Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva:

6. Considerações finais

            Consideramos que, apesar de a resolução dos contratos ser o único meio em certas ocasiões, ela não deve ser o mais importante, ou melhor, não deve ser a regra geral. Para nós, a regra geral deve ser, efetivamente, a revisão do conteúdo dos contratos.

            Com o propósito de firmamos nossa argumentação, começamos o artigo tratando a respeito da elasticidade dada à força obrigatória dos contratos, de modo a admitir-se exceções ao princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos, podendo o juiz, desde que acionado, modificar cláusulas contratuais, a fim de preservar a função social dos contratos e de manter em voga o princípio da conservação dos negócios jurídicos.

            Conforme podemos notar na análise do Código de Processo Civil (artigos 267, §3º e 301, §4º), o juiz pode declarar, de ofício e excepcionalmente, nula uma determinada cláusula contratual, posto que questões de ordem pública podem ser consideradas como implicitamente incluídas no pedido ^[57].

            A revisão judicial dos contratos, como é possível notar pelo que foi exposto acima, sempre foi tratada pelo legislador, como uma exceção à regra de que os contratos, quando tornados excessivamente desproporcionais, deveriam ser resolvidos. A despeito do legislador, a doutrina nacional tratou a questão da revisão judicial, mas, mesmo assim, com caráter subsidiário.

            Para evitar a constituição de dúvidas, demonstramos que no caso fortuito e na força maior não há a possibilidade de haver revisão judicial do contrato, uma vez que a condição sine qua non para ocorrência da revisão judicial é existir desequilíbrio econômico-contratual, o que não ocorre nestes institutos.

            Com isso firmamos que a teoria da imprevisão nos remete a uma surpresa, a qual tem de ser excessivamente onerosa, a ponto de alterar, necessariamente, a base econômica original. De modo que teremos um desequilíbrio econômico entre os contratantes, desequilíbrio este que não impede a execução do contrato, permitindo, então, a revisão do conteúdo do contrato.

            A partir da demonstração do que vem a ser a teoria da imprevisão e da afirmação de que o equilíbrio contratual deve-se encontrar em todos os contratos, sem exceção, demos um conceito à onerosidade excessiva, a qual é um estado contratual provocado por circunstância extraordinária, imprevista e imprevisível, superveniente à celebração do contrato, de modo a tornar a prestação de uma das partes extremamente onerosa, com exacerbada vantagem para a outra.

            De forma que foi necessário distinguir entre o instituto da onerosidade excessiva e os institutos da lesão e do estado de perigo. Disto, ficou assentado que a desproporcionalidade previsível e prevista é característica da lesão e do estado de perigo, os quais constituem vícios de vontade. Assim, distanciamos estes institutos da onerosidade excessiva, na qual a desproporcionalidade é imprevisível e imprevista.

            A despeito, porém, da diferença flagrante entre tais institutos, observamos que ambos os institutos podem desempenhar um papel importante, ao lado da função social, na revisão dos contratos.

            Fincamos, portanto, o entendimento de que a função social dos contratos, mesmo em seu conteúdo mínimo, é condição necessária a todos os negócios jurídicos. Por isso, não deixamos de fazer menção ao princípio do equilíbrio contratual, o qual é o conteúdo mínimo da função social, tendo por objetivo permitir a produção de efeitos que sejam justos às duas partes no contrato, ensejando, no caso de sobrevirem eventos imprevistos e imprevisíveis que alterem as circunstâncias existentes, ou previstas, quando da formação do contrato, a possibilidade de promover uma revisão dos contratos.

            Por fim, chegamos à nossa problemática: ante a superveniência de onerosidade excessiva, qual a melhor solução: resolver ou revisar o contrato? A nossa resposta é: deve-se optar, como regra geral, pela revisão do contrato, a fim de dar ensejo ao princípio da conservação dos contratos celebrados.

            Além disso, ao contrário da resolução dos contratos, consideramos a revisão do conteúdo dos negócios jurídicos como um princípio, o qual amaina a rigidez do princípio da força obrigatória dos contratos e o qual recebe diversas denominações: cláusula rebus sic stantibus, teoria da imprevisão e instituto da onerosidade excessiva ^[58].

            Continuando, consideramos que a superveniência de circunstância imprevista e imprevisível não é o mesmo que a impossibilidade da execução da prestação convencionada. E, mesmo assim, entendemos que a impossibilidade de executar a prestação devida só se dará quando for impossível revisar o contrato, ou seja, quando não se puder assegurar, mediante a revisão do conteúdo contratual, o valor real da prestação (artigo 317, Código Civil).

            Portanto, temos que a revisão deve ser posta em primeiro plano, dando caráter subsidiário à resolução dos contratos. De forma que, desrespeitada a função social, se esta não puder ser restabelecida, aplicar-se-á a resolução do negócio jurídico.

            Adotamos, pois, o posicionamento de que a revisão deverá ser aplicada tendo em vista a observação conjunta das circunstâncias do caso concreto, com apoio premente do superprincípio da função social dos contratos, em atenção, principalmente aos princípios da boa-fé objetiva, da justiça e da eqüidade contratuais e da prevalência do interesse social, de modo a atender a finalidade do contrato.

            Ademais, adotamos o posicionamento de que todo contrato, seja privado seja público, apresenta, mesmo minimamente, interesse social – ora, o princípio do equilíbrio contratual é o conteúdo mínimo, vale ressaltar, da função social, a qual deve estar presente a todo e qualquer contrato –.

            De tal modo, procura-se evitar a resolução completa do contrato, admitindo-se poder o juiz, de ofício, modificar as cláusulas do contrato, observando que, para tal, seria necessário, apenas, que uma das partes contratantes ajuizassem uma demanda, mesmo que pedindo a resolução do contrato, perante o Poder Judiciário.

            Assim, notar-se-ia uma evolução na atividade jurisdicional contenciosa, a qual, no caso da revisão judicial do conteúdo dos contratos, não substituiria a vontade das partes pela vontade do Estado-juiz, e sim passaria a fazer parte do contrato, podendo modificar as suas cláusulas, de modo a restabelecer, no mínimo, o equilíbrio contratual.

            Teríamos, pois, casos em que a jurisdição contenciosa deixaria de ter atuação declarativa, passando a ter atuação constitutiva e caráter preventivo, de forma a intervir em determinadas relações jurídicas, a fim de que "o ato ou negócio jurídico se forme de maneira a evitar litígios posteriores e irregularidades ou deficiências que possam prejudicar, de futuro, algum dos interessados ^[59]". Ou seja, teríamos a jurisdição contenciosa funcionando com características da jurisdição voluntária.

Referências consultadas

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Notas