Tudo de Vale-transporte
[Parecer] Vale-transporte para empregado com veículo próprio
Vale-transporte. Obrigatoriedade de concessão ou não ao empregado. Despesas de deslocamento. Transporte público. Não utilização. Locomoção pelo empregado por meios próprios. Dispensa do subsídio. Indevido o benefício.
Chicó e o causo do desconto dos vales transporte e refeição na demissão sem justa causa com afastamento imediato
A vedação de desconto de vales transporte e refeição adiantados na dispensa imediata sem justa causa é salutar; reverte a perpetração da situação de perda dupla do empregado e do empregador.
Vale transporte: uso indevido e declaração falsa ensejam a demissão por justa causa
O empregado pode incorrer em falta grave no exercício de seu direito ao vale transporte quando presta declaração falsa de endereço, onerando o empregador na obrigação de fornecê-lo, ou ainda, faz uso indevido do respectivo vale na aquisição de produtos.
Parecer: concessão do vale-transporte a empregado público celetista do Estado de Goiás
Relatamos a impossibilidade de legislação estadual disciplinar acerca de vale-transporte devido aos empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho.
Vale-transporte: características
O fornecimento de vale transporte em dinheiro é expressamente vedado pelo regramento contido no artigo 5º, do Decreto nº 95.247/1987.
Não incide INSS sobre auxílio transporte em dinheiro: Súmula 60 da AGU
A Súmula nº 60 da AGU encerra a discussão: não incide contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em dinheiro, mesmo que tal situação não esteja prevista em acordo coletivo.
