A inconstitucionalidade da base de cálculo do adicional de insalubridade vinculado ao salário mínimo.

RESUMO A utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade sempre foi matéria controvertida nos Tribunais Superiores, principalmente com a edição do artigo 7°, inciso IV da Constituição da República Federativa do Brasil, que veda qualquer…

Súmula vinculante: instrumento de pacificação?

Muito se discutiu, ao longo dos anos, as vantagens e desvantagens da súmula vinculante. Nos embates da reforma do Judiciário, os magistrados, por suas associações, apresentaram a alternativa da súmula impeditiva de recurso, que não tolhia o livre convencimento motivado…

Súmula vinculante nº 4 do STF e Súmula nº 228 do TST.

Súmula vinculante nº 4 e súmula 228/TST e seus desdobramentos no âmbito da Justiça do trabalho A problemática contida trazida pela Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, objeto, inclusive, da conferência do jurista TEIXEIRA FILHO [01], no 48º…

Adicional de insalubridade. Base de cálculo pós Súmula Vinculante nº 4 do STF.

Afinal, prevalece, ainda, a Súmula nº 17 do TST? A decisão é compatível com a Orientação Jurisprudencial nº 02 da SDI-1 do TST? Os efeitos de tal súmula vinculante podem ser aplicados de forma retroativa?

A nova base de cálculo do adicional de insalubridade

Há insalubridade, geradora do direito ao adicional de natureza salarial, quando o empregado sofre a agressão de agentes físicos ou químicos acima dos níveis de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho, em razão da natureza e da intensidade do agente…

Súmula Vinculante nº 4 e suas repercussões no adicional de insalubridade

O art. 192 da CLT, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 6.514/1977, regulamenta o recebimento de adicional de insalubridade de acordo com o salário-base da região, assegurando a percepção deste adicional em grau máximo (40%), médio (20%) e mínimo…

A ressalva contida na parte final da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal e seus reflexos no Direito do Trabalho

A modulação de efeitos se justifica, tão somente, nos casos em que a situação jurídica já esteja consolidada e resolvida, para preservar a confiança na norma aparentemente em vigor.

Cautelas necessárias com a súmula vinculante: caso concreto.

Com o objetivo de unificar entendimentos consolidados, as súmulas enunciam posições remansosas das instâncias superiores sobre determinado assunto, o qual, iterativas vezes, foi objeto de demanda forense e concluído num mesmo sentido. Com a Reforma do Judiciário, um dos temas…

Súmula nº 228 do TST e a Súmula Vinculante nº 4.

Em sessão realizada no dia 30 de abril de 2008, o Supremo Tribunal Federal – STF editou a Súmula Vinculante n⁰ 4, utilizando-se da prerrogativa conferida pelo art. 103-A da Constituição Federal, expressando, dentre outros temas, que é vedada a…

Adicional de insalubridade e vinculação ao salário mínimo

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 565.714, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, em 30.4.2008, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o salário-mínimo não pode servir de base para o cálculo de nenhuma parcela remuneratória. Contudo, ao negar…

A remuneração do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade

I - Introdução O presente artigo visa refletir sobre a base de cálculo do adicional a que faz jus o trabalhador quando exerce atividades insalubres. Sem a pretensão de esgotar o tema, serão apontados argumentos que demonstram que, com o…

A jurisprudência e a morte nos canaviais

A assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho está sempre a presentear-nos com "manchetes jurisprudenciais" anunciando o conteúdo de decisões que, muitas vezes, não passam da singela aplicação de súmulas daquele pretório, já cristalizadas há longos anos. O lado…

Insalubridade para fotocopistas:

Considerando as constantes mutações das normas técnicas acerca de segurança do trabalho em nosso país, a Administração Pública enfrenta uma dificuldade natural em comprovar a necessidade de pagamento de adicional de insalubridade para os servidores lotados nos setores de reprografia,…

A insalubridade e os "álcalis cáusticos"

É bastante comum, em laudos confeccionados na Justiça do Trabalho, verificar-se conclusões periciais, quando o assunto é o contato do trabalhador com produtos à base de cloro (clorofina, alvex, etc.), saponáceos (sapólio, etc.), hipoclorito e amoníacos, utilização de soda cáustica…

O salário mínimo não pode mais ser a base de cálculo para o adicional de insalubridade

Qual o motivo desta afirmação? Será que é isso mesmo, ou você, caro (a) leitor (a) leu apressadamente? Que tal ler de novo o título deste artigo? Leu? Pois é isso mesmo. O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE MAIS SER USADO…