CONCLUSÃO
Pelo exposto, foi visto que a utilização da Exceção de Pré-Executividade como um meio de defesa adequado requer, antes de tudo, o conhecimento da matéria impugnável, bem como quais as que podem ser objeto de embargos. Vimos que é necessária essa distinção.
Portanto, foi possível constatar que, embora não haja previsão legal quanto à aplicação do instituto em tela, o contribuinte deve utilizá-la como meio de defesa; e o juiz, por seu turno, deve se conscientizar da relevância que é uma defesa fundamentada nos princípios constitucionais.
Os estudos realizados demostraram que, em algumas situações, o executado se utiliza da Exceção de Pré-Executividade para tratar de assuntos atinentes aos embargos, o que requer do magistrado uma observância mais acurada acerca da distinção entre essas duas espécies de defesa.
Diante de todo o exposto, percebeu-se que o instituto da Exceção de Pré-Executividade se mostrou presente na jurisprudência pátria quando atrelada à impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como da análise do recurso cabível. Essa previsão foi vista no âmbito dos tribunais. Nada impede, pois, a aplicação deste meio de defesa perante o juízo a quo, como foi explanado, também, ao longo do contexto.
REFERÊNCIAS
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APÊNDICE(S)
Lei nº 11.382, de6 de dezembro de 2006
....................................................................................................................................................
Art. 7o Ficam revogados na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil:
(...)
IV - os arts. 583, 669, 697, 699, 700, 725, 726, 727, 728, 729, 737, 744.
Notas
¹ Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
(...)
§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. (grifo nosso)
² Súmula 393, STJ: A Exceção de Pré-Executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
³ Art. 2º. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
(...)
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. (grifo nosso)
