O credenciamento e inseguranças nos processos de...

Resumo:

A Lei nº 8.666/1993 regulamentou as licitações e contratos públicos por quase 27 anos, sendo substituída pela Lei nº 14.133/2021.

O Credenciamento, não detalhado na lei anterior, foi amplamente utilizado com base em interpretações jurisprudenciais e doutrinárias para casos de inexigibilidade de licitação.

A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) trouxe previsões expressas sobre o Credenciamento, estabelecendo conceito, natureza, hipóteses de aplicação e requisitos para sua utilização.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

Referências

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