CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ao final desta pesquisa monográfica restou demonstrada a necessidade de alteração do texto do art. 36, da Lei n. 8.112/90, para que possibilite a remoção de servidor público civil da União que contraia casamento com servidor público do Município, do Estado, do Distrito Federal, da União, das autarquias ou das fundações públicas federais, haja vista que o casamento dá início à formação da família e esta está sob a proteção do Estado, conforme consagrou a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A alteração do referido texto legal tornaria possível a concessão de remoção, para o caso apontado, sem que a autoridade responsável pelo ato incorra na prática de ilegalidade, tendo-se em vista que esta possibilidade não está prevista na lei e a Administração só pode fazer aquilo que a lei prevê.
A necessária alteração legislativa não é absurda, tampouco é inédita naquele texto legal que já sofreu dezenas de modificações desde a sua promulgação em 1990 e, diga-se de passagem, quase todas em benefício da Administração e em prejuízo dos direitos dos servidores.
A remoção é, antes de mais nada, um direito do servidor público e colocado à sua disposição, à Administração cabe a faculdade de concedê-la ou não, conforme a sua conveniência e de acordo com a previsão legal, desde que isto não implique em ofender um dispositivo constitucional.
Outrossim, é devido ressaltar que há quem entenda que a concessão de remoção nesse caso específico atende ao interesse público uma vez que a proteção da entidade familiar é do interesse do Estado.
É sabido que uma norma constitucional como a prevista no art. 226, caput, possui eficácia plena, ou seja, não é necessária uma lei para dar-lhe regulamentação. Também é cediço que na hierarquia das normas a Constituição está acima das normas infraconstitucionais, como é o caso da Lei n. 8.112/90, e que estas lhe devem obediência.
Portanto, se o Estado tem o dever constitucional de proteger a instituição da família e este dever é oponível contra todos, seria uma contradição que o mesmo Estado não possibilite aos seus servidores a mesma proteção objetiva, obrigando-os a buscarem a efetivação desse direito protetivo perante o Poder Judiciário.
REFERÊNCIAS
ALVES JUNIOR, Luís Carlos Martins. Os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da legalidade e o § 2. do art. 84, da Lei n. 8.112/90. Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 789, 31 ago. 2005. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/7216. Acesso em: 14.10.2005.
ALVIM, Tereza Arruda. Nulidades da sentença. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1987.
BRASIL. Constituição (1937). Constituição dos Estados Unidos do Brasil. Disponível em: www.presidencia.gov.br. Acesso em:05. Nov. 2005.
______. Constituição (1988). Constituição da República Federativa de Brasil. Brasília, DF: Senado, 2005.
______. Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho -CLT. Disponível em: www.presidencia.gov.br. Acesso em: 30. out. 2005.
______. Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em: www.presidencia.gov.br. Acesso em: 30. out. 2005.
______. Lei n. 8.745, de 10 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Disponível em: www.presidencia.gov.br. Acesso em: 30 out. 2005.
______. Lei n. 9.527, de 10 de dezembro de 1997. Altera dispositivos das Leis n.s 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências. Disponível em: www.presidencia.gov.br. Acesso em: 30 out. 2005.
______. Lei n. 9.962, de 22 de fevereiro de 2000. Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Disponível em: www.presidencia.gov.br. Acesso em: 30 out. 2005.
______. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil Brasileiro. Disponível em: www.presidencia.gov.br. Acesso em: 30 out. 2005.
______. Tribunal Regional Federal (1. Região). Agravo de Instrumento n. 1998.01.00.084106-7/PI. Agravante: União Federal. Agravado: Val Cássio Costa Quirino. Relator: Juiz Luciano Tolentino Amaral. Brasília. Julgado em: 15. fev. 2000.
______. Tribunal Regional Federal (1. Região). Apelação Cível n. 1998.01.00.094265-0/TO. Apelante: Marco Aurélio Peres. Apelado: União Federal. Relatora: Juíza Maria José de Macedo Ribeiro. Julgado em: 24. Mar. 2000.
______. Tribunal Regional Federal (1. Região). Apelação em Mandado de Segurança n. 2000.34.00.035460-0/DF. Apelante: Fernando César de Queiroz e Ministério Público Federal. Apelado: União Federal. Relator: Juiz Tourinho Neto. Julgado em 26. Ago. 2002.
______. Tribunal Regional Federal (5. Região). Agravo de Instrumento n. 2000.05.00.038900-8/CE. Agravante: União. Agravado: Jonas Ferreira Lima Neto e outro. Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena. Julgado em: 30. Jun. 2005.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1986.
BARROSO, Luís Roberto. Temas de direito constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro : Renovar, 2002.
BEVILÁQUA, Clóvis. Direito de família. Campinas : Red Livros, 2001.
BITTAR, Eduardo Carlos Bianca; ALMEIDA, Guilherme Assis de. Curso de filosofia do direito. 2. ed. São Paulo : Atlas, 2002.
BORGHI, Hélio. Casamento e união estável: formação, eficácia e dissolução. São Paulo : Juarez de Oliveira, 2001.
CRETELLA JUNIOR, José. Tratado de direito administrativo. Rio de Janeiro : Forense, 1972. V. X.
______. Manual de direito administrativo. 2. ed. Rio de Janeiro : Forense, 1979.
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 1995.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 17. ed. São Paulo : Atlas, 2004.
DIAS, Maria Berenice; PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito de família e o novo código civil. 2. ed. Belo Horizonte : Del Rey, 2002.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito de família. 20. ed. São Paulo : Saraiva, 2005. V. 5.
ESPÍNOLA, Eduardo. A família no direito civil brasileiro. Campinas : Bookseller, 2001.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa. 3. ed. Curitiba: Positivo, 2004.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Direito de família brasileiro. São Paulo : Juarez de Oliveira, 2001.
GOMES, Orlando. Direito de família. 14. ed. Rio de Janeiro : Forense, 2002.
HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Casamento. Revista do direito civil, n. 54. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990.
KELSEN, Hans. Teoria geral do Direito e do Estado. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1992.
LAZZARINI, Álvaro. Estudos de direito administrativo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
MAGALHÃES, Rui Ribeiro. Direito de família no novo código civil brasileiro. 2. ed. São Paulo : Juarez de Oliveira, 2003.
MAGALHÃES, Roberto Barcelos. Direito constitucional. Rio de Janeiro: Lumens Juris, 1996.
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 7. ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2003.
______. O direito Administrativo em evolução. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1992.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 29. ed. São Paulo : Malheiros, 2004.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 16. ed. São Paulo : Malheiros, 2003.
MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito de família. Campinas : Bookseller, 2001.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito de família. 37. ed. São Paulo : Saraiva, 2004. V. 2.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 15. ed. São Paulo : Atlas, 2004.
MUJALLI, Walter Brasil. Direito constitucional e a Constituição Federal. Campinas : Agá Júris, 1999.
MUKAI, Toshio. Direito administrativo sistematizado. 2. ed. São Paulo : Saraiva, 1999.
PESSOA, Robertônio Santos. Curso de direito administrativo moderno. Brasília : Consulex, 2000.
RANGEL, Leyla Castello Branco. Constituições do Brasil de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 E 1967 e suas alterações. Brasília : Senado Federal, 1986. V. 1.
RIGOLIN, Ivan Barbosa. Comentários ao regime jurídico único dos servidores públicos civis. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1994.
RIZZARDO, Arnaldo. Direito de família. 3. ed. Rio de Janeiro : Forense, 2005.
RODRIGUES, Silvio. Direito civil: direito de família. 27. ed. São Paulo : Saraiva, 2001. V. 6.
ROSA, Dênerson Dias. O instituto da remoção, independentemente do interesse da Administração, e direito à matrícula em instituição de ensino congênere. Jus Navegandi, Teresina, a. 9, n. 511, 30 nov. 2004. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/5952. Acesso em: 14. out. 2005.
ROSA, Márcio Fernando Elias. Direito Administrativo. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 18. ed. São Paulo : Malheiros, 2000.
SOARES, Orlando. Direito de família: de acordo com o novo código civil. Rio de Janeiro : Forense, 2004.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. 2. ed. Rio de Janeiro : Renovar, 2001.
VASCONCELOS, Arnaldo. Teoria da norma jurídica. 5. ed. São Paulo : Malheiros, 2002.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: direito de família. 3. ed. São Paulo : Atlas, 2003. Coleção direito civil. V. 6.
WALD, Arnoldo. O novo direito de família. 15. ed. São Paulo : Saraiva, 2004.
