Limites da aplicação do CDC aos serviços públicos concedidos
26/02/2016 15:46 21
Até que ponto é possível aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos quando delegados a empresas privadas, através de concessão?
Em destaque
- IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física
- Reforma da Previdência de 2019
- Criminalização da homofobia
- Financiamento de campanhas eleitorais
- Rompimento da barragem em Brumadinho
- Arma de fogo
- Estado laico
- Direitos humanos
- Direitos dos homossexuais
- Jair Bolsonaro
- Prisão após condenação em segunda instância
- Delação premiada
- Operação Lava Jato
- Concursos Públicos
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Direito de Família
Assuntos
- Biodireito
- Ciência Política
- Concursos Públicos
- Direito Administrativo
- Direito Agrário
- Direito Ambiental
- Direito Civil
- Direito Comercial
- Direito Constitucional
- Direito da Criança e do Adolescente
- Direito da Segurança Pública
- Direito das Coisas
- Direito das Obrigações e Contratos
- Direito das Sucessões
- Direito de Família
- Direito do Consumidor
- Direito do Trabalho
- Direito do Trânsito
- Direito e Informática
- Direito Eleitoral
- Direito Financeiro
- Direito Internacional Privado
- Direito Internacional Público
- Direito Militar
- Direito Municipal
- Direito Penal
- Direito Previdenciário
- Direito Processual Civil
- Direito Processual do Trabalho
- Direito Processual Penal
- Direito Tributário
- Ensino Jurídico
- Filosofia do Direito
- Hermenêutica Jurídica
- Responsabilidade Civil
- Sociologia Jurídica
- Teoria do Direito
- Teoria do Estado
- Variedades
Aplicação do CDC ao serviço público
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
-
![Clarissa Teixeira Paiva]( "Clarissa Teixeira Paiva")
-
Os limites do poder normativo das agências reguladoras e a proporcionalidade
28/01/2016 16:33 0
![Jacob Paschoal G da Silva]( "Jacob Paschoal G da Silva")
O controle das atividades e serviços decorrentes da Administração não só se faz pelo principio da legalidade. Com a introdução dos princípios da Administração (art.37, “caput”) acabou-se ampliando o controle que se apega não só a lei mas ao direito.
-
Operadora OI: saiba como ela fere o direito do consumidor
27/01/2016 22:21 0
![Sérgio Henrique da Silva Pereira]( "Sérgio Henrique da Silva Pereira")
Tanto a OI quanto às demais operadoras de telefonia têm causado imensuráveis transtornos à saúde dos consumidores. Em sites especializados em reclamações dos consumidores, as operadoras de telecomunicações estão sempre presentes.
-
Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos e aos bancos
31/12/2015 12:38 97
Os contratos bancários têm o objetivo de formalizar uma relação de interesses entre partes, sendo estas, o banco e o cliente. As regras previstas na Lei 8.078/90 aplicam-se também à prestação de serviços públicos.
-
Supervia, passageiros: transtorno de personalidade antissocial
06/08/2015 13:02 0
![Sérgio Henrique da Silva Pereira]( "Sérgio Henrique da Silva Pereira")
O acontecimento, macabro, ocorrido na Supervia, nos traz a seguinte indagação: somos um povo humanístico? Pelo que se viu, e pelo que se seguiu, não.
-
Código de Defesa do Consumidor e serviços públicos
06/12/2014 14:18 3
![Thiago Kerensky de Morais Couto]( "Thiago Kerensky de Morais Couto")
A Lei nº 8.987/95 previu um pequeno rol de direitos dos usuários, os quais devem ser aplicados sem prejuízo da incidência do Código de Defesa do Consumidor. Mas como se dá, e em que extensão, a incidência do CDC aos usuários de serviços públicos?
-
Responsabilidade da concessionária e da empresa de transporte por acidente em rodovia com pedágio
26/05/2014 17:22 11
![Igor Pereira Matos Figueredo]( "Igor Pereira Matos Figueredo")
A empresa transportadora de pessoas e a concessionária da rodovia onde ocorreu o evento deverão responder solidariamente pelos prejuízos suportados pela vítima, conforme determina o CDC.
-
Omissão inconstitucional e Lei de defesa dos usuários de serviços públicos
29/10/2013 13:13 14
![Rafael Theodor Teodoro]( "Rafael Theodor Teodoro")
Nota-se amplidão no conceito de fornecedor na legislação consumerista, que não pode ficar adstrito às pessoas (naturais ou jurídicas) prestadoras de serviços privados. As regras previstas no CDC aplicam-se também à prestação de serviços públicos.
