O que diz a CLT sobre o vale transporte dos funcionários?
Por Affonso Alves de Camargo Neto, criador da lei do vale transporte e ministro dos transportes da época, depois pelo governo do Sr. Presidente Da República José Sarney, foi instituído em 16 de dezembro de 1985 pela lei n° 7418, dando-se inicio a regulamentação do beneficio adquirido a classe trabalhadora pelas consolidação das leis trabalhistas.
Tal beneficio previsto no artigo 458 da CLT, funcionando como uma contraprestação do serviço prestado, desde que haja um acordo entre contratante e contratado.
A lei do vale transporte n° 7418/85 diz que tal beneficio deve de ser concedido antecipadamente pelo contratante ao contratado. Sendo sua concessão obrigatória para todos os brasileiros,urbanos ou rurais,de forma fixa ou temporária do quadro de uma empresa.
Além das categorias acima devemos observar que também se faz obrigatório o recebimento do vale transporte, empregados domésticos, atletas profissionais, de serviços públicos e de quaisquer outra modalidade de colaborador que tenha vinculo com uma empresa.
Estabelece ainda a lei n° 7418/85 deverá ser exclusivamente usado para se locomover entre a moradia e o estabelecimento onde trabalha.Sendo autorizado o respectivo direito de descontar do funcionário 6% do seu salário básico ou vencimento.
Não está previsto em lei nenhuma determinação de distância mínima para que seja fornecido o vale transporte aos funcionários, sendo então de suma obrigatoriedade o seu fornecimento.
Os vales transportes tem caráter acumulativo, podendo sim em caso de não utilização dentro do mês de seu fornecimento,poderá ser utilizado no mês decorrente sem descontos adicionais.
Tal beneficio jamais poderá ser pago em dinheiro aos funcionários,de acordo com o decreto n° 95247/1987, não podendo ser substituído como outra forma de pagamento.
