Limites da aplicação do CDC aos serviços públicos concedidos
26/02/2016 15:46 21
Até que ponto é possível aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos quando delegados a empresas privadas, através de concessão?
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Aplicação do CDC ao serviço público
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
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Os limites do poder normativo das agências reguladoras e a proporcionalidade
28/01/2016 16:33 0
O controle das atividades e serviços decorrentes da Administração não só se faz pelo principio da legalidade. Com a introdução dos princípios da Administração (art.37, “caput”) acabou-se ampliando o controle que se apega não só a lei mas ao direito.
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Operadora OI: saiba como ela fere o direito do consumidor
27/01/2016 22:21 0
Tanto a OI quanto às demais operadoras de telefonia têm causado imensuráveis transtornos à saúde dos consumidores. Em sites especializados em reclamações dos consumidores, as operadoras de telecomunicações estão sempre presentes.
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Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos e aos bancos
31/12/2015 12:38 97
Os contratos bancários têm o objetivo de formalizar uma relação de interesses entre partes, sendo estas, o banco e o cliente. As regras previstas na Lei 8.078/90 aplicam-se também à prestação de serviços públicos.
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Supervia, passageiros: transtorno de personalidade antissocial
06/08/2015 13:02 0
O acontecimento, macabro, ocorrido na Supervia, nos traz a seguinte indagação: somos um povo humanístico? Pelo que se viu, e pelo que se seguiu, não.
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Código de Defesa do Consumidor e serviços públicos
06/12/2014 14:18 3
A Lei nº 8.987/95 previu um pequeno rol de direitos dos usuários, os quais devem ser aplicados sem prejuízo da incidência do Código de Defesa do Consumidor. Mas como se dá, e em que extensão, a incidência do CDC aos usuários de serviços públicos?
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Responsabilidade da concessionária e da empresa de transporte por acidente em rodovia com pedágio
26/05/2014 17:22 11
A empresa transportadora de pessoas e a concessionária da rodovia onde ocorreu o evento deverão responder solidariamente pelos prejuízos suportados pela vítima, conforme determina o CDC.
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Omissão inconstitucional e Lei de defesa dos usuários de serviços públicos
29/10/2013 13:13 14
Nota-se amplidão no conceito de fornecedor na legislação consumerista, que não pode ficar adstrito às pessoas (naturais ou jurídicas) prestadoras de serviços privados. As regras previstas no CDC aplicam-se também à prestação de serviços públicos.
