenciárias com fato gerador posterior à vigência do CTN é e sempre foi de 5 anos (STJ, RESP 642.314, CASTRO MEIRA, 2 A T, DJ 21.11.05).

¹⁶ TRF1, AMS 9401147906, MARCELO DOLZANY DA COSTA, 1 ªT SUPLEMENTAR, DJ 14.4.05.

¹⁷ TRF4, REO 28776, JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ªT, DJ 4.5.05.

¹⁸ STJ, RESP 760.767, GILSON DIPP, 6ª T, DJ 24.10.05.

¹⁹ 19. Neste sentido: TRF4, AC 2004.72.12001674-6, NYLSON PAIM DE ABREU, 6ª T, DJ 13.04.05.

²⁰ No sentido de certa orientação jurisprudencial: "O art. 13 da EC 20 condiciona a concessão do benefício de auxílio-reclusão ao valor de renda percebido pelos dependentes do segurado, e não por este" (TRF4, 2000.71.11002673-5, FERNANDO QUADROS DA SILVA, 5ª T, DJ 08.09.04). Também: TRF3, REO 2002.61.24000644-4, MARISA SANTOS, 9ª T, DJ 05.11.04.

²¹ STJ, RESP 760.767, GILSON DIPP, 6ª T, DJ 24.10.05.

²² Outrossim, o cálculo da RMI nos termos do art. 29, § 6º, II, LBPS, na redação da Lei 9.876/99, é e será mera quimera no âmbito do auxílio-reclusão do trabalhador rural, pois numa revolta silenciosa esse segurado não contribui e não contribuirá sobre a receita bruta proveniente da comercialização, mesmo após a consumação do prazo posto no art. 143, Lei 8.213/91...

²³ TRF4, AG 126896, A A RAMOS DE OLIVEIRA, 5ª T, DJ 11.6.03.

²⁴ A principal fonte de recursos do FAT é a contribuição social denominada PIS (art. 239, CF/88). Mister gizar que, em relação aos valores recolhidos a título desse tributo, a jurisprudência tem entendido pela possibilidade de seu levantamento, em hipóteses excepcionais, ainda que não previstas no art. 1 o, Lei 6.858/80: "Embora inexista previsão legal expressa acerca da possibilidade de levantamento dos valores depositados junto ao PIS por ser a parte requerente portadora de cegueira, considerando o próprio objetivo e finalidade do programa, há que se concluir pela procedência de tal pretensão, sobretudo em razão da frágil saúde do autor e de sua precária condição financeira." (TRF4, AC 2002.71.05.008735-7, EDGARD LIPPMANN JUNIOR, 4ª T, DJ 22.12.04).

²⁵ Valendo o registro, porém, do art. 124, parágrafo único, LBPS: "É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente".

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²⁶ Podem ser requeridos também nos Postos Estaduais do Sistema Nacional do Emprego – SINE.

²⁷ TRF1, AC 2002.3300001587-7, JOAO BATISTA MOREIRA, 5ª T, DJ 19.04.04. Outrossim, a condição de agente pagadora do seguro-desemprego assegura à CEF legitimidade passiva para a causa em que se discute obstáculo ao pagamento a portador de procuração do segurado (TRF1, AC 199701000453160, SAULO JOSE CASALI BAHIA,1ª T Suplementar, DJ 09.12.04). De se registrar, afinal, a existência de entendimento jurisprudencial no sentido da legitimidade da CEF para demandas desse jaez, com a conseqüente ilegitimidade da União, ex: TRF4, AC 2003.72.07004399-8, EDGARD LIPPMANN JUNIOR, 4ª T, DJ 19.01.05.

²⁸ A adesão a programa de demissão voluntária não dá ensejo à percepção do seguro-desemprego, eis que retira o caráter involuntário da rescisão do contrato de trabalho (TRF1: AMS 199901000977094, WILSON ALVES DE SOUZA, 3ª T Suplementar, DJ 03.02.05).

²⁹ TRF4: AC 9604385224, A A RAMOS DE OLIVEIRA, 4ª T, DJ 21.7.99, e AC 2000.71.08011540-1, EDGARD LIPPMAN JUNIOR, 4ª T, DJ 17.04.02.

³⁰ Muito embora a obrigação do recolhimento dessa contribuição seja do empregador, compete ao empregado a prova desse recolhimento.