Artigos de Conselhos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA/CREA)
Projetos arquitetônicos e a tênue linha entre inspiração e cópia
Obras arquitetônicas são protegidas pela Lei de Direitos Autorais, independente de registro. Ademais, é possível depositar a obra perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo o Escritório de Direito Autoral da Biblioteca Nacional.
Serviços de engenharia podem ser licitados por pregão? (Resolução Confea nº 1.116/2019)
Pela dicção da Lei 10.520/2002, não há uma antinomia intrínseca entre bens e serviços “comuns” e “complexos”. A perspectiva de adjetivação do objeto da contratação deve ser pautada sob a ótica do mercado relevante.
O que são ART e RRT?
A anotação de responsabilidade técnica garante que o profissional tem habilitação para desenvolver o projeto da obra ou reforma. Caso aconteça algum erro ou dano relacionado ao trabalho, a contratante fica juridicamente resguardada.
Cancelamento de registro profissional de engenheiros
O cancelamento do registro profissional dos engenheiros é penalidade de cunho administrativo que pode ser aplicada pelos Conselhos Regionais de Engenharia. Todavia, questiona-se: como conciliar a sanção administrativa com a penal?
Reforma em imóveis e direito autoral do arquiteto
A reforma em imóveis pode ser livremente realizada por seu proprietário ou ele encontra limites no direito autoral do engenheiro ou arquiteto responsável pelo projeto de engenharia e/ou arquitetura?
O CREA e a obrigatoriedade de engenheiros agrônomos no cultivo por pequenos e médios produtores rurais
O CREA não pode exigir a contratação de engenheiro agrônomo por pequenos e médios produtores rurais que exercem atividades de cultivo de reflorestamento de espécies exóticas.
