7 CONCLUSÃO

O Judiciário precisa apreciar a possibilidade de reconhecimento dos animais como sujeitos de direitos. Diante do aumento de práticas abusivas contra os animais, como: contrabando, crueldade e outros problemas, o direito brasileiro tem por essas e outras relevantes situações, ficado inerte sobre quais os direitos que os animais possuem, não havendo ainda respostas definitivas sobre a questão animal.

Na situação vigente do Código Civil de 2002, os animais ocupam a categoria de bens móveis, como previsto nos artigos: 82 a 84. Embora pareça que a situação jurídica dos animais esteja resolvida, há indícios advindos de fortes posicionamentos de filósofos, e de alguns doutrinadores, como abordados no presente trabalho, sobre a possibilidade de verificar a posição dos animais como de sujeitos especiais de direitos que reclama reformulação urgente.

Quando surgiu essa possibilidade de reconhecimento dos animais como sujeitos de direitos, que foi tema  discutido  no projeto de lei 351/2015, veio à tona a questão dos “sujeitos especiais”, ou seja, a situação de pacientes a receberem direitos a eles inerentes, como a proteção devida. Seria uma oportunidade de se abrir um campo de discussão sobre a categoria do animal, de forma autônoma.

É sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, inciso VII,prevê a proteção da fauna e da flora, embora não seja suficiente o tratamento que é conferido aos animais na esfera do ordenamento jurídico brasileiro, visto que quando o STF decide questões de crueldade contra animais, como no caso da vaquejada, requer-se uma tomada de posição em relação aos animais expostos àquela situação específica, e não ao meio-ambiente, conforme dispõe o capítulo VI do texto constitucional, pois se trata de uma questão de envolvimento autônomo do animal.

O que está em ponto neste trabalho é, justamente, a questão animal e a sua posição enquanto sujeito especial de direitos. Os animais não humanos na situação jurídica de sujeitos pacientes de cuidados e proteção, sendo necessário para que possam lhes ser assegurados esses uma reforma no Código Civil, visto ocuparem, atualmente, uma posição apenas na categoria dos bens, interditando-lhes a qualificação como sujeitos especiais de proteção, uma vez que como objetos não há como direcioná-los aos cuidados especiais e inerentes que esses seres não humanos necessitam.

O que se precisa levar em conta é que o Judiciário tem dificuldade ao tratar da questão, pois a legislação atual não está sendo mais compatível com a posição que os animais ocupam atualmente na sociedade, uma vez que para os Tribunais a condição animal, à luz do Código Civil, ainda é vista exclusivamente como propriedade.

Trata-se aqui da possibilidade de reconhecimento dos animais como sujeitos de direitos, mas na condição especial de poderem receber uma tutela específica, trazendo dessa forma uma nova posição sobre a situação jurídica que ocupam na condição de seres vivos que necessitam de cuidados, e, de certa forma, proteção. Para tanto, requer-se uma nova qualificação autônoma no Código Civil tanto quanto na Constituição Federal, que os dedica certa tutela, embora não de modo autônomo, mas ainda como parte do meio-ambiente, a fim de lhes possa assegurar direitos na condição de seres viventes.

Fica clara, portanto, a necessidade do reconhecimento dos animais como sujeitos especiais de direitos, em uma nova categoria autônoma, para que os cuidados a eles dispensados possam ser respeitados e garantidos.


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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

SANTOS, Ielly Cristina. Possibilidade de reconhecimento dos animais como sujeitos de direito. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6429, 6 fev. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/87664. Acesso em: 22 jan. 2022.

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